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Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Convenção de Viena de 1980 - Teoria e Prática

Alejandro M. Garro, Alberto L. Zuppi e Fernando J. Breda Pessôa

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Ficha técnica

Autor(es): Alejandro M. Garro, Alberto L. Zuppi e Fernando J. Breda Pessôa

ISBN v. impressa: 978853626615-2

ISBN v. digital: 978853626670-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 523grs.

Número de páginas: 422

Publicado em: 17/03/2017

Área(s): Direito - Internacional

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Sinopse

O livro Compra e Venda Internacional de Mercadorias: Convenção de Viena de 1980 – Teoria e Prática, de autoria de Alejandro M. Garro, Alberto L. Zuppi e Fernando J. Breda Pessôa, traz para o Brasil e para a língua portuguesa uma abordagem sobre a Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacionais de Mercadorias (CISG) até então inédita.

Além de trabalhar os grandes avanços propiciados por esta Convenção dentro da regulação da compra e venda internacional de mercadorias e ao Direito do Comércio internacional como um todo em mais de 30 anos, a obra adentra e instiga uma reflexão sobre os antecedentes históricos deste instrumento convencional, realiza uma vasta investigação sobre o repertório jurisprudencial já estabelecido na matéria, bem como sobre os grandes referenciais teóricos dentro deste importante tema do comércio internacional.

Somando-se a isso, oferece ao leitor uma abordagem do texto e funcionamento da CISG à luz dos principais sistemas jurídicos latino-americanos, com especial atenção ao Direito Brasileiro.

Autor(es)

ALEJANDRO M. GARRO
Doutor em Direito (JSD) pela Universidade de Columbia, EUA. Master of Civil Law pela Universidade do Estado da Louisiana, EUA. Advogado pela Universidad Nacional de La Plata, Argentina. Professor da Universidade de Columbia, EUA. Membro do Conselho Consultivo da CISG.

ALBERTO L. ZUPPI
Doutor em Direito (Dr. iur.) pela Universidade de Sarre, Alemanha. Advogado pela Universidad Nacional de La Plata, Argentina. Robert & Pamela Martin Associate Professor of Law, no Paul M. Hebert Law Center da Universidade de Louisiana, EUA (2003-2007). Membro dos Colégios de Advogados da Capital Federal, La Plata e Entre Ríos, Argentina.

FERNANDO J. BREDA PESSÔA
Mestre em Direito Econômico e Social e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Advogado. Professor da Universidade Positivo. Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC.

Sumário

Capítulo I - O PROCESSO HISTÓRICO DE UNIFICAÇÃO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE COISAS MÓVEIS, p. 15

1 Origens do Processo de Unificação da Venda Internacional, p. 17

2 A Conferência Internacional da Haia de 1964: A "LUVI" e La "LUF", p. 19

3 O Projeto Buenos Aires de 1953, p. 26

4 Uncitral e a Convenção de Viena de 1980, p. 27

5 Outros Esforços Unificadores, p. 31

Capítulo II - NATUREZA JURÍDICA E CAMPO DE APLICAÇÃO, p. 35

1 Natureza Jurídica da CISG, p. 35

2 Estrutura Geral da CISG, p. 38

2.1 Campo de aplicação, p. 40

2.1.1 Contratos de compra e venda, p. 40

2.1.1.1 A compra e venda e a locação de obra e serviços, p. 41

2.1.1.2 Soluções jurisprudenciais, p. 44

2.1.1.3 Os "contratos mistos" na legislação latino-americana, p. 46

2.2 A noção de "mercadorias", p. 47

2.3 Compras e vendas excluídas da CISG, p. 48

2.3.1 Compra destinada ao consumo pessoal, p. 50

2.3.2 Outras questões excluídas do âmbito da CISG, p. 52

2.4 Compra e venda internacional, p. 55

2.4.1 Aplicabilidade da CISG às partes estabelecidas em Estados contratantes diferentes, p. 57

2.4.2 A noção de "estabelecimento", p. 59

2.4.3 Aplicabilidade da CISG em virtude das normas de direito internacional privado de um Estado Contratante, p. 61

2.5 Autonomia da vontade dos contratantes (art. 6º, CISG), p. 65

3 Reservas, p. 69

3.1 A reserva do art. 92, CISG, p. 69

3.2 A reserva do art. 93, CISG, p. 70

3.3 A reserva do art. 94, CISG, p. 71

3.4 A reserva do art. 95, CISG, p. 72

3.5 A reserva do art. 96, CISG, p. 73

Capítulo III - REGIME DE INTERPRETAÇÃO DA CISG, p. 75

1 Problemas na Interpretação, p. 75

1.1 Os textos oficiais plurilíngues, p. 75

1.2 Os erros, p. 77

1.3 Derrogação consensual das regras de interpretação, p. 78

2 A Interpretação da CISG (Art. 7º, (1), CISG), p. 79

2.1 A boa-fé, p. 82

2.2 As lacunas da CISG (art. 7.2, CISG), p. 87

3 Interpretação das Declarações e da Conduta das Partes (Art. 8, CISG), p. 93

3.1 O significado de "intenção", p. 96

3.2 O § 2º: o entendimento razoável, p. 97

3.3 O § 3º do art. 8, CISG, p. 98

4 Os Usos e Costumes Comerciais, p. 99

5 Os Incoterms e a CISG, p. 102

Capítulo IV - FORMA, PROVA E MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, p. 107

1 A Liberdade de Forma, p. 107

1.1 A regra da parol evidence, p. 110

1.2 Consideration e statute of frauds, p. 114

1.3 A responsabilidade extracontratual e a liberdade de forma, p. 116

1.4 Os documentos eletrônicos, p. 117

2 Modificação ou Extinção Informal do Contrato, p. 120

3 As Reservas dos Estados-Parte à Liberdade de Forma, p. 122

4 A Liberdade de Forma no Direito Latino-Americano, p. 124

Capítulo V - FORMAÇÃO DO CONTRATO, p. 127

1 A Oferta, p. 129

1.1 Requisitos, p. 130

1.2 As condições gerais de contratação, p. 135

1.3 As cartas de confirmação, p. 137

2 Conclusão do Contrato, p. 139

2.1 Retratação, p. 141

2.1.1 Princípio geral: revogabilidade, p. 142

2.1.2 Exceções ao princípio da revogabilidade, p. 145

2.2 Extinção, p. 147

3 A Aceitação, p. 148

3.1 Requisitos, p. 148

3.2 Conclusão do contrato, p. 149

3.3 Cômputo do prazo da aceitação, p. 150

3.4 Aceitação tardia, p. 151

3.5 A batalha dos formulários, p. 152

4 Modificação da Oferta: a Contraoferta (Art. 19, CISG), p. 154

5 Formação do Contrato. Conclusão, p. 156

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, p. 163

1 Violação Essencial (Art. 25, CISG), p. 164

1.1 A previsibilidade do prejuízo pela parte infratora, p. 167

1.2 A dimensão do prejuízo sofrido, p. 170

1.3 Resolução do contrato como ultima ratio, p. 173

2 Notificação da Resolução (Art. 26, CISG), p. 175

3 Riscos na Transmissão de uma Comunicação Enviada Posteriormente à Formação do Contrato (Art. 27, CISG), p. 178

4 Execução Específica (Art. 28, CISG), p. 180

Capítulo VII - OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR, p. 185

1 Obrigação de Entregar a Mercadoria, p. 186

1.1 Lugar de entrega (art. 31, CISG), p. 188

1.2 Tempo de entrega (art. 33, CISG), p. 194

2 Obrigação de Entregar os Documentos (Art. 32, CISG), p. 196

3 Obrigação de Entregar Mercadorias Conforme o Contrato (Art. 35, CISG), p. 198

3.1 Conformidade material, p. 199

3.1.1 Momento em que deve existir a conformidade material (art. 36, CISG), p. 207

3.1.2 Oportunidade em que se deve controlar a conformidade, p. 210

3.1.3 Prescrição e caducidade para denunciar a desconformidade (art. 39, CISG), p. 211

3.2 Conformidade jurídica, p. 214

4 Obrigação de Transmitir a Propriedade, p. 218

Capítulo VIII - AÇÕES DO COMPRADOR NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO VENDEDOR, p. 221

1 Ações que Perseguem a Conservação do Contrato, p. 222

2 Ações que Buscam a Terminação do Contrato, p. 223

3 Ações que Buscam Sanar o Prejuízo Sofrido, p. 223

4 Ações que Buscam a Conservação do Contrato, p. 224

4.1 Concessão de um prazo de graça (art. 47 (1), CISG), p. 225

4.2 Cumprimento específico da obrigação (art. 46 (1), CISG), p. 229

4.2.1 Direito de exigir a substituição (art. 46 (2), CISG), p. 232

4.2.2 Direito de exigir a reparação das mercadorias (art. 46 (3), CISG), p. 232

4.3 Redução de preço (art. 50, CISG), p. 236

4.4 Suspensão do cumprimento das obrigações, p. 240

4.4.1 Suspensão do cumprimento em geral (art. 71, CISG), p. 240

4.4.2 Negativa em receber as mercadorias antes do tempo estipulado ou em maior quantidade que a pactuada (art. 52, CISG), p. 244

4.5 Perdas e danos (art. 45 (2), CISG), p. 245

5 Ações que Buscam a Terminação do Contrato, p. 246

5.1 Resolução por violação essencial (art. 25, CISG), p. 246

5.2 Resolução por vencimento do prazo de graça (art. 49 (1), alínea "b", CISG), p. 250

5.3 Resolução antecipada (art. 72 (1), CISG), p. 252

5.4 Compra substitutiva (arts. 75 e 76 (1), CISG), p. 253

6 Ações que Buscam Sanar o Prejuízo Sofrido, p. 256

6.1 Mediante o pagamento de perdas e danos (art. 45 (2), CISG), p. 256

6.1.1 Montante da indenização (art. 74, CISG), p. 256

6.1.2 Indenização do dano moral, p. 261

6.1.3 Diferença entre a ação por ressarcimento por perdas e danos e a ação que busca a redução do preço, p. 262

6.2 Exercício do direito de retenção pelo comprador (art. 86 (1), CISG e art. 88 (3), CISG), p. 264

6.3 Obrigação de pagar juros (art. 78, CISG), p. 266

6.4 A compensação (set-off), p. 274

6.5 O cumprimento em espécie por um terceiro (art. 79 (2), CISG), p. 277

6.6 Cláusulas penais ou arras e astreintes, p. 279

Capítulo IX - OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR, p. 283

1 Obrigação de Pagar o Preço (Art. 53, CISG), p. 283

1.1 Determinação do preço (arts. 55 e 56, CISG), p. 284

1.2 Modo de efetuar o pagamento (art. 54, CISG), p. 288

1.3 Lugar do pagamento (art. 57, CISG), p. 294

1.4 Tempo no qual deve ser feito o pagamento (arts. 58 e 59, CISG), p. 296

2 Obrigação de Receber e Identificar as Mercadorias (Arts. 60 e 65, CISG), p. 299

3 Outras Obrigações do Comprador (Art. 62, CISG), p. 301

3.1 Examinar as mercadorias no prazo mais breve possível (art. 38 (1), CISG), p. 301

3.2 Comunicar a evicção (art. 43 (1), CISG), p. 303

Capítulo X - REMÉDIOS DO VENDEDOR NO CASO DE INEXECUÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO COMPRADOR, p. 305

1 Remédios que Buscam a Conservação do Contrato, p. 305

2 Remédios que Buscam a Terminação ou Resolução do Contrato, p. 306

3 Remédios que Buscam Reparar o Prejuízo Sofrido, p. 306

4 Remédios que Buscam a Conservação do Contrato, p. 306

4.1 Concessão de um prazo suplementar (art. 63 (1), CISG), p. 306

4.2 Execução específica das obrigações (art. 62, CISG), p. 307

4.3 Suspensão do cumprimento das obrigações do vendedor (art. 71 (2), CISG), p. 311

4.4 Perdas e danos (art. 61 (2), CISG), p. 312

5 Remédios que Buscam a Terminação do Contrato (Art. 81, CISG), p. 312

6 Remédios que Buscam a Reparação do Prejuízo Sofrido (Art. 85, CISG), p. 315

Capítulo XI - TRANSMISSÃO DO RISCO, p. 319

1 Princípios Gerais, p. 319

2 A Transferência do Risco no Regime da CISG, p. 322

2.1 Compras e vendas que impliquem no transporte das mercadorias (art. 67 (1), CISG), p. 324

2.2 Compras e vendas que não impliquem no transporte das mercadorias (art. 69, CISG), p. 328

2.3 Inadimplemento do vendedor, p. 329

2.3.1 Falta de conformidade (art. 70, CISG), p. 329

2.3.2 Demora na entrega das mercadorias (arts. 70 e 81, CISG), p. 331

2.3.3 Entrega antecipada (art. 52 (2), CISG), p. 332

2.4 Inadimplemento do comprador, p. 333

2.5 A transferência do risco nos países da América Latina, p. 334

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E DO COMPRADOR, p. 339

1 Incidentes na Execução do Contrato, p. 340

1.1 Direito de suspender o cumprimento da obrigação (art. 71, CISG), p. 340

1.2 Direito à resolução antecipada (art. 72, CISG), p. 346

1.3 Contratos com entregas sucessivas (art. 73, CISG), p. 348

1.4 Obrigação de conservar as mercadorias (arts. 85 a 88, CISG), p. 350

1.5 Exoneração (arts. 79 e 80, CISG), p. 352

1.6 Descumprimento causado pela outra parte (art. 80, CISG), p. 359

2 Efeitos da Resolução (Arts. 81 a 84, CISG), p. 360

Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 365

REFERÊNCIAS, p. 375

ANEXOS, p. 391

Índice de Casos, p. 393

Estados-Membros da Convenção de Viena de 1980, p. 403

Índice alfabético

A

Aceitação, p. 148
Aceitação tardia, p. 151
Aceitação. A batalha dos formulários, p. 152
Aceitação. Cômputo do prazo da aceitação, p. 150
Aceitação. Conclusão do contrato, p. 149
Aceitação. Requisitos, p. 148
Anexos, p. 391
Anexos. Estados-membros da Convenção de Viena de 1980, p. 403
Anexos. Índice de casos, p. 393
Autonomia da vontade dos contratantes (art. 6º, CISG), p. 65

B

Boa-fé, p. 82

C

Cartas de confirmação, p. 137
Cartas de confirmação. Conclusão do contrato, p. 139
Cláusulas penais ou arras e astreintes, p. 279
Coisas móveis. Processo histórico de unificação de compra e venda inter-nacional de coisas móveis, p. 15
Compensação (set-off), p. 274
Compra e venda internacional. Processo histórico de unificação de com-pra e venda internacional de coisas móveis, p. 15
Compra substitutiva (arts. 75 e 76 (1), CISG), p. 253
Comprador. Ações do comprador no caso de descumprimento das obri-gações por parte do vendedor, p. 221
Comprador. Disposições comuns às obrigações do vendedor e do com-prador, p. 339
Comprador. Outras obrigações do comprador (art. 62, CISG), p. 301
Conferência Internacional da Haia de 1964: A "LUVI" e La "LUF", p. 19
Conservação do contrato. Ações que buscam a conservação do contrato, p. 224
Conservação do contrato. Ações que perseguem a conservação do con-trato, p. 222
Consideration e statute of frauds, p. 114
Contrato. Ações que buscam a terminação do contrato, p. 246
Contrato. As condições gerais de contratação, p. 135
Contrato. Formação do contrato, p. 127
Contrato. Formação do contrato. Conclusão, p. 156
Contrato. Modificação ou extinção informal do contrato, p. 120
Contrato. Oferta, p. 129
Contrato. Requisitos, p. 130
Contratos com entregas sucessivas (art. 73, CISG), p. 348
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. A compra e venda e a locação de obra e serviços, p. 41
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Aplicabilida-de da CISG às partes estabelecidas em Estados contratantes diferentes, p. 57
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Aplicabilida-de da CISG em virtude das normas de direito internacional privado de um Estado contratante, p. 61
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Campo de aplicação, p. 40
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Compra destinada ao consumo pessoal, p. 50
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Compra e venda internacional, p. 55
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Compras e vendas excluídas da CISG, p. 48
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Contratos de compra e venda, p. 40
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Estrutura geral da CISG, p. 38
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Natureza jurídica da CISG, p. 35
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Natureza jurídica e campo de aplicação, p. 35
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Os "contratos mistos" na legislação latino-americana, p. 46
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Outras ques-tões excluídas do âmbito da CISG, p. 52
Contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Soluções jurisprudenciais, p. 44
Convenção de Viena. Uncitral e a Convenção de Viena de 1980, p. 27
Cumprimento das obrigações. Suspensão do cumprimento das obrigações, p. 240
Cumprimento em espécie por um terceiro (art. 79 (2), CISG), p. 277

D

Descumprimento causado pela outra parte (art. 80, CISG), p. 359
Direito à resolução antecipada (art. 72, CISG), p. 346
Direito de retenção. Exercício do direito de retenção pelo comprador (art. 86 (1), CISG e art. 88 (3), CISG), p. 264
Direito de suspender o cumprimento da obrigação (art. 71, CISG), p. 340
Direito latino-americano. Liberdade de forma no direito latino-americano, p. 124
Disposições finais, p. 365
Documentos eletrônicos, p. 117

E

Efeitos da resolução (arts. 81 a 84, CISG), p. 360
Estabelecimento. A noção de "estabelecimento", p. 59
Evicção. Comunicar a evicção (art. 43 (1), CISG), p. 303
Execução do contrato. A dimensão do prejuízo sofrido, p. 170
Execução do contrato. Disposições gerais de execução do contrato, p. 163
Execução do contrato. Execução específica (art. 28, CISG), p. 180
Execução do contrato. Notificação da resolução (art. 26, CISG), p. 175
Execução do contrato. Previsibilidade do prejuízo pela parte infratora, p. 167
Execução do contrato. Resolução do contrato como ultima ratio, p. 173
Execução do contrato. Riscos na transmissão de uma comunicação envi-ada posteriormente à formação do contrato (art. 27, CISG), p. 178
Execução do contrato. Violação essencial (art. 25, CISG), p. 164
Exoneração (arts. 79 e 80, CISG), p. 352
Extinção, p. 147

F

Forma, prova e modificação do contrato, p. 107

H

Haia. Conferência Internacional da Haia de 1964: A "LUVI" e La "LUF", p. 19

I

Incidentes na execução do contrato, p. 340
Incoterms e a CISG, p. 102
Indenização do dano moral, p. 261
Indenização. Montante da indenização (art. 74, CISG), p. 256
Inexecução de obrigações por parte do comprador. Concessão de um prazo suplementar (art. 63 (1), CISG), p. 306
Inexecução de obrigações por parte do comprador. Execução específica das obrigações (art. 62, CISG), p. 307
Inexecução de obrigações por parte do comprador. Perdas e danos (art. 61 (2), CISG), p. 312
Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios do vende-dor no caso de inexecução de suas obrigações por parte do comprador, p. 305
Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que bus-cam a conservação do contrato, p. 305
Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que bus-cam a conservação do contrato, p. 306
Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que Bus-cam a Terminação do Contrato (art. 81, CISG), p. 312
Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que bus-cam a terminação ou resolução do contrato, p. 306
Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que bus-cam a reparação do prejuízo sofrido (art. 85, CISG), p. 315
Inexecução de obrigações por parte do comprador. Remédios que bus-cam reparar o prejuízo sofrido, p. 306
Inexecução de obrigações por parte do comprador. Suspensão do cum-primento das obrigações do vendedor (art. 71 (2), CISG), p. 311
Intenção. O significado de "intenção", p. 96
Interpretação da CISG (art. 7º, (1), CISG), p. 79
Interpretação das declarações e da conduta das partes (art. 8, CISG), p. 93
Interpretação. As lacunas da CISG (art. 7.2, CISG), p. 87
Interpretação. Derrogação consensual das regras de interpretação, p. 78
Interpretação. O § 2º: o entendimento razoável, p. 97
Interpretação. O § 3º do art. 8, CISG, p. 98
Interpretação. Os erros, p. 77
Interpretação. Os textos oficiais plurilíngues, p. 75
Interpretação. Problemas na interpretação, p. 75
Interpretação. Regime de interpretação da CISG, p. 75

J

Juros. Obrigação de pagar juros (art. 78, CISG), p. 266

L

Liberdade de forma, p. 107
Liberdade de forma no direito latino-americano, p. 124
Liberdade de forma. Reservas dos Estados-parte à liberdade de forma, p. 122

M

Mercadoria. A noção de "mercadorias", p. 47
Mercadorias. Examinar as mercadorias no prazo mais breve possível (art. 38 (1), CISG), p. 301
Mercadorias. Obrigação de receber e identificar as mercadorias (arts. 60 e 65, CISG), p. 299
Modificação ou extinção informal do contrato, p. 120

N

Negativa em receber as mercadorias antes do tempo estipulado ou em maior quantidade que a pactuada (art. 52, CISG), p. 244

O

Obrigação de conservar as mercadorias (arts. 85 a 88, CISG), p. 350
Obrigação de entregar mercadorias conforme o contrato (art. 35, CISG), p. 198
Obrigação de entregar mercadorias conforme o contrato (art. 35, CISG). Conformidade material, p. 199
Obrigação de entregar mercadorias conforme o contrato (art. 35, CISG). Momento em que deve existir a conformidade material (art. 36, CISG), p. 207
Obrigação de entregar mercadorias conforme o contrato (art. 35, CISG). Oportunidade em que se deve controlar a conformidade, p. 210
Obrigação de entregar mercadorias conforme o contrato (art. 35, CISG). Prescrição e caducidade para denunciar a desconformidade (art. 39, CISG), p. 211
Obrigação de entregar os documentos (art. 32, CISG), p. 196
Obrigação de transmitir a propriedade, p. 218
Obrigação. Cumprimento específico da obrigação (art. 46 (1), CISG), p. 229
Obrigações do comprador, p. 283
Obrigações do vendedor, p. 185
Obrigações do vendedor. Conformidade jurídica, p. 214
Obrigações do vendedor. Obrigação de entregar a mercadoria, p. 186
Obrigações do vendedor. Obrigação de entregar a mercadoria. Lugar de entrega (art. 31, CISG), p. 188
Obrigações do vendedor. Obrigação de entregar a mercadoria. Tempo de entrega (art. 33, CISG), p. 194
Oferta. Modificação da oferta: a contraoferta (art. 19, CISG), p. 154
Origens do processo de unificação da venda internacional, p. 17

P

Pagamento. Lugar do pagamento (art. 57, CISG), p. 294
Pagamento. Modo de efetuar o pagamento (art. 54, CISG), p. 288
Pagamento. Tempo no qual deve ser feito o pagamento (arts. 58 e 59, CISG), p. 296
Perdas e danos (art. 45 (2), CISG), p. 245
Perdas e danos. Diferença entre a ação por ressarcimento por perdas e danos e a ação que busca a redução do preço, p. 262
Perdas e danos. Mediante o pagamento de perdas e danos (art. 45 (2), CISG), p. 256
Prazo de graça. Concessão de um prazo de graça (art. 47 (1), CISG), p. 225
Preço. Determinação do preço (arts. 55 e 56, CISG), p. 284
Preço. Obrigação de pagar o preço (art. 53, CISG), p. 283
Prejuízo sofrido. Ações que buscam sanar o prejuízo sofrido, p. 223
Prejuízo sofrido. Ações que buscam sanar o prejuízo sofrido, p. 256
Processo histórico de unificação de compra e venda internacional de coi-sas móveis, p. 15
Projeto Buenos Aires de 1953, p. 26

R

Redução de preço (art. 50, CISG), p. 236
Referências, p. 375
Regra da parol evidence, p. 110
Reparação de mercadorias. Direito de exigir a reparação das mercadorias (art. 46 (3), CISG), p. 232
Reserva do art. 92, CISG, p. 69
Reserva do art. 93, CISG, p. 70
Reserva do art. 94, CISG, p. 71
Reserva do art. 95, CISG, p. 72
Reserva do art. 96, CISG, p. 73
Reservas, p. 69
Reservas dos Estados-parte à liberdade de forma, p. 122
Resolução antecipada (art. 72 (1), CISG), p. 252
Resolução por vencimento do prazo de graça (art. 49 (1), alínea "b", CISG), p. 250
Resolução por violação essencial (art. 25, CISG), p. 246
Retratação, p. 141
Revogabilidade. Exceções ao princípio da revogabilidade, p. 145
Revogabilidade. Princípio geral: revogabilidade, p. 142
Responsabilidade extracontratual e a liberdade de forma, p. 116

S

Substituição. Direito de exigir a substituição (art. 46 (2), CISG), p. 232
Suspensão do cumprimento em geral (art. 71, CISG), p. 240

T

Terminação do contrato. Ações que buscam a terminação do contrato, p. 223
Transferência do risco no regime da CISG, p. 322
Transmissão do risco, p. 319
Transmissão do risco. A transferência do risco nos países da América Latina, p. 334
Transmissão do risco. Compras e vendas que impliquem no transporte das mercadorias (art. 67 (1), CISG), p. 324
Transmissão do risco. Compras e vendas que não impliquem no transpor-te das mercadorias (art. 69, CISG), p. 328
Transmissão do risco. Demora na entrega das mercadorias (arts. 70 e 81, CISG), p. 331
Transmissão do risco. Entrega antecipada (art. 52 (2), CISG), p. 332
Transmissão do risco. Falta de conformidade (art. 70, CISG), p. 329
Transmissão do risco. Inadimplemento do comprador, p. 333
Transmissão do risco. Inadimplemento do vendedor, p. 329
Transmissão do risco. Princípios gerais, p. 319