Direito e Justiça - Número III - Protección de los Derechos Fundamentales en un Contexto Global

PARTE I - Direito e Sustentabilidade, p. 23

Consumo, Sustentabilidade e Publicidade Infantil no Brasil, Andreza Cristina Baggio, p. 25

Derecho, Sostenibilidad y Conciencia de Humanidad: una Propuesta Desde la Filosofía de Hegel, Jesús Víctor Contreras Ugarte, p. 43

Direito Fundamental ao Meio Ambiente Equilibrado: um Direito Inconveniente? José Adércio Leite Sampaio, p. 65

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Enquanto Instrumento para a Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável, André Eduardo Detzel, p. 87

A Tutela Inibitória Pura como Instrumento de Proteção ao Direito Fundamental ao Meio Ambiente Equilibrado, Gisele Bonatti, p. 107

PARTE II - Direito Público, p. 127

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20.05.2015: a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo e o Sistema Financeiro Capitalista, Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 129

Brasil: Pluripartidarismo e Democracia, Lourival Serejo, p. 151

Contratos e Convênios Administrativos - Instrumentos Autônomos, Daniella Lopes de Lima / Ana Luiza Chalusnhak, p. 169

Crise da Democracia Representativa: Participação Popular e o Resgate da Confiança, Marco Aurélio N. Amado, p. 187

El Derecho a la Defensa en el Procedimiento Administrativo Sancionador, Jaime Andrés Villacreses Valle, p. 209

A Dignidade do Trabalhador Protegida por uma Justiça Social: o Juiz do Trabalho Atuando para Garantia dos Direitos Humanos, Cristiane Montenegro Rondelli, p. 223

O Direito Fundamental Social à Saúde e a (In)Efetividade da Saúde Pública Brasileira em Relação ao Fornecimento de Medicamentos, Simone Letícia Severo e Sousa, p. 239

O Direito Urbanístico e Social ao Transporte e Novas Interpretações Após a Emenda Constitucional 90/2015 à Constituição Brasileira de 1988, Luigi Bonizzato / Alice Ribas Dias Bonizzato, p. 261

Direitos Políticos, Estatuto das Pessoas com Deficiência e Legislação Simbólica. Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza / Alexsandrina Ramos de Carvalho Souza, p. 287

Estudio Jurisprudencial Sobre la Temporalidad, la Estabilidad y la Extinción de la Relación Laboral del Trabajador Indefinido no Fijo al Servicio de la Administración Pública. En Particular el Supuesto de los Orientadores/Promotores de Empleo, Mª del Rosario Ubero Cabral, p. 307

A Matriz Romano-Germânica e o Regime Administrativo Brasileiro: a Crise das Categorias Fundamentais à Luz da Constitucionalização do Direito, Eduardo Manuel Val / Emerson Affonso da Costa Moura, p. 327

O Núcleo Indisponível do Direito Fundamental da Proibição da Prova Ilícita no Brasil, José Laurindo de Souza Neto, p. 349

Jurisprudência, Precedente e Súmula no Direito Brasileiro, Clayton Maranhão, p. 367

Por uma Teoria do Controle de Convencionalidade dos Atos do Poder Público no Brasil: uma Análise de Sua Aplicação no Crime de Desacato, Faena Gall Gofas / Felipe Dalenogare Alves / Maitê Damé Teixeira Lemos, p. 387

O Princípio da Boa-Fé Objetiva e a Atuação Administrativa, Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 401

A Quem Pertence o Poder Judiciário, aos Juízes, ou aos Jurisdicionados? Rafael Lima Torres / Fernando Gustavo Knoerr, p. 425

Do Reconhecimento do Vínculo do Trabalhador Preso no Brasil: uma Análise à Luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Valorização do Trabalho Humano, Lina Andrea Santarosa Mussi, p. 443

Las Reservas de Nivelación y de Capitalización en las Pymes: Régimen Fiscal y Contable, Rosario Pallarés Rodríguez / María del Mar Jiménez de Cisneros Quesada, p. 457

Responsabilidade do Estado e Tributação, Josiane Becker, p. 473

Saída, Voz e Lealdade no Âmbito das Instituições Jurídico-Políticas: Elementos Preliminares para uma Apreciação Crítica dos Limites do Consenso Sobreposto e do Consenso Constitucional, Luciano de Faria Brasil, p. 495

A Tradição Ocidental da Categoria da Dignidade da Pessoa Humana e Sua Influência Sobre os Direitos da Personalidade no Brasil, Nivea Corcino Locatelli Braga, p. 511

Transparência Administrativa, Lei Federal 12.527/2011 e Sigilo dos Documentos Públicos: A Inconstitucionalidade das Restrições ao Acesso à Informação, Emerson Affonso da Costa Moura / Eduardo Manuel Val, p. 527

PARTE III - Direito Privado, p. 549

Anotações Sobre a Garantia da Duração Razoável do Processo, Danyelle da Silva Galvão, p. 551

A Capacidade do Incapaz no Direito de Família, Jesualdo Eduardo de Almeida Junior, p. 571

O Direito Fundamental ao Trabalho Decente Sob a Ótica da Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente, Eliana dos Santos Alves Nogueira, p. 585

Hacia la Promoción de los Derechos de las Personas con Discapacidad en el Derecho de la Unión Europea y en el Ordenamiento Jurídico Español, Dolores Palacios González, p. 603

Protección de Datos Personales e Identificación de Accionistas, Ramón Hernández Peñasco, p. 619

PARTE IV - Direito Internacional, p. 639

Considerações Sobre a Omissão do Estado em Direitos Humanos: uma Perspectiva Sob a Óptica da Responsabilidade Internacional, Bárbara Dayana Brasil, p. 641

O Direito ao Intérprete para os Acusados Estrangeiros e a Tradução de Documentos como Expressão da Ampla Defesa e do Contraditório, Danyelle da Silva Galvão, p. 663

El Régimen de Reconocimiento y Ejecución Contemplado en la Nueva Ley de Cooperación Jurídica Internacional Española, Noemí Jiménez, p. 681

Tribunal Penal Virtual: uma Solução Possível ao Problema de Persecução Penal Ante da Cibercriminalidade Transnacional no Ciberespaço, Márcio Ricardo Ferreira, p. 709

Da Necessidade de Proteção às Marcas Internacionais do Desporto para a Viabilização dos Grandes Eventos Esportivos, Ricardo Piragini / Paulo Sérgio Feuz, p. 731

A

• A capacidade do incapaz no direito de família. Jesualdo Eduardo de Al-meida Junior, p. 571
• A dignidade do trabalhador protegida por uma justiça social: o juiz do trabalho atuando para garantia dos direitos humanos. Cristiane Montene-gro Rondelli, p. 223
• A matriz romano-germânica e o regime administrativo brasileiro: a crise das categorias fundamentais à luz da constitucionalização do direito. Eduardo Manuel Val / Emerson Affonso da Costa Moura, p. 327
• A quem pertence o poder judiciário, aos juízes, ou aos jurisdicionados? Rafael Lima Torres / Fernando Gustavo Knoerr, p. 425
• A responsabilidade penal da pessoa jurídica enquanto instrumento para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. André Eduardo Detzel, p. 87
• A tradição ocidental da categoria da dignidade da pessoa humana e sua influência sobre os direitos da personalidade no Brasil. Nivea Corcino Lo-catelli Braga, p. 511
• A tutela inibitória pura como instrumento de proteção ao direito funda-mental ao meio ambiente equilibrado. Gisele Bonatti, p. 107
• Acesso à informação. Transparência administrativa, Lei Federal 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação. Emerson Affonso da Costa Moura / Eduardo Manuel Val, p. 527
• Acusado estrangeiro. O direito ao intérprete para os acusados estrangeiros e a tradução de documentos como expressão da ampla defesa e do con-traditório. Danyelle da Silva Galvão, p. 663
• Administración pública. Estudio jurisprudencial sobre la temporalidad, la estabilidad y la extinción de la relación laboral del trabajador indefinido no fijo al servicio de la administración pública. En particular el supuesto de los orientadores/promotores de empleo. Mª del Rosario Ubero Cabral, p. 307
• Adolescente. O direito fundamental ao trabalho decente sob a ótica da erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente. Eliana dos Santos Alves Nogueira, p. 585
• Alexsandrina Ramos de Carvalho Souza. Direitos políticos, estatuto das pessoas com deficiência e legislação simbólica. Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza / Alexsandrina Ramos de Carvalho Souza, p. 287
• Alice Ribas Dias Bonizzato. O direito urbanístico e social ao transporte e novas interpretações após a Emenda Constitucional 90/2015 à Constitui-ção brasileira de 1988. Luigi Bonizzato / Alice Ribas Dias Bonizzato, p. 261
• Ampla defesa. O direito ao intérprete para os acusados estrangeiros e a tradução de documentos como expressão da ampla defesa e do contradi-tório. Danyelle da Silva Galvão, p. 663
• Ana Luiza Chalusnhak. Contratos e convênios administrativos. Instru-mentos autônomos. Daniella Lopes de Lima / Ana Luiza Chalusnhak, p. 169
• André Eduardo Detzel. A responsabilidade penal da pessoa jurídica en-quanto instrumento para a promoção do desenvolvimento nacional sus-tentável, p. 87
• Andreza Cristina Baggio. Consumo, sustentabilidade e publicidade infan-til no Brasil, p. 25
• Anotações sobre a garantia da duração razoável do processo. Danyelle da Silva Galvão, p. 551
• Atuação administrativa. O princípio da boa-fé objetiva e a atuação ad-ministrativa. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 401

B

• Bárbara Dayana Brasil. Considerações sobre a omissão do Estado em direitos humanos: uma perspectiva sob a óptica da responsabilidade in-ternacional, p. 641
• Boa-fé objetiva. O princípio da boa-fé objetiva e a atuação administrati-va. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 401
• Branqueamento de capitais. Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Eu-ropeu e do Conselho de 20.05.2015: a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e o sistema financeiro capitalis-ta. Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 129
• Brasil: pluripartidarismo e democracia. Lourival Serejo, p. 151

C

• Capacidade do incapaz no direito de família. Jesualdo Eduardo de Al-meida Junior, p. 571
• Capitalismo. Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conse-lho de 20.05.2015: a prevenção do branqueamento de capitais e do fi-nanciamento do terrorismo e o sistema financeiro capitalista. Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 129
• Capitalización. Las reservas de nivelación y de capitalización en las PY-MES: régimen fiscal y contable. Rosario Pallarés Rodríguez / María del Mar Jiménez de Cisneros Quesada, p. 457
• Cibercriminalidade transnacional. Tribunal penal virtual: uma solução possível ao problema de persecução penal ante da cibercriminalidade transnacional no ciberespaço. Márcio Ricardo Ferreira, p. 709
• Ciberespaço. Tribunal penal virtual: uma solução possível ao problema de persecução penal ante da cibercriminalidade transnacional no ciberes-paço. Márcio Ricardo Ferreira, p. 709
• Clayton Maranhão. Jurisprudência, precedente e súmula no direito brasi-leiro, p. 367
• Conciencia de humanidad. Derecho, sostenibilidad y conciencia de hu-manidad: una propuesta desde la filosofía de Hegel. Jesús Víctor Contre-ras Ugarte, p. 43
• Confiança. Crise da democracia representativa: participação popular e o resgate da confiança. Marco Aurélio N. Amado, p. 187
• Consenso constitucional. Saída, voz e lealdade no âmbito das instituições jurídico-políticas: elementos preliminares para uma apreciação crítica dos limites do consenso sobreposto e do consenso constitucional. Luciano de Faria Brasil, p. 495
• Consenso sobreposto. Saída, voz e lealdade no âmbito das instituições jurídico-políticas: elementos preliminares para uma apreciação crítica dos limites do consenso sobreposto e do consenso constitucional. Luciano de Faria Brasil, p. 495
• Considerações sobre a omissão do Estado em direitos humanos: uma perspectiva sob a óptica da responsabilidade internacional. Bárbara Da-yana Brasil, p. 641
• Constitucionalidade. Transparência administrativa, Lei Federal 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação. Emerson Affonso da Costa Moura / Eduardo Manuel Val, p. 527
• Constitucionalização do direito. A matriz romano-germânica e o regime administrativo brasileiro: a crise das categorias fundamentais à luz da constitucionalização do direito. Eduardo Manuel Val / Emerson Affonso da Costa Moura, p. 327
• Constituição brasileira de 1988. O direito urbanístico e social ao transpor-te e novas interpretações após a Emenda Constitucional 90/2015 à Cons-tituição brasileira de 1988. Luigi Bonizzato / Alice Ribas Dias Bonizzato, p. 261
• Consumo, sustentabilidade e publicidade infantil no Brasil. Andreza Cris-tina Baggio, p. 25
• Contraditório. O direito ao intérprete para os acusados estrangeiros e a tradução de documentos como expressão da ampla defesa e do contraditó-rio. Danyelle da Silva Galvão, p. 663
• Contratos e convênios administrativos. Instrumentos autônomos. Daniel-la Lopes de Lima / Ana Luiza Chalusnhak, p. 169
• Convênio administrativo. Contratos e convênios administrativos. Instru-mentos autônomos. Daniella Lopes de Lima / Ana Luiza Chalusnhak, p. 169
• Cooperación jurídica internacional española. El régimen de reconocimien-to y ejecución contemplado en la nueva ley de cooperación jurídica inter-nacional española. Noemí Jiménez, p. 681
• Crime de desacato. Por uma teoria do controle de convencionalidade dos atos do poder público no Brasil: uma análise de sua aplicação no crime de desacato. Faena Gall Gofas / Felipe Dalenogare Alves / Maitê Damé Tei-xeira Lemos, p. 387
• Crise da democracia representativa: participação popular e o resgate da confiança. Marco Aurélio N. Amado, p. 187
• Cristiane Montenegro Rondelli. A dignidade do trabalhador protegida por uma justiça social: o juiz do trabalho atuando para garantia dos direitos humanos, p. 223

D

• Da necessidade de proteção às marcas internacionais do desporto para a viabilização dos grandes eventos esportivos. Ricardo Piragini / Paulo Sér-gio Feuz, p. 731
• Daniella Lopes de Lima. Contratos e convênios administrativos. Instru-mentos autônomos. Daniella Lopes de Lima / Ana Luiza Chalusnhak, p. 169
• Danyelle da Silva Galvão. Anotações sobre a garantia da duração razoá-vel do processo, p. 551
• Danyelle da Silva Galvão. O direito ao intérprete para os acusados estran-geiros e a tradução de documentos como expressão da ampla defesa e do contraditório, p. 663
• Datos personales. Protección de datos personales e identificación de ac-cionistas. Ramón Hernández Peñasco, p. 619
• Defensa en el procedimiento. El derecho a la defensa en el procedimiento administrativo sancionador. Jaime Andrés Villacreses Valle, p. 209
• Democracia representativa. Crise da democracia representativa: partici-pação popular e o resgate da confiança. Marco Aurélio N. Amado, p. 187
• Democracia. Brasil: pluripartidarismo e democracia. Lourival Serejo, p. 151
• Derecho de la Unión Europea. Hacia la promoción de los derechos de las personas con discapacidad en el Derecho de la Unión Europea y en el ordenamiento jurídico español. Dolores Palacios González, p. 603
• Derecho, sostenibilidad y conciencia de humanidad: una propuesta desde la filosofía de Hegel. Jesús Víctor Contreras Ugarte, p. 43
• Dererechos de las personas. Hacia la promoción de los derechos de las personas con discapacidad en el Derecho de la Unión Europea y en elordenamiento jurídico español. Dolores Palacios González, p. 603
• Desenvolvimento sustentável. A responsabilidade penal da pessoa jurídi-ca enquanto instrumento para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. André Eduardo Detzel, p. 87
• Desporto. Da necessidade de proteção às marcas internacionais do des-porto para a viabilização dos grandes eventos esportivos. Ricardo Piragini / Paulo Sérgio Feuz, p. 731
• Dignidade da pessoa humana. A tradição ocidental da categoria da digni-dade da pessoa humana e sua influência sobre os direitos da personalida-de no Brasil. Nivea Corcino Locatelli Braga, p. 511
• Dignidade da pessoa humana. Do reconhecimento do vínculo do traba-lhador preso no Brasil: uma análise à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano. Lina Andrea San-tarosa Mussi, p. 443
• Dignidade do trabalhador protegida por uma justiça social: o juiz do tra-balho atuando para garantia dos direitos humanos. Cristiane Montenegro Rondelli, p. 223
• Direito ao intérprete para os acusados estrangeiros e a tradução de docu-mentos como expressão da ampla defesa e do contraditório. Danyelle da Silva Galvão, p. 663
• Direito brasileiro. Jurisprudência, precedente e súmula no direito brasileiro. Clayton Maranhão, p. 367
• Direito de família. A capacidade do incapaz no direito de família. Jesual-do Eduardo de Almeida Junior, p. 571
• Direito e sustentabilidade, p. 23
• Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado: um direito inconveni-ente? José Adércio Leite Sampaio, p. 65
• Direito fundamental ao trabalho decente sob a ótica da erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente. Eliana dos Santos Alves Noguei-ra, p. 585
• Direito fundamental social à saúde e a (in)efetividade da saúde pública brasileira em relação ao fornecimento de medicamentos. Simone Letícia Se-vero e Sousa, p. 239
• Direito fundamental. A tutela inibitória pura como instrumento de prote-ção ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Gisele Bonatti, p. 107
• Direito fundamental. O núcleo indisponível do direito fundamental da proibição da prova ilícita no Brasil. José Laurindo de Souza Neto, p. 349
• Direito internacional, p. 639
• Direito inconveniente. Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado: um direito inconveniente? José Adércio Leite Sampaio, p. 65
• Direito privado, p. 549
• Direito público, p. 127
• Direito urbanístico e social ao transporte e novas interpretações após a Emenda Constitucional 90/2015 à Constituição brasileira de 1988. Luigi Bonizzato / Alice Ribas Dias Bonizzato, p. 261
• Direitos da personalidade. A tradição ocidental da categoria da dignidade da pessoa humana e sua influência sobre os direitos da personalidade no Brasil. Nivea Corcino Locatelli Braga, p. 511
• Direitos humanos. A dignidade do trabalhador protegida por uma justiça social: o juiz do trabalho atuando para garantia dos direitos humanos. Cris-tiane Montenegro Rondelli, p. 223
• Direitos humanos. Considerações sobre a omissão do Estado em direitos humanos: uma perspectiva sob a óptica da responsabilidade internacio-nal. Bárbara Dayana Brasil, p. 641
• Direitos políticos, estatuto das pessoas com deficiência e legislação simbó-lica. Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza / Alexsandrina Ramos de Carvalho Souza, p. 287
• Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20.05.2015: a prevenção do branqueamento de capitais e do financia-mento do terrorismo e o sistema financeiro capitalista. Gonçalo S. de Me-lo Bandeira, p. 129
• Do reconhecimento do vínculo do trabalhador preso no Brasil: uma análi-se à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano. Lina Andrea Santarosa Mussi, p. 443
• Dolores Palacios González. Hacia la promoción de los derechos de las personas con discapacidad en el Derecho de la Unión Europea y en el ordenamiento jurídico español, p. 603
• Duração razoável do processo. Anotações sobre a garantia da duração razoável do processo. Danyelle da Silva Galvão, p. 551

E

• Eduardo Manuel Val. A matriz romano-germânica e o regime administra-tivo brasileiro: a crise das categorias fundamentais à luz da constituciona-lização do direito. Eduardo Manuel Val / Emerson Affonso da Costa Moura, p. 327
• Eduardo Manuel Val. Transparência administrativa, Lei Federal 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação. Emerson Affonso da Costa Moura / Eduardo Manuel Val, p. 527
• Ejecución. El régimen de reconocimiento y ejecución contemplado en la nueva ley de cooperación jurídica internacional española. Noemí Jiménez, p. 681
• El derecho a la defensa en el procedimiento administrativo sancionador. Jaime Andrés Villacreses Valle, p. 209
• El régimen de reconocimiento y ejecución contemplado en la nueva ley de cooperación jurídica internacional española. Noemí Jiménez, p. 681
• Eliana dos Santos Alves Nogueira. O direito fundamental ao trabalho decente sob a ótica da erradicação do trabalho infantil e proteção do ado-lescente, p. 585
• Emenda Constitucional 90/2015. O direito urbanístico e social ao trans-porte e novas interpretações após a Emenda Constitucional 90/2015 à Constituição brasileira de 1988. Luigi Bonizzato / Alice Ribas Dias Boniz-zato, p. 261
• Emerson Affonso da Costa Moura. A matriz romano-germânica e o regi-me administrativo brasileiro: a crise das categorias fundamentais à luz da constitucionalização do direito. Eduardo Manuel Val / Emerson Affonso da Costa Moura, p. 327
• Emerson Affonso da Costa Moura. Transparência administrativa, Lei Federal 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionali-dade das restrições ao acesso à informação. Emerson Affonso da Costa Moura / Eduardo Manuel Val, p. 527
• Empleo. Estudio jurisprudencial sobre la temporalidad, la estabilidad y la extinción de la relación laboral del trabajador indefinido no fijo al servicio de la administración pública. En particular el supuesto de los orientado-res/promotores de empleo. Mª del Rosario Ubero Cabral, p. 307
• Equilíbrio ambiental. Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado: um direito inconveniente? José Adércio Leite Sampaio, p. 65
• Estabilidad. Estudio jurisprudencial sobre la temporalidad, la estabilidad y la extinción de la relación laboral del trabajador indefinido no fijo al ser-vicio de la administración pública. En particular el supuesto de los orien-tadores/promotores de empleo. Mª del Rosario Ubero Cabral, p. 307
• Estado. Considerações sobre a omissão do Estado em direitos humanos: uma perspectiva sob a óptica da responsabilidade internacional. Bárbara Dayana Brasil, p. 641
• Estado. Responsabilidade do Estado e tributação. Josiane Becker, p. 473
• Estatuto das pessoas. Direitos políticos, estatuto das pessoas com defici-ência e legislação simbólica. Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza / Alexsandrina Ramos de Carvalho Souza, p. 287
• Estudio jurisprudencial sobre la temporalidad, la estabilidad y la extinción de la relación laboral del trabajador indefinido no fijo al servicio de la administración pública. En particular el supuesto de los orientado-res/promotores de empleo. Mª del Rosario Ubero Cabral, p. 307
• Extinción de la relación laboral. Estudio jurisprudencial sobre la tempora-lidad, la estabilidad y la extinción de la relación laboral del trabajador indefinido no fijo al servicio de la administración pública. En particular el supuesto de los orientadores/promotores de empleo. Mª del Rosario Ubero Cabral, p. 307

F

• Faena Gall Gofas. Por uma teoria do controle de convencionalidade dos atos do poder público no Brasil: uma análise de sua aplicação no crime de desacato. Faena Gall Gofas / Felipe Dalenogare Alves / Maitê Damé Tei-xeira Lemos, p. 387
• Felipe Asensi. O princípio da boa-fé objetiva e a atuação administrativa. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 401
• Felipe Dalenogare Alves. Por uma teoria do controle de convencionalida-de dos atos do poder público no Brasil: uma análise de sua aplicação no crime de desacato. Faena Gall Gofas / Felipe Dalenogare Alves / Maitê Damé Teixeira Lemos, p. 387
• Fernando Gustavo Knoerr. A quem pertence o poder judiciário, aos juízes, ou aos jurisdicionados? Rafael Lima Torres / Fernando Gustavo Knoerr, p. 425
• Filosofía de Hegel. Derecho, sostenibilidad y conciencia de humanidad: una propuesta desde la filosofía de Hegel. Jesús Víctor Contreras Ugarte, p. 43
• Fornecimento de medicamentos. O direito fundamental social à saúde e a (in)efetividade da saúde pública brasileira em relação ao fornecimento de medicamentos. Simone Letícia Severo e Sousa, p. 239

G

• Garantia da duração razoável do processo. Anotações sobre a garantia da duração razoável do processo. Danyelle da Silva Galvão, p. 551
• Gisele Bonatti. A tutela inibitória pura como instrumento de proteção ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, p. 107
• Glaucia Maria de Araújo Ribeiro. O princípio da boa-fé objetiva e a atua-ção administrativa. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 401
• Gonçalo S. de Melo Bandeira. Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20.05.2015: a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e o sistema financeiro capitalista, p. 129

H

• Hacia la promoción de los derechos de las personas con discapacidad en el Derecho de la Unión Europea y en el ordenamiento jurídico español. Dolores Palacios González, p. 603

I

• Identificación de accionistas. Protección de datos personales e identifica-ción de accionistas. Ramón Hernández Peñasco, p. 619
• Instituições jurídico-políticas. Saída, voz e lealdade no âmbito das insti-tuições jurídico-políticas: elementos preliminares para uma apreciação crítica dos limites do consenso sobreposto e do consenso constitucional. Luciano de Faria Brasil, p. 495
• Instrumento autônomo. Contratos e convênios administrativos. Instru-mentos autônomos. Daniella Lopes de Lima / Ana Luiza Chalusnhak, p. 169
• Intérprete. O direito ao intérprete para os acusados estrangeiros e a tradu-ção de documentos como expressão da ampla defesa e do contraditório. Danyelle da Silva Galvão, p. 663

J

• Jaime Andrés Villacreses Valle. El derecho a la defensa en el procedimien-to administrativo sancionador, p. 209
• Jesualdo Eduardo de Almeida Junior. A capacidade do incapaz no direito de família, p. 571
• Jesús Víctor Contreras Ugarte. Derecho, sostenibilidad y conciencia de humanidad: una propuesta desde la filosofía de Hegel, p. 43
• José Adércio Leite Sampaio. Direito fundamental ao meio ambiente equi-librado: um direito inconveniente?, p. 65
• José Laurindo de Souza Neto. O núcleo indisponível do direito fundamen-tal da proibição da prova ilícita no Brasil, p. 349
• Josiane Becker. Responsabilidade do Estado e tributação, p. 473
• Juiz do trabalho. A dignidade do trabalhador protegida por uma justiça social: o juiz do trabalho atuando para garantia dos direitos humanos. Cris-tiane Montenegro Rondelli, p. 223
• Juízes. A quem pertence o poder judiciário, aos juízes, ou aos jurisdicio-nados? Rafael Lima Torres / Fernando Gustavo Knoerr, p. 425
• Jurisdicionados. A quem pertence o poder judiciário, aos juízes, ou aos jurisdicionados? Rafael Lima Torres / Fernando Gustavo Knoerr, p. 425
• Jurisprudência, precedente e súmula no direito brasileiro. Clayton Mara-nhão, p. 367
• Justiça social. A dignidade do trabalhador protegida por uma justiça soci-al: o juiz do trabalho atuando para garantia dos direitos humanos. Cris-tiane Montenegro Rondelli, p. 223

L

• Las reservas de nivelación y de capitalización en las PYMES: régimen fiscal y contable. Rosario Pallarés Rodríguez / María del Mar Jiménez de Cisneros Quesada, p. 457
• Lealdade. Saída, voz e lealdade no âmbito das instituições jurídico-políticas: elementos preliminares para uma apreciação crítica dos limites do consenso sobreposto e do consenso constitucional. Luciano de Faria Brasil, p. 495
• Legislação simbólica. Direitos políticos, estatuto das pessoas com deficiência e legislação simbólica. Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza / Alexsandrina Ramos de Carvalho Souza, p. 287
• Lei 12.527/2011. Transparência administrativa, Lei Federal 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação. Emerson Affonso da Costa Moura / Eduardo Ma-nuel Val, p. 527
• Lina Andrea Santarosa Mussi. Do reconhecimento do vínculo do traba-lhador preso no Brasil: uma análise à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano, p. 443
• Lourival Serejo. Brasil: pluripartidarismo e democracia, p. 151
• Luciano de Faria Brasil. Saída, voz e lealdade no âmbito das instituições jurídico-políticas: elementos preliminares para uma apreciação crítica dos limites do consenso sobreposto e do consenso constitucional, p. 495
• Luigi Bonizzato. O direito urbanístico e social ao transporte e novas inter-pretações após a Emenda Constitucional 90/2015 à Constituição brasilei-ra de 1988. Luigi Bonizzato / Alice Ribas Dias Bonizzato, p. 261

M

• Maitê Damé Teixeira Lemos. Por uma teoria do controle de convenciona-lidade dos atos do poder público no Brasil: uma análise de sua aplicação no crime de desacato. Faena Gall Gofas / Felipe Dalenogare Alves / Maitê Damé Teixeira Lemos, p. 387
• Márcio Ricardo Ferreira. Tribunal penal virtual: uma solução possível ao problema de persecução penal ante da cibercriminalidade transnacional no ciberespaço, p. 709
• Marco Aurélio N. Amado. Crise da democracia representativa: participa-ção popular e o resgate da confiança, p. 187
• María del Mar Jiménez de Cisneros Quesada. Las reservas de nivelación y de capitalización en las PYMES: régimen fiscal y contable. Rosario Palla-rés Rodríguez / María del Mar Jiménez de Cisneros Quesada, p. 457
• Meio ambiente equilibrado. A tutela inibitória pura como instrumento de proteção ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Gisele Bona-tti, p. 107
• Meio ambiente equilibrado. Direito fundamental ao meio ambiente equi-librado: um direito inconveniente? José Adércio Leite Sampaio, p. 65
• Mª del Rosario Ubero Cabral. Estudio jurisprudencial sobre la temporali-dad, la estabilidad y la extinción de la relación laboral del trabajador in-definido no fijo al servicio de la administración pública. En particular el supuesto de los orientadores/promotores de empleo, p. 307

N

• Nivea Corcino Locatelli Braga. A tradição ocidental da categoria da dig-nidade da pessoa humana e sua influência sobre os direitos da personali-dade no Brasil, p. 511
• Nivelación. Las reservas de nivelación y de capitalización en las PYMES: régimen fiscal y contable. Rosario Pallarés Rodríguez / María del Mar Jiménez de Cisneros Quesada, p. 457
• Noemí Jiménez. El régimen de reconocimiento y ejecución contemplado en la nueva ley de cooperación jurídica internacional española, p. 681
• Núcleo indisponível do direito fundamental da proibição da prova ilícita no Brasil. José Laurindo de Souza Neto, p. 349

O

• O direito ao intérprete para os acusados estrangeiros e a tradução de do-cumentos como expressão da ampla defesa e do contraditório. Danyelle da Silva Galvão, p. 663
• O direito fundamental ao trabalho decente sob a ótica da erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente. Eliana dos Santos Alves Noguei-ra, p. 585
• O direito fundamental social à saúde e a (in)efetividade da saúde pública brasileira em relação ao fornecimento de medicamentos. Simone Letícia Severo e Sousa, p. 239
• O direito urbanístico e social ao transporte e novas interpretações após a Emenda Constitucional 90/2015 à Constituição brasileira de 1988. Luigi Bonizzato / Alice Ribas Dias Bonizzato, p. 261
• O núcleo indisponível do direito fundamental da proibição da prova ilícita no Brasil. José Laurindo de Souza Neto, p. 349
• O princípio da boa-fé objetiva e a atuação administrativa. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 401
• Ordenamiento jurídico español. Hacia la promoción de los derechos de las personas con discapacidad en el Derecho de la Unión Europea y en el ordenamiento jurídico español. Dolores Palacios González, p. 603

P

• Parlamento Europeu. Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20.05.2015: a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e o sistema financeiro capitalista. Gonça-lo S. de Melo Bandeira, p. 129
• Participação popular. Crise da democracia representativa: participação popular e o resgate da confiança. Marco Aurélio N. Amado, p. 187
• Paulo Sérgio Feuz. Da necessidade de proteção às marcas internacionais do desporto para a viabilização dos grandes eventos esportivos. Ricardo Piragini / Paulo Sérgio Feuz, p. 731
• Persecução penal. Tribunal penal virtual: uma solução possível ao pro-blema de persecução penal ante da cibercriminalidade transnacional no ciberespaço. Márcio Ricardo Ferreira, p. 709
• Pessoa com deficiência. Direitos políticos, estatuto das pessoas com defi-ciência e legislação simbólica. Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza / Alexsandrina Ramos de Carvalho Souza, p. 287
• Pessoa jurídica. A responsabilidade penal da pessoa jurídica enquanto instrumento para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. André Eduardo Detzel, p. 87
• Pluripartidalismo. Brasil: pluripartidarismo e democracia. Lourival Serejo, p. 151
• Poder judiciário. A quem pertence o poder judiciário, aos juízes, ou aos jurisdicionados? Rafael Lima Torres / Fernando Gustavo Knoerr, p. 425
• Poder Público. Por uma teoria do controle de convencionalidade dos atos do poder público no Brasil: uma análise de sua aplicação no crime de de-sacato. Faena Gall Gofas / Felipe Dalenogare Alves / Maitê Damé Teixei-ra Lemos, p. 387
• Por uma teoria do controle de convencionalidade dos atos do poder públi-co no Brasil: uma análise de sua aplicação no crime de desacato. Faena Gall Gofas / Felipe Dalenogare Alves / Maitê Damé Teixeira Lemos, p. 387
• Precedente. Jurisprudência, precedente e súmula no direito brasileiro. Clayton Maranhão, p. 367
• Princípio da boa-fé objetiva e a atuação administrativa. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 401
• Procedimiento administrativo sancionador. El derecho a la defensa en el procedimiento administrativo sancionador. Jaime Andrés Villacreses Valle, p. 209
• Protección de datos personales e identificación de accionistas. Ramón Hernández Peñasco, p. 619
• Prova ilícita. O núcleo indisponível do direito fundamental da proibição da prova ilícita no Brasil. José Laurindo de Souza Neto, p. 349
• Publicidade infantil. Consumo, sustentabilidade e publicidade infantil no Brasil. Andreza Cristina Baggio, p. 25
• PYMES. Las reservas de nivelación y de capitalización en las PYMES: régimen fiscal y contable. Rosario Pallarés Rodríguez / María del Mar Jiménez de Cisneros Quesada, p. 457

R

• Rafael Lima Torres. A quem pertence o poder judiciário, aos juízes, ou aos jurisdicionados? Rafael Lima Torres / Fernando Gustavo Knoerr, p. 425
• Ramón Hernández Peñasco. Protección de datos personales e identifica-ción de accionistas, p. 619
• Reconhecimento do vínculo do trabalhador preso no Brasil: uma análise à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano. Lina Andrea Santarosa Mussi, p. 443
• Regime administrativo. A matriz romano-germânica e o regime adminis-trativo brasileiro: a crise das categorias fundamentais à luz da constituci-onalização do direito. Eduardo Manuel Val / Emerson Affonso da Costa Moura, p. 327
• Régimen contable. Las reservas de nivelación y de capitalización en las PYMES: régimen fiscal y contable. Rosario Pallarés Rodríguez / María del Mar Jiménez de Cisneros Quesada, p. 457
• Régimen de reconocimiento. El régimen de reconocimiento y ejecución contemplado en la nueva ley de cooperación jurídica internacional espa-ñola. Noemí Jiménez, p. 681
• Régimen fiscal. Las reservas de nivelación y de capitalización en las PY-MES: régimen fiscal y contable. Rosario Pallarés Rodríguez / María del Mar Jiménez de Cisneros Quesada, p. 457
• Responsabilidade do Estado e tributação. Josiane Becker, p. 473
• Responsabilidade internacional. Considerações sobre a omissão do Esta-do em direitos humanos: uma perspectiva sob a óptica da responsabilida-de internacional. Bárbara Dayana Brasil, p. 641
• Responsabilidade penal da pessoa jurídica enquanto instrumento para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. André Eduardo Det-zel, p. 87
• Ricardo Piragini. Da necessidade de proteção às marcas internacionais do desporto para a viabilização dos grandes eventos esportivos. Ricardo Piragini / Paulo Sérgio Feuz, p. 731
• Rosario Pallarés Rodríguez. Las reservas de nivelación y de capitalización en las PYMES: régimen fiscal y contable. Rosario Pallarés Rodríguez / María del Mar Jiménez de Cisneros Quesada, p. 457

S

• Saída, voz e lealdade no âmbito das instituições jurídico-políticas: ele-mentos preliminares para uma apreciação crítica dos limites do consenso sobreposto e do consenso constitucional. Luciano de Faria Brasil, p. 495
• Saúde. O direito fundamental social à saúde e a (in)efetividade da saúde pública brasileira em relação ao fornecimento de medicamentos. Simone Letícia Severo e Sousa, p. 239
• Sigilo de documentos públicos. Transparência administrativa, Lei Federal 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação. Emerson Affonso da Costa Moura / Eduardo Manuel Val, p. 527
• Simone Letícia Severo e Sousa. O direito fundamental social à saúde e a (in)efetividade da saúde pública brasileira em relação ao fornecimento de medicamentos, p. 239
• Sistema financeiro. Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20.05.2015: a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e o sistema financeiro capitalista. Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 129
• Sostenabilidad. Derecho, sostenibilidad y conciencia de humanidad: una propuesta desde la filosofía de Hegel. Jesús Víctor Contreras Ugarte, p. 43
• Súmula. Jurisprudência, precedente e súmula no direito brasileiro. Clayton Maranhão, p. 367
• Sustentabilidade. Consumo, sustentabilidade e publicidade infantil no Brasil. Andreza Cristina Baggio, p. 25

T

• Temporalidad. Estudio jurisprudencial sobre la temporalidad, la estabili-dad y la extinción de la relación laboral del trabajador indefinido no fijo al servicio de la administración pública. En particular el supuesto de los orientadores/promotores de empleo. Mª del Rosario Ubero Cabral, p. 307
• Teoria do controle da convencionalidade. Por uma teoria do controle de convencionalidade dos atos do poder público no Brasil: uma análise de sua aplicação no crime de desacato. Faena Gall Gofas / Felipe Dalenogare Alves / Maitê Damé Teixeira Lemos, p. 387
• Terrorismo. Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conse-lho de 20.05.2015: a prevenção do branqueamento de capitais e do fi-nanciamento do terrorismo e o sistema financeiro capitalista. Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 129
• Trabajador. Estudio jurisprudencial sobre la temporalidad, la estabilidad y la extinción de la relación laboral del trabajador indefinido no fijo al ser-vicio de la administración pública. En particular el supuesto de los orien-tadores/promotores de empleo. Mª del Rosario Ubero Cabral, p. 307
• Trabalhador preso. Do reconhecimento do vínculo do trabalhador preso no Brasil: uma análise à luz dos princípios da dignidade da pessoa huma-na e da valorização do trabalho humano. Lina Andrea Santarosa Mussi, p. 443
• Trabalhador. A dignidade do trabalhador protegida por uma justiça soci-al: o juiz do trabalho atuando para garantia dos direitos humanos. Cristi-ane Montenegro Rondelli, p. 223
• Trabalho decente. O direito fundamental ao trabalho decente sob a ótica da erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente. Eliana dos Santos Alves Nogueira, p. 585
• Trabalho infantil. O direito fundamental ao trabalho decente sob a ótica da erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente. Eliana dos Santos Alves Nogueira, p. 585
• Tradição ocidental da categoria da dignidade da pessoa humana e sua influência sobre os direitos da personalidade no Brasil. Nivea Corcino Lo-catelli Braga, p. 511
• Tradução de documentos. O direito ao intérprete para os acusados estran-geiros e a tradução de documentos como expressão da ampla defesa e do contraditório. Danyelle da Silva Galvão, p. 663
• Transparência administrativa, Lei Federal 12.527/2011 e sigilo dos docu-mentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à in-formação. Emerson Affonso da Costa Moura / Eduardo Manuel Val, p. 527
• Transporte. O direito urbanístico e social ao transporte e novas interpreta-ções após a Emenda Constitucional 90/2015 à Constituição brasileira de 1988. Luigi Bonizzato / Alice Ribas Dias Bonizzato, p. 261
• Tributação. Responsabilidade do Estado e tributação. Josiane Becker, p. 473
• Tribunal penal virtual: uma solução possível ao problema de persecução penal ante da cibercriminalidade transnacional no ciberespaço. Márcio Ri-cardo Ferreira, p. 709
• Tutela inibitória pura como instrumento de proteção ao direito fundamen-tal ao meio ambiente equilibrado. Gisele Bonatti, p. 107

U

• Unión Europea. Hacia la promoción de los derechos de las personas con discapacidad en el Derecho de la Unión Europea y en el ordenamiento jurídico español. Dolores Palacios González, p. 603

V

• Valorização do trabalho. Do reconhecimento do vínculo do trabalhador preso no Brasil: uma análise à luz dos princípios da dignidade da pessoa hu-mana e da valorização do trabalho humano. Lina Andrea Santarosa Mussi, p. 443
• Voz. Saída, voz e lealdade no âmbito das instituições jurídico-políticas: elementos preliminares para uma apreciação crítica dos limites do con-senso sobreposto e do consenso constitucional. Luciano de Faria Brasil, p. 495

W

• Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza. Direitos políticos, estatuto das pessoas com deficiência e legislação simbólica. Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza / Alexsandrina Ramos de Carvalho Souza, p. 287