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Lições de Direito da Criança e do Adolescente - Ato Infracional e Medidas Socioeducativas

4ª Edição - Revista e Atualizada Mário Luiz Ramidoff e Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff

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Ficha técnica

Autor(es): Mário Luiz Ramidoff e Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff

ISBN v. impressa: 978853627306-8

ISBN v. digital: 978853627355-6

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 327grs.

Número de páginas: 264

Publicado em: 04/10/2017

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

O Direito da Criança e do Adolescente estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança possui como marco teórico-pragmático a denominada Doutrina da Proteção Integral, então consolidada sinteticamente nos arts. 227 e 228 da Constituição da República de 1988. Em decorrência disto, na data de 13 de julho de 1990, entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), operacionalizando-se, assim, através de institutos e categorias elementares próprias, aquela nova dimensão jurídica denominada “Direito da Criança e do Adolescente”.

Entretanto, apesar de o Direito da Criança e do Adolescente romper definitivamente com o binômio repressivo punitivo que até então caracterizava o subsistema jurídico-legal estabelecido pelo “Código de Menores” (Lei Federal 6.697, de 10 de outubro de 1979), seus marcos teóricos ainda carecem de mais amplo reconhecimento por parte considerável do senso comum jurídico; quanto à opinião pública, pois, somente assim, os sentidos constituintes desta novel normatividade poderão ser determinantes na resolução das questões relativas aos interesses, direitos e garantias pertinentes à criança e ao adolescente.

É o que nesta obra buscou-se implementar, contudo, limitando-se a abordagem ao âmbito da responsabilização diferenciada de crianças e de adolescentes autores de ações conflitantes com a lei. Pois, apesar de não ser a única e sequer a mais importante questão tratada pelo Direito da Criança e do Adolescente, certamente é uma das mais controvertidas, motivo pelo qual, atualmente, é alvo de discussões no âmbito público e privado, demandando, hoje, elaboração de proposições legislativas, questionamentos acerca da aplicação judicial e da efetividade no cumprimento das medidas legais determinadas. Esses são os assuntos e as temáticas que aqui foram pontualmente tratados.

Autor(es)

MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Professor Universitário – UNICURITIBA e UNINTER. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNINTER – PPGD-UNINTER. Realizou Estágio Pós-Doutoral em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD-UFSC. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná – PPGD- -UFPR. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD-UFSC.

LUÍSA MUNHOZ BÜRGEL RAMIDOFF
Mestranda em Direito pelo UNICURITIBA. Pós-Graduanda em Direito Penal e Processo Penal pelo UNICURITIBA. Pós-Graduanda em Política Criminal e Criminologia pelo UNINTER. Advogada OAB/PR.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

Capítulo 1 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, p. 15

1.1 PARADIGMA EMANCIPATÓRIO, p. 15

1.1.1 Transdisciplinaridade Necessária, p. 18

1.1.2 Doutrina da Proteção Integral, p. 20

1.2 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 24

1.2.1 Leis de Regência, p. 24

1.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente: "Ser" ou "Dever Ser"?, p. 35

1.2.3 Rede de Proteção, p. 36

1.2.4 Sistema de Garantias, p. 43

1.3 DIREITO PENAL JUVENIL, p. 47

1.3.1 Contribuições Psicanalíticas, p. 48

1.3.2 Quem Garante os Jovens desta "Bondade Punitiva"?, p. 56

1.3.3 Direito Penal Mínimo - Juvenil, p. 62

1.4 ABOLICIONISMO PENAL JUVENIL, p. 71

1.4.1 Aproximações Abolicionistas, p. 71

1.4.2 Processos de Infracionalização, p. 80

1.4.3 Abolicionismo Penal Juvenil, p. 83

Capítulo 2 ATO INFRACIONAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, p. 87

2.1 ATO INFRACIONAL, p. 87

2.1.1 Desenvolvimento Humano, p. 94

2.1.2 Para Além do Âmbito Comportamental, p. 101

2.1.3 Preservação da Identidade, p. 106

2.2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, p. 112

2.2.1 Questão Socioeducativa, p. 116

2.2.2 Hipertrofia Punitiva, p. 120

2.2.3 Espécies Socioeducativas, p. 122

2.2.4 Prescrição Socioeducativa, p. 127

2.3 VARA ESPECIALIZADA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, p. 147

2.3.1 Opções Político-Jurídicas, p. 148

2.3.2 Jurisdicionalização, p. 151

Capítulo 3 LEI DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, p. 159

3.1 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, p. 159

3.1.1 Acompanhamento Administrativo do Cumprimento de Medida Socioeducativa, p. 161

3.1.2 Matrizes Político-Ideológicas, p. 172

3.1.3 Superação da Onipotência Legislativa, p. 177

3.2 CONTRA O MANIFESTO, p. 191

3.2.1 Pressupostos, p. 192

3.2.2 Medidas Legais, p. 197

Capítulo 4 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, p. 209

4.1 REDUÇÃO DA IDADE DE MAIORIDADE PENAL: DO ESTIGMA À SUBJETIVIDADE, p. 209

4.1.1 Direitos Humanos da Infância e Juventude, p. 212

4.1.2 Emancipação Humanitária: a Caminho da Subjetividade, p. 218

4.2 ESPETÁCULO PÚBLICO DA BARBÁRIE: "PLANO B"!, p. 221

4.2.1 Resistência Humanitária, p. 223

4.2.2 Alternativas Legislativas, p. 235

4.3 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, p. 243

REFERÊNCIAS, p. 245

Índice alfabético

A

Abolicionismo penal juvenil, p. 71
Abolicionismo penal juvenil. Aproximações abolicionistas, p. 71
Abolicionismo penal juvenil. Considerações, p. 83
Abolicionismo penal juvenil. Processos de infracionalização, p. 80
Adolescente. Direito da criança e do adolescente, p. 24
Alternativas legislativas, p. 235
Atendimento socioeducativo, p. 159
Ato infracional, p. 87
Ato infracional e medidas socioeducativas, p. 87

C

Comportamento. Para além do âmbito comportamental, p. 101
Criança. Direito da criança e do adolescente, p. 24

D

Desenvolvimento humano, p. 94
Direito da criança e do adolescente, p. 24
Direito penal juvenil, p. 47
Direito penal juvenil. Contribuições psicanalíticas, p. 48
Direito penal juvenil. Quem garante os jovens desta "bondade punitiva"?, p. 56
Direito penal mínimo - juvenil, p. 62
Direitos humanos da infância e juventude, p. 212
Doutrina da proteção integral, p. 15
Doutrina da proteção integral, p. 20

E

Emancipação humanitária: a caminho da subjetividade, p. 218
Emancipação. Paradigma emancipatório, p. 15
Espetáculo público da barbárie: "plano b"!, p. 221
Estatuto da Criança e do Adolescente: "ser" ou "dever ser"?, p. 35

G

Garantias. Sistema de garantias, p. 43

H

Hipertrofia punitiva, p. 120

I

Identidade. Preservação da identidade, p. 106
Introdução, p. 11

L

Legislação. Alterações legislativas, p. 209
Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, p. 159
Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Matrizes políti-coideológicas, p. 172
Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Superação da onipotência legislativa, p. 177
Leis de regência, p. 24

M

Maioridade penal. Redução da idade de maioridade penal: do estigma à subjetividade, p. 209
Manifesto. Contra o manifesto, p. 191
Manifesto. Pressupostos, p. 192
Medida socioeducativa. Acompanhamento administrativo do cumpri-mento de medida socioeducativa, p. 161
Medida socioeducativa. Ato infracional e medidas socioeducativas, p. 87
Medidas legais, p. 197
Medidas socioeducativas, p. 112
Medidas socioeducativas. Espécies socioeducativas, p. 122
Medidas socioeducativas. Questão socioeducativa, p. 116