Processo Administrativo e o Novo CPC - Impactos da Aplicação Supletiva e Subsidiária

Capítulo 1 ‒ O ART. 15 DA LEI 13.105, DE 16.03.2015 E A PREVISÃO DA APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, p. 11

1 Introdução, p. 11

2 O Verdadeiro Alcance do Art. 15 do Novo CPC, p. 16

3 Conclusão, p. 28

Capítulo 2 ‒ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONFERIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UM REFORÇO AO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, p. 31

1 Introdução, p. 31

2 Os Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973, p. 31

3 Os Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015, p. 36

4 O Princípio da Motivação dos Atos Administrativos, p. 55

5 A Utilização dos Embargos de Declaração nos Processos Administrativos como Forma de Garantir a Correta Motivação dos Atos Administrativos, p. 67

6 Os Embargos de Declaração do NCPC Aplicados no Processo Administrativo Fiscal (PAF), p. 69

7 Conclusão, p. 72

Capítulo 3 ‒ O IMPACTO DO REGIME DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS MEDIDAS CAUTELARES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, p. 75

1 Introdução, p. 75

2 A Aplicação Supletiva e Subsidiária das Normas do Novo Código de Processo Civil aos Processos Administrativos: as Tutelas de Urgência Cautelares e Antecipadas nos Processos Administrativos, p. 80

3 Da Admissibilidade do Uso do Agravo de Instrumento no Âmbito dos Processos Administrativos, p. 97

4 Conclusão, p. 101

Capítulo 4 ‒ O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSTITUÍDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICABILIDADE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, p. 103

1 Introdução, p. 103

2 O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o Princípio da Não Surpresa, p. 104

3 Aplicabilidade Prática do Princípio da Não Surpresa nos Processos Administrativos, p. 111

4 Conclusão, p. 118

Capítulo 5 ‒ A DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INSTITUÍDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA NECESSÁRIA APLICAÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, p. 119

1 Introdução, p. 119

2 A Carga Dinâmica da Prova Instituída pelo Novo Código de Processo Civil, p. 123

3 A Aplicação da Dinamização do Ônus da Prova nos Processos Administrativos (a Questão da Verdade Material), p. 133

4 Conclusão, p. 142

Capítulo 6 ‒ A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POSSIBILIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, p. 145

1 Introdução, p. 145

2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Material, p. 152

2.1 Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), p. 153

2.2 Art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), p. 155

2.3 Art. 4º da Lei de Crimes Ambientais, p. 157

2.4 Art. 50 do Código Civil, p. 158

2.5 Art. 2º da CLT, p. 161

3 A Possibilidade de a Administração Pública Promover a Desconsideração da Personalidade Jurídica em Sede de Processos Administrativos, p. 162

3.1 Art. 34 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), p. 164

3.2 Art. 18, § 3º da Lei 9.847/1999, p. 165

3.3 Art. 14 da Lei Anticorrupção, p. 166

4 Quem Está Sujeito a Desconsideração da Personalidade Jurídica?, p. 167

5 O Procedimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica Estabelecido no Novo Código de Processo Civil, p. 170

6 Considerações de Ordem Prática, p. 192

7 Conclusão, p. 193

REFERÊNCIAS, p. 195

A

• Administração Pública. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos, p. 75
• Administração Pública. Possibilidade de a administração pública promo-ver a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos, p. 162
• Admissibilidade do uso do agravo de instrumento no âmbito dos proces-sos administrativos, p. 97
• Agravo de instrumento. Admissibilidade do uso do agravo de instrumento no âmbito dos processos administrativos, p. 97
• Agravo de instrumento. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos, p. 75
• Aplicação da dinamização do ônus da prova nos processos administrati-vos (a questão da verdade material), p. 133
• Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos, p. 80
• Ato administrativo. Possibilidade de utilização dos embargos de declara-ção em processos administrativos conferida pelo novo Código de Proces-so Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação, p. 31
• Ato administrativo. Princípio da motivação dos atos administrativos, p. 55
• Ato administrativo. Utilização dos embargos de declaração nos processos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos, p. 67

C

• Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil, p. 123
• Cautelar. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração públi-ca e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em proces-sos administrativos, p. 75
• CCB. Art. 50 do Código Civil, p. 158
• CDC. Art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), p. 155
• CLT. Art. 2º da CLT, p. 161
• Conclusão, p. 193
• Considerações de ordem prática, p. 192
• Controle dos atos administrativos. Possibilidade de utilização dos embar-gos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Có-digo de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação, p. 31
• CPC/1973. Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973, p. 31
• CPC/2015. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos, p. 80
• CPC/2015. Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil, p. 123
• CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos admi-nistrativos, p. 145
• CPC/2015. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos, p. 119
• CPC/2015. Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015, p. 36
• CPC/2015. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração públi-ca e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em proces-sos administrativos, p. 75
• CPC/2015. O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o princípio da não surpresa, p. 104
• CPC/2015. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos, p. 11
• CPC/2015. O verdadeiro alcance do art. 15 do Novo CPC, p. 16
• CPC/2015. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao prin-cípio da motivação, p. 31
• CPC/2015. Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Pro-cesso Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos, p. 103
• CPC/2015. Procedimento para desconsideração da personalidade jurídica estabelecido no novo Código de Processo Civil, p. 170
• CTN. Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), p. 153

D

• Desconsideração da personalidade jurídica no direito material, p. 152
• Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos administrativos, p. 145
• Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos administrativos. In-trodução, p. 145
• Desconsideração da Personalidade Jurídica. Possibilidade de a adminis-tração pública promover a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos, p. 162
• Desconsideração da personalidade jurídica. Procedimento para desconsi-deração da personalidade jurídica estabelecido no novo Código de Pro-cesso Civil, p. 170
• Desconsideração da personalidade jurídica. Quem está sujeito?, p. 167
• Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos, p. 119
• Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos. Conclusão, p. 142
• Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos. Introdu-ção, p. 119
• Direito material. Desconsideração da personalidade jurídica no direito material, p. 152

E

• Embargos de declaração do NCPC aplicados no processo administrativo fiscal (P.A.F.), p. 69
• Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973, p. 31
• Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015, p. 36
• Embargos de declaração. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação, p. 31
• Embargos de declaração. Utilização dos embargos de declaração nos processos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos, p. 67

I

• Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos, p. 75
• Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos. Conclusão, p. 101
• Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos. Introdução, p. 75

L

• Lei 9.847/1999. Art. 18, § 3º da Lei 9.847/1999, p. 165
• Lei anticorrupção. Art. 14 da lei anticorrupção, p. 166
• Lei de Crimes Ambientais. Art. 4º da Lei de Crimes Ambientais, p. 157

M

• Motivação dos atos administrativos. Princípio, p. 55
• Motivação dos atos administrativos. Utilização dos embargos de declara-ção nos processos administrativos como forma de garantir a correta mo-tivação dos atos administrativos, p. 67

N

• Novo CPC. Embargos de declaração do NCPC aplicados no processo administrativo fiscal (P.A.F.), p. 69
• Novo CPC. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos. Conclusão, p. 28
• Novo CPC. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos. Introdução, p. 11

O

• O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplicação supleti-va e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos proces-sos administrativos, p. 11
• Ônus da prova. Aplicação da dinamização do ônus da prova nos proces-sos administrativos (a questão da verdade material), p. 133
• Ônus da prova. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Có-digo de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos adminis-trativos, p. 119

P

• Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em pro-cessos administrativos, p. 145
• Possibilidade de a administração pública promover a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos, p. 162
• Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação, p. 31
• Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação. Conclusão, p. 72
• Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação. Introdução, p. 31
• Princípio da motivação dos atos administrativos, p. 55
• Princípio da motivação. Possibilidade de utilização dos embargos de de-claração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação, p. 31
• Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos, p. 103
• Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos. Conclusão, p. 118
• Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos. Introdução, p. 103
• Princípio da não surpresa. Aplicabilidade prática do princípio da não surpresa nos processos administrativos, p. 111
• Princípio da não surpresa. O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o princípio da não surpresa, p. 104
• Procedimento para desconsideração da personalidade jurídica estabeleci-do no novo Código de Processo Civil, p. 170
• Processo administrativo fiscal. Embargos de declaração do NCPC aplica-dos no processo administrativo fiscal (P.A.F.), p. 69
• Processo administrativo. Admissibilidade do uso do agravo de instrumen-to no âmbito dos processos administrativos, p. 97
• Processo administrativo. Aplicabilidade prática do princípio da não sur-presa nos processos administrativos, p. 111
• Processo administrativo. Aplicação da dinamização do ônus da prova nos processos administrativos (a questão da verdade material), p. 133
• Processo administrativo. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos, p. 80
• Processo administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em pro-cessos administrativos, p. 145
• Processo administrativo. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos, p. 119
• Processo administrativo. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos, p. 75
• Processo administrativo. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previ-são da aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos, p. 11
• Processo administrativo. Possibilidade de a administração pública promo-ver a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos, p. 162
• Processo administrativo. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação, p. 31
• Processo administrativo. Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrati-vos, p. 103
• Processo administrativo. Utilização dos embargos de declaração nos pro-cessos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos, p. 67
• Prova. Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil, p. 123

R

• Referências, p. 195

S

• Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. Art. 34 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), p. 164

T

• Tutela antecipada. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de ur-gência cautelares e antecipadas nos processos administrativos, p. 80
• Tutela de urgência cautelar. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tute-las de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos, p. 80
• Tutela de urgência. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela adminis-tração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos administrativos, p. 75

U

• Utilização dos embargos de declaração nos processos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos, p. 67

V

• Verdade material. Aplicação da dinamização do ônus da prova nos pro-cessos administrativos (a questão da verdade material), p. 133