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Administração Pública Contemporânea - Controle dos Atos Administrativos Discricionários do Poder Público

Ruth Araújo Viana

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Ficha técnica

Autor(es): Ruth Araújo Viana

ISBN v. impressa: 978853626498-1

ISBN v. digital: 978853626543-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 196grs.

Número de páginas: 158

Publicado em: 25/01/2017

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A presente obra realiza um estudo aprofundado e didático sobre o controle dos atos administrativos discricionários.

O livro comprova a possibilidade de controle da atuação discricionária da Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a inércia e ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público.

Assim, apesar da discricionariedade administrativa se proteger na subjetividade da análise de conveniência e oportunidade do administrador público, novos fundamentos jurídicos se apresentam hábeis para o exercício do controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, como a democracia, os direitos fundamentais e os princípios positivados na Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública.

Autor(es)

RUTH ARAÚJO VIANA
Promotora de Justiça do Estado do Tocantins. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios do Piauí. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Entre Rios do Piauí. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

1 OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 15

1.1 Ato Administrativo, p. 15

1.1.1 Atributos do ato administrativo, p. 17

1.1.2 Elementos do ato administrativo, p. 22

1.2 Poder e Ato Discricionário, p. 35

2 SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS: CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 41

2.1 Tripartição dos Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos: Controle da Administração Pública, p. 41

2.2 Controle Interno, p. 49

2.3 Controle Externo Parlamentar Direto, p. 54

2.4 Controle Externo do Tribunal de Contas, p. 57

2.5 Controle Externo do Poder Judiciário, p. 61

3 A EVOLUÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: CONSEQUÊNCIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO PODER JUDICIÁRIO, p. 71

3.1 A Evolução da Administração Pública: Consequências Jurídicas, p. 71

3.1.1 A administração pública no Estado Absolutista, p. 71

3.1.2 A administração pública no Estado Liberal, p. 72

3.1.3 A administração pública no Estado Social, p. 77

3.1.4 A administração pública no Estado Democrático de Direito, p. 80

3.2 A Evolução do Poder Judiciário no Brasil: Consequências Jurídicas, p. 81

3.2.1 No período colonial, p. 81

3.2.2 No período imperial e pós-independência, p. 84

3.2.3 "Welfare State" e o Judiciário, p. 86

3.2.4 Judicialização política, p. 88

4 O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO: NOVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, p. 99

4.1 A Constituição Federal de 1988 e o Constitucionalismo Contemporâneo, p. 99

4.2 Controle do Poder Judiciário dos Atos Administrativos Discricionários sob a Ótica do Constitucionalismo Contemporâneo, p. 107

4.2.1 Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais, p. 109

4.2.2 Controle com fundamento nos princípios constitucionais, p. 116

CONCLUSÃO, p. 131

REFERÊNCIAS, p. 137

Índice alfabético

A

Administração Pública no Estado Absolutista, p. 71
Administração Pública no Estado Democrático de Direito, p. 80
Administração Pública no Estado Liberal, p. 72
Administração Pública no Estado Social, p. 77
Administração Pública. Atos administrativos e o poder discricionário da administra-ção pública, p. 15
Administração Pública. Evolução da administração pública: consequências jurídicas, p. 71
Administração Pública. Evolução do Estado brasileiro: consequências na administra-ção pública e no poder judiciário, p. 71
Administração Pública. Tripartição dos poderes e sistema de freios e contrapesos: controle da administração pública, p. 41
Ato administrativo, p. 15
Ato administrativo. Atributos do ato administrativo, p. 17
Ato administrativo. Elementos do ato administrativo, p. 22
Ato discricionário. Poder e ato discricionário, p. 35
Atos administrativos discricionários. Controle do Poder Judiciário dos atos adminis-trativos discricionários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo, p. 107
Atos administrativos discricionários. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos, p. 99
Atos administrativos e o poder discricionário da administração pública, p. 15

C

Conclusão, p. 131
Constitucionalismo contemporâneo. Constituição Federal de 1988 e o constituciona-lismo contemporâneo, p. 99
Constitucionalismo contemporâneo. Controle do Poder Judiciário dos atos adminis-trativos discricionários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo, p. 107
Constitucionalismo contemporâneo. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos, p. 99
Constituição Federal de 1988 e o constitucionalismo contemporâneo, p. 99
Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais, p. 109
Controle com fundamento nos princípios constitucionais, p. 116
Controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo, p. 107
Controle dos atos administrativos. Sistema de freios e contrapesos: controle dos atos administrativos da administração pública, p. 41
Controle externo do Poder Judiciário, p. 61
Controle externo do Tribunal de Contas, p. 57
Controle externo parlamentar direto, p. 54
Controle interno, p. 49
Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos, p. 99

D

Direitos fundamentais. Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais, p. 109
Discricionariedade. Controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricio-nários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo, p. 107
Discricionariedade. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos, p. 99

E

Estado absolutista. Administração Pública no Estado Absolutista, p. 71
Estado Democrático de Direito. Administração Pública no Estado Democrático de Direito, p. 80
Estado liberal. Administração Pública no Estado Liberal, p. 72
Estado social. Administração Pública no Estado Social, p. 77
Estado. Evolução do Estado brasileiro: consequências na administração pública e no poder judiciário, p. 71
Evolução da administração pública: consequências jurídicas, p. 71
Evolução do Estado brasileiro: consequências na administração pública e no poder judiciário, p. 71
Evolução do Poder Judiciário no Brasil: consequências jurídicas, p. 81

I

Introdução, p. 11

J

Judicialização política, p. 88

P

Poder discricionário. Atos administrativos e o poder discricionário da administração pública, p. 15
Poder e ato discricionário, p. 35
Poder Judiciário. Controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricioná-rios sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo, p. 107
Poder Judiciário. Controle externo do Poder Judiciário, p. 61
Poder Judiciário. Evolução do Estado brasileiro: consequências na administração pública e no poder judiciário, p. 71
Poder Judiciário. Evolução do Poder Judiciário no Brasil: consequências jurídicas, p. 81
Poder Judiciário. Evolução no Brasil: consequências jurídicas. No período colonial, p. 81
Poder Judiciário. Evolução no Brasil: consequências jurídicas. No período imperial e pós-independência, p. 84
Poder Judiciário. "Welfare State" e o Judiciário, p. 86
Princípio democrático. Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais, p. 109
Princípios constitucionais. Controle com fundamento nos princípios constitucionais, p. 116