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Execução Por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública

2ª Edição – Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC Diego Martinez Fervenza Cantoario

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Ficha técnica

Autor(es): Diego Martinez Fervenza Cantoario

ISBN v. impressa: 978853626109-6

ISBN v. digital: 978853626141-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 384grs.

Número de páginas: 310

Publicado em: 22/08/2016

Área(s): Direito - Processual Civil

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Sinopse

O regime jurídico diferenciado a que se submetem os créditos resultantes das condenações judiciais dos entes públicos no Brasil tem sido objeto de inúmeras modificações ao longo da primeira década do século XX. Nesse curto espaço de tempo, assistimos, em especial, às modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30, de 2000, 37, de 2002, e 62, de 2009, que reformou o regime de pagamento das condenações judiciais dos entes públicos, trazendo significativas alterações quanto ao regime de precatórios. Todas essas inovações, que são apenas exemplificativas, possuem inexorável correlação com diversos campos do saber jurídico, como o Direito Tributário, Administrativo, Constitucional e Processual, o que aumenta as possibilidades postas perante o pesquisador para que seja realizada abordagem sobre o assunto que ultrapasse a mera descrição acrítica do procedimento.

Atenta a estas mudanças, a presente obra analisa os institutos que disciplinam a execução contra a Fazenda Pública sob a perspectiva do direito à execução das decisões judiciais. Inicialmente, busca-se delimitar o conteúdo deste direito, levando em consideração especialmente os julgados da Corte Europeia de Direitos Humanos. Posteriormente, é realizada análise da execução contra os entes públicos no Direito Francês, procurando encontrar subsídios para compreender os fundamentos do tratamento diferenciado, também existente naquele país. Em um terceiro momento, o autor analisa os fundamentos da existência do tratamento diferenciado concedido aos entes públicos no Brasil, principalmente a partir do interesse público, separação dos poderes e igualdade.

Por fim, procura-se analisar a disciplina da execução contra os entes públicos no Direito brasileiro a partir do arsenal teórico construído, verificando se o regime jurídico da execução contra a Fazenda Pública no Brasil se encontra em consonância com o direito fundamental à execução das decisões judiciais. Para tanto, são abordados os institutos do parcelamento, compensação, juros de mora, correção monetária, e sequestro de verbas públicas.

Autor(es)

DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO
Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Defensor Público no Estado do Paraná. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Possui artigos publicados em diversas obras coletivas e periódicos nacionais.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E DIREITO DE EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, p. 19

1.1 Tutela Jurisdicional Executiva, p. 23

1.2 Adequação dos Meios Executórios e Tutela Jurisdicional Executiva, p. 29

1.3 O Direito à Execução de Sentenças na Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, p. 36

1.3.1 O caso Hornsby contra Grécia, p. 36

1.3.2 O caso Societè de Campoloro contra França, p. 38

1.3.3 O caso Andreadis contra Grécia, p. 41

1.4 Conteúdo do Direito à Execução das Decisões Judiciais, p. 43

1.5 Limitações ao Direito de Execução das Decisões Judiciais, p. 59

2 EXECUÇÃO CONTRA OS ENTES PÚBLICOS NO DIREITO FRANCÊS, p. 65

2.1 Formação da Justiça Administrativa Francesa: Um Breve Panorama, p. 68

2.2 Separação de Poderes e Justiça Administrativa Francesa, p. 70

2.3 Atual Panorama da Execução de Sentenças na Jurisdição Administrativa Francesa, p. 74

2.3.1 O não cumprimento das decisões em razão de dificuldade inerente à execução, p. 77

2.3.1.1 A ação de esclarecimento perante o Conselho de Estado (demandes d’éclaircissement), p. 77

2.3.1.2 A suspensão da execução, p. 78

2.3.2 O descumprimento voluntário da decisão pela administração, p. 80

2.3.2.1 Execução por quantia certa, p. 80

2.3.2.2 Tutela específica das obrigações de fazer, p. 84

2.3.2.3 A astreinte no direito francês, p. 87

3 A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FACE DOS ENTES PÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO, p. 99

3.1 Natureza da Execução Contra a Fazenda Pública, p. 100

3.2 Objeto da Execução Contra a Fazenda Pública, p. 103

3.3 Justificativas para o Tratamento Diferenciado Conferido aos Entes Públicos, p. 107

3.3.1 Interesse público, p. 108

3.3.2 Separação de poderes, p. 117

3.3.3 Igualdade, p. 122

3.3.4 Impenhorabilidade dos bens públicos, p. 125

4 A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA OS ENTES PÚBLICOS - DISCIPLINA LEGAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 62 E SUA COMPATIBILIDADE COM O DIREITO À EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, p. 131

4.1 Processo Sincrético e Execução Contra os entes Públicos, p. 131

4.2 Multa Sancionatória e Coercitiva, p. 133

4.3 Parcelamento, p. 140

4.4 Legitimidade Passiva, p. 142

4.4.1 Empresas públicas e sociedades de economia mista, p. 145

4.5 Precatório (Ofício Requisitório), p. 150

4.5.1 Atualização dos precatórios (correção monetária), p. 153

4.5.2 Juros de mora, p. 162

4.5.3 Juros compensatórios, p. 171

4.5.4 Natureza jurídica e limites da atividade do presidente do Tribunal no processamento do precatório, p. 174

4.5.5 Tribunal competente para processar o pagamento, p. 184

4.6 Créditos de Natureza Alimentícia, p. 185

4.7 Execução por Menor Quantia (Requisição de Pequeno Valor), p. 195

4.7.1 Expedição de precatório complementar e requisição de pequeno valor, p. 199

4.7.2 Litisconsórcio, p. 201

4.8 Parcelamento, p. 203

4.9 Cessão de Crédito e Precatórios, p. 215

4.10 Compensação-Sanção (Constituição, Art. 100, § 9º, 10; ADCT, Art. 78, § 2º e Art. 97, § 10), p. 221

4.11 Acordos Extrajudiciais e Leilão de Precatórios, p. 237

4.12 Sequestro, p. 246

4.12.1 Hipóteses de cabimento, p. 247

4.12.1.1 Ruptura da ordem cronológica de pagamento, p. 248

4.12.1.1.1 Preterição de créditos alimentícios em relação às parcelas do art. 78 do ADCT, p. 249

4.12.1.1.2 Preterição decorrente de métodos alternativos de resolução de conflitos, p. 252

4.12.1.2 Sequestro decorrente da não inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento dos precatórios vencidos, p. 259

4.12.1.3 Sequestro decorrente da não satisfação de parcelamento instituído pela Constituição, p. 262

4.12.1.3.1 Sequestro decorrente da não satisfação das parcelas anuais do art. 78 do ADCT, p. 263

4.12.1.3.2 Sequestro decorrente da não satisfação das parcelas anuais do art. 97, §§ 1º e 2º do ADCT, p. 266

4.12.1.3.3 Sequestro decorrente do parcelamento de créditos decorrentes de imóvel desapropriado, p. 267

4.12.1.4 Sequestro decorrente da não satisfação de requisições de pequeno valor, p. 267

4.12.1.5 Sequestro decorrente da não satisfação de crédito alimentar e outras hipóteses, p. 268

4.12.2 Legitimidade, p. 271

4.12.3 Natureza do sequestro, p. 274

CONCLUSÃO, p. 277

REFERÊNCIAS, p. 283

Índice alfabético

A

Acordos extrajudiciais e leilão de precatórios, p. 237
ADCT. Compensação-sanção (Constituição, art. 100, § 9º, 10; ADCT, art. 78, § 2º e art. 97, § 10), p. 221
Alimentos. Créditos de natureza alimentícia, p. 185

C

Cessão de crédito e precatórios, p. 215
Compensação-sanção (Constituição, art. 100, § 9º, 10; ADCT, art. 78, § 2º e art. 97, § 10), p. 221
Conclusão, p. 277
Constituição Federal. Compensação-sanção (Constituição, art. 100, § 9º, 10; ADCT, art. 78, § 2º e art. 97, § 10), p. 221
Corte Europeia de Direitos Humanos. Direito à execução de sentenças na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, p. 36
Corte Europeia de Direitos Humanos. Jurisprudência. Caso Andreadis contra Grécia, p. 41
Corte Europeia de Direitos Humanos. Jurisprudência. Caso Hornsby con-tra Grécia, p. 36
Corte Europeia de Direitos Humanos. Jurisprudência. Caso Societè de Campoloro contra França, p. 38
Corte Europeia de Direitos Humanos. Jurisprudência. Conteúdo do direito à execução das decisões judiciais, p. 43
Corte Europeia de Direitos Humanos. Jurisprudência. Limitações ao direi-to de execução das decisões judiciais, p. 59
Crédito. Cessão de crédito e precatórios, p. 215
Créditos de natureza alimentícia, p. 185

D

Decisão judicial. Execução por quantia certa contra os entes públicos. Disciplina legal após a Emenda Constitucional 62 e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais, p. 131
Direito à execução de sentenças na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, p. 36
Direito francês. Descumprimento voluntário da decisão pela administra-ção, p. 80
Direito francês. Descumprimento voluntário da decisão pela administra-ção. A astreinte no direito francês, p. 87
Direito francês. Descumprimento voluntário da decisão pela administra-ção. Execução por quantia certa, p. 80
Direito francês. Descumprimento voluntário da decisão pela administra-ção. Tutela específica das obrigações de fazer, p. 84
Direito francês. Execução contra os entes públicos no direito francês, p. 65

E

Emenda Constitucional 62. Execução por quantia certa contra os entes públicos. Disciplina legal após a Emenda Constitucional 62 e sua compatibi-lidade com o direito à execução das decisões judiciais, p. 131
Ente público. Execução contra os entes públicos no direito francês, p. 65
Ente público. Execução por quantia certa contra os entes públicos. Disci-plina legal após a Emenda Constitucional 62 e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais, p. 131
Execução contra os entes públicos no direito francês, p. 65
Execução contra os entes públicos. Empresas públicas e sociedades de economia mista, p. 145
Execução contra os entes públicos. Legitimidade passiva, p. 142
Execução contra os entes públicos. Multa sancionatória e coercitiva, p. 133
Execução contra os entes públicos. Parcelamento, p. 140
Execução contra os entes públicos. Processo sincrético e execução contra os entes públicos, p. 131
Execução de decisão judicial. Tutela jurisdicional efetiva e direito de exe-cução das decisões judiciais, p. 19
Execução de sentença. Direito à execução de sentenças na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, p. 36
Execução por menor quantia (requisição de pequeno valor), p. 195
Execução por quantia certa contra os entes públicos. Disciplina legal após a Emenda Constitucional 62 e sua compatibilidade com o direito à exe-cução das decisões judiciais, p. 131
Execução por quantia certa em face dos entes públicos no direito brasilei-ro, p. 99
Execução por quantia certa. Justificativas para o tratamento diferenciado conferido aos entes públicos, p. 107
Execução por quantia certa. Justificativas para o tratamento diferenciado conferido aos entes públicos. Igualdade, p. 122
Execução por quantia certa. Justificativas para o tratamento diferenciado conferido aos entes públicos. Impenhorabilidade dos bens públicos, p. 125
Execução por quantia certa. Justificativas para o tratamento diferenciado conferido aos entes públicos. Interesse público, p. 108
Execução por quantia certa. Justificativas para o tratamento diferenciado conferido aos entes públicos. Separação de poderes, p. 117

F

Fazenda Pública. Natureza da execução contra a Fazenda Pública, p. 100
Fazenda Pública. Objeto da execução contra a Fazenda Pública, p. 103

I

Introdução, p. 15

J

Justiça administrativa francesa. Ação de esclarecimento perante o Conse-lho de Estado (demandes d’éclaircissement), p. 77
Justiça administrativa francesa. Atual pano,rama da execução de senten-ças na jurisdição administrativa francesa, p. 74
Justiça administrativa francesa. Formação da justiça administrativa fran-cesa: um breve panorama, p. 68
Justiça administrativa francesa. Não cumprimento das decisões em razão de dificuldade inerente à execução, p. 77
Justiça administrativa francesa. Separação de poderes e justiça adminis-trativa francesa, p. 70
Justiça administrativa francesa. Suspensão da execução, p. 78

L

Legitimidade, p. 271

P

Parcelamento, p. 203
Precatório (ofício requisitório), p. 150
Precatório. Acordos extrajudiciais e leilão de precatórios, p. 237
Precatório. Atualização dos precatórios (correção monetária), p. 153
Precatório. Cessão de crédito e precatórios, p. 215
Precatório. Juros compensatórios, p. 171
Precatório. Juros de mora, p. 162
Precatório. Natureza jurídica e limites da atividade do presidente do Tri-bunal no processamento do precatório, p. 174
Precatório. Tribunal competente para processar o pagamento, p. 184

Q

Quantia certa. Execução por quantia certa contra os entes públicos. Disci-plina legal após a Emenda Constitucional 62 e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais, p. 131
Quantia certa. Execução por quantia certa em face dos entes públicos no direito brasileiro, p. 99

R

Referências, p. 283
Requisição de pequeno valor. Execução por menor quantia, p. 195
Requisição de pequeno valor. Expedição de precatório complementar e requisição de pequeno valor, p. 199
Requisição de pequeno valor. Litisconsórcio, p. 201

S

Separação de poderes e justiça administrativa francesa, p. 70
Sequestro, p. 246
Sequestro decorrente da não satisfação das parcelas anuais do art. 78 do ADCT, p. 263
Sequestro decorrente da não satisfação das parcelas anuais do art. 97, §§ 1º e 2º do ADCT, p. 266
Sequestro decorrente da não satisfação de crédito alimentar e outras hipó-teses, p. 268
Sequestro decorrente da não satisfação de requisições de pequeno valor, p. 267
Sequestro decorrente do parcelamento de créditos decorrentes de imóvel desapropriado, p. 267
Sequestro. Hipóteses de cabimento, p. 247
Sequestro. Natureza do sequestro, p. 274
Sequestro. Preterição de créditos alimentícios em relação às parcelas do Art. 78 do ADCT, p. 249
Sequestro. Preterição decorrente de métodos alternativos de resolução de conflitos, p. 252
Sequestro. Ruptura da ordem cronológica de pagamento, p. 248
Sequestro. Sequestro decorrente da não inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento dos precatórios vencidos, p. 259
Sequestro. Sequestro decorrente da não satisfação de parcelamento insti-tuído pela Constituição, p. 262

T

Tutela jurisdicional efetiva e direito de execução das decisões judiciais, p. 19
Tutela jurisdicional executiva, p. 23
Tutela jurisdicional executiva. Adequação dos meios executórios e tutela jurisdicional executiva, p. 29