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Responsabilidade Penal para os Crimes da Ditadura Militar - A Justiça de Transição diante da Lei

Lauro Joppert Swensson Junior

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Ficha técnica

Autor(es): Lauro Joppert Swensson Junior

ISBN v. impressa: 978853626760-9

ISBN v. digital: 978853626862-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 533grs.

Número de páginas: 430

Publicado em: 03/05/2017

Área(s): Direito - Penal; Direito - Militar

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Sinopse

O grande tema a ser desenvolvido neste trabalho é o da justiça de transição penal, no que diz respeito ao problema de saber se os responsáveis pela repressão contra os adversários políticos do regime militar, que praticaram violações aos direitos humanos “conforme o sistema” então vigente, podem ser hoje penalmente responsabilizados. Como um Estado Democrático de Direito deve lidar com o legado de uma ditadura? Como reagir à violação generalizada de direitos que, apesar de estarem teoricamente protegidos pelo ordenamento jurídico, na prática aconteciam com o consentimento e a tolerância do Estado? Podem os autores da criminalidade estatal praticada em um regime jurídico e político anterior serem mais tarde alvo da persecução penal, mesmo que isso viole certos princípios e institutos jurídicos da nova ordem constitucional? Em que medida o Direito Penal pode contribuir para o tratamento do sistema ilícito do passado?

A presente obra possui, assim, um duplo propósito: pensar o problema da justiça de transição através do Direito (e do Direito Penal) e, inversamente, pensar o Direito (e o Direito Penal) através do problema da justiça de transição. Contando que as regras jurídicas sejam principalmente um produto da práxis, e não o contrário, o tema da justiça de transição oferece ensejo privilegiado para a compreensão do fenômeno jurídico no Brasil, porque incorpora às análises gerais e abstratas sobre o Direito o estudo de casos concretos discutidos atualmente nos tribunais e na doutrina. Em outras palavras, porque ele possibilita testar conceitos e teorias (como anistia, prescrição, validade jurídica, o próprio conceito de Direito etc.) segundo a práxis atual de sua utilização.

Autor(es)

LAURO JOPPERT SWENSSON JUNIOR
Doutor em Direito pela Johann Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt am Main, Alemanha. Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Professor Adjunto da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS. Membro Fundador da Escola Superior de Direito Público – ESDP.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 29

Primeira Parte - CRIMINALIDADE ESTATAL E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO, p. 39

1 - O ESTADO COMO ´CRIMINOSO´, p. 41

1.1 O Estado Comete Crimes?, p. 41

1.1.1 Não. O Estado não comete crimes, p. 41

1.1.2 Sim. O Estado comete crimes, p. 46

1.2 A Violência do ´Direito-Estado´, p. 49

1.3 Criminalidade Estatal, p. 52

1.3.1 Conceito, p. 52

1.3.2 Características, p. 57

2 - A BUSCA POR RESPONSABILIDADE: O MOVIMENTO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO, p. 65

2.1 A Tendência de Impunidade para a Criminalidade Estatal, p. 65

2.2 A Contratendência da Justiça de Transição para a Responsabilização dos Autores da Criminalidade Estatal, p. 72

2.2.1 ´Vergangenheitsbewältigung´ e ´transitional justice´, p. 72

2.2.2 Crítica do conceito, p. 80

2.3 Justiça de Transição e a Busca por Responsabilidade para Crimes Praticados pelo Estado, p. 83

2.4 Sobre as Construções da Responsabilidade, p. 87

2.4.1 A relatividade sistêmica da responsabilização, p. 87

2.4.2 A atribuição de responsabilidade, p. 88

2.4.3 Responsabilização e justiça de transição, p. 91

Segunda Parte - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PARA OS CRIMES DA DITADURA MILITAR, p. 95

1 - DITADURA, p. 97

1.1 Os Anos de Chumbo, p. 97

1.1.1 Ditadura militar, p. 97

1.1.2 Repressão política: estrutura, p. 99

1.1.3 Repressão política: resultados, p. 106

1.2 Sobre a ´Utopia Autoritária´ Pedagógica e Saneadora da Ditadura, p. 109

1.2.1 Utopia autoritária, p. 109

1.2.2 Utopia autoritária pedagógica, p. 110

1.2.3 Utopia autoritária saneadora, p. 113

1.3 A Impunidade para a Criminalidade Estatal da Ditadura: Usurpação e Violação do Direito Posto, p. 115

2 - NOVA REPÚBLICA, p. 121

2.1 A Volta aos Quartéis, p. 121

2.1.1 Da ´abertura´ à Nova República, p. 121

2.1.2 Desmontando a ditadura: o processo de liberalização democrática, p. 125

2.2 Justiça de Transição do ´Esquecimento´ e da ´Reparação´, p. 129

2.2.1 Mudança de imagens, p. 130

2.2.2 Reparação, p. 133

2.2.3 Silêncio, p. 141

2.3 A Impunidade para a Criminalidade Estatal na Nova República: Anistia, Prescrição e a Exigência do Respeito à Lei, p. 144

2.3.1 O Estado protege os cidadãos. Mas quem protege os cidadãos do Estado?, p. 145

2.3.2 Estado Democrático de Direito e Direito Penal, p. 147

2.3.3 Exigência do respeito à lei, p. 150

2.3.4 Causas de extinção de punibilidade, p. 154

3 - A ERA DA RESPONSABILIZAÇÃO, p. 165

3.1 Criminalidade Estatal na Era da Responsabilização, p. 165

3.1.1 O movimento da ´justiça de transição penal´, p. 165

3.1.2 ´Justiça em cascata´, p. 168

3.1.3 A responsabilidade como conceito-chave, a necessidade geral e onipresente da pena e as transformações (ou crise) do direito penal moderno, p. 170

3.2 Justiça de Transição da ´Memória´ e da ´Penalização´, p. 174

3.2.1 Mudança de modelo?, p. 174

3.2.2 Memória, p. 176

3.2.3 Penalização, p. 183

3.3 A Penalização da Criminalidade Estatal: um Problema Jurídico, p. 190

3.4 Moralismo Jurídico ´Disfarçado´ e ´Aberto´, p. 194

Terceira Parte - AQUÉM E ALÉM DA LEI, p. 201

1 - O ARGUMENTO DA ´CORRETA INTERPRETAÇÃO´ DA LEI DE ANISTIA, p. 203

1.1 ´Voluntas Legis´, p. 203

1.2 Crimes Políticos, p. 205

1.3 Crimes Conexos aos Crimes Políticos, p. 207

1.4 Crimes Praticados com Motivação Política, p. 208

1.5 Crimes sem Motivação Política, p. 210

1.6 Crimes Permanentes, p. 212

2 - O ARGUMENTO DA ILEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ANISTIA, p. 217

2.1 Ausência de Legitimidade Democrática, p. 217

2.2 Mudança Legislativa, p. 219

2.3 Controle de Constitucionalidade, p. 220

2.3.1 Controle de constitucionalidade formal, p. 221

2.3.2 Controle de constitucionalidade material, p. 223

2.4 Petição Inicial da ADPF/153, p. 226

2.4.1 ´Isonomia em matéria de segurança´ (art. 5º, caput, CF), p. 226

2.4.2 ´Ocultação da verdade´ (art. 5º, XXXIII, CF), p. 227

2.4.3 ´Dignidade da pessoa humana´ (art. 1º, III, CF), p. 228

2.4.4 ´Tirania dos valores´, p. 231

2.5 Proibição de Retroatividade da Lei Penal (Art. 5º, XL, CF), p. 233

2.5.1 Interpretação retroativa, p. 233

2.5.2 Anistia e ab-rogação da lei penal, p. 234

2.5.3 Anistia e lei-medida (´MAßNAHMEGESETZ´), p. 235

2.6 ´Voluntas Legislatoris´, p. 237

2.6.1 Consideração do direito da época dos fatos como exigência da proibição de retroatividade da lei penal, p. 237

2.6.2 Interpretação histórica, p. 238

2.6.3 O argumento deslocado do ´acordo´, p. 242

3 - O ARGUMENTO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, p. 245

3.1 Crimes Contra a Humanidade, p. 245

3.2 ´Paradoxo Penal´, p. 250

3.3 Validade dos Tratados Internacionais de Acordo com a Forma de Ratificação, p. 253

3.4 Origem Contratual da Norma de Direitos Humanos, p. 259

3.5 Conformidade Constitucional dos Tratados Internacionais, p. 267

3.6 Caso Gomes Lund e Outros (´Guerrilha do Araguaia´) vs. Brasil, p. 270

3.7 Os Direitos Humanos Protegem os Cidadãos - Mas Quem Protege os Cidadãos dos Direitos Humanos?, p. 275

4 - PARA ALÉM DA LEI: O ARGUMENTO DA JUSTIÇA, p. 281

4.1 Para Outra Dimensão do Debate, p. 281

4.2 Contra a Lei: o Positivismo Jurídico ´Crucificado´, p. 285

4.3 Justiça como Critério Negativo de Avaliação, p. 291

4.3.1 A aporia da justiça, p. 291

4.3.2 A experiência da (aporia) justiça, p. 293

4.4 Justiça como Critério de Validade Jurídica?, p. 296

4.4.1 Moralismo jurídico aberto, p. 296

4.4.2 Positivismo, realismo e moralismo jurídicos, p. 299

4.5 Quatro Comentários sobre a Validade Jurídica, p. 302

4.5.1 Validade da norma jurídica vs. validade do ordenamento jurídico, p. 302

4.5.2 Teorias sobre a validade jurídica vs. teorias sobre o direito, p. 305

4.5.3 Ontologia jurídica vs. filosofia prática, p. 306

4.5.4 Conclusões indistintas?, p. 307

4.6 A Favor da Lei (1): o Problema do Relativismo Moral, p. 311

4.6.1 A Fórmula de Radbruch - um caminho jusfilosófico para a penalização?, p. 311

4.6.2 Relativismo vs. universalismo, p. 314

4.6.3 Três esclarecimentos sobre o relativismo, p. 318

4.7 A Favor da Lei (2): Outros Argumentos pela Separação entre Direito e Moral, p. 320

4.7.1 Insegurança jurídica, p. 320

4.7.2 Perda de importância e significado, p. 321

4.7.3 Dualismo metodológico, p. 323

4.7.4 Menor potencial crítico, p. 325

4.7.5 O argumento conceitual, p. 327

4.8 O Problema da Retroatividade do Moralismo Jurídico, p. 328

Quarta Parte - DIANTE DA LEI, p. 333

1 - DIANTE DA LEI, p. 335

1.1 Responsabilização Penal e Estado de Direito, p. 335

1.2 Sobre a Impotência e a Angústia da Conclusão, p. 344

1.3 Sobre o Papel do Direito Penal na Desconstrução do Sistema Injusto, p. 349

1.4 Considerações Finais, p. 358

2 - POSFÁCIO: TRÊS NOTAS SOBRE A JUSTIÇA DA TRANSIÇÃO E A TRANSIÇÃO DA JUSTIÇA, p. 367

2.1 Diante da Lei, p. 367

2.2 Penalização sem Pena? Outros Caminhos de Responsabilização, p. 372

2.3 Ditadura e Pensamento, p. 376

REFERÊNCIAS, p. 385

Índice alfabético

A

Ab-rogação da lei penal. Anistia e ab-rogação da lei penal, p. 234
ADPF/153. Petição inicial da ADPF/153, p. 226
Anistia e ab-rogação da lei penal, p. 234
Anistia e lei-medida (´Maßnahmegesetz´), p. 235
Anistia. Impunidade para a criminalidade estatal na Nova República: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei, p. 144
Aporia da justiça, p. 291
Aporia da justiça. A experiência da (aporia) justiça, p. 293
Argumento da ilegitimidade democrática e da inconstitucionalidade da lei de anistia, p. 217
Argumento da justiça. Para além da lei. Para outra dimensão do debate, p. 281
Argumento da justiça. Para além da lei: o argumento da justiça, p. 281
Autoritarismo pedagógico. Utopia autoritária pedagógica, p. 110
Autoritarismo saneador. Utopia autoritária saneadora, p. 113
Autoritarismo. Utopia autoritária, p. 109

B

Busca por responsabilidade: o movimento da justiça de transição, p. 65

C

Contratendência da justiça de transição para a responsabilização dos autores da criminalidade estatal, p. 72
Controle de constitucionalidade, p. 220
Controle de constitucionalidade formal, p. 221
Controle de constitucionalidade material, p. 223
Crimes conexos aos crimes políticos, p. 207
Crimes contra a humanidade, p. 245
Crimes contra a humanidade. Argumento dos crimes contra a humanida-de, p. 245
Crimes contra a humanidade. Caso Gomes Lund e outros (´Guerrilha do Araguaia´) vs. Brasil, p. 270
Crimes contra a humanidade. Conformidade constitucional dos tratados internacionais, p. 267
Crimes contra a humanidade. Direitos humanos protegem os cidadãos. Mas quem protege os cidadãos dos direitos humanos?, p. 275
Crimes contra a humanidade. Origem contratual da norma de direitos humanos, p. 259
Crimes contra a humanidade. ´Paradoxo penal´, p. 250
Crimes contra a humanidade. Validade dos tratados internacionais de acordo com a forma de ratificação, p. 253
Crimes permanentes, p. 212
Crimes políticos, p. 205
Crimes praticados com motivação política, p. 208
Crimes sem motivação política, p. 210
Criminalidade estatal, p. 52
Criminalidade estatal e justiça de transição, p. 39
Criminalidade estatal na era da responsabilização, p. 165
Criminalidade estatal. Características, p. 57
Criminalidade estatal. Conceito, p. 52
Criminalidade estatal. Contratendência da justiça de transição para a responsabilização dos autores da criminalidade estatal, p. 72
Criminalidade estatal. Estado comete crimes?, p. 41
Criminalidade estatal. Estado como ´criminoso´, p. 41
Criminalidade estatal. Impunidade para a criminalidade estatal da dita-dura: usurpação e violação do direito posto, p. 115
Criminalidade estatal. Impunidade para a criminalidade estatal na Nova República: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei, p. 144
Criminalidade estatal. Justiça de transição e a busca por responsabilidade para crimes praticados pelo Estado, p. 83
Criminalidade estatal. Não. O Estado não comete crimes, p. 41
Criminalidade estatal. Penalização da criminalidade estatal: um problema jurídico, p. 190
Criminalidade estatal. Responsabilização penal para os crimes da ditadu-ra militar, p. 95
Criminalidade estatal. Sim. O Estado comete crimes, p. 46
Criminalidade estatal. Tendência de impunidade para a criminalidade estatal, p. 65

D

D, p. 0
Diante da lei, p. 335
Diante da lei, p. 367
´Dignidade da pessoa humana´ (art. 1º, III, CF), p. 228
Direito e moral. Dualismo metodológico, p. 323
Direito e moral. Menor potencial crítico, p. 325
Direito e moral. O argumento conceitual, p. 327
Direito e moral. Perda de importância e significado, p. 321
Direito e moral. Problema da retroatividade do moralismo jurídico, p. 328
Direito penal moderno. Responsabilidade como conceito-chave, a neces-sidade geral e onipresente da pena e as transformações (ou crise) do direi-to penal moderno, p. 170
Direito Penal. Estado Democrático de Direito e Direito Penal, p. 147
Direito. Favor da lei (2): outros argumentos pela separação entre direito e moral, p. 320
Direito. Teorias sobre a validade jurídica vs. teorias sobre o direito, p. 305
Direito. Violência do ´Direito-Estado´, p. 49
Ditadura, p. 97
Ditadura e pensamento, p. 376
Ditadura militar, p. 97
Ditadura militar. Responsabilização penal para os crimes da ditadura militar, p. 95
Ditadura. Desmontando a ditadura: o processo de liberalização democrá-tica, p. 125
Ditadura. Impunidade para a criminalidade estatal da ditadura: usurpa-ção e violação do direito posto, p. 115
Ditadura. Os anos de chumbo, p. 97
Ditadura. Sobre a ´utopia autoritária´ pedagógica e saneadora da ditadura, p. 109

E

Era da responsabilização, p. 165
Esquecimento. Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´, p. 129
Estado comete crimes?, p. 41
Estado como ´criminoso´, p. 41
Estado de Direito. Responsabilização penal e Estado de Direito, p. 335
Estado Democrático de Direito e Direito Penal, p. 147
Estado protege os cidadãos. Mas quem protege os cidadãos do estado?, p. 145
Estado. Criminalidade estatal, p. 52
Estado. Criminalidade estatal e justiça de transição, p. 39
Estado. Criminalidade estatal. Não. O Estado não comete crimes, p. 41
Estado. Criminalidade estatal. Sim. O Estado comete crimes, p. 46
Estado. Justiça de transição e a busca por responsabilidade para crimes praticados pelo Estado, p. 83
Estado. Violência do ´Direito-Estado´, p. 49
Exigência do respeito à lei, p. 150
Exigência do respeito à lei. Impunidade para a criminalidade estatal na Nova República: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei, p. 144
Extinção de punibilidade. Causas, p. 154

F

Filosofia. Ontologia jurídica vs. filosofia prática, p. 306
Fórmula de Radbruch - um caminho jusfilosófico para a penalização?, p. 311

I

Ilegitimidade democrática. Argumento da ilegitimidade democrática e da inconstitucionalidade da lei de anistia, p. 217
Impunidade para a criminalidade estatal da ditadura: usurpação e viola-ção do direito posto, p. 115
Impunidade para a criminalidade estatal na Nova República: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei, p. 144
Impunidade. Tendência de impunidade para a criminalidade estatal, p. 65
Inconstitucionalidade da lei de anistia. Argumento da ilegitimidade demo-crática e da inconstitucionalidade da lei de anistia, p. 217
Insegurança jurídica, p. 320
Interpretação retroativa, p. 233
Introdução, p. 29
´Isonomia em matéria de segurança´ (art. 5º, caput, CF), p. 226

J

Justiça como critério de validade jurídica?, p. 296
Justiça como critério negativo de avaliação, p. 291
Justiça de transição da ´memória´ e da ´penalização´, p. 174
Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´, p. 129
Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´. Mudança de imagens, p. 130
Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´. Reparação, p. 133
Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´. Silêncio, p. 141
´Justiça de transição penal´. Movimento da ´justiça de transição penal´, p. 165
Justiça de transição. Busca por responsabilidade: o movimento da justiça de transição, p. 65
Justiça de transição. Contratendência da justiça de transição para a res-ponsabilização dos autores da criminalidade estatal, p. 72
Justiça de transição. Criminalidade estatal e justiça de transição, p. 39
Justiça de transição. Mudança de modelo?, p. 174
Justiça de transição. Posfácio: três notas sobre a justiça da transição e a transição da justiça, p. 367
Justiça de transição. Responsabilização e justiça de transição, p. 91
´Justiça em cascata´, p. 168

L

Legitimidade. Ausência de legitimidade democrática, p. 217
Lei da anistia. Argumento da ´correta interpretação´ da lei de anistia, p. 203
Lei de anistia. Argumento da ilegitimidade democrática e da inconstitucionalidade da lei de anistia, p. 217
Lei penal. Proibição de retroatividade da lei penal (art. 5º, XL, CF), p. 233
Lei-medida. Anistia e lei-medida (´Maßnahmegesetz´), p. 235
Lei. Aquém e além da lei, p. 201
Lei. Diante da lei, p. 335
Lei. Diante da lei. Considerações finais, p. 358
Lei. Diante da lei. Sobre a impotência e a angústia da conclusão, p. 344
Lei. Diante da lei. Sobre o papel do Direito Penal na desconstrução do sistema injusto, p. 349
Lei. Favor da lei (2): outros argumentos pela separação entre direito e moral, p. 320
Liberalização democrática. Desmontando a ditadura: o processo de libe-ralização democrática, p. 125

M

´Maßnahmegesetz´. Anistia e lei-medida (´Maßnahmegesetz´), p. 235
Memória, p. 176
Memória. Justiça de transição da ´memória´ e da ´penalização´, p. 174
Moral. Favor da lei (2): outros argumentos pela separação entre direito e moral, p. 320
Moralismo jurídico aberto, p. 296
Moralismo jurídico ´disfarçado´ e ´aberto´, p. 194
Moralismo. Positivismo, realismo e moralismo jurídicos, p. 299
Motivação política. Crimes praticados com motivação política, p. 208
Movimento da ´justiça de transição penal´, p. 165
Mudança legislativa, p. 219

N

Norma jurídica. Validade da norma jurídica vs. validade do ordenamento jurídico, p. 302
Nova República, p. 121
Nova República. Impunidade para a criminalidade estatal na Nova Re-pública: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei, p. 144

O

´Ocultação da verdade´ (art. 5º, XXXIII, CF), p. 227
Ontologia jurídica vs. filosofia prática, p. 306
Ordenamento jurídico. Validade da norma jurídica vs. validade do ordenamento jurídico, p. 302
Os anos de chumbo, p. 97

P

Para além da lei: o argumento da justiça, p. 281
Penalização, p. 183
Penalização da criminalidade estatal: um problema jurídico, p. 190
Penalização sem pena? Outros caminhos de responsabilização, p. 372
Penalização. Fórmula de Radbruch - um caminho jusfilosófico para a penalização?, p. 311
Penalização. Justiça de transição da ´memória´ e da ´penalização´, p. 174
Pensamento. Ditadura e pensamento, p. 376
Petição inicial da ADPF/153, p. 226
Posfácio: três notas sobre a justiça da transição e a transição da justiça, p. 367
Positivismo jurídico. Contra a lei: o positivismo jurídico ´crucificado´, p. 285
Positivismo, realismo e moralismo jurídicos, p. 299
Prescrição. Impunidade para a criminalidade estatal na Nova República: anistia, prescrição e a exigência do respeito à lei, p. 144
Proibição de retroatividade da lei penal (art. 5º, XL, CF), p. 233

R

Radbruch. Fórmula de Radbruch - um caminho jusfilosófico para a pe-nalização?, p. 311
Realismo. Positivismo, realismo e moralismo jurídicos, p. 299
Referências, p. 385
Relatividade sistêmica da responsabilização, p. 87
Relativismo moral. A favor da lei (1): o problema do relativismo moral, p. 311
Relativismo vs. universalismo, p. 314
Relativismo. Três esclarecimentos sobre o relativismo, p. 318
Reparação. Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´, p. 129
Repressão política: estrutura, p. 99
Repressão política: resultados, p. 106
República. Nova República, p. 121
República. Nova República. Da ´abertura´ à Nova República, p. 121
República. Nova República. Desmontando a ditadura: o processo de liberalização democrática, p. 125
República. Nova República. Volta aos quartéis, p. 121
Responsabilidade como conceito-chave, a necessidade geral e onipresente da pena e as transformações (ou crise) do direito penal moderno, p. 170
Responsabilidade. A atribuição de responsabilidade, p. 88
Responsabilidade. Busca por responsabilidade: o movimento da justiça de transição, p. 65
Responsabilidade. Sobre as construções da responsabilidade, p. 87
Responsabilização e justiça de transição, p. 91
Responsabilização penal e Estado de Direito, p. 335
Responsabilização penal para os crimes da ditadura militar, p. 95
Responsabilização. Contratendência da justiça de transição para a res-ponsabilização dos autores da criminalidade estatal, p. 72
Responsabilização. Criminalidade estatal na era da responsabilização, p. 165
Responsabilização. Era da responsabilização, p. 165
Responsabilização. Justiça de transição e a busca por responsabilidade para crimes praticados pelo Estado, p. 83
Responsabilização. Penalização sem pena? Outros caminhos de respon-sabilização, p. 372
Responsabilização. Relatividade sistêmica da responsabilização, p. 87
Retroatividade. Interpretação retroativa, p. 233
Retroatividade. Proibição de retroatividade da lei penal (art. 5º, XL, CF), p. 233

T

Tendência de impunidade para a criminalidade estatal, p. 65
Teorias sobre a validade jurídica vs. teorias sobre o direito, p. 305
´Tirania dos valores´, p. 231
Transição da justiça. Posfácio: três notas sobre a justiça da transição e a transição da justiça, p. 367
Transição. Justiça de transição do ´esquecimento´ e da ´reparação´, p. 129
Transitional justice. Vergangenheitsbewältigung e transitional justice, p. 72

U

Universalismo. Relativismo vs. universalismo, p. 314
Usurpação. Impunidade para a criminalidade estatal da ditadura: usur-pação e violação do direito posto, p. 115
Utopia autoritária, p. 109
Utopia autoritária pedagógica, p. 110
Utopia autoritária saneadora, p. 113
´Utopia autoritária´. Sobre a ´utopia autoritária´ pedagógica e saneadora da ditadura, p. 109

V

Validade da norma jurídica vs. validade do ordenamento jurídico, p. 302
Validade jurídica. Conclusões indistintas?, p. 307
Validade jurídica. Justiça como critério de validade jurídica?, p. 296
Validade jurídica. Quatro comentários sobre a validade jurídica, p. 302
Validade jurídica. Teorias sobre a validade jurídica vs. teorias sobre o direito, p. 305
Vergangenheitsbewältigung e transitional justice, p. 72
Vergangenheitsbewältigung e transitional justice. Crítica do conceito, p. 80
Violação do direito posto. Impunidade para a criminalidade estatal da ditadura: usurpação e violação do direito posto, p. 115
Violência do ´Direito-Estado´, p. 49
Voluntas legislatoris, p. 237
Voluntas legislatoris. Consideração do direito da época dos fatos como exigência da proibição de retroatividade da lei penal, p. 237
Voluntas legislatoris. Interpretação histórica, p. 238
Voluntas legislatoris. O argumento deslocado do ´acordo´, p. 242
Voluntas legis, p. 203

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Inteligência Artificial

Cesare Triberti, Maddalena Castellani, Mário Luiz Ramidoff e Antonio Evangelista de Souza NettoISBN: 978655605675-3Páginas: 192Publicado em: 27/09/2021