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Controle de Constitucionalidade das Omissões Legislativas

Arthur Maximus Monteiro

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Ficha técnica

Autor(es): Arthur Maximus Monteiro

ISBN v. impressa: 978853624963-6

ISBN v. digital: 978853626374-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 394grs.

Número de páginas: 318

Publicado em: 06/01/2015

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

Cuida a presente obra de um estudo concernente ao controle de constitucionalidade das omissões legislativas exercido pelo Supremo Tribunal Federal, através de seus dois principais instrumentos: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. Padecendo o primeiro de ineficácia da decisão e o segundo da indefinição quanto ao seu objeto e quanto aos efeitos de sua decisão, pretende o presente trabalho analisar as principais propostas doutrinárias destinadas a solucioná-los, as quais se reúnem em três diferentes correntes: a primeira, a defender a responsabilização civil extracontratual do Estado; a segunda, a sustentar a necessidade de interferência judicial no processo legislativo; e a última, a propor a outorga de poderes legiferantes ao Supremo Tribunal Federal, de modo a suprir diretamente a omissão legislativa. Estudar-se-á, entrementes, a possibilidade de manejo de um terceiro instrumento supostamente destinado a sindicar omissões legislativas: a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A partir principalmente do texto constitucional e das leis que disciplinam a matéria, procurar-se-á estabelecer os argumentos favoráveis e contrários a todas as soluções apresentadas pela doutrina, tendo como norte a ideia de que a solução apresentada deve obedecer a dois critérios fundamentais: I) ser compatível com o sistema constitucional vigente, sem implicar quebra à estrutura estabelecida pelo constituinte de 1988; e II) ser viável do ponto de vista da prática jurídico-legislativa, pois de nada adiantaria propor uma alternativa teoricamente justificável, mas que, afinal, redundasse na prática em mais problemas para o país. Ao final, serão apresentadas as conclusões sumárias, a levar em consideração os argumentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que as justificarem.

Autor(es)

ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO

Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas e mestre em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Estadual do Ceará/Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará - UECE/FESAC. Autor de vários artigos e capítulos de livro. Advogado.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURA, p. 25

INTRODUÇÃO, p. 27

1 Apresentação do Problema, p. 27

2 Delimitação do Objeto, p. 30

3 Método, p. 32

1 A FISCALIZAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL, p. 37

1.1 Os Modelos de Controle de Constitucionalidade, p. 37

1.2 O Modelo de Controle de Constitucionalidade Brasileiro, p. 47

1.2.1 A Ação Direta de Inconstitucionalidade, p. 52

1.2.2 A Ação Declaratória de Constitucionalidade, p. 56

1.2.3 A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, p. 60

1.2.4 O Recurso Extraordinário, p. 62

1.3 Separação de Poderes e o Papel do Poder Judiciário na Constituição de 1988, p. 62

1.3.1 Fundamentos teóricos e o núcleo essencial da função típica, p. 62

1.3.2 Separação de poderes: o caso brasileiro, p. 67

1.3.2.1 O Poder Legislativo, p. 69

1.3.2.2 O Poder Executivo, p. 70

1.3.2.3 O Poder Judiciário, p. 73

1.3.3 O Supremo Tribunal Federal, p. 74

1.3.4 A fiscalização da constitucionalidade pelas Cortes Constitucionais, p. 76

1.4 Panorama Atual de Atuação do Poder Judiciário, p. 79

1.4.1 Ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal, p. 81

1.4.1.1 O conhecimento de ações "inconhecíveis", p. 81

1.4.1.2 A "abstratização" do controle concreto, p. 85

1.4.1.3 A reescrita da Constituição, p. 89

1.4.1.4 Judicialização da política x politização da justiça, p. 92

1.4.2 Neoconstitucionalismo e pós-positivismo, p. 94

1.4.2.1 A "principiolatria", p. 97

1.4.2.2 O contraponto ao juiz bouche de la loi, p. 99

1.4.2.3 A construção dogmática, p. 101

1.4.2.4 A ausência de método, p. 103

1.4.2.5 A ponderação e o desvirtuamento do pensamento de Alexy, p. 105

1.4.2.6 A pretensão "totalista", p. 108

1.4.2.7 A "teologia constitucional", p. 110

1.4.2.8 Em conclusão, p. 113

2 AS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS E OS SEUS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO PELO STF, p. 115

2.1 As Omissões Legislativas Inconstitucionais, p. 115

2.1.1 Fundamentos teóricos, p. 115

2.1.2 Omissões inconstitucionais x lacunas técnicas, p. 117

2.1.3 As omissões e suas dimensões, p. 119

2.1.4 As omissões e suas classificações, p. 122

2.1.5 O dever de legislar, p. 126

2.1.6 O se, o quando e o como a norma deve ser produzida, p. 129

2.1.7 Direito subjetivo à legislação?, p. 133

2.1.8 A fiscalização das omissões inconstitucionais, p. 135

2.1.9 As teorias conspiratórias, p. 136

2.2 Instrumentos de Fiscalização Concentrada das Omissões Inconstitucionais, p. 138

2.2.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, p. 138

2.2.1.1 Escorço histórico, p. 138

2.2.1.2 Objeto, p. 143

2.2.1.3 Legitimidade, p. 146

2.2.1.3.1 A pertinência temática, p. 147

2.2.1.3.2 A falta de amparo constitucional para a pertinência temática, p. 149

2.2.1.4 Processamento, p. 151

2.2.1.5 Possibilidade de medida cautelar, p. 154

2.2.1.6 Efeitos da decisão, p. 157

2.2.1.6.1 Omissões legislativas, p. 157

2.2.1.6.2 Omissões administrativas, p. 160

2.2.1.6.3 A inefetividade do instrumento, p. 161

2.2.2 Mandado de injunção, p. 163

2.2.2.1 Escorço histórico, p. 163

2.2.2.2 A injunção no direito comparado, p. 165

2.2.2.3 Objeto, p. 167

2.2.2.3.1 O alcance da expressão "direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", p. 167

2.2.2.3.2 Direitos sociais como objeto do mandado de injunção?, p. 170

2.2.2.4 Legitimidade, p. 171

2.2.2.5 Processamento, p. 172

2.2.2.5.1 A questão da autoaplicabilidade, p. 172

2.2.2.5.2 O recurso às normas processuais do mandado de segurança, p. 174

2.2.2.5.3 A estruturação do instrumento, p. 175

2.2.2.6 Problemática dos efeitos da decisão no mandado de injunção, p. 176

2.2.2.6.1 Posição não concretista, p. 178

2.2.2.6.2 Concretista individual direta, p. 180

2.2.2.6.3 Concretista geral, p. 182

2.2.2.6.4 Posicionamento do Supremo Tribunal Federal, p. 184

2.2.2.6.4.1 Primeiros passos, p. 184

2.2.2.6.4.2 A viragem paradigmática, p. 185

2.2.3 A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, p. 188

2.2.3.1 Escorço histórico, p. 188

2.2.3.2 Legitimidade, p. 191

2.2.3.3 Objeto, p. 194

2.2.3.4 Processamento, p. 197

2.2.3.4.1 A inconstitucionalidade da arguição autônoma, p. 199

2.2.3.4.2 A subsidiariedade, p. 200

2.2.3.5 Efeitos da decisão, p. 202

2.2.3.6 "Sim ou não" à ADPF?, p. 205

2.3 Alternativas Propostas pela Doutrina, p. 207

2.3.1 Indenização decorrente da responsabilidade civil pela omissão, p. 209

2.3.1.1 A evolução da responsabilização civil do Estado no Brasil, p. 209

2.3.1.2 Argumentos favoráveis, p. 211

2.3.1.3 Argumentos contrários, p. 214

2.3.2 Solução por via de interferência no processo legislativo, p. 218

2.3.2.1 Argumentos favoráveis, p. 218

2.3.2.2 Argumentos contrários, p. 220

2.3.2.2.1 O poder de agenda, p. 220

2.3.2.2.2 A decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, p. 221

2.3.2.2.3 O fator histórico, p. 223

2.3.2.2.4 A impossibilidade de recurso à mutação constitucional, p. 224

2.3.2.2.5 As incongruências dogmáticas e o risco de paralisação do Congresso Nacional, p. 226

2.3.3 Solução por via de ação legiferante do STF, p. 228

2.3.3.1 Argumentos favoráveis, p. 228

2.3.3.2 Argumentos contrários, p. 232

2.3.3.2.1 A prática jurisprudencial do STF sob a ótica da separação de poderes, p. 232

2.3.3.2.2 Os poderes implícitos, p. 237

2.3.3.2.3 Jurisdição x legislação, p. 239

2.3.3.2.4 A negação de poderes legiferantes ao STF: o fator histórico, p. 240

2.3.3.2.5 Direitos sociais e Estado Democrático de Direito, p. 242

2.3.3.2.6 A necessidade de intermediação legislativa, p. 246

2.3.3.2.7 E, afinal, quem governa?, p. 249

2.3.3.2.8 O mito da denegação de justiça, p. 251

2.3.3.2.9 A legitimação judicial, p. 254

2.4 Propostas de Solução, p. 259

2.4.1 Solução para o problema da ineficácia da Adin por omissão, p. 259

2.4.1.1 Suprimento de reserva de iniciativa, p. 259

2.4.1.2 Interferência temperada no processo legislativo, p. 263

2.4.2 Solução para a problemática do cabimento e efeitos do mandado de injunção, p. 268

2.4.2.1 Regulamentação própria do mandado de injunção, p. 268

2.4.2.1.1 O objeto do mandado de injunção, p. 269

2.4.2.1.1.1 Direitos, liberdades e garantias: um conceito, p. 269

2.4.2.1.1.2 A restrição de cabimento aos direitos de liberdade, p. 273

2.4.2.1.2 Os efeitos da decisão, p. 276

2.4.2.1.2.1 Revisitando as correntes doutrinárias, p. 276

2.4.2.1.2.2 A decisão com efeitos inter partes, p. 278

2.4.2.1.2.3 Afastando a aparente contradição, p. 280

CONCLUSÕES, p. 283

REFERÊNCIAS, p. 293

Índice alfabético

A

Abreviaturas. Lista de abreviatura, p. 25

"

"Abstratização" do controle concreto, p. 85

A

Ação declaratória de constitucionalidade, p. 56
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 138
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Efeitos da decisão, p. 157
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Escorço histórico, p. 138
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Falta de amparo constitucional para a pertinência temática, p. 149
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inefetividade do instrumento, p. 161
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Legitimidade, p. 146
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Objeto, p. 143
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Omissões administrativas, p. 160
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Omissões legislativas, p. 157
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pertinência temática, p. 147
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Possibilidade de medida cautelar, p. 154
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Processamento, p. 151
Ação direta de inconstitucionalidade, p. 52
Ação processual. Conhecimento de ações "inconhecíveis", p. 81
Adin por omissão. Solução para o problema da ineficácia da Adin por omissão, p. 259
Alexy. Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. Ponderação e o desvirtuamento do pensamento de Alexy, p. 105
Apresentação do problema, p. 27
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, p. 60
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, p. 188
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeitos da decisão, p. 202
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Escorço histórico, p. 188
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade da arguição autônoma, p. 199
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Legitimidade, p. 191
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Objeto, p. 194
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Processamento, p. 197
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. "Sim ou não" à ADPF?, p. 205
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Subsidiariedade, p. 200
Ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal, p. 81

B

Bouche de la loi. Contraponto ao juiz bouche de la loi, p. 99

C

Conclusões, p. 283
Conhecimento de ações "inconhecíveis", p. 81
Constitucionalidade. Fiscalização da constitucionalidade pelas Cortes Constitucionais, p. 76
Constitucionalidade. Fiscalização de constitucionalidade no Brasil, p. 37
Constitucionalidade. Omissões legislativas inconstitucionais e os seus instrumentos de fiscalização pelo STF, p. 115
Constitucionalidade. Omissões legislativas inconstitucionais, p. 115
Constituição Federal. Separação de poderes e o papel do Poder Judiciário na Constituição de 1988, p. 62
Constituição. Reescrita da Constituição, p. 89
Controle concreto. "Abstratização" do controle concreto, p. 85
Controle de constitucionalidade brasileiro. Modelo, p. 47
Controle de constitucionalidade. Modelos, p. 37
Cortes Constitucionais. Fiscalização da constitucionalidade pelas Cortes Constitucionais, p. 76

D

Delimitação do objeto, p. 30
Direitos de liberdade. Restrição de cabimento aos direitos de liberdade, p. 273
Direitos, liberdades e garantias: um conceito, p. 269

E

Evolução da responsabilização civil do Estado no Brasil, p. 209

F

Fiscalização concentrada. Instrumentos de fiscalização concentrada das omissões inconstitucionais, p. 138
Fiscalização da constitucionalidade pelas Cortes Constitucionais, p. 76
Fiscalização de constitucionalidade no Brasil, p. 37
Fiscalização. Omissões legislativas inconstitucionais e os seus instrumentos de fiscalização pelo STF, p. 115
Função típica. Fundamentos teóricos e o núcleo essencial da função típica, p. 62
Fundamentos teóricos e o núcleo essencial da função típica, p. 62

I

Indenização decorrente da responsabilidade civil pela omissão, p. 209
Instrumentos de fiscalização concentrada das omissões inconstitucionais, p. 138
Interferência temperada no processo legislativo, p. 263
Introdução, p. 27

J

Judicialização da política x politização da justiça, p. 92

L

Lista de abreviatura, p. 25

M

Mandado de injunção, p. 163
Mandado de injunção. Alcance da expressão "direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", p. 167
Mandado de injunção. Concretista geral, p. 182
Mandado de injunção. Concretista individual direta, p. 180
Mandado de injunção. Direitos sociais como objeto do mandado de injunção?, p. 170
Mandado de injunção. Escorço histórico, p. 163
Mandado de injunção. Estruturação do instrumento, p. 175
Mandado de injunção. Injunção no direito comparado, p. 165
Mandado de injunção. Legitimidade, p. 171
Mandado de injunção. Objeto do mandado de injunção, p. 269
Mandado de injunção. Objeto, p. 167
Mandado de injunção. Posição não concretista, p. 178
Mandado de injunção. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal, p. 184
Mandado de injunção. Primeiros passos, p. 184
Mandado de injunção. Problemática dos efeitos da decisão no mandado de injunção, p. 176
Mandado de injunção. Processamento, p. 172
Mandado de injunção. Questão da autoaplicabilidade, p. 172
Mandado de injunção. Recurso às normas processuais do mandado de segurança, p. 174
Mandado de injunção. Regulamentação própria do mandado de injunção, p. 268
Mandado de injunção. Solução para a problemática do cabimento e efeitos do mandado de injunção, p. 268
Mandado de injunção. Viragem paradigmática, p. 185
Método, p. 32
Modelo de controle de constitucionalidade brasileiro, p. 47
Modelos de controle de constitucionalidade, p. 37

N

Neoconstitucionalismo e pós-positivismo, p. 94
Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. Ausência de método, p. 103
Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. Construção dogmática, p. 101
Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. Contraponto ao juiz bouche de la loi, p. 99
Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. Em conclusão, p. 113
Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. Ponderação e o desvirtuamento do pensamento de Alexy, p. 105
Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. Pretensão "totalista", p. 108
Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. "Teologia constitucional", p. 110

O

Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF. Argumentos favoráveis, p. 228
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF. Argumentos contrários, p. 232
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF. Argumentos contrários. Prática jurisprudencial do STF sob a ótica da separação de poderes, p. 232
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF. Argumentos contrários. Poderes implícitos, p. 237
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF. Argumentos contrários. Jurisdição x legislação, p. 239
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF. Argumentos contrários. Negação de poderes legiferantes ao STF: o fator histórico, p. 240
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF. Argumentos contrários. Direitos sociais e Estado Democrático de Direito, p. 242
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF. Argumentos contrários. Necessidade de intermediação legislativa, p. 246
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF. Argumentos contrários. E, afinal, quem governa?, p. 249
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF. Argumentos contrários. Mito da denegação de justiça, p. 251
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF. Argumentos contrários. Legitimação judicial, p. 254
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de interferência no processo legislativo, p. 218
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de interferência no processo legislativo. Argumentos favoráveis, p. 218
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de interferência no processo legislativo. Argumentos contrários, p. 220
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de interferência no processo legislativo. Poder de agenda, p. 220
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de interferência no processo legislativo. Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, p. 221
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de interferência no processo legislativo. Fator histórico, p. 223
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de interferência no processo legislativo. Impossibilidade de recurso à mutação constitucional, p. 224
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de interferência no processo legislativo. As incongruências dogmáticas e o risco de paralisação do Congresso Nacional, p. 226
Omissão inconstitucional. Instrumentos de fiscalização concentrada das omissões inconstitucionais, p. 138
Omissão legislativa inconstitucional. Afastando a aparente contradição, p. 280
Omissão legislativa inconstitucional. Decisão com efeitos inter partes, p. 278
Omissão legislativa inconstitucional. Efeitos da decisão, p. 276
Omissão legislativa inconstitucional. Revisitando as correntes doutrinárias, p. 276
Omissões inconstitucionais x lacunas técnicas, p. 117
Omissões legislativas inconstitucionais e os seus instrumentos de fiscalização pelo STF, p. 115
Omissões legislativas inconstitucionais, p. 115
Omissões legislativas inconstitucionais. Alternativas propostas pela doutrina, p. 207
Omissões legislativas inconstitucionais. Dever de legislar, p. 126
Omissões legislativas inconstitucionais. Direito subjetivo à legislação?, p. 133
Omissões legislativas inconstitucionais. Fiscalização das omissões inconstitucionais, p. 135
Omissões legislativas inconstitucionais. Fundamentos teóricos, p. 115
Omissões legislativas inconstitucionais. O se, o quando e o como a norma deve ser produzida, p. 129
Omissões legislativas inconstitucionais. Omissões e suas classificações, p. 122
Omissões legislativas inconstitucionais. Omissões e suas dimensões, p. 119
Omissões legislativas inconstitucionais. Propostas de solução, p. 259
Omissões legislativas inconstitucionais. Solução por via de ação legiferante do STF, p. 228
Omissões legislativas inconstitucionais. Teorias conspiratórias, p. 136

P

Panorama atual de atuação do Poder Judiciário, p. 79
Poder Executivo, p. 70
Poder Judiciário, p. 73
Poder Judiciário. Panorama atual de atuação do Poder Judiciário, p. 79
Poder Judiciário. Separação de poderes e o papel do Poder Judiciário na Constituição de 1988, p. 62
Poder Legislativo, p. 69
Poder. Separação de poderes e o papel do Poder Judiciário na Constituição de 1988, p. 62
Poder. Separação de poderes: o caso brasileiro, p. 67
Política. Judicialização da política x politização da justiça, p. 92
Politização. Judicialização da política x politização da justiça, p. 92
Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo e pós-positivismo, p. 94
Preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, p. 60

"

"Principiolatria", p. 97

P

Processo legislativo. Interferência temperada no processo legislativo, p. 263

R

Recurso extraordinário, p. 62
Reescrita da Constituição, p. 89
Referências, p. 293
Reserva de iniciativa. Suprimento de reserva de iniciativa, p. 259
Responsabilidade civil por omissão. Argumentos contrários, p. 214
Responsabilidade civil por omissão. Argumentos favoráveis, p. 211
Responsabilidade civil por omissão. Indenização decorrente da responsabilidade civil pela omissão, p. 209
Responsabilização civil do Estado. Evolução da responsabilização civil do Estado no Brasil, p. 209

S

Separação de poderes e o papel do Poder Judiciário na Constituição de 1988, p. 62
Separação de poderes: o caso brasileiro, p. 67
STF. Omissões legislativas inconstitucionais e os seus instrumentos de fiscalização pelo STF, p. 115
Supremo Tribunal Federal, p. 74
Suprimento de reserva de iniciativa, p. 259