Capa do livro: Fraudes Farmacêuticas na Saúde Pública - Tratamento Jurídico-Penal na Atualidade - Apresentação: João Gualberto Garcez Ramos - Prefácio: Gonçalo S. de Melo Bandeira, Carla Liliane Waldow Esquivel

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Fraudes Farmacêuticas na Saúde Pública - Tratamento Jurídico-Penal na Atualidade - Apresentação: João Gualberto Garcez Ramos - Prefácio: Gonçalo S. de Melo Bandeira

Carla Liliane Waldow Esquivel

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Ficha técnica

Autor(es): Carla Liliane Waldow Esquivel

ISBN v. impressa: 978853626329-8

ISBN v. digital: 978853626375-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 474grs.

Número de páginas: 382

Publicado em: 31/10/2016

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

A presente obra tem como tema o tratamento jurídico-penal das fraudes farmacêuticas no âmbito da saúde pública brasileira na atualidade. A investigação encontra fundamento no crescente número de fraudes farmacêuticas, assim considerados os comportamentos que levam a erro os consumidores a respeito das características fundamentais dos produtos de interesse para a saúde, seus constituintes farmacoterapêuticos e, de conseguinte, sobre os seus efeitos, causando riscos e prejuízos diversos à saúde coletiva.

Ademais, a pesquisa se justifica porque, não obstante a importância da matéria, as referidas burlas não foram tratadas especificamente como tal pela legislação, tendo o legislador se desligado dos conceitos técnico-farmacêuticos e sanitários que regem a matéria, além de ter infringido inúmeros princípios penais constitucionais, causando dificuldades interpretativas e de aplicação correta dos tipos penais que têm como objeto material os produtos terapêuticos ou medicinais e que tutelam, direta ou indiretamente, a saúde coletiva.

Objetivou-se, com o trabalho, identificar os tipos de injusto que possuem características de fraudes farmacêuticas na legislação penal brasileira e, após analisá-los cuidadosamente, examinar se a intervenção penal é a mais adequada e, nesse caso, se os tipos de injusto estão corretamente tipificados e satisfatoriamente organizados para a efetiva proteção da saúde pública e dos seus bens de interesse. Para alcançar os objetivos propostos e enfrentar o problema estudado, foi realizada uma pesquisa qualitativa e teórica (hipotético-dedutiva), com abordagem interdisciplinar, discorrendo a respeito do reconhecimento constitucional do direito à saúde e aos seus bens de interesse e as formas de violação do referido direito, examinando-se, na sequência, os mecanismos de implementação da segurança farmacêutica, o que particularmente se dá por meio do Direito Sanitário.

Por fim, passou-se à análise dos tipos de injusto identificados como fraudes farmacêuticas, além de outros comportamentos que direta ou indiretamente estão relacionados às referidas burlas. Afora a análise de questões intrigantes relacionadas às opções legislativas na construção do modelo incriminador, discorreu-se a respeito do controle dos riscos efetivado no âmbito sanitário, particularmente por meio do Direito Penal, propondo-se alternativas que revelam a importância da matéria e a seriedade do problema, e a possibilidade de eficiente aplicação dos comandos normativos, com decisões mais exatas em relação às condutas que coloquem em risco ou concretamente violem a segurança farmacêutica, garantida constitucionalmente.

Autor(es)

CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL
Doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. Graduada em Direito e Pedagogia. Professora Adjunta do Curso de Direito, na área de Direito Penal; Coordenadora de Área do Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA; Coordenadora Pedagógica do Núcleo de Estudo e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude – NEDDIJ; Orientadora Colaboradora do Núcleo Maria da Penha – NUMAPE e Membro do Grupo de Pesquisa Fundamentos de Direito Público e Privado, todos na Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, Campus de Marechal Cândido Rondon/PR. Pesquisadora do Núcleo de Estudos Criminais da Universidade Federal do Paraná – NEC/UFPR.

Sumário

ABREVIATURAS, p. 23

INTRODUÇÃO, p. 25

1 - A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E SEUS PRINCIPAIS REFLEXOS, p. 31

1.1 Antecedentes Constitucionais da Saúde Pública no Cenário Nacional, p. 32

1.2 O Conteúdo do Direito à Saúde na Constituição Federal, p. 45

1.3 O Direito à Medicação Segura como Desdobramento do Direito Fundamental à Saúde e aos Seus Bens de Interesse, p. 58

1.4 A Violação do Direito à Saúde por Meio da Disponibilização de Produtos Farmacêuticos Inseguros e Fraudados, p. 70

2 - DIREITO FUNDAMENTAL AOS BENS DE INTERESSE PARA A SAÚDE: ANÁLISE A RESPEITO DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DO CONTROLE DOS RISCOS, p. 89

2.1 O Direito Sanitário como Mecanismo de Proteção do Direito à Saúde, p. 90

2.2 O Direito Sanitário e a Segurança Farmacêutica, p. 98

2.3 O Sistema Legal de Controle de Riscos em Produtos Farmacêuticos, p. 110

3 - AS FRAUDES FARMACÊUTICAS E A INTERVENÇÃO JURÍDICO-PENAL NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA, p. 127

3.1 O Direito aos Medicamentos Seguros e o Bem Jurídico Tutelado nas Fraudes Farmacêuticas, p. 128

3.2 Sujeitos do Delito no Âmbito das Fraudes Farmacêuticas, p. 155

3.3 A Antecipação do Risco como Critério de Tipificação dos Crimes Contra a Saúde Pública, p. 173

4 - A ESTRUTURA DOS TIPOS DE INJUSTO DAS FRAUDES FARMACÊUTICAS, p. 193

4.1 A Construção das Fraudes Farmacêuticas no Brasil e o Modelo de Alguns Países, p. 194

4.2 A Tipificação das Fraudes em Produtos Destinados a Fins Terapêuticos ou Medicinais, p. 212

4.2.1 Falsificação, corrupção, adulteração e alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, p. 214

4.2.2 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, p. 247

4.2.3 Invólucro ou recipiente com falsa indicação, p. 256

4.2.4 Disponibilização de produto ou substância nas condições dos arts. 274 e 275 do CP, p. 270

4.2.5 Substância destinada à falsificação, p. 272

4.2.6 Medicamento em desacordo com a receita médica, p. 275

4.3 As Fraudes Farmacêuticas não Exclusivas e a Perpetuação do Risco no Âmbito da Saúde Coletiva, p. 284

4.3.1 Fraudes publicitárias em matéria de produtos farmacêuticos, p. 284

4.3.2 A relação existente entre as fraudes farmacêuticas e outros delitos, p. 300

4.4 Para um Novo Tratamento das Fraudes Farmacêuticas, p. 312

CONCLUSÃO, p. 327

REFERÊNCIAS, p. 335

Índice alfabético

A

Abreviaturas, p. 23
Adulteração. Falsificação, corrupção, adulteração e alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, p. 214
Antecedentes constitucionais da saúde pública no cenário nacional, p. 32
Antecipação do risco como critério de tipificação dos crimes contra a saúde pública, p. 173

B

Bem jurídico tutelado. Direito aos medicamentos seguros e o bem jurídico tutelado nas fraudes farmacêuticas, p. 128
Bens de interesse para a saúde. Direito fundamental aos bens de interesse para a saúde: análise a respeito da segurança dos produtos farmacêuticos e do controle dos riscos, p. 89

C

Conclusão, p. 327
Constitucional. Antecedentes constitucionais da saúde pública no cenário nacional, p. 32
Constitucionalização do direito à saúde no Brasil e seus principais reflexos, p. 31
Constituição Federal. Conteúdo do direito à saúde na Constituição Fede-ral, p. 45
Construção das fraudes farmacêuticas no Brasil e o modelo de alguns países, p. 194
Conteúdo do direito à saúde na Constituição Federal, p. 45
Controle de riscos. Direito fundamental aos bens de interesse para a saú-de: análise a respeito da segurança dos produtos farmacêuticos e do con-trole dos riscos, p. 89
Controle de riscos. Sistema legal de controle de riscos em produtos farma-cêuticos, p. 110
Corrupção. Falsificação, corrupção, adulteração e alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, p. 214
CP, arts. 274 e 275. Disponibilização de produto ou substância nas condi-ções dos arts. 274 e 275 do CP, p. 270
Crime contra a saúde pública. Antecipação do risco como critério de tipi-ficação dos crimes contra a saúde pública, p. 173

D

Delito. Relação existente entre as fraudes farmacêuticas e outros delitos, p. 300
Delito. Sujeitos do delito no âmbito das fraudes farmacêuticas, p. 155
Direito à medicação segura como desdobramento do direito fundamental à saúde e aos seus bens de interesse, p. 58
Direito à saúde. Constitucionalização do direito à saúde no Brasil e seus principais reflexos, p. 31
Direito à saúde. Conteúdo do direito à saúde na Constituição Federal, p. 45
Direito à saúde. Violação do direito à saúde por meio da disponibilização de produtos farmacêuticos inseguros e fraudados, p. 70
Direito aos medicamentos seguros e o bem jurídico tutelado nas fraudes farmacêuticas, p. 128
Direito fundamental à saúde. Direito à medicação segura como desdo-bramento do direito fundamental à saúde e aos seus bens de interesse, p. 58
Direito fundamental aos bens de interesse para a saúde: análise a respeito da segurança dos produtos farmacêuticos e do controle dos riscos, p. 89
Direito sanitário como mecanismo de proteção do direito à saúde, p. 90
Direito sanitário e a segurança farmacêutica, p. 98
Disponibilização de produto ou substância nas condições dos arts. 274 e 275 do CP, p. 270

E

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, p. 247
Estrutura dos tipos de injusto das fraudes farmacêuticas, p. 193

F

Falsa indicação. Invólucro ou recipiente com falsa indicação, p. 256
Falsificação, corrupção, adulteração e alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, p. 214
Falsificação. Substância destinada à falsificação, p. 272
Fim medicinal. Falsificação, corrupção, adulteração e alteração de produ-tos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, p. 214
Fim medicinal. Tipificação das fraudes em produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, p. 212
Fim terapêutico. Falsificação, corrupção, adulteração e alteração de pro-dutos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, p. 214
Fim terapêutico. Tipificação das fraudes em produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, p. 212
Fraude farmacêutica. Construção das fraudes farmacêuticas no Brasil e o modelo de alguns países, p. 194
Fraude farmacêutica. Direito aos medicamentos seguros e o bem jurídico tutelado nas fraudes farmacêuticas, p. 128
Fraude farmacêutica. Estrutura dos tipos de injusto das fraudes farma-cêuticas, p. 193
Fraude farmacêutica. Relação existente entre as fraudes farmacêuticas e outros delitos, p. 300
Fraude farmacêutica. Sujeitos do delito no âmbito das fraudes farmacêu-ticas, p. 155
Fraude farmacêutica. Tipificação das fraudes em produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, p. 212
Fraude farmacêutico. Para um novo tratamento das fraudes farmacêuti-cas, p. 312
Fraude. Violação do direito à saúde por meio da disponibilização de pro-dutos farmacêuticos inseguros e fraudados, p. 70
Fraudes farmacêuticas e a intervenção jurídico-penal no âmbito da saúde pública, p. 127
Fraudes farmacêuticas não exclusivas e a perpetuação do risco no âmbito da saúde coletiva, p. 284
Fraudes publicitárias em matéria de produtos farmacêuticos, p. 284

I

Injusto penal. Estrutura dos tipos de injusto das fraudes farmacêuticas, p. 193
Intervenção jurídico-penal. Fraudes farmacêuticas e a intervenção jurídi-co-penal no âmbito da saúde pública, p. 127
Introdução, p. 25
Invólucro ou recipiente com falsa indicação, p. 256

M

Medicação. Direito à medicação segura como desdobramento do direito fundamental à saúde e aos seus bens de interesse, p. 58
Medicamento em desacordo com a receita médica, p. 275
Medicamento seguro. Direito aos medicamentos seguros e o bem jurídico tutelado nas fraudes farmacêuticas, p. 128

P

Processo proibido. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, p. 247
Produto farmacêutico. Direito fundamental aos bens de interesse para a saúde: análise a respeito da segurança dos produtos farmacêuticos e do controle dos riscos, p. 89
Produto farmacêutico. Falsificação, corrupção, adulteração e alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, p. 214
Produto farmacêutico. Fraudes farmacêuticas e a intervenção jurídico-penal no âmbito da saúde pública, p. 127
Produto farmacêutico. Fraudes publicitárias em matéria de produtos far-macêuticos, p. 284
Produto farmacêutico. Sistema legal de controle de riscos em produtos farmacêuticos, p. 110
Produto farmacêutico. Violação do direito à saúde por meio da disponibi-lização de produtos farmacêuticos inseguros e fraudados, p. 70
Produto. Disponibilização de produto ou substância nas condições dos arts. 274 e 275 do CP, p. 270
Proteção do direito à saúde. Direito sanitário como mecanismo de proteção do direito à saúde, p. 90

R

Receita médica. Medicamento em desacordo com a receita médica, p. 275
Referências, p. 335
Relação existente entre as fraudes farmacêuticas e outros delitos, p. 300
Risco. Antecipação do risco como critério de tipificação dos crimes contra a saúde pública, p. 173
Risco. Fraudes farmacêuticas não exclusivas e a perpetuação do risco no âmbito da saúde coletiva, p. 284

S

Saúde coletiva. Fraudes farmacêuticas não exclusivas e a perpetuação do risco no âmbito da saúde coletiva, p. 284
Saúde pública. Antecedentes constitucionais da saúde pública no cenário nacional, p. 32
Saúde pública. Fraudes farmacêuticas e a intervenção jurídico-penal no âmbito da saúde pública, p. 127
Saúde pública. Antecipação do risco como critério de tipificação dos cri-mes contra a saúde pública, p. 173
Saúde. Constitucionalização do direito à saúde no Brasil e seus principais reflexos, p. 31
Saúde. Direito à medicação segura como desdobramento do direito fun-damental à saúde e aos seus bens de interesse, p. 58
Saúde. Direito fundamental aos bens de interesse para a saúde: análise a respeito da segurança dos produtos farmacêuticos e do controle dos riscos, p. 89
Saúde. Direito sanitário como mecanismo de proteção do direito à saúde, p. 90
Segurança jurídica. Direito sanitário e a segurança farmacêutica, p. 98
Segurança. Direito fundamental aos bens de interesse para a saúde: análi-se a respeito da segurança dos produtos farmacêuticos e do controle dos riscos, p. 89
Sistema legal de controle de riscos em produtos farmacêuticos, p. 110
Substância destinada à falsificação, p. 272
Substância não permitida. Emprego de processo proibido ou de substân-cia não permitida, p. 247
Substância. Disponibilização de produto ou substância nas condições dos arts. 274 e 275 do CP, p. 270
Sujeitos do delito no âmbito das fraudes farmacêuticas, p. 155

T

Tipificação das fraudes em produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, p. 212
Tipificação. Antecipação do risco como critério de tipificação dos crimes contra a saúde pública, p. 173
Tipificação. Estrutura dos tipos de injusto das fraudes farmacêuticas, p. 193