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OMC - Jurisprudência e Requisitos de Conteúdo Local como Política Industrial

Umberto Celli Junior

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Ficha técnica

Autor(es): Umberto Celli Junior

ISBN v. impressa: 978853626904-7

ISBN v. digital: 978853626950-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 355grs.

Número de páginas: 286

Publicado em: 29/05/2017

Área(s): Direito - Internacional

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Sinopse

Requisitos de conteúdo local, uma das modalidades de requisitos de desempenho, constituem medidas de política industrial que condicionam a concessão de uma vantagem, em forma de subsídios ou outros tipos de incentivos, ao uso de produtos e serviços nacionais. Durante algum tempo, podem ser, dependendo de algumas circunstâncias, um instrumento eficiente na construção, proteção e sustentação da indústria nacional. Porém, geram efeitos distorcivos à concorrência, que, no longo prazo, levam a indústria nacional protegida a ser pouco competitiva com enormes custos sociais.

A adoção de medidas de conteúdo local tem sido largamente utilizada tanto por países desenvolvidos como por países em desenvolvimento. Muitos dos Acordos Preferenciais de Comércio atualmente em vigor contêm restrições e proibições quanto ao uso de certos tipos de requisitos de desempenho, inclusive de requisitos de conteúdo local. No plano multilateral, na OMC, no acordo TRIMs, os requisitos de conteúdo local são também expressamente proibidos por serem distorcivos à concorrência e ao comércio internacional.

Este livro examina, com base no estudo de casos da OMC, que seus órgãos adjudicantes têm atuado para coibir e restringir a adoção pelos Membros do uso de requisitos de conteúdo local e demonstra a existência de inequívocas tendências jurisprudenciais a respeito. Essas tendências jurisprudenciais permitem verificar que elas se alinham com a nova arquitetura do comércio internacional, marcada pela crescente integração das economias dos países em cadeias globais de valor. Isso requer um repensar do modelo de política industrial adotado inclusive pelo Brasil, no qual os requisitos de conteúdo local devem perder espaço e relevância.

Autor(es)

UMBERTO CELLI JUNIOR
Doutor, Mestre e Livre-Docente em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo – USP. Master of Philosophy em Direito Internacional pela Universidade de Nottingham, Inglaterra. Professor Titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Professor-Visitante da Universidade Paris I (Panthéon-Sorbonne, França, 2009), da Universidade de Buenos Aires (Argentina, 2010) e da Universidade de Pádua (Itália, 2016). Consultor Jurídico.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 23

LISTA DE TABELAS, p. 25

INTRODUÇÃO, p. 27

Capítulo 1 A FRAGMENTAÇÃO DO REGIME NORMATIVO DOS INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS, p. 35

1.1 Conceito de Investimento, p. 35

1.2 A Fragmentação do Regime Normativo dos Investimentos Internacionais, p. 40

1.3 Histórico das Tentativas de se Estabelecerem Regras Multilaterais sobre Investimentos, p. 42

1.3.1 A Carta de Havana (1948), p. 42

1.3.2 A minuta OCDE de Convenção sobre Proteção à Propriedade Estrangeira de 1967, p. 45

1.3.3 A emergência dos tratados de investimento bilaterais e regionais, p. 46

1.3.4 Centro Internacional para Resolução de Controvérsias Relativas a Investimentos (ICSID) e Agência Multilateral para a Garantia de Investimentos (MIGA), p. 47

1.3.5 A introdução do tema investimentos internacionais no sistema GATT/OMC e a relação entre comércio e investimentos, p. 51

1.3.6 O MAI da OCDE, p. 58

1.3.7 As novas tendências e regras sobre investimentos internacionais e seu tratamento nos acordos megarregionais, p. 61

Capítulo 2 A DIMENSÃO DE INVESTIMENTO NOS ACORDOS DA OMC E OS REQUISITOS DE CONTEÚDO LOCAL, p. 63

2.1 A Dimensão de Investimento nos Acordos da OMC, p. 63

2.2 Requisitos de Conteúdo Local, p. 64

2.2.1 Taxonomia, p. 64

2.2.2 O aumento da adoção de medidas de conteúdo local, p. 73

2.2.2.1 Algumas políticas de conteúdo local no Brasil, p. 75

2.2.2.2 Argumentos favoráveis ao uso de requisitos de conteúdo local, p. 79

2.2.2.3 Argumentos contrários ao uso de requisitos de conteúdo local, p. 82

2.3 Investimentos e Requisitos de Conteúdo Local, p. 85

2.3.1 GATS, p. 85

2.3.2 TRIPS, p. 88

2.3.3 GPA, p. 89

2.3.4 SCM, p. 94

2.3.5 TRIMs, p. 101

Capítulo 3 A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PELO PAINEL E ÓRGÃO DE APELAÇÃO AO USO DE REQUISITOS DE CONTEÚDO LOCAL, p. 123

3.1 A Aplicação Consistente e Coerente de Decisões Contrárias ao Uso de Conteúdo Local, p. 123

3.2 Indonesia - Certain Measures Affecting the Automobile Industry (Indonesia Autos), p. 124

3.2.1 Fatos, p. 124

3.2.2 Análise do relatório do Painel, p. 128

3.3 Canada - Certain Measures Affecting the Automotive Industry (Canada - Autos), p. 132

3.3.1 Fatos, p. 133

3.3.2 Análise do relatório do Painel, p. 135

3.3.3 Análise do relatório do Órgão de Apelação, p. 140

3.4 India - Measures Affecting the Automotive Sector e India - Measures Affecting Trade and Investment in the Motor Vehicle Sector (India - Autos), p. 142

3.4.1 Fatos, p. 143

3.4.2 Análise do relatório do Painel, p. 144

3.5 China - Measures Affecting Imports of Automobile Parts (China - Auto Parts), p. 149

3.5.1 Fatos, p. 149

3.5.2 Análise do relatório do Painel, p. 151

3.5.3 Análise do relatório do Órgão de Apelação, p. 155

3.6 Canadá - Measures Relating to Exports of Wheat and Treatment of Imported Grain (Canada - Wheat Exports and Grain Exports), p. 156

3.6.1 Fatos, p. 156

3.6.2 Análise do relatório do Painel, p. 157

3.7 Turkey - Measures Affecting the Importation of Rice (Turkey - Rice), p. 159

3.7.1 Fatos, p. 160

3.7.2 Análise do relatório do Painel, p. 160

3.8 Argentina - Measures Affecting the Importation of Goods (Argentina - Import Measures), p. 163

3.8.1 Fatos, p. 163

3.8.2 Análise do relatório do Painel, p. 164

3.9 TRIMs e Livre Concorrência, p. 168

Capítulo 4 AMPLIAÇÃODAS RESTRIÇÕES AOS REQUISITOS DE CONTEÚDO LOCAL, p. 171

4.1 A Transição para a Economia de Baixo Carbono e o Setor de Energia Renovável, p. 171

4.2 Conflitos e Tensões com as Obrigações do Art. III do GATT 1994 e TRIMs, p. 172

4.3 Canada - Certain Measures Affecting the Renewable Energy Generation Sector e Canada - Measures Relating to the Feed-In Tariff Program (Canada - Feed-In Tariff Program), p. 174

4.3.1 Fatos, p. 174

4.3.2 Análise do relatório do Painel, p. 176

4.3.3 Análise do relatório do Órgão de Apelação, p. 184

4.3.4 Ampliação das restrições ao uso de requisitos de conteúdo local, p. 191

4.4 India - Certain Measures Relating to Solar Cells and Solar Modules (India - Solar Cells), p. 194

4.4.1 Fatos, p. 195

4.4.2 Análise do relatório do Painel, p. 198

4.4.3 Análise do relatório do Órgão de Apelação, p. 202

4.4.4 A inadequação da adoção de requisitos de conteúdo local, p. 204

4.5 Medidas Alternativas aos Requisitos de Conteúdo Local, p. 206

Capítulo 5 TENDÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS DA OMC SOBRE O USO DE REQUISITOS DE CONTEÚDO LOCAL E SUA RELAÇÃO COM A NATUREZA CAMBIANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO E COM O SISTEMA DE COMÉRCIO GLOBAL, p. 211

5.1 A Competência do Painel e do Órgão de Apelação e a "Ambiguidade Construtiva" dos Acordos Abrangidos pela OMC, p. 211

5.2 A Interpretação de Tratados pelo Órgão de Apelação e o Painel. Regras Costumeiras de Interpretação do Direito Internacional Público, p. 215

5.3 A Formação de Tendências Jurisprudenciais no Direito da OMC, p. 221

5.4 Tendências Jurisprudenciais da OMC sobre o Uso de Requisitos de Conteúdo Local, p. 231

5.5 A Natureza Cambiante da Industrialização e a Evolução do Sistema de Comércio Global, p. 234

CONCLUSÕES, p. 241

NOTA COMPLEMENTAR, p. 245

REFERÊNCIAS, p. 249

ANEXO, p. 257

LISTA DE CASOS, p. 259

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 23
Acordo internacional. Competência do Painel e do Órgão de Apelação e a "ambiguidade construtiva" dos acordos abrangidos pela OMC, p. 211
Acordos megarregionais. Novas tendências e regras sobre investimentos internacionais e seu tratamento nos acordos megarregionais, p. 61
Agência Multilateral para a Garantia de Investimentos. Centro Internaci-onal para Resolução de Controvérsias Relativas a Investimentos (ICSID) e Agência Multilateral para a Garantia de Investimentos (MIGA), p. 47
Ampliação das restrições aos requisitos de conteúdo local, p. 171
Anexos, p. 257
Apelação. Imposição de restrições pelo Painel e Órgão de Apelação ao uso de requisitos de conteúdo local, p. 123
Argentina - measures affecting the importation of goods (Argentina - import measures), p. 163
Argentina - measures affecting the importation of goods (Argentina - import measures). Análise do relatório do Painel, p. 164
Argentina - measures affecting the importation of goods (Argentina - import measures). Fatos, p. 163

C

Canada - certain measures affecting the automotive industry (Canada - autos), p. 132
Canada - certain measures affecting the automotive industry (Canada - autos). Análise do relatório do Órgão de Apelação, p. 140
Canada - certain measures affecting the automotive industry (Canada - autos). Análise do relatório do Painel, p. 135
Canada - certain measures affecting the automotive industry (Canada - autos). Fatos, p. 133
Canada - certain measures affecting the renewable energy generation sector e Canada - measures relating to the Feed-in Tariff Program (Cana-da - Feed-in Tariff Program), p. 174
Canada - certain measures affecting the renewable energy generation sector e Canada - measures relating to the Feed-in Tariff Program (Cana-da - Feed-in Tariff Program). Ampliação das restrições ao uso de requisitos de con-teúdo local, p. 191
Canada - certain measures affecting the renewable energy generation sector e Canada - measures relating to the Feed-in Tariff Program (Cana-da - Feed-in Tariff Program). Análise do relatório do Órgão de Apelação, p. 184
Canada - certain measures affecting the renewable energy generation sector e Canada - measures relating to the Feed-in Tariff Program (Cana-da - Feed--in Tariff Program). Análise do relatório do Painel, p. 176
Canada - certain measures affecting the renewable energy generation sector e Canada - measures relating to the Feed-in Tariff Program (Cana-da - Feed--in Tariff Program). Fatos, p. 174
Canadá - measures relating to exports of wheat and treatment of import-ed grain (Canada - wheat exports and grain exports), p. 156
Canadá - measures relating to exports of wheat and treatment of import-ed grain (Canada - wheat exports and grain exports). Análise do relatório do Painel, p. 157
Canadá - measures relating to exports of wheat and treatment of import-ed grain (Canada - wheat exports and grain exports). Fatos, p. 156
Carta de Havana (1948), p. 42
Centro Internacional para Resolução de Controvérsias Relativas a Inves-timentos (ICSID) e Agência Multilateral para a Garantia de Investimentos (MIGA), p. 47
China - measures affecting imports of automobile parts (China - auto parts), p. 149
China - measures affecting imports of automobile parts (China - auto parts). Análise do relatório do Órgão de apelação, p. 155
China - measures affecting imports of automobile parts (China - auto parts). Análise do relatório do Painel, p. 151
China - measures affecting imports of automobile parts (China - auto parts). Fatos, p. 149
Comércio. Introdução do tema investimentos internacionais no sistema GATT/OMC e a relação entre comércio e investimentos, p. 51
Competência do Painel e do Órgão de Apelação e a "ambiguidade cons-trutiva" dos acordos abrangidos pela OMC, p. 211
Conceito de investimento, p. 35
Conclusões, p. 241
Concorrência. TRIMs e livre concorrência, p. 168
Conflitos e tensões com as obrigações do artigo III do GATT 1994 e TRIMs, p. 172
Conteúdo local. Ampliação das restrições aos requisitos de conteúdo local, p. 171
Conteúdo local. Aplicação consistente e coerente de decisões contrárias ao uso de conteúdo local, p. 123
Conteúdo local. Imposição de restrições pelo Painel e Órgão de Apelação ao uso de requisitos de conteúdo local, p. 123
Conteúdo local. Tendências jurisprudenciais da OMC sobre o uso de re-quisitos de conteúdo local, p. 231
Conteúdo local. Tendências jurisprudenciais da OMC sobre o uso de re-quisitos de conteúdo local e sua relação com a natureza cambiante da industrialização e com o sistema de comércio global, p. 211
Convenção sobre Proteção à Propriedade Estrangeira de 1967. Minuta OCDE de Convenção sobre Proteção à Propriedade Estrangeira de 1967, p. 45

D

Dimensão de investimento nos acordos da OMC, p. 63
Dimensão de investimento nos acordos da OMC e os requisitos de conte-údo local, p. 63
Direito internacional público. Interpretação de tratados pelo Órgão de Apelação e o Painel. Regras costumeiras de interpretação do direito inter-nacional público, p. 215

E

Economia de baixo carbono. Transição para a economia de baixo carbo-no e o setor de energia renovável, p. 171
Emergência dos tratados de investimento bilaterais e regionais, p. 46
Energia renovável. Transição para a economia de baixo carbono e o setor de energia renovável, p. 171

F

Formação de tendências jurisprudenciais no direito da OMC, p. 221
Fragmentação do regime normativo dos investimentos internacionais, p. 35
Fragmentação do regime normativo dos investimentos internacionais, p. 40

G

GATS, p. 85
GATT. Introdução do tema investimentos internacionais no sistema GATT/OMC e a relação entre comércio e investimentos, p. 51
GPA, p. 89

H

Havana. Carta de Havana (1948), p. 42
Histórico das tentativas de se estabelecerem regras multilaterais sobre investimentos, p. 42

I

ICSID. Centro Internacional para Resolução de Controvérsias Relativas a Investimentos (ICSID) e Agência Multilateral para a Garantia de Investi-mentos (MIGA), p. 47
Imposição de restrições pelo Painel e Órgão de Apelação ao uso de requi-sitos de conteúdo local, p. 123
India - certain measures relating to solar cells and solar modules (India - solar cells), p. 194
India - certain measures relating to solar cells and solar modules (India - solar cells). Análise do relatório do Órgão de Apelação, p. 202
India - certain measures relating to solar cells and solar modules (India - solar cells). Análise do relatório do Painel, p. 198
India - certain measures relating to solar cells and solar modules (India - solar cells). Fatos, p. 195
India - certain measures relating to solar cells and solar modules (India - solar cells). Inadequação da adoção de requisitos de conteúdo local, p. 204
India - measures affecting the automotive sector e India - measures affecting trade and investment in the motor vehicle sector (India -autos), p. 142
India - measures affecting the automotive sector e India - measures affecting trade and investment in the motor vehicle sector (India - autos). Análise do relatório do Painel, p. 144
India - measures affecting the automotive sector e India - measures affecting trade and investment in the motor vehicle sector (India - autos). Fa-tos, p. 143
Indonesia - certain measures affecting the automobile industry (Indone-sia autos), p. 124
Indonesia - certain measures affecting the automobile industry (Indone-sia autos). Análise do relatório do Painel, p. 128
Indonesia - certain measures affecting the automobile industry (Indone-sia autos). Fatos, p. 124
Industrialização. Natureza cambiante da industrialização e a evolução do sistema de comércio global, p. 234
Interpretação de tratados pelo Órgão de Apelação e o Painel. Regras cos-tumeiras de interpretação do direito internacional público, p. 215
Introdução, p. 27
Introdução do tema investimentos internacionais no sistema GATT/OMC e a relação entre comércio e investimentos, p. 51
Investimento internacional. Fragmentação do regime normativo dos in-vestimentos internacionais, p. 35
Investimento internacional. Fragmentação do regime normativo dos in-vestimentos internacionais, p. 40
Investimento internacional. Introdução do tema investimentos internaci-onais no sistema GATT/OMC e a relação entre comércio e investimentos, p. 51
Investimento internacional. Novas tendências e regras sobre investimen-tos internacionais e seu tratamento nos acordos megarregionais, p. 61
Investimento nos acordos da OMC. Algumas políticas de conteúdo local no Brasil, p. 75
Investimento nos acordos da OMC. Argumentos contrários ao uso de requisitos de conteúdo local, p. 82
Investimento nos acordos da OMC. Argumentos favoráveis ao uso de requisitos de conteúdo local, p. 79
Investimento nos acordos da OMC. Aumento da adoção de medidas de conteúdo local, p. 73
Investimento nos acordos da OMC. Investimentos e requisitos de conteú-do local, p. 85
Investimento nos acordos da OMC. Requisitos de conteúdo local, p. 64
Investimento. Conceito de investimento, p. 35
Investimento. Dimensão de investimento nos acordos da OMC, p. 63
Investimento. Dimensão de investimento nos acordos da OMC e os requi-sitos de conteúdo local, p. 63
Investimento. Introdução do tema investimentos internacionais no siste-ma GATT/OMC e a relação entre comércio e investimentos, p. 51

J

Jurisprudência. Formação de tendências jurisprudenciais no direito da OMC, p. 221
Jurisprudência. Tendências jurisprudenciais da OMC sobre o uso de requi-sitos de conteúdo local, p. 231

L

Lista de abreviaturas e siglas, p. 23
Lista de casos, p. 259
Lista de tabelas, p. 25

M

MAI da OCDE, p. 58
Medidas alternativas aos requisitos de conteúdo local, p. 206
MIGA. Centro Internacional para Resolução de Controvérsias Relativas a Investimentos (ICSID) e Agência Multilateral para a Garantia de Investi-mentos (MIGA), p. 47
Minuta OCDE de Convenção sobre Proteção à Propriedade Estrangeira de 1967, p. 45

N

Natureza cambiante da industrialização e a evolução do sistema de co-mércio global, p. 234
Nota complementar, p. 245
Novas tendências e regras sobre investimentos internacionais e seu trata-mento nos acordos megarregionais, p. 61

O

OCDE. MAI da OCDE, p. 58
OCDE. Minuta OCDE de Convenção sobre Proteção à Propriedade Es-trangeira de 1967, p. 45
OMC. Competência do Painel e do Órgão de Apelação e a "ambiguidade construtiva" dos acordos abrangidos pela OMC, p. 211
OMC. Dimensão de investimento nos acordos da OMC, p. 63
OMC. Dimensão de investimento nos acordos da OMC e os requisitos de conteúdo local, p. 63
OMC. Formação de tendências jurisprudenciais no direito da OMC, p. 221
OMC. Introdução do tema investimentos internacionais no sistema GATT/OMC e a relação entre comércio e investimentos, p. 51
OMC. Tendências jurisprudenciais da OMC sobre o uso de requisitos de conteúdo local, p. 231
OMC. Tendências jurisprudenciais da OMC sobre o uso de requisitos de conteúdo local e sua relação com a natureza cambiante da industrializa-ção e com o sistema de comércio global, p. 211
Órgão de Apelação. Competência do Painel e do Órgão de Apelação e a "ambiguidade construtiva" dos acordos abrangidos pela OMC, p. 211
Órgão de Apelação. Interpretação de Tratados pelo Órgão de Apelação e o Painel. Regras costumeiras de interpretação do direito internacional pú-blico, p. 215

P

Painel. Competência do Painel e do Órgão de Apelação e a "ambiguidade construtiva" dos acordos abrangidos pela OMC, p. 211
Painel. Imposição de restrições pelo Painel e Órgão de Apelação ao uso de requisitos de conteúdo local, p. 123
Painel. Interpretação de tratados pelo Órgão de Apelação e o Painel. Re-gras costumeiras de interpretação do direito internacional público, p. 215

R

Referências, p. 249
Regime normativo. Fragmentação do regime normativo dos investimen-tos internacionais, p. 35
Regime normativo. Fragmentação do regime normativo dos investimen-tos internacionais, p. 40
Regras multilaterais sobre investimentos. Histórico das tentativas, p. 42
Resolução de controvérsias relativas a investimentos. Centro Internacio-nal para Resolução de Controvérsias Relativas a Investimentos (ICSID) e Agência Multilateral para a Garantia de Investimentos (MIGA), p. 47

S

SCM, p. 94
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 23
Sistema de comércio global. Natureza cambiante da industrialização e a evolução do sistema de comércio global, p. 234
Sistema de comércio global. Tendências jurisprudenciais da OMC sobre o uso de requisitos de conteúdo local e sua relação com a natureza cambi-ante da industrialização e com o sistema de comércio global, p. 211

T

Tabela. Lista de tabelas, p. 25
Taxonomia, p. 64
Tendências jurisprudenciais da OMC sobre o uso de requisitos de conteú-do local, p. 231
Tendências jurisprudenciais da OMC sobre o uso de requisitos de conteú-do local e sua relação com a natureza cambiante da industrialização e com o sistema de comércio global, p. 211
Transição para a economia de baixo carbono e o setor de energia renová-vel, p. 171
Tratado internacional. Interpretação de tratados pelo Órgão de Apelação e o Painel. Regras costumeiras de interpretação do direito internacional público, p. 215
Tratados de investimento bilaterais e regionais. Emergência dos tratados de investimento bilaterais e regionais, p. 46
TRIMs, p. 101
TRIMs e livre concorrência, p. 168
TRIPS, p. 88
Turkey - measures affecting the importation of rice (Turkey - rice), p. 159
Turkey - measures affecting the importation of rice (Turkey - rice). Análise do relatório do Painel, p. 160
Turkey - measures affecting the importation of rice (Turkey - rice). Fatos, p. 160