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Precedentes Administrativos & a Vinculação da Atividade Administrativa

Juliana Cristina Luvizotto

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Ficha técnica

Autor(es): Juliana Cristina Luvizotto

ISBN v. impressa: 978853626707-4

ISBN v. digital: 978853626769-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 427grs.

Número de páginas: 344

Publicado em: 20/04/2017

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A presente obra propõe um novo modo de enxergar a tomada de decisões administrativas no Brasil. Baseado em pesquisa rigorosa e análise abrangente, o livro revela que, independente da filiação brasileira à tradição jurídica de civil law, que trouxe o fascínio pelo maximalismo legal, é viável, útil e necessária, segundo o atual ordenamento jurídico, uma atuação administrativa por meio de precedentes, especialmente nos órgãos administrativos que se assemelham a tribunais.

O livro esmiúça as diferenças entre práticas administrativas, costumes, jurisprudência e precedentes, e segue com elevado padrão expositivo sobre essas diferentes técnicas decisórias na Administração Pública. Reflete sobre a necessidade de adotar padrões decisórios que permitam celeridade e, ao mesmo tempo, não gerem um inconsequente e irrefletido automatismo, expondo, para isso, parâmetros jurídicos que imponham um dever de motivação que evidencie as peculiaridades dos casos concretos.

A obra analisa com profundidade os precedentes administrativos sob o ponto de vista doutrinário, normativo e da jurisprudência dos tribunais judiciais superiores brasileiros, além de se debruçar sobre uma análise prática da citação de precedentes no Tribunal de Contas da União.

A recente mudança de paradigma dos tribunais judiciários superiores em relação aos efeitos desprendidos pela atuação administrativa decisória, tanto em razão do princípio da segurança jurídica, quanto em razão do princípio da igualdade, indica a crescente necessidade de desenvolvimento de uma cultura jurídica de precedentes administrativos no Brasil.

Os precedentes administrativos constituem-se num instrumento indispensável para a renovação da aplicação do Direito Administrativo, ressaltando o momento de interpretação e aplicação da lei e, portanto, do Direito Administrativo Vivo.

Autor(es)

JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO
Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Graduou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Foi Pesquisadora no GV Law e participou de pesquisa no Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Direito SP – FGV em colaboração com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento – PNUD. Assessora de Controle Externo na Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Acumula experiência como Assistente Jurídico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e como Assistente Técnico na Prefeitura Municipal de São Paulo, tendo sempre atuado na área do direito público

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo I - OS PRECEDENTES JUDICIAIS, p. 23

1.1 Introdução, p. 23

1.2 Considerações Gerais Sobre Precedentes, p. 23

1.3 Os Precedentes na Tradição Jurídica do Common Law, p. 25

1.3.1 A técnica do uso dos precedentes no common law, p. 32

1.3.1.1 Os precedentes como instrumento de justificação das decisões no common law, p. 38

1.4 Os Precedentes na Tradição Jurídica do Civil Law, p. 41

1.4.1 Fatores que levaram à rejeição de uma doutrina de precedentes na tradição jurídica do civil law, p. 41

1.4.1.1 Consequências das concepções prevalentes na tradição jurídica do civil law sobre a segurança jurídica e equidade, p. 47

1.4.2 O distanciamento das concepções teóricas e dos modelos prevalentes na tradição jurídica do civil law e o uso dos precedentes, p. 49

1.4.3 Precedentes judiciais no direito brasileiro, p. 57

1.4.4 Fundamentos para o uso dos precedentes segundo o ordenamento jurídico brasileiro, p. 66

1.4.5 Dos precedentes judiciais aos precedentes administrativos, p. 68

Capítulo II - OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS, p. 77

2.1 O Conceito de Precedentes Administrativos, p. 77

2.1.1 A ausência de um conceito legislativo no ordenamento jurídico brasileiro de precedente administrativo, p. 77

2.1.2 O conceito de precedente administrativo sob o enfoque da doutrina, p. 85

2.1.2.1 O tema dos precedentes administrativos segundo a evolução da doutrina administrativa brasileira, p. 85

2.1.2.2 O conceito de precedentes administrativos segundo a doutrina, p. 108

2.1.2.2.1 A doutrina nacional, p. 108

2.1.2.2.2 A doutrina estrangeira, p. 110

2.1.2.3 Atos que podem constituir precedentes administrativos, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, p. 113

2.1.2.4 Figuras assemelhadas aos precedentes administrativos, p. 119

2.1.2.4.1 O precedente e a jurisprudência administrativa, p. 119

2.1.2.4.2 O precedente e o costume, p. 120

2.1.2.4.3 Práticas administrativas, p. 122

2.1.2.4.4 Precedentes e a doutrina dos atos próprios, p. 124

2.1.2.4.5 Precedentes administrativos e analogia, p. 129

2.2 Os Precedentes Administrativos na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, p. 129

Capítulo III - OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO FRANCÊS, p. 153

3.1 O Direito Administrativo Francês e o Direito Administrativo Brasileiro, p. 153

3.1.1 O direito administrativo francês como um direito pretoriano, p. 155

3.1.2 A importância da publicação das decisões administrativas para a construção do direito administrativo, p. 157

3.1.3 A criação de normas pela jurisprudência e a vinculação do juiz, p. 159

3.1.4 As considerações do rapporteur public como forma de permitir a coerência das decisões administrativas, p. 161

3.1.5 A redação das decisões administrativas e a consideração dos precedentes, p. 162

3.1.6 Vantagens e desvantagens da criação do direito de forma pretoriana no direito administrativo francês, p. 166

3.1.7 A atual limitação do poder normativo da jurisprudência no direito administrativo francês, p. 168

3.1.8 Considerações conclusivas, p. 170

Capítulo IV - A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 173

4.1 A Atuação Administrativa por Meio de Precedentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro em Seus Aspectos Teóricos, p. 173

4.1.1 Pressuposto teórico inicial: a legitimidade dos precedentes administrativos, p. 175

4.1.2 O modelo teórico de atuação administrativa por precedentes administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, p. 178

4.1.3 Pressuposto de existência de precedentes administrativos: atos administrativos motivados, p. 179

4.1.3.1 Os atos administrativos que devem ser motivados, o conteúdo da regra de motivação dos atos administrativos e a sua relação na atuação por meio dos precedentes administrativos, p. 181

4.1.3.2 A manutenção das interpretações administrativas precedentes, o consequente dever de motivação para não aplicar ou superar o precedente administrativo e a eficácia prospectiva da nova interpretação administrativa, p. 193

4.2 A Necessidade de Racionalidade na Argumentação Administrativa para Produção de Decisões por Meio de Precedentes, p. 195

4.3 Requisitos para a Utilização de Precedentes Administrativos de Forma Vinculada Conforme o Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 199

4.3.1 Legalidade do precedente invocado, p. 199

4.3.2 Identidade objetiva entre os pressupostos de fato e de direito, p. 202

4.3.3 Atuação por meio dos precedentes administrativos em relação aos sujeitos afetados, a identidade subjetiva da administração pública e os efeitos correspondentes, p. 204

4.3.3.1 Precedentes administrativos nas relações horizontais e verticais e os efeitos correspondentes, p. 204

4.3.3.2 Precedentes administrativos nas relações multilaterais e efeitos persuasivos, p. 206

4.3.4 A não observância de um precedente administrativo de caráter vinculante pela administração e os efeitos provenientes, p. 211

4.3.4.1 Inobservância dos precedentes administrativos vinculantes e vícios da atividade administrativa, p. 212

4.3.4.2 Consequências de atuação administrativa pela não observância de precedentes administrativos vinculantes, p. 215

4.4 O Precedente Administrativo e a Discricionariedade Administrativa, p. 216

Capítulo V - A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE PRECEDENTES: ANÁLISE EMPÍRICA NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, p. 225

5.1 Considerações Preliminares, p. 225

5.2 O Conceito de Precedentes Administrativos Segundo o TCU, p. 228

5.3 O Enfoque Adotado na Pesquisa, p. 230

5.4 A Atuação do TCU por Meio de Precedentes: Metodologia e Base de Dados Eleita, p. 230

5.5 Análise da Amostra Jurisprudencial do TCU e da Forma de Citação de Precedentes, p. 239

5.5.1 Outras formas de citação de precedentes pelo TCU, p. 265

5.6 Conclusões Sobre a Análise da Citação de Precedentes pelo TCU na Pesquisa Realizada, p. 268

5.7 Análise Dinâmica dos Precedentes no TCU, p. 272

5.8 Conclusões Finais da Análise, p. 278

Capítulo VI - A OPERATIVIDADE COM OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO, p. 281

6.1 A Necessidade de Publicidade e de um Mínimo de Sistematização das Decisões Administrativas para a Operacionalização com Precedentes Administrativos, p. 284

6.2 O Formato das Decisões Administrativas, p. 295

6.3 Um Dilema Comum Entre os Órgãos Administrativos: o Controle Judicial dos Precedentes Administrativos, p. 299

6.4 A Ausência de Uma Cultura de Atuação por Meio de Precedentes Administrativos, p. 306

CONCLUSÃO, p. 309

REFERÊNCIAS, p. 317

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 17
Atuação administrativa por meio de precedentes administrativos no orde-namento jurídico brasileiro, p. 173
Atuação administrativa por meio de precedentes: análise empírica no Tribunal de Contas da União, p. 225
Ausência de uma cultura de atuação por meio de precedentes administrativos, p. 306

C

Civil law. Consequências das concepções prevalentes na tradição jurídica do civil law sobre a segurança jurídica e equidade, p. 47
Civil law. Fatores que levaram à rejeição de uma doutrina de precedentes na tradição jurídica do civil law, p. 41
Civil law. O distanciamento das concepções teóricas e dos modelos pre-valentes na tradição jurídica do civil law e o uso dos precedentes, p. 49
Civil law. Precedentes na tradição jurídica do civil law, p. 41
Common law. Precedentes na tradição jurídica do common law, p. 25
Common law. Técnica do uso dos precedentes no common law, p. 32
Conclusão, p. 309
Controle dos precedentes administrativos. Um dilema comum entre os órgãos administrativos: o controle judicial dos precedentes administrativos, p. 299

D

Decisão administrativa. Formato das decisões administrativas, p. 295
Direito administrativo francês como um direito pretoriano, p. 155
Direito administrativo francês e o direito administrativo brasileiro, p. 153
Direito administrativo francês. A atual limitação do poder normativo da jurisprudência no direito administrativo francês, p. 168
Direito administrativo francês. A criação de normas pela jurisprudência e a vinculação do juiz, p. 159
Direito administrativo francês. A redação das decisões administrativas e a consideração dos precedentes, p. 162
Direito administrativo francês. As considerações do rapporteur public como forma de permitir a coerência das decisões administrativas, p. 161
Direito administrativo francês. Importância da publicação das decisões administrativas para a construção do direito administrativo, p. 157
Direito administrativo francês. Precedentes administrativos no direito administrativo francês, p. 153
Direito administrativo francês. Precedentes administrativos. Considerações conclusivas, p. 170
Direito administrativo francês. Vantagens e desvantagens da criação do direito de forma pretoriana no direito administrativo francês, p. 166

E

Equidade. Consequências das concepções prevalentes na tradição jurídi-ca do civil law sobre a segurança jurídica e equidade, p. 47

I

Introdução, p. 19

L

Legitimidade. Pressuposto teórico inicial: a legitimidade dos precedentes administrativos, p. 175
Lista de abreviaturas, p. 17

M

Motivação. A manutenção das interpretações administrativas preceden-tes, o consequente dever de motivação para não aplicar ou superar o pre-cedente administrativo e a eficácia prospectiva da nova interpretação administrativa, p. 193
Motivação. Os atos administrativos que devem ser motivados, o conteú-do da regra de motivação dos atos administrativos e a sua relação na atuação por meio dos precedentes administrativos, p. 181

O

Operacionalização. Necessidade de publicidade e de um mínimo de sis-tematização das decisões administrativas para a operacionalização com precedentes administrativos, p. 284
Operatividade com os precedentes administrativos no direito brasileiro, p. 281
Ordenamento jurídico. A atuação administrativa por meio de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro em seus aspectos teóricos, p. 173
Ordenamento jurídico. Atuação administrativa por meio de precedentes administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, p. 173
Ordenamento jurídico. O modelo teórico de atuação administrativa por precedentes administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, p. 178
Ordenamento jurídico. Requisitos para a utilização de precedentes admi-nistrativos de forma vinculada conforme o ordenamento jurídico brasilei-ro, p. 199

P

Precedente administrativo e a discricionariedade administrativa, p. 216
Precedente e a jurisprudência administrativa, p. 119
Precedente e o costume, p. 120
Precedentes administrativos, p. 77
Precedentes administrativos e analogia, p. 129
Precedentes administrativos na jurisprudência dos Tribunais Superiores, p. 129
Precedentes administrativos nas relações horizontais e verticais e os efei-tos correspondentes, p. 204
Precedentes administrativos nas relações multilaterais e efeitos persuasivos, p. 206
Precedentes administrativos no direito administrativo francês, p. 153
Precedentes administrativos. A atuação administrativa por meio de pre-cedentes no ordenamento jurídico brasileiro em seus aspectos teóricos, p. 173
Precedentes administrativos. A ausência de um conceito legislativo no ordenamento jurídico brasileiro de precedente administrativo, p. 77
Precedentes administrativos. A doutrina estrangeira, p. 110
Precedentes administrativos. A doutrina nacional, p. 108
Precedentes administrativos. A não observância de um precedente admi-nistrativo de caráter vinculante pela administração e os efeitos provenientes, p. 211
Precedentes administrativos. Atos que podem constituir precedentes ad-ministrativos, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, p. 113
Precedentes administrativos. Atuação administrativa por meio de prece-dentes administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, p. 173
Precedentes administrativos. Atuação por meio dos precedentes adminis-trativos em relação aos sujeitos afetados, a identidade subjetiva da ad-ministração pública e os efeitos correspondentes, p. 204
Precedentes administrativos. Ausência de uma cultura de atuação por meio de precedentes administrativos, p. 306
Precedentes administrativos. Consequências de atuação administrativa pela não observância de precedentes administrativos vinculantes, p. 215
Precedentes administrativos. Figuras assemelhadas aos precedentes ad-ministrativos, p. 119
Precedentes administrativos. Identidade objetiva entre os pressupostos de fato e de direito, p. 202
Precedentes administrativos. Inobservância dos precedentes administrati-vos vinculantes e vícios da atividade administrativa, p. 212
Precedentes administrativos. Legalidade do precedente invocado, p. 199
Precedentes administrativos. Necessidade de publicidade e de um mínimo de sistematização das decisões administrativas para a operacionalização com precedentes administrativos, p. 284
Precedentes administrativos. O conceito de precedente administrativo sob o enfoque da doutrina, p. 85
Precedentes administrativos. O conceito de precedentes administrativos, p. 77
Precedentes administrativos. O conceito de precedentes administrativos segundo a doutrina, p. 108
Precedentes administrativos. O modelo teórico de atuação administrativa por precedentes administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, p. 178
Precedentes administrativos. O tema dos precedentes administrativos segundo a evolução da doutrina administrativa brasileira, p. 85
Precedentes administrativos. Operatividade com os precedentes administrativos no direito brasileiro, p. 281
Precedentes administrativos. Práticas administrativas, p. 122
Precedentes administrativos. Pressuposto de existência de precedentes administrativos: atos administrativos motivados, p. 179
Precedentes administrativos. Pressuposto teórico inicial: a legitimidade dos precedentes administrativos, p. 175
Precedentes como instrumento de justificação das decisões no common law, p. 38
Precedentes e a doutrina dos atos próprios, p. 124
Precedentes judiciais, p. 23
Precedentes judiciais aos precedentes administrativos, p. 68
Precedentes judiciais no direito brasileiro, p. 57
Precedentes judiciais. Consequências das concepções prevalentes na tradição jurídica do civil law sobre a segurança jurídica e equidade, p. 47
Precedentes judiciais. Considerações gerais sobre precedentes, p. 23
Precedentes judiciais. Fatores que levaram à rejeição de uma doutrina de precedentes na tradição jurídica do civil law, p. 41
Precedentes judiciais. Fundamentos para o uso dos precedentes segundo o ordenamento jurídico brasileiro, p. 66
Precedentes judiciais. Introdução, p. 23
Precedentes judiciais. Precedentes na tradição jurídica do common law, p. 25
Precedentes judiciais. Técnica do uso dos precedentes no common law, p. 32
Precedentes na tradição jurídica do civil law, p. 41

R

Racionalidade. Necessidade de racionalidade na argumentação adminis-trativa para produção de decisões por meio de precedentes, p. 195
Referências, p. 317

S

Segurança jurídica. Consequências das concepções prevalentes na tradi-ção jurídica do civil law sobre a segurança jurídica e equidade, p. 47

T

Tribunal de Contas da União. A atuação do TCU por meio de preceden-tes: metodologia e base de dados eleita, p. 230
Tribunal de Contas da União. Análise da amostra jurisprudencial do TCU e da forma de citação de precedentes, p. 239
Tribunal de Contas da União. Análise dinâmica dos precedentes no TCU, p. 272
Tribunal de Contas da União. Atuação administrativa por meio de prece-dentes: análise empírica no Tribunal de Contas da União, p. 225
Tribunal de Contas da União. Atuação administrativa por meio de prece-dentes: análise empírica. Conclusões finais da análise, p. 278
Tribunal de Contas da União. Atuação administrativa por meio de prece-dentes: análise empírica. Considerações preliminares, p. 225
Tribunal de Contas da União. Conceito de precedentes administrativos segundo o TCU, p. 228
Tribunal de Contas da União. Conclusões sobre a análise da citação de precedentes pelo TCU na pesquisa realizada, p. 268
Tribunal de Contas da União. Enfoque adotado na pesquisa, p. 230
Tribunal de Contas da União. Outras formas de citação de precedentes pelo TCU, p. 265