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Revocatória Falimentar - Recuperação Judicial e Extrajudicial – Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

5ª Edição – Revista e Atualizada Carlos Roberto Claro

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Ficha técnica

Autor(es): Carlos Roberto Claro

ISBN v. impressa: 978853625276-6

ISBN v. digital: 978853626146-1

Edição/Tiragem: 5ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 667grs.

Número de páginas: 488

Publicado em: 21/07/2015

Área(s): Direito - Empresarial

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Sinopse

Este trabalho tem por objetivo o estudo da revocatória falimentar, a qual é prevista a partir do art. 129 da Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Para tanto, o autor analisa os vários atos relacionados com o instituto da revocatória, a partir da decretação da falência, examinando o termo legal e o período suspeito. Analisou-se o patrimônio do devedor como garantia dos credores, assim como abordou-se o tema “fraude”; “ineficácia de negócio jurídico” no âmbito do Direito Civil (com análise dos dispositivos contidos no código) e Direito Falimentar.

As várias categorias de atos tidos como ineficazes foram objeto de abordagem. A revocatória falimentar (de modo geral e depois específico, para o direito italiano, francês e brasileiro) foi examinada, apresentando-se pontos específicos que dizem diretamente com o estudo da matéria. A ação declaratória de ineficácia relativa de ato e a revocatória propriamente dita, bem como as várias questões processuais pertinentes, inclusive a tutela antecipatória e a cautelar de sequestro, foram estudadas, com base na nova lei que trata da matéria.

Os efeitos da sentença que julga o pedido foram objeto de apreciação. Por fim, tendo em vista a Lei 11.101/05, houve uma abordagem geral sobre os dispositivos legais que tratarão da recuperação e falência de entidades.

Autor(es)

CARLOS ROBERTO CLARO

Mestre em Direito, área de concentração: Direito Empresarial e Cidadania, pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Especialista em Direito Empresarial pelo Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE. Advogado. Professor Universitário. Mais informações: http://lattes.cnpq.br/5264249545377944

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 33

Capítulo 1 - SENTENÇA DE ABERTURA DA FALÊNCIA, p. 63

1.1 Conteúdo da Sentença que Decreta a Falência, p. 63

1.2 Período Suspeito e Termo Legal, p. 84

Capítulo 2 - PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, p. 117

2.1 O Patrimônio do Devedor e a Garantia dos Credores, p. 117

2.2 Fraude Contra Credores, p. 124

Capítulo 3 - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, p. 135

3.1 Ato Nulo, p. 136

3.2 Ato Anulável, p. 138

3.3 Ato Inexistente, p. 140

3.4 Ato Ineficaz, p. 142

Capítulo 4 - REVOCATÓRIA FALIMENTAR, p. 145

4.1 Revocatória no Direito Italiano, p. 154

4.2 Revocatória no Direito Francês, p. 161

4.3 Revocatória no Direito Brasileiro, p. 162

4.4 Atos do Falido Após a Falência ou Sequestro, p. 177

4.5 A Ineficácia do Art. 129 da Lei 11.101/05, p. 181

4.6 A Presunção Muciana Referida por Nelson Abrão, p. 200

4.7 O Eventus Damni e o Consilium Fraudis do Art. 130, p. 208

4.8 Análise do Art. 131, p. 215

4.9 Questões Processuais - Provas e Tutela Antecipatória, p. 225

4.10 Medida Cautelar de Sequestro, p. 266

4.11 Efeitos da Sentença que Julga Procedente o Pedido, p. 271

4.12 O Art. 138 e a Coisa Julgada, p. 283

4.13 A Ineficácia do Ato e a Defesa da Massa Falida em Juízo (Art. 129, Parágrafo Único), p. 287

Capítulo 5 - A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, p. 293

5.1 O Regime Falimentar Anterior, p. 294

5.2 A Legislação de Outros Países, p. 312

5.3 Novos Rumos da Lei 11.101/05, p. 325

Capítulo 6 - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA LEI FALIMENTAR DE 2005, p. 377

6.1 Preservação da Empresa, p. 377

6.2 Proporcionalidade, p. 379

6.3 Continuidade da Atividade Econômica, p. 381

6.4 Reorganização da Empresa, p. 386

6.5 Proteção aos Trabalhadores, p. 388

6.6 Retirada do Mercado de Empresas Irrecuperáveis, p. 391

6.7 Interesse Público, p. 393

6.8 Maior Rigor nos Crimes Falimentares, p. 395

6.9 Saída Negociada, p. 397

6.10 Maximização do Valor dos Ativos da Massa Falida, p. 398

6.11 Prevalência dos Interesses da Empresa e Não de Seus Componentes, p. 399

6.12 Redução do Custo do Crédito, p. 401

6.13 Superação da Concepção Liquidatário-Solutória, p. 406

6.14 Renovação da Empresa, p. 408

6.15 Segurança Jurídica, p. 410

6.16 Desburocratização da Recuperação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, p. 412

6.17 Celeridade e Eficiência dos Atos Processuais, p. 413

6.18 Devido Processo Legal, p. 415

6.19 Contraditório (ou Bilateralidade de Audiência), p. 417

6.20 Duplo Grau de Jurisdição, p. 418

6.21 Boa-fé e Lealdade Processual, p. 419

6.22 Inquisitivo e Dispositivo, p. 420

6.23 Economia Processual, p. 428

6.24 Eventualidade ou Preclusão, p. 429

6.25 Publicidade, p. 431

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 433

COMPARATIVO ENTRE O DEC.-LEI 7.661/45 E A LEI 11.101/05, p. 445

JURISPRUDÊNCIA SOBRE OS ARTIGOS DO DEC.-LEI 7.661/45, QUE TRATAM DA MATÉRIA, p. 451

REFERÊNCIAS, p. 463

Índice alfabético

A

Análise do art. 131, p. 215
Anulabilidade. Ato anulável, p. 138
Ato anulável, p. 138
Ato ineficaz, p. 142
Ato inexistente, p. 140
Ato nulo, p. 136
Ato processual. Celeridade e eficiência dos atos processuais. Princípios infor-mativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 413
Atos do falido após a falência ou sequestro, p. 177

B

Boa-fé. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Princípio da boa-fé e lealdade processual, p. 419
Brasil. Revocatória no Direito Brasileiro, p. 162

C

Celeridade e eficiência dos atos processuais. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 413
Coisa julgada. O art. 138 e a coisa julgada, p. 283
Comparativo entre o Dec.-Lei 7.661/45 e a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência da Empresa - Lei 11.101/05, p. 445
Considerações finais, p. 433
Consilium fraudis e Eventus damni do art. 130, p. 208
Conteúdo da sentença que decreta a falência, p. 63
Continuidade da atividade econômica. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 381
Contraditório. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Contraditório (ou bilateralidade de audiência), p. 417
Credor. Fraude contra credores, p. 124
Credor. Patrimônio do devedor e a garantia dos credores, p. 117
Crime falimentar. Retirada do mercado de empresas irrecuperáveis. Princí-pios informativos. Maior rigor, p. 395

D

Dec.-Lei 7.661/45. Comparativo entre o Dec.-Lei 7.661/45 e a nova Lei de Recuperação Judicial da Empresa e Falência - Lei 11.101/05, p. 445
Dec.-Lei 7.661/45. Jurisprudência sobre os artigos do Dec.-Lei 7.661/45 que tratam da matéria, p. 451
Defesa. Ineficácia do ato e a defesa da massa em juízo (art. 129, parágrafo único), p. 287
Desburocratização da Recuperação de microempresas e empresas de peque-no porte. Princípios informativos, p. 412
Devedor. Patrimônio do devedor e a garantia dos credores, p. 117
Devedor. Patrimônio do devedor, p. 117
Devido processo legal. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Em-presas e Falência, p. 415
Direito Brasileiro. Revocatória, p. 162
Direito Francês. Revocatória, p. 161
Direito Italiano. Revocatória, p. 154
Disposição. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Fa-lência. Princípios inquisitivos, p. 420
Duplo grau de jurisdição. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 418

E

Economia processual. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Em-presas e Falência, p. 428
Efeitos da sentença que julga procedente o pedido, p. 271
Empresário. Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e a falência do em-presário e da sociedade empresária, p. 293
Eventualidade. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Eventualidade ou preclusão, p. 429
Eventus damni e o consilium fraudis do art. 130, p. 208

F

Falência. Comparativo entre o Dec.-Lei 7.661/45 e a nova Lei de Recupera-ção Judicial e Falência da Empresa, p. 445
Falência. Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e a falência do empresá-rio e da sociedade empresária, p. 293
Falência. Atos do falido após a falência ou sequestro, p. 177
Falência. Ineficácia do ato e a defesa da massa em juízo (art. 129, parágrafo único), p. 287
Falência. Recuperação judicial e falência da empresa. Ineficácia do art. 129 da Lei 11.101/05, p. 181
Falência. Revocatória falimentar, p. 145
Falência. Sentença declaratória, p. 63
Falência. Sentença declaratória. Conteúdo, p. 63
Falência. Termo legal e período suspeito, p. 84
Franca. Revocatória no Direito Francês, p. 161
Fraude contra credores, p. 124

G

Garantia do credor. Patrimônio do devedor e a garantia dos credores, p. 117

I

Ineficácia do ato e a defesa da massa em juízo (art. 129, parágrafo único), p. 287
Ineficácia do negócio jurídico, p. 135
Ineficácia. Ato ineficaz, p. 142
Inexistência. Ato inexistente, p. 140
Inquisição. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Fa-lência. Princípios inquisitivo e dispositivo, p. 420
Interesse público. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 393
Introdução, p. 33
Itália. Revocatória no Direito Italiano, p. 154

J

Jurisprudência sobre os artigos do Dec.-Lei 7.661/45 que tratam da matéria, p. 451

L

Lealdade processual. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empre-sas e Falência. Princípio da boa-fé e lealdade processual, p. 419
Legislação de outros países, p. 312
Lei 11.101/05. Ineficácia do art. 129 da Lei 11.101/05, p. 181
Lei de falências, art. 138 e a coisa julgada, p. 283
Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Novos rumos, p. 325
Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Princípios informativos, p. 377
Lei de Recuperação Judicial e Falência da Empresa. Análise do art. 131, p. 215
Lei de Recuperação Judicial e Falência da Empresa. Art. 129. Ineficácia do art. 129, p. 181
Lei de Recuperação Judicial e Falência, art. 130. Eventus damni e o consilium fraudis do art. 130, p. 208
Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, p. 293
Lei falimentar. Jurisprudência sobre os artigos do Dec.-Lei 7.661/45 que tra-tam da matéria, p. 451

M

Maior rigor nos crimes falimentares. Princípios informativos. Lei de Recupe-ração de Empresas e Falências, p. 395
Massa falida. Ineficácia do ato e a defesa da massa em juízo (art. 129, pará-grafo único), p. 287
Maximização do valor dos ativos da massa falida. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas, p. 398
Medida cautelar de sequestro, p. 266
Microempresa. Desburocratização da Recuperação de microempresas e em-presas de pequeno porte. Princípios informativos, p. 412

N

Negocio jurídico. Ineficácia, p. 135
Nelson Abrão. Presunção muciana referida por Nelson Abrão, p. 200
Novos rumos da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 325
Nulidade. Ato nulo, p. 136

O

O art. 138 e a coisa julgada, p. 283

P

Patrimônio do devedor e a garantia dos credores, p. 117
Patrimônio do devedor, p. 117
Período suspeito e termo legal. Falência, p. 84
Preclusão. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falên-cia. Eventualidade ou preclusão, p. 429
Preservação da empresa. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 377
Presunção muciana referida por Nelson Abrão, p. 200
Prevalência dos interesses da empresa e não de seus componentes. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 399
Princípios informativos da nova Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 377
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Celeri-dade e eficiência dos atos processuais, p. 413
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Con-traditório (ou bilateralidade de audiência), p. 417
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Desbu-rocratização da Recuperação, p. 412
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Maior rigor nos crimes falimentares, p. 395
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Maxi-mização do valor dos ativos da massa falida, p. 398
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Preva-lência dos interesses das empresas, p. 399
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Princí-pio da boa-fé e lealdade processual, p. 419
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Princí-pios inquisitivo e dispositivo, p. 420
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Retira-da do mercado de empresas irrecuperáveis, p. 391
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Supera-ção da concepção liquidatório-solutória, p. 406
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Conti-nuidade da atividade econômica, p. 381
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Devido processo legal, p. 415
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Duplo grau de jurisdição, p. 418
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Eco-nomia processual, p. 428
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Eventualidade ou preclusão, p. 429
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Interes-se público, p. 393
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Preser-vação da empresa, p. 377
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Propor-cionalidade, p. 379
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Prote-ção aos trabalhadores, p. 388
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Publici-dade, p. 431
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Redu-ção do custo do credito, p. 401
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Reno-vação da empresa, p. 408
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Reor-ganização da empresa, p. 386
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Saída negociada, p. 397
Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Segu-rança jurídica, p. 410
Procedência do pedido. Efeitos da sentença que julga procedente o pedido, p. 271
Processo. Questões processuais. Provas e tutela antecipatória, p. 225
Proporcionalidade. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 379
Proteção aos trabalhadores. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 388
Prova. Questões processuais. Provas e tutela antecipatória, p. 225
Publicidade. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Fa-lência, p. 431

Q

Questões processuais. Provas e tutela antecipatória, p. 225

R

Recuperação da Empresa. Comparativo entre o Dec.-Lei 7.661/45 e a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência da Empresa, p. 445
Recuperação empresarial. Legislação de outros países, p. 312
Recuperação judicial e falência da empresa. Ineficácia do art. 129 da Lei 11.101/05, p. 181
Recuperação Judicial, Extrajudicial e a falência do empresário e da socieda-de empresária, p. 293
Redução do custo do credito. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 401
Referências, p. 463
Regime falimentar anterior, p. 294
Renovação da empresa. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Em-presas e Falência, p. 408
Reorganização da empresa. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 386
Retirada do mercado de empresas irrecuperáveis. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas, p. 391
Revocatória falimentar, p. 145
Revocatória no Direito Brasileiro, p. 162
Revocatória no Direito Francês, p. 161
Revocatória no Direito Italiano, p. 154
Revocatória. Presunção muciana referida por Nelson Abrão, p. 200

S

Saída negociada. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 397
Segurança jurídica. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 410
Sentença declaratória da falência, p. 63
Sentença. Efeitos da sentença que julga procedente o pedido, p. 271
Sequestro. Atos do falido após a falência ou sequestro, p. 177
Sequestro. Medida cautelar de sequestro, p. 266
Sociedade empresaria. Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, p. 293
Superação da concepção liquidatório-solutória. Princípios informativos. Lei de Recuperação de Empresas, p. 406