Ampliar imagem

Processo Administrativo e o Novo CPC - Impactos da Aplicação Supletiva e Subsidiária

Aldem Johnston Barbosa Araújo

Também
disponível
em eBook
Folheie
páginas
Leia na
Biblioteca
Virtual

Versão impressa

de R$ 109,90*

por R$ 87,92em 3x de R$ 29,31Adicionar ao carrinho

Versão digital

Disponível para: Android

de R$ 77,70*

por R$ 62,16em 2x de R$ 31,08Adicionar ao carrinho

* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel

Ficha técnica

Autor(es): Aldem Johnston Barbosa Araújo

ISBN v. impressa: 978853626834-7

ISBN v. digital: 978853626924-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 270grs.

Número de páginas: 218

Publicado em: 15/05/2017

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Processual Civil

Versão Digital (eBook)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

Android 5 ou posterior
iOS 8 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite download do livro em formato PDF;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

Quantos processos administrativos tramitam todo dia na União, nos 26 Estados, no Distrito Federal e nos 5.570 municípios? Milhares? Milhões? Há processos administrativos instaurados para permitir que a Administração Pública: contrate a proposta mais vantajosa com ou sem prévia competição, aliene seus bens, apure faltas disciplinares praticadas pelos seus agentes, constitua créditos tributários, licencie atividades sujeitas à sua fiscalização, puna infrações de trânsito, fiscais, sanitárias, urbanísticas, ambientais, etc.

Não há exercício de função administrativa sem processo administrativo. Quer seja para permitir a prática de um ato administrativo, quer seja para desembocar numa decisão, o processo administrativo é um requisito de validade das ações da Administração Pública. Pode-se dizer, portanto, que no Brasil há um verdadeiro Sistema Processual próprio da Administração Pública que autoriza defender a existência de um Direito Processual Administrativo que merece e precisa ser objeto de estudos.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou clara a intenção do legislador de trazer os processos administrativos para dentro do Sistema Processual nacional, permitindo que os mesmos sejam influenciados pelos valores constitucionais que o NCPC impõe aos processos, como a homenagem à dialeticidade e a consagração da obrigatoriedade da cooperação de todos os envolvidos na relação processual para alcançar os objetivos da jurisdição.

A presente obra busca analisar os grandes impactos que a aplicação supletiva (que supre lacunas normativas) e subsidiária (que busca intervir em normas cuja aplicação não conduz a um resultado adequado) do NCPC trarão ao Direito Processual Administrativo, tratando de diversos temas que mudarão a forma como a Administração Pública, no exercício da função administrativa, conduzirá seus processos administrativos, como é o caso da possibilidade do uso de embargos de declaração como reforço do controle dos atos administrativos; o regime de tutelas de urgência nas medidas cautelares adotadas pela Administração Pública; o princípio da não surpresa e sua incidência nas decisões administrativas; a dinamização do ônus da prova e a desconsideração da personalidade jurídica.

Desejo a todos uma boa leitura.

O Autor

Autor(es)

ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO
Especialista em Direito Público pela Faculdade Estácio do Recife. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Advogado (desde 2004). Professor Universitário (2012-2013). Chefe de Setor da Secretaria Executiva de Vigilância à Saúde do Recife (2014-2015); Consultor Jurídico do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Olinda (2009 -2014) e Assessor Jurídico da Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Recife (2005-2012).

Sumário

Capítulo 1 ‒ O ART. 15 DA LEI 13.105, DE 16.03.2015 E A PREVISÃO DA APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, p. 11

1 Introdução, p. 11

2 O Verdadeiro Alcance do Art. 15 do Novo CPC, p. 16

3 Conclusão, p. 28

Capítulo 2 ‒ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONFERIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UM REFORÇO AO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, p. 31

1 Introdução, p. 31

2 Os Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973, p. 31

3 Os Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015, p. 36

4 O Princípio da Motivação dos Atos Administrativos, p. 55

5 A Utilização dos Embargos de Declaração nos Processos Administrativos como Forma de Garantir a Correta Motivação dos Atos Administrativos, p. 67

6 Os Embargos de Declaração do NCPC Aplicados no Processo Administrativo Fiscal (PAF), p. 69

7 Conclusão, p. 72

Capítulo 3 ‒ O IMPACTO DO REGIME DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS MEDIDAS CAUTELARES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, p. 75

1 Introdução, p. 75

2 A Aplicação Supletiva e Subsidiária das Normas do Novo Código de Processo Civil aos Processos Administrativos: as Tutelas de Urgência Cautelares e Antecipadas nos Processos Administrativos, p. 80

3 Da Admissibilidade do Uso do Agravo de Instrumento no Âmbito dos Processos Administrativos, p. 97

4 Conclusão, p. 101

Capítulo 4 ‒ O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSTITUÍDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICABILIDADE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, p. 103

1 Introdução, p. 103

2 O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o Princípio da Não Surpresa, p. 104

3 Aplicabilidade Prática do Princípio da Não Surpresa nos Processos Administrativos, p. 111

4 Conclusão, p. 118

Capítulo 5 ‒ A DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INSTITUÍDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA NECESSÁRIA APLICAÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, p. 119

1 Introdução, p. 119

2 A Carga Dinâmica da Prova Instituída pelo Novo Código de Processo Civil, p. 123

3 A Aplicação da Dinamização do Ônus da Prova nos Processos Administrativos (a Questão da Verdade Material), p. 133

4 Conclusão, p. 142

Capítulo 6 ‒ A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POSSIBILIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, p. 145

1 Introdução, p. 145

2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Material, p. 152

2.1 Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), p. 153

2.2 Art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), p. 155

2.3 Art. 4º da Lei de Crimes Ambientais, p. 157

2.4 Art. 50 do Código Civil, p. 158

2.5 Art. 2º da CLT, p. 161

3 A Possibilidade de a Administração Pública Promover a Desconsideração da Personalidade Jurídica em Sede de Processos Administrativos, p. 162

3.1 Art. 34 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), p. 164

3.2 Art. 18, § 3º da Lei 9.847/1999, p. 165

3.3 Art. 14 da Lei Anticorrupção, p. 166

4 Quem Está Sujeito a Desconsideração da Personalidade Jurídica?, p. 167

5 O Procedimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica Estabelecido no Novo Código de Processo Civil, p. 170

6 Considerações de Ordem Prática, p. 192

7 Conclusão, p. 193

REFERÊNCIAS, p. 195

Índice alfabético

A

Administração Pública. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos, p. 75
Administração Pública. Possibilidade de a administração pública promo-ver a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos, p. 162
Admissibilidade do uso do agravo de instrumento no âmbito dos proces-sos administrativos, p. 97
Agravo de instrumento. Admissibilidade do uso do agravo de instrumento no âmbito dos processos administrativos, p. 97
Agravo de instrumento. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos, p. 75
Aplicação da dinamização do ônus da prova nos processos administrati-vos (a questão da verdade material), p. 133
Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos, p. 80
Ato administrativo. Possibilidade de utilização dos embargos de declara-ção em processos administrativos conferida pelo novo Código de Proces-so Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação, p. 31
Ato administrativo. Princípio da motivação dos atos administrativos, p. 55
Ato administrativo. Utilização dos embargos de declaração nos processos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos, p. 67

C

Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil, p. 123
Cautelar. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração públi-ca e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em proces-sos administrativos, p. 75
CCB. Art. 50 do Código Civil, p. 158
CDC. Art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), p. 155
CLT. Art. 2º da CLT, p. 161
Conclusão, p. 193
Considerações de ordem prática, p. 192
Controle dos atos administrativos. Possibilidade de utilização dos embar-gos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Có-digo de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação, p. 31
CPC/1973. Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973, p. 31
CPC/2015. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos, p. 80
CPC/2015. Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil, p. 123
CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos admi-nistrativos, p. 145
CPC/2015. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos, p. 119
CPC/2015. Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015, p. 36
CPC/2015. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração públi-ca e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em proces-sos administrativos, p. 75
CPC/2015. O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o princípio da não surpresa, p. 104
CPC/2015. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos, p. 11
CPC/2015. O verdadeiro alcance do art. 15 do Novo CPC, p. 16
CPC/2015. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao prin-cípio da motivação, p. 31
CPC/2015. Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Pro-cesso Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos, p. 103
CPC/2015. Procedimento para desconsideração da personalidade jurídica estabelecido no novo Código de Processo Civil, p. 170
CTN. Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), p. 153

D

Desconsideração da personalidade jurídica no direito material, p. 152
Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos administrativos, p. 145
Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos administrativos. In-trodução, p. 145
Desconsideração da Personalidade Jurídica. Possibilidade de a adminis-tração pública promover a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos, p. 162
Desconsideração da personalidade jurídica. Procedimento para desconsi-deração da personalidade jurídica estabelecido no novo Código de Pro-cesso Civil, p. 170
Desconsideração da personalidade jurídica. Quem está sujeito?, p. 167
Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos, p. 119
Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos. Conclusão, p. 142
Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos. Introdu-ção, p. 119
Direito material. Desconsideração da personalidade jurídica no direito material, p. 152

E

Embargos de declaração do NCPC aplicados no processo administrativo fiscal (P.A.F.), p. 69
Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973, p. 31
Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015, p. 36
Embargos de declaração. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação, p. 31
Embargos de declaração. Utilização dos embargos de declaração nos processos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos, p. 67

I

Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos, p. 75
Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos. Conclusão, p. 101
Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos. Introdução, p. 75

L

Lei 9.847/1999. Art. 18, § 3º da Lei 9.847/1999, p. 165
Lei anticorrupção. Art. 14 da lei anticorrupção, p. 166
Lei de Crimes Ambientais. Art. 4º da Lei de Crimes Ambientais, p. 157

M

Motivação dos atos administrativos. Princípio, p. 55
Motivação dos atos administrativos. Utilização dos embargos de declara-ção nos processos administrativos como forma de garantir a correta mo-tivação dos atos administrativos, p. 67

N

Novo CPC. Embargos de declaração do NCPC aplicados no processo administrativo fiscal (P.A.F.), p. 69
Novo CPC. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos. Conclusão, p. 28
Novo CPC. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos. Introdução, p. 11

O

O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplicação supleti-va e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos proces-sos administrativos, p. 11
Ônus da prova. Aplicação da dinamização do ônus da prova nos proces-sos administrativos (a questão da verdade material), p. 133
Ônus da prova. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Có-digo de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos adminis-trativos, p. 119

P

Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em pro-cessos administrativos, p. 145
Possibilidade de a administração pública promover a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos, p. 162
Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação, p. 31
Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação. Conclusão, p. 72
Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação. Introdução, p. 31
Princípio da motivação dos atos administrativos, p. 55
Princípio da motivação. Possibilidade de utilização dos embargos de de-claração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação, p. 31
Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos, p. 103
Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos. Conclusão, p. 118
Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos. Introdução, p. 103
Princípio da não surpresa. Aplicabilidade prática do princípio da não surpresa nos processos administrativos, p. 111
Princípio da não surpresa. O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o princípio da não surpresa, p. 104
Procedimento para desconsideração da personalidade jurídica estabeleci-do no novo Código de Processo Civil, p. 170
Processo administrativo fiscal. Embargos de declaração do NCPC aplica-dos no processo administrativo fiscal (P.A.F.), p. 69
Processo administrativo. Admissibilidade do uso do agravo de instrumen-to no âmbito dos processos administrativos, p. 97
Processo administrativo. Aplicabilidade prática do princípio da não sur-presa nos processos administrativos, p. 111
Processo administrativo. Aplicação da dinamização do ônus da prova nos processos administrativos (a questão da verdade material), p. 133
Processo administrativo. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos, p. 80
Processo administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em pro-cessos administrativos, p. 145
Processo administrativo. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos, p. 119
Processo administrativo. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos, p. 75
Processo administrativo. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previ-são da aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos, p. 11
Processo administrativo. Possibilidade de a administração pública promo-ver a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos, p. 162
Processo administrativo. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação, p. 31
Processo administrativo. Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrati-vos, p. 103
Processo administrativo. Utilização dos embargos de declaração nos pro-cessos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos, p. 67
Prova. Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil, p. 123

R

Referências, p. 195

S

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. Art. 34 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), p. 164

T

Tutela antecipada. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de ur-gência cautelares e antecipadas nos processos administrativos, p. 80
Tutela de urgência cautelar. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tute-las de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos, p. 80
Tutela de urgência. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela adminis-tração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos administrativos, p. 75