Capa do livro: Controle de Constitucionalidade de Lei & Ato Normativo Municipal - Uma Análise sobre seu Funcionamento na Federação Brasileira - Prefácio de Ivo Dantas, Gina Gouveia Pires de Castro

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Controle de Constitucionalidade de Lei & Ato Normativo Municipal - Uma Análise sobre seu Funcionamento na Federação Brasileira - Prefácio de Ivo Dantas

Gina Gouveia Pires de Castro

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Ficha técnica

Autor(es): Gina Gouveia Pires de Castro

ISBN v. impressa: 978853626398-4

ISBN v. digital: 978853626423-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 226grs.

Número de páginas: 172

Publicado em: 24/11/2016

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

O presente livro tem como objeto a análise do controle de constitucionalidade brasileiro de leis e atos normativos municipais, sobretudo considerando a importância do Município como entidade federativa, no que tange ao desenvolvimento do país. Defende-se a possibilidade de um controle de constitucionalidade municipal pela via direta perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de demonstrar que este controle teria o condão de garantir uma maior segurança ao ordenamento jurídico vigente, uma vez que, de todas as possibilidades de controle de constitucionalidade municipal existentes no Brasil, nenhuma é capaz de suprir as lacunas deixadas pela Constituição de 1988, cujo texto se omite no que diz respeito à referida espécie de controle direto de leis e atos normativos municipais perante o Supremo Tribunal Federal.

Mesmo existindo o controle de constitucionalidade pela via direta em relação à Constituição Estadual, quando esta se refere a texto federal, tal se revela insuficiente, sobretudo se for considerada a ausência de possibilidade de controle da parte do texto federal que não está contemplada na Constituição Estadual. Demonstra-se, também, que o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, a ser efetuado em sede de recurso extraordinário, se revela restrito, isto diante da exigência do requisito da repercussão geral. Também assim sucede no tocante à ação de descumprimento de preceito fundamental, que, igualmente, acaba por restringir a possibilidade de controle, já que exige uma análise restrita sobre o conceito de preceito fundamental.

Assim, caso a lei ou ato normativo municipal, flagrantemente inconstitucional, que não se enquadre em nenhuma dessas possibilidades, continuará vigorando no ordenamento jurídico, já que não haverá qualquer meio pelo qual o mesmo possa ser analisado; circunstância que gera insegurança. Desse modo, sobretudo considerando a afirmação do município como entidade federativa, defende-se a possibilidade de um controle pela via direta perante o Supremo Tribunal Federal.

Autor(es)

GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO
Doutoranda e Mestra pela Universidade Federal de Pernambuco na linha de Direito Constitucional. Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade Maurício de Nassau. Graduada em Direito pelas Faculdades Integradas Barros Melo – AESO. Professora Assistente de Direito Constitucional na Faculdade Pernambucana. Professora de Direito Constitucional na Faculdade Maurício de Nassau. Professora de Direito Constitucional na Faculdade dos Guararapes. Professora da Pós-Graduação em Gestão Pública à distância do Instituto Federal de Pernambuco – IFPE. Foi Professora Assistente de Direito Constitucional na Faculdade do Recife. Ex-Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Estudante do Grupo de Pesquisa “Jurisdição e Processos Constitucionais na América Latina: Análise Comparada”, no âmbito da Pós-Graduação em Direito da UFPE. Parecerista da Revista de Pós-Graduação e da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do SUL – UFRGS. Parecerista da Revista Direito e Desenvolvimento do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais – CEC da OAB/PE de 2013 a 2015. Advogada.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo 1 ORIGEM, CARACTERÍSTICAS E CONCEITO DE FEDERALISMO: CONTEXTUALIZANDO A IMPORTÂNCIA DO MUNICÍPIO COMO ENTE FEDERATIVO, p. 23

1.1 Breve Volver Histórico: Análise do Surgimento do Federalismo na Europa e nos Estados Unidos como Antecedente Necessário à Compreensão do Instituto no Brasil, p. 23

1.2 Características, Conceito e Tipos de Federalismo, p. 31

1.3 O Federalismo no Brasil: Principais Posições Doutrinárias Federalistas versus Unitaristas, p. 37

Capítulo 2 O MUNICÍPIO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DE 1988 E ALGUMAS COLOCAÇÕES ACERCA DO SEU SURGIMENTO, p. 51

2.1 Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro na Constituição de 1988, p. 51

2.2 O Município como Componente Indispensável na Estrutura do Estado Brasileiro, p. 56

2.2.1 Algumas considerações sobre o surgimento do Município, p. 56

2.2.1.1 Desenvolvimento do Município no Brasil, p. 59

2.2.1.2 A Constituição Brasileira de 1988 e o Município como "ente federativo", p. 63

2.2.1.3 Competência municipal, p. 70

2.2.2 A estrutura do Município no Brasil, p. 73

2.2.3 A importância do Município como entidade federativa brasileira, p. 75

2.2.4 A necessidade de se compreender a expressão "do interesse local", p. 77

Capítulo 3 CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: SITUANDO A TEMÁTICA RELATIVA AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 83

3.1 Rigidez, Supralegalidade e Imutabilidade (Relativa) da Constituição Brasileira de 1988, p. 83

3.2 Estabelecendo a Diferença entre os Conceitos de Jurisdição Constitucional, Justiça Constitucional e Processo Constitucional, p. 88

Capítulo 4 CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OS SEUS MECANISMOS DE CONTROLE, p. 99

4.1 Inconstitucionalidade: Conceito e o seu Contraponto com a Constitucionalidade, p. 99

4.2 Mecanismos de Controle de Constitucionalidade Previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, p. 103

4.2.1 Controle difuso, p. 103

4.2.2 Controle concentrado, p. 106

4.2.2.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, p. 107

4.2.2.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO, p. 109

4.2.2.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, p. 110

4.2.2.4 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, p. 111

Capítulo 5 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS DO MUNICÍPIO, p. 115

5.1 O Controle de Constitucionalidade Municipal nas Constituições Brasileiras, p. 115

5.2 Controle de Constitucionalidade Municipal em Face da Constituição Estadual, p. 117

5.2.1 Controle de constitucionalidade estadual difuso, p. 117

5.2.2 Controle de constitucionalidade estadual concentrado, p. 118

5.2.2.1 Controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual que reproduz norma da Constituição Federal, p. 120

5.3 Controle de Constitucionalidade Municipal em Face da Constituição Federal de 1988, p. 129

5.3.1 Pela via abstrata, p. 134

5.3.2 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, p. 136

5.3.2.1 Definição do conceito de Preceito Fundamental, p. 138

CONCLUSÃO, p. 141

REFERÊNCIAS, p. 145

Índice alfabético

A

Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, p. 110
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO, p. 109
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, p. 107
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, p. 111
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, p. 136
Ato normativo. Controle de constitucionalidade das leis e dos atos norma-tivos do município, p. 115

B

Breve volver histórico: análise do surgimento do federalismo na Europa e nos Estados Unidos como antecedente necessário à compreensão do insti-tuto no Brasil, p. 23

C

Características da Constituição brasileira de 1988: situando a temática relativa ao controle de constitucionalidade, p. 83
Competência municipal, p. 70
Conceito. Estabelecendo a diferença entre os conceitos de jurisdição cons-titucional, justiça constitucional e processo constitucional, p. 88
Conceito. Inconstitucionalidade: conceito e o seu contraponto com a constitucionalidade, p. 99
Conclusão, p. 141
Constitucionalidade, inconstitucionalidade e os seus mecanismos de con-trole, p. 99
Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do município, p. 115
Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade municipal em face da Constituição Estadual, p. 117
Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade municipal em face da Constituição Federal de 1988, p. 129
Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade municipal nas cons-tituições brasileiras, p. 115
Constitucionalidade. Inconstitucionalidade: conceito e o seu contraponto com a constitucionalidade, p. 99
Constituição brasileira de 1988 e o Município como "ente federativo", p. 63
Constituição Estadual. Controle de constitucionalidade municipal em face da Constituição Estadual, p. 117
Constituição Federal. Características da Constituição brasileira de 1988: situando a temática relativa ao controle de constitucionalidade, p. 83
Constituição Federal. Controle de constitucionalidade em face da Consti-tuição Estadual que reproduz norma da Constituição Federal, p. 120
Constituição Federal. Controle de constitucionalidade municipal em face da Constituição Federal de 1988, p. 129
Constituição Federal. Mecanismos de controle de constitucionalidade previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, p. 103
Constituição Federal. Organização político-administrativa do Estado brasileiro na Constituição de 1988, p. 51
Constituição Federal. Rigidez, supralegalidade e imutabilidade (relativa) da Constituição brasileira de 1988, p. 83
Constituição. Controle de constitucionalidade municipal nas constituições brasileiras, p. 115
Controle concentrado, p. 106
Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do municí-pio, p. 115
Controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual que reproduz norma da Constituição Federal, p. 120
Controle de constitucionalidade estadual concentrado, p. 118
Controle de constitucionalidade estadual difuso, p. 117
Controle de constitucionalidade municipal em face da Constituição Esta-dual, p. 117
Controle de constitucionalidade municipal em face da Constituição Fede-ral de 1988, p. 129
Controle de constitucionalidade municipal nas constituições brasileiras, p. 115
Controle de constitucionalidade. Características da Constituição brasileira de 1988: situando a temática relativa ao controle de constitucionalidade, p. 83
Controle de constitucionalidade. Constitucionalidade, inconstitucionali-dade e os seus mecanismos de controle, p. 99
Controle de constitucionalidade. Mecanismos de controle de constitucio-nalidade previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, p. 103
Controle de constitucionalidade. Pela via abstrata, p. 134
Controle difuso, p. 103

D

Desenvolvimento do Município no Brasil, p. 59
Doutrina federalista. Federalismo no Brasil: principais posições doutriná-rias federalistas versus unitaristas, p. 37

E

Ente federativo. Constituição brasileira de 1988 e o Município como "en-te federativo", p. 63
Ente federativo. Importância do Município como entidade federativa brasileira, p. 75
Ente federativo. Origem, características e conceito de federalismo: con-textualizando a importância do município como ente federativo, p. 23
Estabelecendo a diferença entre os conceitos de jurisdição constitucional, justiça constitucional e processo constitucional, p. 88
Estado. Município como componente indispensável na estrutura do Esta-do brasileiro, p. 56
Estado. Organização político-administrativa do Estado brasileiro na Constituição de 1988, p. 51
Estados Unidos. Breve volver histórico: análise do surgimento do federa-lismo na Europa e nos Estados Unidos como antecedente necessário à compreensão do instituto no Brasil, p. 23
Estrutura do Município no Brasil, p. 73
Europa. Breve volver histórico: análise do surgimento do federalismo na Europa e nos Estados Unidos como antecedente necessário à compreen-são do instituto no Brasil, p. 23

F

Federalismo no Brasil: principais posições doutrinárias federalistas versus unitaristas, p. 37
Federalismo. Breve volver histórico: análise do surgimento do federalismo na Europa e nos Estados Unidos como antecedente necessário à compre-ensão do instituto no Brasil, p. 23
Federalismo. Características, conceito e tipos de federalismo, p. 31
Federalismo. Origem, características e conceito de federalismo: contex-tualizando a importância do município como ente federativo, p. 23

I

Importância do Município como entidade federativa brasileira, p. 75
Imutabilidade. Rigidez, supralegalidade e imutabilidade (relativa) da Constituição brasileira de 1988, p. 83
Inconstitucionalidade. Constitucionalidade, inconstitucionalidade e os seus mecanismos de controle, p. 99
Inconstitucionalidade: conceito e o seu contraponto com a constituciona-lidade, p. 99
Interesse local. Necessidade de se compreender a expressão "do interesse local", p. 77
Introdução, p. 19

J

Jurisdição constitucional. Estabelecendo a diferença entre os conceitos de jurisdição constitucional, justiça constitucional e processo constitucional, p. 88
Justiça constitucional. Estabelecendo a diferença entre os conceitos de jurisdição constitucional, justiça constitucional e processo constitucional, p. 88

L

Lei. Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do município, p. 115

M

Mecanismos de controle de constitucionalidade previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, p. 103
Município como componente indispensável na estrutura do Estado brasi-leiro, p. 56
Município no sistema constitucional brasileiro de 1988 e algumas coloca-ções acerca do seu surgimento, p. 51
Município. Algumas considerações sobre o surgimento do Município, p. 56
Município. Competência municipal, p. 70
Município. Constituição Brasileira de 1988 e o Município como "ente federativo", p. 63
Município. Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do município, p. 115
Município. Controle de constitucionalidade municipal nas constituições brasileiras, p. 115
Município. Desenvolvimento do Município no Brasil, p. 59
Município. Estrutura do Município no Brasil, p. 73
Município. Importância do Município como entidade federativa brasileira, p. 75
Município. Origem, características e conceito de federalismo: contextuali-zando a importância do município como ente federativo, p. 23

O

Organização político - administrativa do Estado brasileiro na Constitui-ção de 1988, p. 51
Origem, características e conceito de federalismo: contextualizando a importância do município como ente federativo, p. 23

P

Preceito fundamental. Definição do conceito de preceito fundamental, p. 138
Processo constitucional. Estabelecendo a diferença entre os conceitos de jurisdição constitucional, justiça constitucional e processo constitucional, p. 88

R

Referências, p. 145
Rigidez, supralegalidade e imutabilidade (relativa) da Constituição brasi-leira de 1988, p. 83

S

Sistema constitucional brasileiro de 1988. Município no sistema constitu-cional brasileiro de 1988 e algumas colocações acerca do seu surgimento, p. 51
Supralegalidade. Rigidez, supralegalidade e imutabilidade (relativa) da Constituição brasileira de 1988, p. 83