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Imprescritibilidade dos Crimes de Competência do Tribunal Penal Internacional no Brasil

Alex Xavier Santiago da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Alex Xavier Santiago da Silva

ISBN v. impressa: 978853627082-1

ISBN v. digital: 978853627146-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 191grs.

Número de páginas: 154

Publicado em: 27/07/2017

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Internacional; Direito - Penal

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Sinopse

Esta obra analisa se a previsão estatuída no art. 29 do Estatuto de Roma que prevê a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional é constitucionalmente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial em relação à previsão dos crimes expressamente considerados imprescritíveis no art.5º, XLII e XLIV da Constituição Federal.

Esta análise é contextualizada no momento de crescimento das interações sociais, políticas, econômicas e, especialmente, jurídicas entre países na edificação de uma comunidade internacional transnormativa, em que o comprometimento entre Estados é cada vez mais estreito através de instrumentos normativos internacionais, como tratados e convenções.

Estuda-se, também, a formação da atual constituição da jurisdição penal internacional, desde os primeiros Tribunais com finalidade de apurar crimes internacionais, até o Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.

Utiliza-se como base metodológica deste trabalho, estudo descritivo-analítico por meio de análises de obras doutrinárias, do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores sobre o tema, bem como um estudo reflexivo acerca das finalidades dos institutos jurídicos envolvidos na temática.

Percebida a indicação jurisprudencial sobre a possibilidade de inserção de novas hipóteses de imprescritibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, e compreendida a lesividade peculiar dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, conclui-se pela inexistência de óbice, no ordenamento jurídico pátrio, às imprescritibilidades dos crimes previstos no art. 29 do Estatuto de Roma.

Autor(es)

ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA
Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC (com distinção Magna Cum Laude). Professor Adjunto de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC. Palestrante em diversos eventos jurídicos. Coautor do livro Crimes Sexuais – Comentários à Lei 12.015/2009. Autor de artigos científicos.

Sumário

ABREVIATURAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo 1 A SOCIEDADE TRANSNORMATIVA, p. 25

1.1 A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE ESTADO E SOCIEDADE HUMANA, p. 26

1.2 A FORMAÇÃO DA SOCIEDADE TRANSNACIONAL, p. 37

1.2.1 A Sociedade Globalizada em Boaventura Sousa Santos, p. 41

1.2.2 A Sociedade Economicamente Internacionalizada, na Teoria do Sistema Mundo, em Wallerstein, p. 42

1.2.3 A Sociedade Complexa em Danilo Zolo, p. 43

1.3 A SOBERANIA NA SOCIEDADE TRANSNACIONAL, p. 46

1.3.1 Soberania: Conceito e Delimitações, p. 46

1.3.2 A Atualização do Conceito de Soberania Aplicado à Sociedade Transnacional, p. 49

1.3.2.1 Soberania e os órgãos supranacionais, p. 50

1.3.2.2 Soberania e o controle de convencionali-dade, p. 52

1.4 A TRANSNORMATIVIDADE E AS "AFETAÇÕES TRANSNORMATIVAS", p. 55

1.4.1 Conceito de Transnormatividade, p. 56

1.4.2 A Relação entre Direito Interno e Externo e Transnormatividade, p. 57

1.4.3 A Transnormatividade como Perspectiva Atual de Aplicação de Normas Internacionais, p. 61

1.4.4 Afetações Transnormativas, p. 62

1.4.4.1 Espécies, p. 63

1.4.4.1.1 Afetação transnormativa positiva, p. 63

1.4.4.1.2 "Afetação transnormativa negativa", p. 64

Capítulo 2 O ESTATUTO DE ROMA E O DIREITO BRASILEIRO, p. 65

2.1 A EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL CRIMINAL E A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, p. 66

2.2 O ESTATUTO DE ROMA E OS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, p. 69

2.2.1 Dos Crimes de Genocídio, p. 72

2.2.2 Dos Crimes Contra a Humanidade, p. 76

2.2.3 Dos Crimes de Guerra, p. 80

2.2.4 Crimes de Agressão, p. 82

2.3 AS AFETAÇÕES TRANSNORMATIVAS PRODUZIDAS PELO ESTATUTO DE ROMA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, p. 85

2.3.1 A Entrega de Nacional ao Tribunal Penal Internacional, p. 85

2.3.2 Da Pena de Prisão Perpétua, p. 88

2.3.3 Da Inexistência de Foro por Prerrogativa de Função e da Ofensa ao Princípio do Juiz Natural, p. 90

2.3.4 Da Afetação Transnormativa Aprofundada: a Imprescritibilidade Prevista no Art. 29 do Estatuto de Roma e a Previsão do Art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, p. 91

Capítulo 3 O ART. 29 E A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TPI NO BRASIL: INCONSTITUCIONALIDADE OU ADAPTAÇÃO TRANSNORMATIVA?, p. 95

3.1 PRESCRIÇÃO, p. 96

3.1.1 Fundamento, p. 97

3.1.2 Histórico, p. 99

3.1.3 A Positivação da Prescrição no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 102

3.1.4 A Prescrição sob a Perspectiva de Direito Individual Fundamental, ou de Decorrência do Direito Fundamental à Liberdade e da Garantia da Segurança das Relações Jurídicas, p. 103

3.2 A IMPRESCRITIBILIDADE, p. 105

3.2.1 Da Imprescritibilidade nos Crimes Internacionais, p. 106

3.2.2 A Imprescritibilidade como Direito Humano das Vítimas e como Corolário Necessário do Direito à Segurança, Previsto no Art. 5º, Caput, da CF/1988 e o Princípio da Máxima Proteção do Estado, p. 108

3.3 A IMPRESCRITIBILIDADE E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ROL "NUMERUS CLAUSUS" OU "NUMERUS APERTUS"?, p. 110

3.4 A RECEPÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 114

3.5 O ART. 29 DO ESTATUTO DE ROMA E A ADEQUAÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO: OPÇÃO TRANSNORMATIVA, A PARTIR DE CONCEPÇÃO SOCIAL-VALORATIVA DO CONCEITO DE IMPRESCRITIBILIDADE, p. 117

CONCLUSÃO, p. 121

REFERÊNCIAS, p. 127

Índice alfabético

A

Abreviaturas, p. 15
"Afetação transnormativa negativa", p. 64
Afetação transnormativa positiva, p. 63
Afetações transnormativas, p. 62
Afetações transnormativas. Espécies, p. 63
Afetações transnormativas produzidas pelo Estatuto de Roma no orde-namento constitucional brasileiro, p. 85
"Afetações transnormativas". Transnormatividade e as "afetações transnormativas", p. 55

B

Boaventura Sousa Santos. Sociedade globalizada em Boaventura Sousa Santos, p. 41

C

Competência internacional. Estatuto de Roma e os crimes de competên-cia do Tribunal Penal Internacional, p. 69
Competência. Art. 29 e a imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnormativa?, p. 95
Conclusão, p. 121
Constituição Federal. Afetação transnormativa aprofundada: a impres-critibilidade prevista no art. 29 do Estatuto de Roma e a previsão do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, p. 91
Constituição Federal. Imprescritibilidade como direito humano das víti-mas e como corolário necessário do direito à segurança, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988 e o princípio da máxima proteção do Estado, p. 108
Constituição Federal. Imprescritibilidade e a Constituição Federal de 1988: rol "numerus clausus" ou "numerus apertus"?, p. 110
Crimes internacionais. Imprescritibilidade nos crimes internacionais, p. 106

D

Danilo Zolo. Sociedade complexa em Danilo Zolo, p. 43
Direito à segurança. Imprescritibilidade como direito humano das vítimas e como corolário necessário do direito à segurança, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988 e o princípio da máxima proteção do Estado, p. 108
Direito brasileiro. Estatuto de Roma e o direito brasileiro, p. 65
Direito humano. Imprescritibilidade como direito humano das vítimas e como corolário necessário do direito à segurança, previsto no art. 5º, ca-put, da CF/1988 e o princípio da máxima proteção do Estado, p. 108
Direito interno e externo. Relação entre direito interno e externo e transnormatividade, p. 57
Dos crimes contra a humanidade, p. 76

E

Entrega de nacional ao Tribunal Penal Internacional, p. 85
Espécies. Afetações transnormativas, p. 63
Estado. Evolução do conceito de Estado e sociedade humana, p. 26
Estatuto de Roma e o direito brasileiro, p. 65
Estatuto de Roma e os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, p. 69
Estatuto de Roma e os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. Crimes de Agressão, p. 82
Estatuto de Roma e os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. Dos crimes de genocídio, p. 72
Estatuto de Roma e os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. Dos crimes de guerra, p. 80
Estatuto de Roma. Afetação transnormativa aprofundada: a imprescriti-bilidade prevista no art. 29 do Estatuto de Roma e a previsão do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, p. 91
Estatuto de Roma. Afetações transnormativas produzidas pelo Estatuto de Roma no ordenamento constitucional brasileiro, p. 85
Estatuto de Roma. Art. 29 do Estatuto de Roma e a adequação ao direito brasileiro: opção transnormativa, a partir de concepção social-valorativa do conceito de imprescritibilidade, p. 117
Estatuto de Roma. Art. 29 e a imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnorma-tiva?, p. 95
Estatuto de Roma. Recepção do Estatuto de Roma pelo ordenamento jurídico brasileiro, p. 114
Evolução da jurisdição internacional criminal e a instituição do Tribunal Penal Internacional, p. 66
Evolução do conceito de Estado e sociedade humana, p. 26

F

Formação da sociedade transnacional, p. 37

G

Globalização. Sociedade globalizada em Boaventura Sousa Santos, p. 41

I

Imprescritibilidade, p. 105
Imprescritibilidade como direito humano das vítimas e como corolário necessário do direito à segurança, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988 e o princípio da máxima proteção do Estado, p. 108
Imprescritibilidade e a Constituição Federal de 1988: rol "numerus clau-sus" ou "numerus apertus"?, p. 110
Imprescritibilidade nos crimes internacionais, p. 106
Inexistência de foro por prerrogativa de função e da ofensa ao princípio do juiz natural, p. 90
Internacionalização. Sociedade economicamente internacionalizada, na teoria do sistema mundo, em Wallerstein, p. 42
Introdução, p. 17

J

Jurisdição internacional criminal. Evolução da jurisdição internacional criminal e a instituição do Tribunal Penal Internacional, p. 66

M

Máxima proteção do Estado. Imprescritibilidade como direito humano das vítimas e como corolário necessário do direito à segurança, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988 e o princípio da máxima proteção do Esta-do, p. 108

N

Nacional. Entrega de nacional ao Tribunal Penal Internacional, p. 85
Norma internacional. Transnormatividade como perspectiva atual de aplicação de normas internacionais, p. 61
"Numerus apertus". Imprescritibilidade e a Constituição Federal de 1988: rol "numerus clausus" ou "numerus apertus"?, p. 110
"Numerus clausus". Imprescritibilidade e a Constituição Federal de 1988: rol "numerus clausus" ou "numerus apertus"?, p. 110

P

Pena de prisão perpétua, p. 88
Prerrogativa de função. Inexistência de foro por prerrogativa de função e da ofensa ao princípio do juiz natural, p. 90
Prescrição, p. 96
Prescrição sob a perspectiva de direito individual fundamental, ou de decorrência do direito fundamental à liberdade e da garantia da seguran-ça das relações jurídicas, p. 103
Prescrição. Art. 29 e a imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnormativa?, p. 95
Prescrição. Fundamento, p. 97
Prescrição. Histórico, p. 99
Prescrição. Positivação da prescrição no ordenamento jurídico brasileiro, p. 102
Princípio do juiz natural. Inexistência de foro por prerrogativa de função e da ofensa ao princípio do juiz natural, p. 90
Prisão perpétua. Pena de prisão perpétua, p. 88

R

Referências, p. 127
Relação entre direito interno e externo e transnormatividade, p. 57

S

Soberania e o controle de convencionalidade, p. 52
Soberania e os órgãos supranacionais, p. 50
Soberania na sociedade transnacional, p. 46
Soberania. Atualização do conceito de soberania aplicado à sociedade transnacional, p. 49
Soberania: conceito e delimitações, p. 46
Sociedade complexa em Danilo Zolo, p. 43
Sociedade economicamente internacionalizada, na teoria do sistema mundo, em Wallerstein, p. 42
Sociedade globalizada em Boaventura Sousa Santos, p. 41
Sociedade humana. Evolução do conceito de Estado e sociedade humana, p. 26
Sociedade transnacional. Atualização do conceito de soberania aplicado à sociedade transnacional, p. 49
Sociedade transnacional. Formação, p. 37
Sociedade transnacional. Soberania na sociedade transnacional, p. 46
Sociedade transnormativa, p. 25

T

Teoria do sistema mundo. Sociedade economicamente internacionaliza-da, na teoria do sistema mundo, em Wallerstein, p. 42
TPI. Art. 29 e a imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnormativa?, p. 95
Transnormatividade como perspectiva atual de aplicação de normas internacionais, p. 61
Transnormatividade e as "afetações transnormativas", p. 55
Transnormatividade. "Afetação transnormativa negativa", p. 64
Transnormatividade. Afetação transnormativa positiva, p. 63
Transnormatividade. Afetações transnormativas, p. 62
Transnormatividade. Conceito de transnormatividade, p. 56
Transnormatividade. Relação entre direito interno e externo e transnor-matividade, p. 57
Tribunal Penal Internacional. Entrega de nacional ao Tribunal Penal In-ternacional, p. 85
Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma e os crimes de competên-cia do Tribunal Penal Internacional, p. 69
Tribunal Penal Internacional. Evolução da jurisdição internacional crimi-nal e a instituição do Tribunal Penal Internacional, p. 66