Capa do livro: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Texto Compilado da Resolução 01/2010 com as Modificações da Emenda Regimental 01/2016, de 13.09.2016 e da Resolução 33/2016 de 25.10.2016, Juruá Editora

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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Texto Compilado da Resolução 01/2010 com as Modificações da Emenda Regimental 01/2016, de 13.09.2016 e da Resolução 33/2016 de 25.10.2016

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Ficha técnica

Autor(es): Juruá Editora

ISBN v. impressa: 978853626384-7

ISBN v. digital: 978853626399-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 218grs.

Número de páginas: 176

Publicado em: 07/11/2016

Área(s): Direito - Legislação

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Sinopse

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça (Resolução 01/2010), desde a sua vigência passou a acolher diversas modificações, em razão das transformações ocorridas no âmbito administrativo e, principalmente, na atuação jurisdicional no 2º Grau. Neste momento, diante do novo Código de Processo Civil (Lei 13.205, de 16.03.2015) e as alterações da Lei 13.256, de 04.02.2016, significativas mudanças ocorreram na parte recursal do atual Regimento exigindo ampla revisão do seu conteúdo, em consonância com o atual regramento processual civil, como previsto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015.

A Comissão de Regimento Interno e de Procedimento, por solicitação do Des. Presidente Paulo Roberto Vasconcelos, atuou intensamente para elaborar a atualização do presente Regimento. Integrada pelos Desembargadores Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Presidente da Comissão, e Vilma Regia Ramos de Rezende, Luiz Carlos Xavier, Luiz Cesar Nicolau, Wellington Emanuel Coimbra de Moura e Ana Lucia Lourenço, e com o assessoramento do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Victor Martim Batschke, foram feitos todos os estudos e debates exitosos na conclusão do texto da Emenda Regimental 01/2016 aprovado pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça.

O atual Regimento é ainda completado com a Resolução 33, de 25.10.2016, do Tribunal Pleno. As alterações efetuadas e a parte do texto original que foi mantido em plena vigência, são apresentados em TEXTO COMPILADO, propiciando uma leitura clara do conteúdo, evitando-se a repetição dos artigos alterados ou revogados.

Todo o trabalho de atualização da Comissão de Regimento, ora entregue à comunidade jurídica, teve o fim precípuo de dotar o Poder Judiciário de instrumentos jurídicos adequados para atender os anseios da sociedade na eficiente prestação jurisdicional.

Sumário

LIVRO I, p. 15

Título I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (ARTS. 1º a 25), p. 15

Capítulo I - Da Organização (Arts. 3º a 9º), p. 15

Capítulo II - Das Eleições (Arts. 10 a 12), p. 16

Capítulo III - Da Presidência e das Vice-Presidências (Arts. 13 a 16), p. 18

Capítulo IV - Da Corregedoria-Geral da Justiça (Arts. 17 a 22), p. 22

Capítulo V - Do Poder de Polícia do Tribunal (Arts. 23 a 25), p. 25

Título II - DOS DESEMBARGADORES (ARTS. 26 A 38), p. 25

Capítulo I - Do Compromisso, da Posse e do Exercício (Arts. 26 a 29), p. 25

Capítulo II - Da Remoção (Arts. 30 e 31), p. 26

Capítulo III - Da Antiguidade (Arts. 32 e 33), p. 26

Capítulo IV - Das Suspeições e dos Impedimentos (Arts. 34 a 38), p. 26

Título III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES (ARTS. 39 A 53), p. 27

Capítulo I - Das Licenças (Arts. 39 a 41), p. 27

Capítulo II - Das Férias (Arts. 42 e 43), p. 27

Capítulo III - Do Afastamento (Art. 44), p. 28

Capítulo IV - Das Substituições (Arts. 45 a 48), p. 28

Capítulo V - Das Convocações (Arts. 49 e 50), p. 29

Capítulo VI - Das Disposições Gerais (Arts. 51 a 53), p. 29

Título IV - DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ARTS. 54 A 57), p. 30

Capítulo Único (Arts. 54 a 57), p. 30

Título V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS (ARTS. 58 A 80), p. 31

Capítulo I - Das Sessões (Arts. 58 a 70), p. 31

Capítulo II - Da Presidência das Sessões (Arts. 71 e 72), p. 33

Capítulo III - Do Erro de Ata (Arts. 73 a 76), p. 34

Capítulo IV - Das Audiências (Arts. 77 a 80), p. 34

LIVRO II, p. 35

Título I - DAS ATRIBUIÇÕES (ARTS. 81 A 129), p. 35

Capítulo I - Do Tribunal Pleno (Art. 81), p. 35

Capítulo II - Do Órgao Especial (Arts. 82 a 84), p. 36

Capítulo III - Da Seção Cível (Arts. 85 e 85-A), p. 40

Capítulo IV - Da Seção Criminal (Art. 86), p. 42

Capítulo V - Das Câmaras em Composição Integral (Arts. 87 e 88), p. 42

Capítulo VI - Das Câmaras Isoladas e da Competência em Razão da Matéria (Arts. 89 a 94), p. 44

Capítulo VII - Do Núcleo de Conciliação (Arts. 95 a 101), p. 47

Capítulo VIII - Dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral (Arts. 102 a 113), p. 49

Capítulo IX - Do Plantão Judiciário em Segundo Grau de Jurisdição (Arts. 114 a 122), p. 52

Capítulo X - Do Conselho da Magistratura (Arts. 123 a 125), p. 53

Capítulo XI - Dos Recursos de Decisões do Conselho da Magistratura (Arts. 126 a 129), p. 56

Título II - DAS COMISSÕES (ARTS. 130 A 133), p. 56

Capítulo I - Das Comissões Permanentes (Art. 130), p. 56

Capítulo II - Da Competência (Art. 131), p. 57

Capítulo III - Das Comissões Não Permanentes (Arts. 132 e 133), p. 58

LIVRO III, p. 58

Título I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL (ARTS. 134 A 185), p. 58

Capítulo I - Do Expediente (Arts. 134 a 136), p. 58

Capítulo II - Dos Atos e dos Termos (Arts. 137 a 153), p. 58

Capítulo III - Do Protocolo (Art. 154), p. 61

Capítulo IV - Do Uso do Fac-Simile (Fax) (Arts. 155 a 158), p. 62

Capítulo V - Do Peticionamento Eletrônico (Arts. 159 a 165), p. 63

Capítulo VI - Da Constituição de Procuradores Perante o Tribunal (Arts. 166 a 172), p. 64

Capítulo VII - Do Registro e da Classificação dos Feitos (Art. 173), p. 65

Capítulo VIII - Do Diário da Justiça Eletrônico (Arts. 174 a 185), p. 66

Título II - DO PREPARO, DA DESERÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO (ARTS. 186 A 199), p. 69

Capítulo I - Do Preparo (Arts. 186 a 192), p. 69

Capítulo II - Da Deserção (Art. 193), p. 70

Capítulo III - Da Distribuição (Arts. 194 a 199), p. 70

Título III - DO RELATOR, DO REVISOR EM PROCESSOS CRIMINAIS, DA VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS (ARTS. 200 A 209), p. 74

Capítulo I - Do Relator (Arts. 200 e 201), p. 74

Capítulo II - Do Revisor (Arts. 202 a 206), p. 78

Capítulo III - Da Vinculação e da Restituição de Processos (Arts. 207 a 209), p. 79

Título IV - DO JULGAMENTO (ARTS. 210 A 259), p. 79

Capítulo I - Da Publicação e da Pauta de Julgamento (Arts. 210 a 219), p. 79

Capítulo II - Da Ordem dos Julgamentos (Arts. 220 a 224), p. 82

Capítulo III - Do Relatório e da Sustentação Oral (Arts. 225 a 230), p. 83

Capítulo IV - Da Discussão e da Votação da Causa (Arts. 231 a 235), p. 85

Capítulo V - Da Apuração dos Votos e da Proclamação do Julgamento (Art. 236 a 244), p. 88

Capítulo VI - Das Questões Preliminares ou Prejudiciais (Art. 245), p. 89

Capítulo VII - Dos Acórdãos (Arts. 246 a 255), p. 91

Capítulo VIII - Do Processo Judicial Eletrônico e do Acórdão Digital (Redação dada pela ER 01/2016 -DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 256 a 259), p. 92

LIVRO IV, p. 94

Título I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL (ARTS. 260 A 337-E), p. 94

Capítulo I - Dos Procedimentos de Uniformização de Jurisprudência (Redação dada pela ER 01/2016-DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 260 a 269-A), p. 94

Seção I - Disposições Gerais (Art. 260), p. 94

Seção II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Redação dada pela ER 01/2016-DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 261 a 266), p. 95

Seção III - Do Incidente de Assunção de Competência (Incluído pela ER 01/2016, DJe 1882 de 13.09.2016) (Arts. 267 a 268), p. 98

Seção IV - Da Revisão de Tese Jurídica Firmada em Procedimento de Uniformização de Jurisprudência (Arts. 269 e 269-A), p. 99

Capítulo II - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo (Arts. 270 a 272), p. 101

Capítulo III - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Arts. 273 a 288), p. 103

Capítulo IV - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade (Arts. 289 a 293), p. 105

Capítulo V - Da Disposição Comum às Ações Direta de Inconstitucionalidade e Declaratória de Constitucionalidade (Art. 294), p. 106

Capítulo VI - Do Pedido de Intervenção Federal (Arts. 295 a 297), p. 106

Capítulo VII - Da Ação Penal (Arts. 298 a 300), p. 107

Capítulo VIII - Da Exceção da Verdade (Arts. 301 e 302), p. 109

Capítulo IX - Do Habeas Corpus (Arts. 303 a 311), p. 109

Capítulo X - Da Revisão Criminal (Arts. 312 a 317), p. 110

Capítulo XI - Dos Conflitos de Jurisdição, de Competência e de Atribuições (Arts. 318 a 322), p. 110

Capítulo XII - Da Ação Rescisória (Arts. 323 a 325), p. 111

Capítulo XIII - Do Mandado de Segurança (Arts. 326 a 330), p. 113

Capítulo XIV - Dos Recursos (Art. 331), p. 113

Capítulo XV - Do Agravo Regimental e do Agravo Interno (Arts. 332 a 334), p. 113

Capítulo XVI - Da Correição Parcial (Arts. 335 a 337), p. 115

Capítulo XVII - Do Pedido de Explicações em Juízo (Arts. 337-A a 337-E), p. 115

Título II - DOS PROCESSOS INCIDENTES (ARTS. 338 A 363), p. 116

Capítulo I - Das Tutelas Provisórias de Natureza Civil e Medidas Cautelares Penais (Arts. 338 e 339), p. 116

Capítulo II - Dos Incidentes de Suspeição e de Impedimento (Arts. 340 a 348), p. 117

Capítulo III - Da Reclamação (Art. 349), p. 118

Capítulo IV - Do Incidente de Falsidade (Arts. 350 a 354), p. 119

Capítulo V - Da Habilitação Incidente (Art. 355), p. 120

Capítulo VI - Da Restauração de Autos (Arts. 356 e 357), p. 120

Capítulo VII - Da Suspensão de Liminares e de Sentenças em Mandados de Segurança (Art. 358), p. 120

Capítulo VIII - Da Suspensão de Liminares e de Sentenças nas Ações Movidas Contra o Poder Público ou Seus Agentes (Art. 359), p. 120

Capítulo IX - Do Sobrestamento (Art. 360), p. 121

Capítulo X - Do Desaforamento (Arts. 361 a 363), p. 121

Título III - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (ARTS. 364 A 372), p. 121

Capítulo Único - Dos Precatórios (Arts. 364 a 372), p. 121

Título IV - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA (ARTS. 373 A 430), p. 123

Capítulo I - Da Parte Geral (Arts. 373 a 390), p. 123

Capítulo II - Da Parte Especial (Arts. 391 a 396), p. 128

Capítulo III - Do Procedimento Administrativo de Vitaliciamento (Arts. 397 a 415), p. 129

Capítulo IV - Da Organização da Lista de Antiguidade (Arts. 416 a 420), p. 132

Capítulo V - Do Afastamento de Magistrados para Fins de Aperfeiçoamento Profissional (Arts. 421 a 430), p. 133

Título V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS (ARTS. 431 A 455), p. 135

Capítulo I - Das Penas Aplicáveis e do Procedimento (Arts. 431 a 439), p. 135

Capítulo II - Da Demissão de Magistrado Não Vitalício (Art. 440), p. 137

Capítulo III - Da Aposentadoria por Incapacidade (Arts. 441 a 448), p. 137

Capítulo IV - Da Reversão e do Aproveitamento (Arts. 449 a 451), p. 138

Capítulo V - Do Procedimento por Excesso de Prazo (Arts. 452 e 453), p. 139

Capítulo VI - Dos Recursos e das Disposições Gerais (Arts. 454 e 455), p. 140

LIVRO V, p. 140

Título Único - DA ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (ARTS. 456 A 470), p. 140

Capítulo I - Da Alteração e da Interpretação do Regimento (Arts. 456 a 461), p. 140

Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 462 a 470), p. 141

EMENDA REGIMENTAL 01/2016, DE 13.09.2016, p. 145

RESOLUÇÃO 33, DE 25.10.2016 (DJE 1911), p. 147

Recomendações

Código Eleitoral

11ª Edição - Revista e AtualizadaOrganização e revisão por: Emilio Sabatovski e Iara P. FontouraISBN: 978853629798-9Páginas: 212Publicado em: 29/04/2022