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Radiofrequências e Direito Administrativo - Regulação e Flexibilização à Luz dos Bens Públicos

Guilherme Pereira Pinheiro

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Ficha técnica

Autor(es): Guilherme Pereira Pinheiro

ISBN v. impressa: 978853625408-1

ISBN v. digital: 978853626097-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 459grs.

Número de páginas: 370

Publicado em: 24/09/2015

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

As radiofrequências são a matéria-prima por excelência dos novos meios de comunicação e, nesse panorama, a regulação do espectro de radiofrequências torna-se essencial.

A presente obra analisa a pertinência e as possibilidades jurídicas de flexibilização da regulação das radiofrequências no contexto normativo brasileiro, em especial dentro da ótica dos bens públicos.

Parte-se de uma análise conceitual e comparada do espectro, e do contexto histórico que desenhou suas premissas regulatórias, com o objetivo de identificar a ratio do atual modelo e verificar suas deficiências.

Verifica-se os efeitos jurídico-econômicos do enquadramento das radiofrequências num regime de dominialidade pública moderno, com vistas à maior funcionalização das utilidades públicas.

O livro perscruta acerca dos direitos e garantias fundamentais relacionados ao uso do espectro e enfrenta o problema da exigência de exatidão dos direitos reais e de propriedade para a alocação do espectro, num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público.

Autor(es)

GUILHERME PEREIRA PINHEIRO

Doutor em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Mestre em Direito Comparado pela Columbia University, Nova York/EUA. Mestre em Direito e Políticas Públicas e Especialista em Direito da Regulação e da Concorrência pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getulio Vargas – FGV. Advogado. Professor Doutor de Direito Civil no Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB. Professor de Direito Administrativo no Núcleo de Multimídia e Internet da Universidade de Brasília – NMI/UnB, e de Direito Regulatório no Curso de Especialização do Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD-UnB. Aprovado em 1º lugar para o cargo de Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados (Área XIV - Telecomunicações).

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo I - O CONCEITO DE ESPECTRO E O ESPAÇO PÚBLICO NA REGULAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO, p. 33

1.1 O Conceito de Espectro Radioelétrico, p. 34

1.1.1 Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico, p. 34

1.1.2 O conceito técnico de espectro radioelétrico, p. 35

1.1.3 O conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões, p. 36

1.1.3.1 Escassez, p. 37

1.1.3.2 Barreiras à entrada, p. 37

1.1.3.3 O espectro como bem econômico renovável, p. 38

1.1.3.4 Rivalidade e exclusividade, p. 39

1.1.3.5 Efeitos de rede, p. 40

1.1.4 O conceito jurídico de espectro radioelétrico, p. 41

1.1.4.1 Considerações iniciais, p. 41

1.1.4.2 Conceito de espectro radioelétrico na França, p. 43

1.1.4.3 Conceito de espectro radioelétrico na Espanha, p. 47

1.1.4.4 Conceito de espectro radioelétrico na União Europeia - UE, p. 51

1.1.4.5 Conceito de espectro radioelétrico nos Estados Unidos, p. 54

1.1.4.6 O conceito de espectro radioelétrico no Brasil, p. 60

1.1.5 Espectro radioelétrico como bem público global, p. 67

1.1.5.1 O caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global, p. 67

1.1.5.2 Problemas de fornecimento dos bens públicos globais, p. 70

1.1.5.3 A necessidade de um ajuste (concerto) internacional: público ou privado?, p. 71

1.2 O Conceito de Espaço Público e sua Importância na Regulação do Espectro Radioelétrico, p. 72

1.2.1 Considerações iniciais, p. 72

1.2.2 As acepções do "público", p. 75

1.2.3 Conceitos de espaço público, p. 76

1.2.3.1 A corrente elitista de espaço público, p. 78

1.2.3.2 A corrente "otimista" de espaço público, p. 80

1.2.3.3 Funcionamento do espaço público na visão da corrente otimista, p. 82

1.2.3.4 A corrente "intermediária" de espaço público, p. 85

1.2.4 Problemas com a ideia tradicional de espaço público, p. 88

1.2.5 O espaço público e o advento da era da informação, p. 89

1.2.6 Da necessária distinção entre comunicações para a regulação do espectro: a sociedade do espetáculo e o espaço público, p. 95

1.2.7 O conceito de espaço público adotado e sua relevância para uma nova regulação do espectro, p. 98

1.2.7.1 O conceito de espaço público adotado, p. 98

1.2.7.2 Relevância do conceito de espaço público para uma nova regulação do espectro, p. 103

Capítulo II - CONTEXTO HISTÓRICO E INSTITUCIONAL, O ESPECTRO COMO PROPRIEDADE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AFETOS AO ESPECTRO, p. 107

2.1 Breve Histórico e Evolução da Regulação do Espectro, p. 108

2.1.1 O surgimento e os primeiros usos do espectro, p. 108

2.1.2 A revolução do rádio e as premissas históricas da regulação do espectro, p. 113

2.1.2.1 A revolução do rádio, p. 113

2.1.2.2 As premissas históricas da regulação do espectro, p. 119

2.1.2.3 Como a interferência moldou a regulação do espectro, p. 121

2.1.2.4 Como a visão virtuosa moldou a regulação do espectro, p. 128

2.1.2.5 Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica, p. 134

2.1.2.6 O Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio, p. 136

2.1.3 Problemas da prioridade da técnica na regulação do espectro, p. 140

2.1.4 Modelos de regulação do espectro radioelétrico, p. 144

2.1.4.1 Influências e premissas do modelo regulatório do espectro, p. 144

2.1.4.2 Alocação do espectro no Brasil, p. 145

2.1.4.3 Alocação do espectro nos EUA, p. 154

2.1.4.4 Alocação do espectro na Espanha e na França, p. 160

2.2 O Estado, a Propriedade e o Espectro, p. 163

2.2.1 Considerações iniciais, p. 163

2.2.2 Considerações iniciais sobre a história e a importância dos bens públicos, p. 164

2.2.2.1 Breve evolução histórica da noção de bem público, p. 164

2.2.2.2 Razões para distinção entre bens públicos e privados, p. 166

2.2.2.3 Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?, p. 167

2.2.3 O regime jurídico dominial público no Brasil, p. 170

2.2.3.1 O conceito de bem público, p. 171

2.2.3.2 Atributos dos bens públicos, p. 176

2.2.3.3 O domínio eminente, p. 182

2.2.3.4 O domínio estatal, p. 183

2.2.3.5 A diferença entre propriedade e domínio, p. 187

2.2.3.6 O uso privativo dos bens públicos: enquadramento jurídico do espectro, p. 190

2.2.3.7 A concessão de direito real de uso: uma solução?, p. 193

2.2.3.8 O espectro como propriedade privada modificada, p. 197

2.2.3.9 Síntese das possíveis soluções da dominialidade do espectro no Brasil, p. 200

2.3 Elementos Jurídicos e Econômicos para a Flexibilização do Espectro, p. 202

2.3.1 A propriedade como forma de resolução de conflitos na questão do espectro, p. 202

2.3.2 Critérios de delimitação entre bens públicos e privados, p. 203

2.3.3 A nova propriedade e seu papel na flexibilização do espectro, p. 205

2.3.4 Contribuições do direito econômico para uma regulação do espectro, p. 213

2.3.4.1 A alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico, p. 213

2.3.4.2 A eficiência na regulação do espectro, p. 217

2.3.4.3 O direito da concorrência e a regulação do espectro, p. 219

2.3.4.4 Contribuições para uma classificação dominial do espectro, p. 220

2.4 Os Direitos Fundamentais Relacionados ao Espectro de Radiofrequências, p. 224

2.4.1 Direitos Fundamentais Gerados pelos Bens Públicos, p. 224

2.4.1.1 O espectro e os direitos fundamentais, p. 229

2.4.1.2 Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico, p. 232

2.4.2 A perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico, p. 236

2.4.2.1 A perspectiva neoconstitucionalista, p. 236

2.4.2.2 Críticas à perspectiva neoconstitucionalista, p. 238

2.4.2.3 Possíveis impactos dos direitos constitucionais na regulação do espectro radioelétrico, p. 238

2.4.2.4 Direitos fundamentais em espécie e a abordagem neoconstitucionalista, p. 240

2.4.2.4.1 O direito à informação, p. 240

2.4.2.4.2 O direito à educação, p. 242

2.4.2.4.3 Vedação ao monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação, p. 243

2.4.2.5 Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro, p. 245

2.4.2.6 Síntese conclusiva, p. 247

Capítulo III - A ALOCAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE E A TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA APLICADAS À REGULAÇÃO DO ESPECTRO, p. 249

3.1 Considerações Iniciais, p. 249

3.2 Formas de Alocação do Espectro, p. 251

3.2.1 Modelos de alocação dos recursos do espectro, p. 252

3.2.1.1 Características do modelo command-and-control, p. 252

3.2.1.2 Vantagens do modelo command-and-control, p. 254

3.2.1.3 Desvantagens do modelo command-and-control, p. 255

3.2.1.4 O modelo de mercado, p. 258

3.2.1.5 O modelo dos commons, p. 262

3.2.2 A crise da administração do espectro, p. 268

3.2.3 Problemas do atual modelo regulatório, p. 271

3.3 Problemas e Soluções de um Modelo de Mercado para o Espectro Radioelétrico, p. 280

3.3.1 As dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro, p. 282

3.3.2 Possíveis soluções para a adoção de um modelo de mercado do espectro, p. 286

3.3.3 Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro, p. 289

3.3.4 Como devem ser atribuídos direitos reais ao espectro?, p. 292

3.3.5 A propriedade modular e o espectro, p. 294

3.3.6 Virtudes e falhas do sistema modular de propriedade, p. 299

3.3.7 Propriedade, espectro, função social e bem-estar social, p. 302

3.4 A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico, p. 305

3.4.1 Visão geral da teoria processual administrativa da regulação, p. 308

3.4.1.1 Críticas à flexibilização da regulação, p. 308

3.4.1.2 Vantagens da teoria processual administrativa da regulação, p. 310

3.4.1.3 Aplicação da teoria processual administrativa à regulação do espectro, p. 314

3.5 A Teoria do Espaço Público como Atenuante dos Efeitos Negativos da Flexibilização da Regulação do Espectro, p. 316

CONCLUSÃO, p. 325

REFERÊNCIAS, p. 333

Índice alfabético

A

Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro, p. 249
Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro. Considerações iniciais, p. 249
Alocação do espectro. Formas, p. 251
Alocação do espectro. Modelos de alocação dos recursos do espectro, p. 252

B

Bem econômico renovável. Espectro como bem econômico renovável, p. 38
Bem privado. Razões para distinção entre bens públicos e privados, p. 166
Bem público e privado. Critérios de delimitação entre bens públicos e privados, p. 203
Bem público global. Espectro radioelétrico. Considerações iniciais, p. 72
Bem público global. Espectro radioelétrico. Necessidade de um ajuste (concerto) internacional: público ou privado?, p. 71
Bem público global. Espectro radioelétrico. Problemas de fornecimento dos bens públicos globais, p. 70
Bem público. Atributos dos bens públicos, p. 176
Bem público. Breve evolução histórica da noção de bem público, p. 164
Bem público. Conceito de bem público, p. 171
Bem público. Considerações iniciais sobre a história e a importância dos bens públicos, p. 164
Bem público. Direitos fundamentais gerados pelos bens públicos, p. 224
Bem público. Espectro radioelétrico como bem público global, p. 67
Bem público. Razões para distinção entre bens públicos e privados, p. 166
Bem público. Uso privativo dos bens públicos: enquadramento jurídico do espectro, p. 190
Bem-estar social. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social, p. 302
Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio, p. 136

C

Caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global, p. 67
Command-and-control. Características do modelo command-and-control, p. 252
Command-and-control. Desvantagens do modelo command-and-control, p. 255
Command-and-control. Modelo de mercado, p. 258
Command-and-control. Modelo dos commons, p. 262
Command-and-control. Vantagens do modelo command-and-control, p. 254
Conceito de espaço público e sua importância na regulação do espectro radioelétrico, p. 72
Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico, p. 33
Conceito de espectro radioelétrico, p. 34
Conceito de espectro radioelétrico. Considerações iniciais, p. 34
Conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões, p. 36
Conceito jurídico de espectro radioelétrico, p. 41
Conceito técnico de espectro radioelétrico, p. 35
Conclusão, p. 325
Concorrência. Direito da concorrência e a regulação do espectro, p. 219
Conflito. Propriedade como forma de resolução de conflitos na questão do espectro, p. 202
Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico, p. 34
Constitucional. Críticas à perspectiva neoconstitucionalista, p. 238
Constitucional. Perspectiva neoconstitucionalista, p. 236
Constitucional. Possíveis impactos dos direitos constitucionais na regulação do espectro radioelétrico, p. 238
Crise da administração do espectro, p. 268

D

Dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro, p. 282
Direito à educação, p. 242
Direito à informação, p. 240
Direito da concorrência e a regulação do espectro, p. 219
Direito de propriedade. Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro, p. 249
Direito real de uso. Concessão de direito real de uso: uma solução?, p. 193
Direitos fundamentais em espécie e a abordagem neoconstitucionalista, p. 240
Direitos fundamentais gerados pelos bens públicos, p. 224
Direitos fundamentais relacionados ao espectro de radiofrequências, p. 224
Direitos fundamentais. Contexto histórico e institucional, o espectro como propriedade e os direitos fundamentais afetos ao espectro, p. 107
Direitos fundamentais. Espectro e os direitos fundamentais, p. 229
Direitos fundamentais. Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico, p. 236
Direitos reais ao espectro. Como devem ser atribuídos direitos reais ao espectro?, p. 292
Direitos reais ao espectro. Dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro, p. 282
Dominalidade. Síntese das possíveis soluções da dominialidade do espectro no Brasil, p. 200
Domínio eminente, p. 182
Domínio estatal, p. 183
Domínio. Contribuições para uma classificação dominial do espectro, p. 220
Domínio. Diferença entre propriedade e domínio, p. 187

E

Educação. Direito à educação, p. 242
Escassez, p. 37
Espaço público e o advento da era da informação, p. 89
Espaço público. Conceito de espaço público adotado e sua relevância para uma nova regulação do espectro, p. 98
Espaço público. Conceito de espaço público adotado, p. 98
Espaço público. Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico, p. 33
Espaço público. Conceitos de espaço público, p. 76
Espaço público. Corrente elitista de espaço público, p. 78
Espaço público. Corrente "intermediária" de espaço público, p. 85
Espaço público. Corrente "otimista" de espaço público, p. 80
Espaço público. Funcionamento do espaço público na visão da corrente otimista, p. 82
Espaço público. Necessária distinção entre comunicações para a regulação do espectro: a sociedade do espetáculo e o espaço público, p. 95
Espaço público. Problemas com a ideia tradicional de espaço público, p. 88
Espaço público. Relevância do conceito de espaço público para uma nova regulação do espectro, p. 103
Espaço público. Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro, p. 316
Espectro como bem econômico renovável, p. 38
Espectro como bem público global. Caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global, p. 67
Espectro de radiofrequências. Direitos fundamentais relacionados ao espectro de radiofrequências, p. 224
Espectro e os direitos fundamentais, p. 229
Espectro radioelétrico como bem público global, p. 67
Espectro radioelétrico. Alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico, p. 213
Espectro radioelétrico. Barreiras à entrada, p. 37
Espectro radioelétrico. Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico, p. 33
Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na Espanha, p. 47
Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na França, p. 43
Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na União Europeia - UE, p. 51
Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico no Brasil, p. 60
Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico nos Estados Unidos, p. 54
Espectro radioelétrico. Conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões, p. 36
Espectro radioelétrico. Conceito jurídico de espectro radioelétrico, p. 41
Espectro radioelétrico. Conceito jurídico. Considerações iniciais, p. 41
Espectro radioelétrico. Conceito técnico, p. 35
Espectro radioelétrico. Conceito, p. 34
Espectro radioelétrico. Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico, p. 34
Espectro radioelétrico. Efeitos de rede, p. 40
Espectro radioelétrico. Eficiência na regulação do espectro, p. 217
Espectro radioelétrico. Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico, p. 232
Espectro radioelétrico. Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico, p. 236
Espectro radioelétrico. Problemas e soluções de um modelo de mercado para o espectro radioelétrico, p. 280
Espectro radioelétrico. Rivalidade e exclusividade, p. 39
Espectro. Alocação do espectro na Espanha e na França, p. 160
Espectro. Alocação do espectro no Brasil, p. 145
Espectro. Alocação do espectro nos EUA, p. 154
Espectro. Breve histórico e evolução da regulação do espectro, p. 108
Espectro. Crise da administração do espectro, p. 268
Espectro. Estado, a Propriedade e o Espectro, p. 163
Espectro. Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro, p. 289
Espectro. Propriedade modular e o espectro, p. 294
Espectro. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social, p. 302
Espectro. Surgimento e os primeiros usos do espectro, p. 108
Estado, a Propriedade e o Espectro, p. 163
Estado, a Propriedade e o Espectro. Considerações iniciais, p. 163

F

Flexibilização do espectro. Aspectos jurídicos. Síntese conclusiva, p. 247
Flexibilização do espectro. Elementos jurídicos e econômicos para a flexibilização do espectro, p. 202
Flexibilização do espectro. Nova propriedade e seu papel na flexibilização do espectro, p. 205
Função social. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social, p. 302

H

Histórico. Premissas históricas da regulação do espectro, p. 119

I

Informação. Direito à informação, p. 240
Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro, p. 289
Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico, p. 232
Introdução, p. 23

M

Meios de comunicação. Vedação ao monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação, p. 243
Mercado de espectro. Possíveis soluções para a adoção de um modelo de mercado do espectro, p. 286
Mídia eletrônica. Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica, p. 134
Mídia impressa. Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica, p. 134

P

Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro, p. 245
Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico, p. 236
Perspectiva neoconstitucionalista, p. 236
Problemas de fornecimento dos bens públicos globais, p. 70
Problemas do atual modelo regulatório, p. 271
Problemas e soluções de um modelo de mercado para o espectro radioelétrico, p. 280
Propriedade modular e o espectro, p. 294
Propriedade privada. Espectro como propriedade privada modificada, p. 197
Propriedade, espectro, função social e bem-estar social, p. 302
Propriedade. Alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico, p. 213
Propriedade. Contexto histórico e institucional, o espectro como propriedade e os direitos fundamentais afetos ao espectro, p. 107
Propriedade. Diferença entre propriedade e domínio, p. 187
Propriedade. Estado, a Propriedade e o Espectro, p. 163
Propriedade. Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro, p. 289
Propriedade. Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?, p. 167
Propriedade. Virtudes e falhas do sistema modular de propriedade, p. 299
Público. Acepções do "público", p. 75

R

Rádio. Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio, p. 136
Rádio. Revolução do rádio e as premissas históricas da regulação do espectro, p. 113
Rádio. Revolução do rádio, p. 113
Referências, p. 333
Regime jurídico dominial público no Brasil, p. 170
Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?, p. 167
Regulação do espectro radioelétrico. Teoria processual administrativa aplicada à regulação do espectro radioelétrico, p. 305
Regulação do espectro. Aplicação da teoria processual administrativa à regulação do espectro, p. 314
Regulação do espectro. Como a interferência moldou a regulação do espectro, p. 121
Regulação do espectro. Como a visão virtuosa moldou a regulação do espectro, p. 128
Regulação do espectro. Contribuições do direito econômico para uma regulação do espectro, p. 213
Regulação do espectro. Críticas à flexibilização da regulação, p. 308
Regulação do espectro. Influências e premissas do modelo regulatório do espectro, p. 144
Regulação do espectro. Modelos de regulação do espectro radioelétrico, p. 144
Regulação do espectro. Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro, p. 245
Regulação do espectro. Problemas da prioridade da técnica na regulação do espectro, p. 140
Regulação do espectro. Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro, p. 316
Regulação do espectro. Vantagens da teoria processual administrativa da regulação, p. 310
Regulação. Problemas do atual modelo regulatório, p. 271

T

Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro, p. 316
Teoria processual administrativa aplicada à regulação do espectro radioelétrico, p. 305
Teoria processual administrativa da regulação. Visão geral da teoria processual administrativa da regulação, p. 308
Teoria processual administrativa. Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro, p. 249