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Função Social da Propriedade Industrial - O Direito de Acesso a Medicamentos em Face do Sistema Multilateral de Comércio

Fábio Aristimunho Vargas

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Ficha técnica

Autor(es): Fábio Aristimunho Vargas

ISBN v. impressa: 978853626558-2

ISBN v. digital: 978853626604-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 216grs.

Número de páginas: 174

Publicado em: 20/02/2017

Área(s): Direito - Civil - Direitos Reais e Direito das Coisas; Direito - Internacional

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Sinopse

A presente obra busca analisar a correlação existente entre a proteção concedida à propriedade intelectual, no contexto do sistema da OMC, e o direito de acesso a medicamentos, fundamentado no Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a fornecer elementos para a conceituação da função social da propriedade industrial.

São objeto de análise as salvaguardas previstas no TRIPs que permitem flexibilizar a proteção à propriedade intelectual, em particular a propriedade industrial, com referência às conclusões de grupos especiais do sistema de solução de controvérsias da OMC que interpretaram e aplicaram disposições relevantes para o acesso a medicamentos, assim como o tratamento dispensado à propriedade industrial pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Também são compiladas proposições com vistas a orientar a interpretação das disposições do TRIPs de modo a atender as necessidades de saúde pública, analisando-se certas questões fundamentais para assegurar a observância das regras tanto de proteção quanto de flexibilização dos direitos de propriedade intelectual na esfera do sistema multilateral de comércio.

Autor(es)

FÁBIO ARISTIMUNHO VARGAS
Doutor em Integração da América Latina e Mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo – USP. Especialista em Direito Internacional Privado pela Universidad de Salamanca, Espanha. Bacharel em Direito pela USP. Professor das disciplinas Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado, Teoria Geral do Estado e Integração Regional em cursos de Direito e de Relações Internacionais. Organizou e traduziu diversas obras das literaturas ibéricas e latino-americanas.

Sumário

LISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo 1 O DIREITO INTERNACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 19

1.1 Breve História do Reconhecimento e Proteção da Propriedade Intelectual, p. 19

1.2 Posição da Proteção à Propriedade Intelectual no Sistema Multilateral de Comércio, p. 26

1.3 Panorama Sintético das Disposições do Acordo TRIPS, p. 27

1.4 A Proteção Mediante Patente no Sistema do Acordo TRIPS, p. 34

Capítulo 2 O DIREITO DE ACESSO A MEDICAMENTOS E SEU FUNDAMENTO NOS DIREITOS HUMANOS, p. 37

2.1 Considerações Preliminares Acerca da Relação Entre Direitos Humanos e Acesso a Medicamentos, p. 37

2.2 Síntese da Evolução Histórica dos Direitos Humanos Relacionados ao Acesso a Medicamentos, p. 39

2.3 Direitos Humanos Pós-Segunda Guerra Mundial, p. 43

2.4 O Direito Internacional dos Direitos Humanos, p. 44

2.4.1 Normas convencionais, p. 45

2.4.2 Normas não convencionais, p. 45

2.4.3 Caráter costumeiro da Declaração Universal dos Direitos Humanos, p. 46

2.4.4 Direitos humanos como jus cogens, p. 46

2.4.5 Coercitividade das normas de direitos humanos, p. 48

2.5 Direitos Humanos e Comércio Internacional: Uma Contradição Aparente?, p. 48

2.5.1 Primazia dos direitos humanos sobre os interesses econômicos, p. 51

2.5.2 Obrigações dos Estados em fóruns internacionais, p. 54

Capítulo 3 O DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL EM FACE DO DIREITO DE ACESSO A MEDICAMENTO, p. 57

3.1 Considerações Acerca da Proteção Patentária, p. 57

3.2 Acesso a Medicamentos, Direitos Humanos e Comércio Internacional, p. 58

3.3 Patentes de Medicamentos e Doenças Negligenciadas, p. 60

3.4 A Declaração de Doha, p. 61

Capítulo 4 O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE APLICADO AO DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, p. 65

4.1 Função Social da Propriedade e Acesso a Medicamentos, p. 65

4.2 Evolução Histórica do Princípio da Função Social da Propriedade, p. 66

4.2.1 Função social no direito contemporâneo, p. 69

4.2.2 A Função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, p. 70

4.2.3 Função social do contrato: uma inovação, p. 70

4.3 O Princípio da Função Social da Propriedade Industrial, p. 72

Capítulo 5 INSTRUMENTALIZAÇÃO DAS FLEXIBILIDADES DO ACORDO TRIPS, p. 77

5.1 Aplicação das Salvaguardas Previstas no Acordo TRIPS, p. 77

5.1.1 Licença compulsória, p. 77

5.1.2 Exaustão de direitos, p. 81

5.1.3 Importação paralela, p. 83

5.1.4 "Exceção bolar", p. 85

5.2 Funcionamento do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, p. 85

5.3 Interpretação das Disposições do Acordo Trips Pela Análise de Casos, p. 86

5.3.1 Art. 3: Tratamento nacional, p. 95

5.3.2 Art. 4: Tratamento da nação mais favorecida, p. 100

5.3.3 Art. 6: Exaustão de direitos, p. 101

5.3.4 Art. 7: Objetivos do Acordo, p. 101

5.3.5 Art. 8: Interesse público, p. 102

5.3.6 Art. 27: Matéria patenteável, p. 102

5.3.7 Art. 30: Exceções aos direitos conferidos, ou "Exceção Bolar", p. 108

5.3.8 Art. 31: Outros usos sem autorização do titular dos direitos, p. 116

5.3.9 Art. 33: Duração da proteção, p. 118

5.3.10 Art. 34.1: Inversão do ônus da prova para patentes de procedimento, p. 121

5.3.11 Art. 39.1: Proteção da informação não divulgada, p. 122

5.3.12 Art. 65: Disposições transitórias, p. 123

5.3.13 Art. 66: Países menos desenvolvidos, p. 126

5.3.14 Art. 67: Cooperação técnica, p. 126

5.3.15 Art. 70.8: Proteção da matéria existente, p. 127

5.3.16 Art. 71.1: Revisão e modificação do Acordo, p. 129

Capítulo 6 PROPRIEDADE INTELECTUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, p. 131

6.1 Histórico da Proteção à Propriedade Intelectual na Legislação Brasileira, p. 131

6.2 A Proteção Mediante Patente no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 133

6.3 Exaustão de Direitos e Importação Paralela no Brasil, p. 136

6.4 O Licenciamento Compulsório de Patentes de Medicamentos no Brasil, p. 138

6.5 Postura da Diplomacia Brasileira em Matéria de Acesso a Medicamentos, p. 141

6.6 Anuência Prévia, uma Novidade Brasileira, p. 142

Capítulo 7 PERSPECTIVAS PARA A SAÚDE PÚBLICA NA QUESTÃO DAS PATENTES DE MEDICAMENTOS, p. 147

7.1 Propostas de Medidas a Serem Adotadas com Vistas à Correta Interpretação e Aplicação do Acordo TRIPS, p. 147

7.2 Algumas Questões em Aberto, p. 149

CONCLUSÃO, p. 151

REFERÊNCIAS, p. 153

I. Doutrina Sobre Propriedade Intelectual e Acesso a Medicamentos, p. 153

II. Documentos Oficiais, p. 156

III. Outras Fontes, p. 159

Índice alfabético

A

Acesso a medicamento. Direito da propriedade intelectual em face do direito de acesso a medicamento, p. 57
Acesso a medicamentos, direitos humanos e comércio internacional, p. 58
Acesso a medidamentos. Postura da diplomacia brasileira em matéria de acesso a medicamentos, p. 141
Acordo TRIPS. Algumas questões em aberto, p. 149
Acordo TRIPS. Aplicação das salvaguardas previstas no Acordo TRIPS, p. 77
Acordo TRIPS. Art. 27: Matéria patenteável, p. 102
Acordo TRIPS. Art. 30: Exceções aos direitos conferidos, ou "Exceção Bolar", p. 108
Acordo TRIPS. Art. 31: Outros usos sem autorização do titular dos direitos, p. 116
Acordo TRIPS. Art. 33: Duração da proteção, p. 118
Acordo TRIPS. Art. 34.1: Inversão do ônus da prova para patentes de procedimento, p. 121
Acordo TRIPS. Art. 39.1: Proteção da informação não divulgada, p. 122
Acordo TRIPS. Art. 3: Tratamento nacional, p. 95
Acordo TRIPS. Art. 4: Tratamento da nação mais favorecida, p. 100
Acordo TRIPS. Art. 65: Disposições transitórias, p. 123
Acordo TRIPS. Art. 66: Países menos desenvolvidos, p. 126
Acordo TRIPS. Art. 67: Cooperação técnica, p. 126
Acordo TRIPS. Art. 6: Exaustão de direitos, p. 101
Acordo TRIPS. Art. 70.8: Proteção da matéria existente, p. 127
Acordo TRIPS. Art. 71.1: Revisão e modificação do acordo, p. 129
Acordo TRIPS. Art. 7: Objetivos do Acordo, p. 101
Acordo TRIPS. Art. 8: Interesse público, p. 102
Acordo TRIPS. Exaustão de direitos, p. 81
Acordo TRIPS. Importação paralela, p. 83
Acordo TRIPS. Instrumentalização das flexibilidades do acordo TRIPS, p. 77
Acordo TRIPS. Interpretação das disposições do Acordo Trips pela análi-se de casos, p. 86
Acordo TRIPS. Licença compulsória, p. 77
Acordo TRIPS. Panorama sintético das disposições do Acordo TRIPS, p. 27
Acordo TRIPS. Propostas de medidas a serem adotadas com vistas à correta interpretação e aplicação do acordo TRIPS, p. 147
Acordo TRIPS. Proteção mediante patente no sistema do Acordo TRIPS, p. 34
Acrônimo. Lista de siglas e acrônimos, p. 15
Anuência prévia, uma novidade brasileira, p. 142

C

Caráter costumeiro da declaração universal dos direitos humanos, p. 46
Coercitividade das normas de direitos humanos, p. 48
Comércio internacional. Acesso a medicamentos, direitos humanos e comércio internacional, p. 58
Comércio internacional. Direitos humanos e comércio internacional: uma contradição aparente?, p. 48
Conclusão, p. 151
Contradição. Direitos humanos e comércio internacional: uma contradi-ção aparente?, p. 48

D

Declaração de Doha, p. 61
Declaração universal dos direitos humanos. Caráter costumeiro da decla-ração universal dos direitos humanos, p. 46
Direito contemporâneo. Função social no direito contemporâneo, p. 69
Direito da propriedade intelectual em face do direito de acesso a medicamento, p. 57
Direito de acesso a medicamentos e seu fundamento nos direitos huma-nos, p. 37
Direito internacional da propriedade intelectual: noções introdutórias, p. 19
Direito internacional dos direitos humanos, p. 44
Direitos humanos como jus cogens, p. 46
Direitos humanos e comércio internacional: uma contradição aparente?, p. 48
Direitos humanos pós-segunda guerra mundial, p. 43
Direitos humanos. Acesso a medicamentos, direitos humanos e comércio internacional, p. 58
Direitos humanos. Coercitividade das normas de direitos humanos, p. 48
Direitos humanos. Considerações preliminares acerca da relação entre direitos humanos e acesso a medicamentos, p. 37
Direitos humanos. Direito de acesso a medicamentos e seu fundamento nos direitos humanos, p. 37
Direitos humanos. Direito internacional dos direitos humanos, p. 44
Direitos humanos. Primazia dos direitos humanos sobre os interesses econômicos, p. 51
Doenças negligenciadas. Patentes de medicamentos e doenças negligenci-adas, p. 60

E

Estados em fóruns internacionais. Obrigações, p. 54
Exaustão de direitos e importação paralela no Brasil, p. 136
"Exceção bolar", p. 85

F

Função social da propriedade e acesso a medicamentos, p. 65
Função social da propriedade industrial. Princípio, p. 72
Função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, p. 70
Função social da propriedade. Evolução histórica do princípio da função social da propriedade, p. 66
Função social da propriedade. Princípio da função social da propriedade aplicado ao direito da propriedade industrial, p. 65
Função social do contrato: uma inovação, p. 70
Função social no direito contemporâneo, p. 69

I

Interesse econômico. Primazia dos direitos humanos sobre os interesses econômicos, p. 51
Introdução, p. 17

J

Jus cogens. Direitos humanos como jus cogens, p. 46

L

Lista de siglas e acrônimos, p. 15

M

Medicamento. Considerações preliminares acerca da relação entre direitos humanos e acesso a medicamentos, p. 37
Medicamento. Direito de acesso a medicamentos e seu fundamento nos direitos humanos, p. 37
Medicamento. Função social da propriedade e acesso a medicamentos, p. 65
Medicamento. Patentes de medicamentos e doenças negligenciadas, p. 60
Medicamentos. Acesso a medicamentos, direitos humanos e comércio internacional, p. 58

N

Normas convencionais, p. 45
Normas não convencionais, p. 45

O

Obrigações dos estados em fóruns internacionais, p. 54
OMC. Funcionamento do sistema de solução de controvérsias da OMC, p. 85
Ordenamento jurídico. Função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, p. 70
Ordenamento jurídico. Proteção mediante patente no ordenamento jurí-dico brasileiro, p. 133

P

Panorama sintético das disposições do Acordo TRIPS, p. 27
Patente de medicamentos. Licenciamento compulsório de patentes de medicamentos no Brasil, p. 138
Patentes de medicamentos e doenças negligenciadas, p. 60
Pós-segunda guerra mundial. Direitos humanos pós-segunda guerra mun-dial, p. 43
Posição da proteção à propriedade intelectual no sistema multilateral de comércio, p. 26
Primazia dos direitos humanos sobre os interesses econômicos, p. 51
Princípio da função social da propriedade aplicado ao direito da proprie-dade industrial, p. 65
Princípio da função social da propriedade industrial, p. 72
Propriedade industrial. Princípio da função social da propriedade aplicado ao direito da propriedade industrial, p. 65
Propriedade intelectual na legislação brasileira, p. 131
Propriedade intelectual. Direito da propriedade intelectual em face do direito de acesso a medicamento, p. 57
Propriedade intelectual. Direito internacional da propriedade intelectual: noções introdutórias, p. 19
Propriedade intelectual. Histórico da proteção à propriedade intelectual na legislação brasileira, p. 131
Propriedade. Função social da propriedade e acesso a medicamentos, p. 65
Proteção da propriedade intelectual. Breve história do reconhecimento e proteção da propriedade intelectual, p. 19
Proteção intelectual. Posição da proteção à propriedade intelectual no sistema multilateral de comércio, p. 26
Proteção patentária. Considerações acerca da proteção patentária, p. 57

R

Referências, p. 153
Referências. Documentos oficiais, p. 156
Referências. Doutrina sobre propriedade intelectual e acesso a medica-mentos, p. 153
Referências. Outras fontes, p. 159

S

Saúde pública. Perspectivas para a saúde pública na questão das patentes de medicamentos, p. 147
Sigla. Lista de siglas e acrônimos, p. 15
Síntese da evolução histórica dos direitos humanos relacionados ao aces-so a medicamentos, p. 39
Sintético. Panorama sintético das disposições do Acordo TRIPS, p. 27
Sistema multilateral de comércio. Posição da proteção à propriedade intelectual no sistema multilateral de comércio, p. 26