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Acordo de Leniência & a Lei de Improbidade Administrativa

Pedro Antonio de Oliveira Machado

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Ficha técnica

Autor(es): Pedro Antonio de Oliveira Machado

ISBN v. impressa: 978853627131-6

ISBN v. digital: 978853627172-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 322grs.

Número de páginas: 260

Publicado em: 08/08/2017

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

Analisar se o acordo de leniência, previsto na lei anticorrupção brasileira, pode ser aplicado aos atos de improbidade administrativa será o objetivo central da presente obra. No marco legal brasileiro, há um estruturado arcabouço para exigir probidade dos agentes públicos, bem como para prevenir e punir a sua inobservância. Esse assunto ganha especial atenção quando se considera a configuração jurídica adotada pela Constituição de 1988, que intensificou o aspecto democrático a ser observado no modelo de Estado republicano brasileiro, no que se pode denominar de república ressignificada.

A improbidade administrativa, sinteticamente, revela não só atos de grave desonestidade de agente público, mas também de intolerável ineficiência administrativa, além de ser notadamente geradora de danos ao erário, previstos na Lei 8.429/1992. Entretanto, o combate aos atos ímprobos só alcança a responsabilidade de particulares quando há a participação de um agente público. A luta contra a improbidade administrativa, gênero do qual a corrupção é espécie, pode ser potencializada com os instrumentos previstos da Lei 12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção, que estabeleceu a responsabilização objetiva de condutas tipificadoras de atos lesivos à Administração Pública, nacional e estrangeira, praticados por pessoas jurídicas.

A lei anticorrupção colmatou um vazio que existia no ordenamento jurídico, quando pessoas jurídicas de direito privado perpetravam tais atos lesivos sem que houvesse a participação de um agente público. Dentre os instrumentos dessa nova lei, tem-se o acordo de leniência, cujas potencialidades serão exploradas na perspectiva da possibilidade de sua utilização no combate à improbidade administrativa decorrente de atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos públicos, sob o prisma da eficiência, duração razoável do processo, razoabilidade e proporcionalidade.

Autor(es)

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO
Mestre pela Universidade de Marília – UNIMAR. Graduado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – Faculdade de Direito de Bauru. Procurador da República desde 1997, atualmente lotado em Bauru/SP (esteve lotado em Brasília/DF, entre 2006 e 2008). Foi Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, de 30.03.2013 a 30.03.2017, cargo que exerce atualmente como substituto. Coordenador de Ensino do Ministério Público Federal na Escola Superior do Ministério Público da União, desde 01.03.2016, e Membro do Grupo de Trabalho Leniência e Colaboração Premiada, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, desde 20.10.2016.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: DA ORIGEM AO MODELO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 19

1.1 NASCIMENTO DA REPÚBLICA: BREVÍSSIMA ABORDAGEM HISTÓRICA, p. 22

1.2 REPÚBLICA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 25

1.3 O PLANO GLOBAL NORMATIVO PARA O NOSSO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 33

1.4 A BOA GOVERNANÇA E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA DO BRASIL, p. 40

1.4.1 Princípio da Legalidade, p. 41

1.4.2 Princípio da Impessoalidade, p. 44

1.4.3 Princípio da Moralidade, p. 47

1.4.4 Princípio da Publicidade, p. 49

1.4.5 Princípio da Eficiência, p. 51

1.5 PROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO, p. 55

Capítulo 2 COMBATE À CORRUPÇÃO E A LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA, p. 63

2.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE CORRUPÇÃO, p. 63

2.1.1 A Publicidade e a Transparência para o Enfrentamento da Corrupção, p. 66

2.2 CORRUPÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO PRIVADA E O LIVRE MERCADO, p. 68

2.3 A CORRUPÇÃO COMO PROBLEMA GLOBAL: PRINCIPAIS MARCOS LEGAIS NO PLANO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E TAMBÉM NO BRASIL, p. 78

2.4 LEI 12.846/2013: LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA, p. 82

2.4.1 As Influências na Edição da Lei Anticorrupção Brasileira, p. 82

2.4.2 Principais Aspectos da Lei Anticorrupção, p. 86

2.4.2.1 Da responsabilidade objetiva, p. 88

2.4.2.2 A pessoa jurídica enquanto sujeito ativo dos atos lesivos à Administração Pública, p. 93

2.4.2.3 A independência das sanções civis e administrativas da Lei Anticorrupção e também de outras esferas de responsabilização civil, administrativa e criminal, p. 94

2.4.2.4 A hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, p. 96

2.4.2.5 Compliance sob a perspectiva da minimização dos riscos para a sociedade, p. 99

2.4.2.6 A possibilidade de acordo de leniência, p. 102

2.4.2.7 O devido processo legal na Lei Anticorrupção, p. 106

Capítulo 3 CORRUPÇÃO, FRAUDES EM LICITAÇÕES, LEI ANTICORRUPÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O NON BIS IN IDEM, p. 119

3.1 ADOTANDO COMO PARADIGMA A CORRUPÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL, p. 119

3.2 OS PONTOS DE APROXIMAÇÃO ENTRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO PENAL E OS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NA LEI 12.846/2013, p. 125

3.3 OS PONTOS DE APROXIMAÇÃO ENTRE OS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES, OS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NA LEI ANTICORRUPÇÃO E OS ATOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 133

3.4 O ALCANCE DO NON BIS IN IDEM EM RELAÇÃO ÀS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE CORRUPÇÃO E FRAUDES A LICITAÇÕES E CONTRATOS, p. 147

Capítulo 4 O ACORDO DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 153

4.1 DIFICULDADES DO SISTEMA DE JUSTIÇA PARA O ENFRENTAMENTO EFICIENTE DA CORRUPÇÃO E DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 154

4.2 A EFICIÊNCIA COMO IMPORTANTE REQUISITO PARA O MELHOR ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO E DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 162

4.3 O ACORDO DE LENIÊNCIA: INSTITUTO COM POTENCIAL PARA TRAZER EFICIÊNCIA NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 168

4.3.1 A Institucionalização do Acordo de Leniência no Direito Comparado e no Direito Pátrio, p. 170

4.3.2 O Acordo de Leniência como Técnica Especial de Investigação para Facilitação da Coleta de Provas em Ilícitos de Difícil Apuração, p. 179

4.4 ACORDO DE LENIÊNCIA: PROBLEMAS E ALTERNATIVAS JURÍDICAS PARA A EFICIÊNCIA NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 185

4.4.1 Os Problemas que Podem Comprometer a Eficiência dos Acordos de Leniência, p. 185

4.4.2 O Acordo de Leniência perante a Improbidade Administrativa, p. 187

CONCLUSÃO, p. 209

REFERÊNCIAS, p. 215

APÊNDICE, p. 241

Índice alfabético

A

Acordo de leniência como técnica especial de investigação para facilita-ção da coleta de provas em ilícitos de difícil apuração, p. 179
Acordo de leniência da Lei Anticorrupção como instrumento de eficiência no combate à improbidade administrativa, p. 153
Acordo de leniência perante a improbidade administrativa, p. 187
Acordo de leniência. Institucionalização do acordo de leniência no direito comparado e no direito pátrio, p. 170
Acordo de leniência. Possibilidade de acordo de leniência, p. 102
Acordo de leniência. Problemas que podem comprometer a eficiência dos acordos de leniência, p. 185
Acordo de leniência: instituto com potencial para trazer eficiência no combate à corrupção e à improbidade administrativa, p. 168
Acordo de leniência: problemas e alternativas jurídicas para a eficiência no combate à improbidade administrativa, p. 185
Administração Pública. Boa governança e os princípios da Administração Pública para o atingimento dos objetivos fundamentais da República do Brasil, p. 40
Administração Pública. Pessoa jurídica enquanto sujeito ativo dos atos lesivos à Administração Pública, p. 93
Adotando como paradigma a corrupção sob a perspectiva do direito penal, p. 119
Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsabilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos, p. 147
Administração Pública. Pontos de aproximação entre improbidade administrativa, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública pre-vistos na Lei 12.846/2013, p. 125
Apêndice, p. 241
Atos lesivos. Pessoa jurídica enquanto sujeito ativo dos atos lesivos à Administração Pública, p. 93

B

Boa governança e os princípios da Administração Pública para o atingi-mento dos objetivos fundamentais da República do Brasil, p. 40

C

Coleta de provas. Acordo de leniência como técnica especial de investiga-ção para facilitação da coleta de provas em ilícitos de difícil apuração, p. 179
Combate à corrupção e a Lei Anticorrupção brasileira, p. 63
Combate à improbidade administrativa. Acordo de leniência: problemas e alternativas jurídicas para a eficiência no combate à improbidade admi-nistrativa, p. 185
Compliance sob a perspectiva da minimização dos riscos para a socieda-de, p. 99
Conclusão, p. 209
Constituição de 1988. República e o Estado democrático de direito a partir da Constituição de 1988, p. 25
Contrato. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsa-bilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos, p. 147
Corrupção como problema global: principais marcos legais no plano dos tratados internacionais e também no Brasil, p. 78
Corrupção penal. Pontos de aproximação entre improbidade administra-tiva, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013, p. 125
Corrupção pública, corrupção privada e o livre mercado, p. 68
Corrupção, fraudes em licitações, Lei Anticorrupção, improbidade admi-nistrativa e o non bis in idem, p. 119
Corrupção. Acordo de leniência: instituto com potencial para trazer efici-ência no combate à corrupção e à improbidade administrativa, p. 168
Corrupção. Adotando como paradigma a corrupção sob a perspectiva do direito penal, p. 119
Corrupção. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsabilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos, p. 147
Corrupção. Combate à corrupção e a Lei Anticorrupção brasileira, p. 63
Corrupção. Considerações preliminares sobre corrupção, p. 63
Corrupção. Dificuldades do sistema de justiça para o enfrentamento efi-ciente da corrupção e da improbidade administrativa, p. 154
Corrupção. Eficiência como importante requisito para o melhor enfren-tamento da corrupção e da improbidade administrativa, p. 162
Corrupção. Publicidade e a transparência para o enfrentamento da cor-rupção, p. 66
Crime da Lei de Licitações. Pontos de aproximação entre os crimes da Lei de Licitações, os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei An-ticorrupção e os atos da Lei de Improbidade Administrativa, p. 133

D

Desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese, p. 96
Devido processo legal na Lei Anticorrupção, p. 106
Dificuldades do sistema de justiça para o enfrentamento eficiente da corrupção e da improbidade administrativa, p. 154
Direito comparado. Institucionalização do acordo de leniência no direito comparado e no direito pátrio, p. 170
Direito pátrio. Institucionalização do acordo de leniência no direito com-parado e no direito pátrio, p. 170
Direito penal. Adotando como paradigma a corrupção sob a perspectiva do direito penal, p. 119

E

Eficiência como importante requisito para o melhor enfrentamento da corrupção e da improbidade administrativa, p. 162
Eficiência. Princípio da eficiência, p. 51
Estado democrático de direito. Plano global normativo para o nosso Esta-do democrático de direito, p. 33
Estado democrático de direito. República e o Estado democrático de direi-to a partir da Constituição de 1988, p. 25
Estado democrático de direito. República Federativa do Brasil: da origem ao modelo de Estado democrático de direito, p. 19

F

Fraude. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsabili-zação por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos, p. 147

G

Globalização. Corrupção como problema global: principais marcos legais no plano dos tratados internacionais e também no Brasil, p. 78
Governança. Boa governança e os princípios da Administração Pública para o atingimento dos objetivos fundamentais da República do Brasil, p. 40

H

Hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, p. 96

I

Ilícitos de difícil apuração. Acordo de leniência como técnica especial de investigação para facilitação da coleta de provas em ilícitos de difícil apu-ração, p. 179
Impessoalidade. Princípio da impessoalidade, p. 44
Improbidade administrativa. Acordo de leniência da Lei Anticorrupção como instrumento de eficiência no combate à improbidade administrativa, p. 153
Improbidade administrativa. Acordo de leniência perante a improbidade administrativa, p. 187
Improbidade administrativa. Acordo de leniência: instituto com potencial para trazer eficiência no combate à corrupção e à improbidade adminis-trativa, p. 168
Improbidade administrativa. Dificuldades do sistema de justiça para o enfrentamento eficiente da corrupção e da improbidade administrativa, p. 154
Improbidade administrativa. Eficiência como importante requisito para o melhor enfrentamento da corrupção e da improbidade administrativa, p. 162
Improbidade administrativa. Pontos de aproximação entre improbidade administrativa, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013, p. 125
Independência das sanções civis e administrativas da Lei Anticorrupção e também de outras esferas de responsabilização civil, administrativa e criminal, p. 94
Influências na edição da Lei Anticorrupção brasileira, p. 82
Institucionalização do acordo de leniência no direito comparado e no direito pátrio, p. 170
Introdução, p. 15
Investigação. Acordo de leniência como técnica especial de investigação para facilitação da coleta de provas em ilícitos de difícil apuração, p. 179

L

Legalidade. Princípio da legalidade, p. 41
Lei 12.846/2013. Pontos de aproximação entre improbidade administra-tiva, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013, p. 125
Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção brasileira, p. 82
Lei Anticorrupção brasileira. Combate à corrupção e a Lei Anticorrupção brasileira, p. 63
Lei Anticorrupção brasileira. Influências na edição da Lei Anticorrupção brasileira, p. 82
Lei Anticorrupção brasileira. Lei 12.846/2013, p. 82
Lei Anticorrupção brasileira. Principais aspectos da Lei Anticorrupção, p. 86
Lei Anticorrupção. Acordo de leniência da Lei Anticorrupção como ins-trumento de eficiência no combate à improbidade administrativa, p. 153
Lei Anticorrupção. Devido processo legal na Lei Anticorrupção, p. 106
Lei anticorrupção. Independência das sanções civis e administrativas da Lei Anticorrupção e também de outras esferas de responsabilização civil, administrativa e criminal, p. 94
Lei Anticorrupção. Probidade administrativa e Lei Anticorrupção, p. 55
Lei de Licitações. Pontos de aproximação entre improbidade administra-tiva, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013, p. 125
Licitação. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsa-bilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos, p. 147

M

Moralidade. Princípio da moralidade, p. 47

N

Nascimento da República: brevíssima abordagem histórica, p. 22
Non bis in idem. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsabilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos, p. 147
Norma. Plano global normativo para o nosso Estado democrático de direito, p. 33

P

Pessoa jurídica enquanto sujeito ativo dos atos lesivos à Administração Pública, p. 93
Plano global normativo para o nosso Estado democrático de direito, p. 33
Pontos de aproximação entre improbidade administrativa, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013, p. 125
Possibilidade de acordo de leniência, p. 102
Principais aspectos da Lei Anticorrupção, p. 86
Princípio da eficiência, p. 51
Princípio da impessoalidade, p. 44
Princípio da legalidade, p. 41
Princípio da moralidade, p. 47
Princípio da publicidade, p. 49
Probidade administrativa e Lei Anticorrupção, p. 55
Problemas que podem comprometer a eficiência dos acordos de leniência, p. 185
Publicidade e a transparência para o enfrentamento da corrupção, p. 66
Publicidade. Princípio da publicidade, p. 49

R

Referências, p. 215
República do Brasil. Boa governança e os princípios da Administração Pública para o atingimento dos objetivos fundamentais da República do Brasil, p. 40
República e o Estado democrático de direito a partir da Constituição de 1988, p. 25
República Federativa do Brasil: da origem ao modelo de Estado democrático de direito, p. 19
República. Nascimento da República: brevíssima abordagem histórica, p. 22
Responsabilidade objetiva, p. 88
Responsabilização civil, administrativa e criminal. Independência das sanções civis e administrativas da Lei Anticorrupção e também de outras es-feras de responsabilização civil, administrativa e criminal, p. 94
Responsabilização. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsabilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos, p. 147

S

Sanção civil. Independência das sanções civis e administrativas da Lei Anticorrupção e também de outras esferas de responsabilização civil, admi-nistrativa e criminal, p. 94
Sistema de justiça. Dificuldades do sistema de justiça para o enfrentamento eficiente da corrupção e da improbidade administrativa, p. 154
Sociedade. Compliance sob a perspectiva da minimização dos riscos para a sociedade, p. 99

T

Transparência. Publicidade e a transparência para o enfrentamento da corrupção, p. 66
Tratado internacional. Corrupção como problema global: principais marcos legais no plano dos tratados internacionais e também no Brasil, p. 78