Negócios Entre Estado e Particulares - A Violação do Princípio da Proteção à Confiança nas Relações Pré-Negociais
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Ficha técnica
Autor(es): Marcelo Ribeiro Losso
ISBN v. impressa: 978853626701-2
ISBN v. digital: 978853626743-2
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 429grs.
Número de páginas: 346
Publicado em: 05/04/2017
Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Civil - Contratos
Versão Digital (eBook)
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Sinopse
Os particulares se relacionam com a Administração Pública em decorrência dos chamamentos e promessas por ela realizados, seja mediante editais de licitação, tratativas visando à contratação por dispensa ou inexigibilidade, editais de concurso público, observância de normativas, etc.
Contudo, infelizmente a Administração Pública é pródiga no descumprimento das próprias regras e das tratativas realizadas, mesmo quando já avançadas as negociações com terceiros.
É compreensível que o particular deseje evitar surpresas na conduta da Administração, que possam ferir seus interesses ou frustrar-lhe as expectativas. Diante disso, pergunta-se: como é possível resguardar a confiança, as expectativas e os interesses dos particulares que com ela interagem?
A presente obra aborda a responsabilidade da Administração pela violação do princípio da proteção à confiança na fase de tratativas pré-negociais entre o Estado e os agentes privados, bem como o impacto dessa violação e as possíveis formas de proteção à confiança – procedimental, substancial e compensatória.
A proteção procedimental é a tutela que garante a necessidade de ser observado um procedimento processual prévio à adoção de medidas que resultem na violação de uma expectativa legítima, tragam prejuízos ou reduzam vantagens já concedidas aos administrados.
A proteção substancial da confiança significa a tutela da confiança do particular mediante normas jurídicas que visam à manutenção e estabilização das relações jurídicas decorrentes da relação entre a Administração Pública e o particular e pode se dar de diferentes formas: pela preservação do ato e pela criação de regras de transição.
Por fim, entende-se como proteção compensatória da confiança o dever estatal de ressarcir os prejuízos decorrentes da frustração de expectativas legitimamente depositadas pelos particulares no comportamento da Administração, quando não for viável a tutela procedimental ou substancial, ou quando os efeitos dessas se mostrem inócuos.
Autor(es)
MARCELO RIBEIRO LOSSO
Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Candido Mendes. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Graduado em Administração e em Licenciatura – Formação Pedagógica de Docentes – pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professor Efetivo da Universidade Federal do Paraná. Analista de Controle – Área Jurídica – do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Palestrante e Professor de Cursos de Pós-Graduação.
Sumário
1 - INTRODUÇÃO, p. 19
2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, p. 23
2.1 Da Imperatividade à Consensualidade, p. 25
2.2 Interesse Público, p. 28
2.3 Regime Jurídico-Administrativo, p. 32
2.3.1 Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, p. 35
2.3.2 Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 37
2.4 Binômio Prerrogativas da Administração - Direitos dos Administrados, p. 39
3 - CONFIANÇA, p. 43
3.1 Confiança sob a Perspectiva Psicológica, p. 44
3.2 Confiança sob a Perspectiva Sociológica, p. 46
3.3 Confiança sob a Perspectiva Econômica, p. 49
3.4 Confiança sob a Perspectiva Jurídica, p. 53
3.5 Condições de Aplicabilidade da Proteção à Confiança, p. 56
3.5.1 Base da confiança, p. 60
3.5.2 Existência da confiança no plano subjetivo, p. 63
3.5.3 Exercício da confiança por meio de atos concretos, p. 65
3.5.4 Comportamento estatal que frustre a confiança, p. 68
4 - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E A RELAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS, p. 71
4.1 Princípio da Proteção à Confiança, p. 71
4.2 Relação com Outros Princípios, p. 75
4.2.1 Princípio da proteção à confiança e o estado de direito, p. 75
4.2.2 Princípio da proteção à confiança e princípio da segurança jurídica, p. 78
4.2.3 Princípio da proteção à confiança e princípio da boa-fé, p. 83
5 - PRINCÍPIOS: FORÇA NORMATIVA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, p. 91
5.1 Considerações Gerais sobre os Princípios, p. 91
5.2 Os Princípios e a Atual Interpretação Constitucional, p. 97
5.2.1 Considerações sobre o constitucionalismo contemporâneo, p. 97
5.2.2 Força normativa da constituição, p. 99
5.2.3 A nova interpretação constitucional, p. 101
6 - ORIGEM E EVOLUÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA EM ÂMBITO INTERNACIONAL, p. 103
6.1 Princípio da Proteção à Confiança no Direito Administrativo Alemão, p. 106
6.2 Princípio da Proteção à Confiança no Direito Administrativo Espanhol, p. 110
6.3 Princípio da Proteção à Confiança no Direito Administrativo Francês, p. 114
7 - ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, p. 117
7.1 Acolhimento como Princípio Constitucional, p. 119
7.2 Acolhimento na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 123
7.2.1 Precedentes do acolhimento do princípio da proteção à confiança no Supremo Tribunal Federal, p. 123
7.2.2 A consagração do princípio da proteção à confiança no direito administrativo pelos julgados do Supremo Tribunal Federal, p. 130
7.3 Acolhimento na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, p. 141
7.3.1 Precedentes do princípio da proteção à confiança no Superior Tribunal de Justiça, p. 142
7.3.2 Consagração do princípio da proteção à confiança no Superior Tribunal de Justiça, p. 147
7.4 Acolhimento na Legislação, p. 153
8 - RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES E OS DEVERES DECORRENTES DA CONFIANÇA, p. 165
8.1 Fase Pré-Negocial e os Deveres Decorrentes da Confiança, p. 167
8.1.1 Procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação como elementos caracterizadores de relação pré-negocial, p. 170
8.1.1.1 Policitação, p. 173
8.1.1.2 Oblação, p. 174
8.1.1.3 Vinculabilidade dos chamamentos públicos, p. 176
8.2 Fase Contratual e os Deveres Decorrentes da Confiança, p. 181
8.3 Fase Pós-Contratual e os Deveres Decorrentes da Confiança, p. 184
9 - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E SUA INFLUÊNCIA NAS RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PARTICULARES, p. 189
9.1 Óbices à Aplicação do Princípio da Proteção à Confiança, p. 189
9.1.1 Princípio da legalidade, p. 190
9.1.2 Princípio da supremacia do interesse público, p. 194
9.1.3 Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 197
9.1.4 Princípio da autotutela, p. 202
9.1.5 Princípio do controle, p. 204
9.2 Facilitadores da Aplicação do Princípio da Proteção à Confiança, p. 205
9.2.1 Princípio da razoabilidade, p. 205
9.2.2 Princípio da proporcionalidade, p. 207
9.2.3 Princípio da presunção de legitimidade e veracidade, p. 210
9.3 Limitações às Mudanças de Comportamento da Administração Pública pela Caracterização de Figuras Típicas, p. 211
9.3.1 Venire contra factum proprium, p. 212
9.3.2 Tu quoque, p. 216
9.3.3 Exceptio doli, p. 220
9.3.4 Supressio e surrectio, p. 222
9.3.5 Inalegabilidade de nulidades formais, p. 226
9.3.6 Desequilíbrio no exercício jurídico, p. 229
10 - FORMAS DE PROTEÇÃO À CONFIANÇA, p. 231
10.1 Atividades Caracterizadoras de Violação ao Princípio da Proteção à Confiança nas Relações Pré-Negociais entre a Administração Pública e os Particulares, p. 233
10.2 Proteção Procedimental da Confiança, p. 233
10.2.1 Proteção procedimental da confiança nas licitações, p. 243
10.3 Proteção Substancial da Confiança, p. 247
10.3.1 Preservação do ato, p. 247
10.3.1.1 Desfazimento dos atos administrativos, p. 247
10.3.1.2 Direito da administração rever seus atos por critérios de conveniência e oportunidade, p. 248
10.3.1.3 Poder-dever do Estado anular atos eivados de vícios, p. 253
10.3.1.4 Formas de validação dos efeitos de atos viciados, p. 260
10.3.1.4.1 Convalidação, p. 260
10.3.1.4.2 Conversão, p. 263
10.3.1.4.3 Confirmação, p. 264
10.3.2 Regras de transição, p. 265
10.3.3 Proteção substancial da confiança nas licitações, p. 269
10.4 Proteção Compensatória da Confiança, p. 270
10.4.1 Responsabilidade patrimonial da administração, p. 274
10.4.2 Aspectos gerais da responsabilidade patrimonial, p. 275
10.4.3 Requisitos ou pressupostos da responsabilidade patrimonial, p. 277
10.4.3.1 Conduta - ação ou omissão, p. 277
10.4.3.2 Imputabilidade, p. 278
10.4.3.3 Dano, p. 279
10.4.3.4 Nexo causal, p. 280
10.4.4 Pressuposto especial - culpa, p. 280
10.4.5 Responsabilidade civil subjetiva e objetiva, p. 281
10.4.6 A Constituição Federal e a responsabilidade da administração, p. 282
10.4.7 Responsabilidade da administração na fase pré-negocial, p. 283
10.4.7.1 Danos passíveis de ressarcimento pela violação do princípio da proteção à confiança nas relações pré-negociais entre a administração pública e os particulares, p. 289
10.4.7.1.1 Interesse positivo, p. 291
10.4.7.1.2 Interesse negativo ou dano da confiança, p. 293
10.4.7.1.2.1 A perda de uma chance, p. 297
10.4.8 Responsabilidade da administração na fase contratual, p. 304
10.4.9 Responsabilidade da administração na fase pós-contratual, p. 306
10.5 Nova Atuação da Administração Pública, p. 306
11 - CONCLUSÃO, p. 311
REFERÊNCIAS, p. 317
Índice alfabético
A
- Administração pública. Nova atuação da administração pública, p. 306
- Administração pública e o regime jurídico-administrativo, p. 23
- Administração. Binômio prerrogativas da administração. Direitos dos administrados, p. 39
- Ato administrativo. Desfazimento dos atos administrativos, p. 247
- Ato eivado de vício. Confirmação, p. 264
- Ato eivado de vício. Convalidação, p. 260
- Ato eivado de vício. Conversão, p. 263
- Ato eivado de vício. Formas de validação dos efeitos de atos viciados, p. 260
- Ato eivado de vício. Poder-dever do Estado anular atos eivados de vícios, p. 253
- Autotutela. Princípio da autotutela, p. 202
B
- Binômio prerrogativas da administração. Direitos dos administrados, p. 39
C
- Chamado público. Vinculabilidade dos chamamentos públicos, p. 176
- Comportamento da administração pública. Limitações às mudanças de comportamento da administração pública pela caracterização de figuras típicas, p. 211
- Conclusão, p. 311
- Condições de aplicabilidade da proteção à confiança, p. 56
- Conduta. Ação ou omissão, p. 277
- Confiança, p. 43
- Confiança sob a perspectiva econômica, p. 49
- Confiança sob a perspectiva jurídica, p. 53
- Confiança sob a perspectiva psicológica, p. 44
- Confiança sob a perspectiva sociológica, p. 46
- Confiança. Base da confiança, p. 60
- Confiança. Comportamento estatal que frustre a confiança, p. 68
- Confiança. Exercício da confiança por meio de atos concretos, p. 65
- Confiança. Existência da confiança no plano subjetivo, p. 63
- Confiança. Relação negocial entre o Estado e os particulares e os deveres decorrentes da confiança, p. 165
- Consensualidade. Imperatividade à consensualidade, p. 25
- Constitucionalismo contemporâneo. Considerações sobre o constituciona-lismo contemporâneo, p. 97
- Constituição Federal e a responsabilidade da administração, p. 282
- Constituição. Força normativa da Constituição, p. 99
- Controle. Princípio do controle, p. 204
- Conveniência. Direito da administração rever seus atos por critérios de conveniência e oportunidade, p. 248
- Culpa. Pressuposto especial - culpa, p. 280
D
- Dano, p. 279
- Desequilíbrio no exercício jurídico, p. 229
- Direito administrativo alemão. Princípio da proteção à confiança no direi-to administrativo alemão, p. 106
- Direito administrativo brasileiro. A consagração do princípio da proteção à confiança no direito administrativo pelos julgados do Supremo Tribunal Federal, p. 130
- Direito administrativo brasileiro. Acolhimento como princípio constitucional, p. 119
- Direito administrativo brasileiro. Acolhimento do princípio da proteção à confiança no direito administrativo brasileiro, p. 117
- Direito administrativo brasileiro. Acolhimento na Jurisprudência do Supe-rior Tribunal de Justiça, p. 141
- Direito administrativo brasileiro. Acolhimento na Jurisprudência do Su-premo Tribunal Federal, p. 123
- Direito administrativo brasileiro. Acolhimento na legislação, p. 153
- Direito administrativo brasileiro. Consagração do princípio da proteção à confiança no Superior Tribunal de Justiça, p. 147
- Direito administrativo brasileiro. Precedentes do acolhimento do princípio da proteção à confiança no Supremo Tribunal Federal, p. 123
- Direito administrativo brasileiro. Precedentes do princípio da proteção à confiança no Superior Tribunal de Justiça, p. 142
- Direito administrativo espanhol. Princípio da proteção à confiança no direito administrativo espanhol, p. 110
- Direito administrativo francês. Princípio da proteção à confiança no direi-to administrativo francês, p. 114
E
- Estado. Relação negocial entre o Estado e os particulares e os deveres decorrentes da confiança, p. 165
- Exceptio doli, p. 220
- Exercício jurídico. Desequilíbrio no exercício jurídico, p. 229
F
- Força normativa da Constituição, p. 99
- Força normativa. Princípios: força normativa e interpretação constitucional, p. 91
- Formas de proteção à confiança, p. 231
- Formas de proteção à confiança. Atividades caracterizadoras de violação ao princípio da proteção à confiança nas relações pré-negociais entre a administração pública e os particulares, p. 233
H
- Hermenêutica. Nova interpretação constitucional, p. 101
I
- Imperatividade à consensualidade, p. 25
- Imputabilidade, p. 278
- Inalegabilidade de nulidades formais, p. 226
- Indisponibilidade do interesse público. Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 37
- Indisponibilidade do interesse público. Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 197
- Interesse público, p. 28
- Interpretação constitucional. Princípios e a atual interpretação constituci-onal, p. 97
- Interpretação constitucional. Princípios: força normativa e interpretação constitucional, p. 91
- Introdução, p. 19
L
- Legalidade. Princípio da legalidade, p. 190
- Licitação. Proteção substancial da confiança nas licitações, p. 269
N
- Nexo causal, p. 280
- Nova interpretação constitucional, p. 101
- Nulidade formal. Inalegabilidade de nulidades formais, p. 226
O
- Oblação, p. 174
- Oportunidade. Direito da administração rever seus atos por critérios de conveniência e oportunidade, p. 248
- Origem e evolução do princípio da proteção à confiança em âmbito inter-nacional, p. 103
P
- Perda de uma chance, p. 297
- Policitação, p. 173
- Preservação do ato, p. 247
- Presunção de legitimidade e veracidade. Princípio da presunção de legiti-midade e veracidade, p. 210
- Princípio da autotutela, p. 202
- Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 37
- Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 197
- Princípio da legalidade, p. 190
- Princípio da presunção de legitimidade e veracidade, p. 210
- Princípio da proporcionalidade, p. 207
- Princípio da proteção à confiança e a relação com outros princípios, p. 71
- Princípio da proteção à confiança e sua influência nas relações entre a administração pública e os particulares, p. 189
- Princípio da proteção à confiança no direito administrativo alemão, p. 106
- Princípio da proteção à confiança no direito administrativo espanhol, p. 110
- Princípio da proteção à confiança no direito administrativo francês, p. 114
- Princípio da proteção à confiança. Facilitadores da aplicação do princípio da proteção à confiança, p. 205
- Princípio da proteção à confiança. Óbices à aplicação, p. 189
- Princípio da proteção à confiança. Origem e evolução do princípio da proteção à confiança em âmbito internacional, p. 103
- Princípio da razoabilidade, p. 205
- Princípio da supremacia do interesse público, p. 194
- Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, p. 35
- Princípio do controle, p. 204
- Princípios e a atual interpretação constitucional, p. 97
- Princípios. Considerações gerais sobre os princípios, p. 91
- Princípios: força normativa e interpretação constitucional, p. 91
- Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 207
- Proteção compensatória da confiança, p. 270
- Proteção compensatória da confiança. Aspectos gerais da responsabilida-de patrimonial, p. 275
- Proteção compensatória da confiança. Requisitos ou pressupostos da responsabilidade patrimonial, p. 277
- Proteção compensatória da confiança. Responsabilidade patrimonial da administração, p. 274
- Proteção da confiança. Princípio da proteção à confiança, p. 71
- Proteção da confiança. Princípio da proteção à confiança e a relação com outros princípios, p. 71
- Proteção da confiança. Princípio da proteção à confiança e o estado de direito, p. 75
- Proteção da confiança. Princípio da proteção à confiança e princípio da boa-fé, p. 83
- Proteção da confiança. Princípio da proteção à confiança e princípio da segurança jurídica, p. 78
- Proteção da confiança. Relação com outros princípios, p. 75
- Proteção procedimental da confiança, p. 233
- Proteção procedimental da confiança nas licitações, p. 243
- Proteção substancial da confiança, p. 247
- Proteção substancial da confiança nas licitações, p. 269
R
- Razoabilidade. Princípio da razoabilidade, p. 205
- Referências, p. 317
- Regime jurídico-administrativo, p. 32
- Regime jurídico-administrativo. Administração pública e o regime jurídi-co-administrativo, p. 23
- Regras de transição, p. 265
- Relação negocial entre o Estado e os particulares e os deveres decorrentes da confiança, p. 165
- Relação negocial. Fase contratual e os deveres decorrentes da confiança, p. 181
- Relação negocial. Fase pós-contratual e os deveres decorrentes da confiança, p. 184
- Relação negocial. Fase pré-negocial e os deveres decorrentes da confiança, p. 167
- Relação negocial. Procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação como elementos caracterizadores de relação pré-negocial, p. 170
- Responsabilidade civil subjetiva e objetiva, p. 281
- Responsabilidade da administração na fase contratual, p. 304
- Responsabilidade da administração na fase pós-contratual, p. 306
- Responsabilidade da administração na fase pré-negocial, p. 283
- Responsabilidade da administração. Constituição Federal e a responsabi-lidade da administração, p. 282
- Responsabilidade da administração. Danos passíveis de ressarcimento pela violação do princípio da proteção à confiança nas relações pré-negociais entre a administração pública e os particulares, p. 289
- Responsabilidade da administração. Interesse negativo ou dano da confiança, p. 293
- Responsabilidade da administração. Interesse positivo, p. 291
S
- Supremacia do interesse público. Princípio da supremacia do interesse público, p. 194
- Supremacia do interesse público. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, p. 35
- Supressio e surrectio, p. 222
T
- Tu quoque, p. 216
V
- Venire contra factum proprium, p. 212
- Vinculabilidade dos chamamentos públicos, p. 176
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