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Tributação Ambiental - Um Estudo das Taxas Verdes no Brasil

Felipe Garcia Lisboa Borges

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Ficha técnica

Autor(es): Felipe Garcia Lisboa Borges

ISBN v. impressa: 978853627331-0

ISBN v. digital: 978853627382-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 226grs.

Número de páginas: 182

Publicado em: 16/10/2017

Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Tributário

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Sinopse

A taxa verde é uma espécie de tributo vinculado a uma prestação estatal e que aspira à internalização das externalidades ambientais negativas, na medida em que elas foram produzidas pelo agente causador.

Ocorre que a utilização das taxas verdes deve ser cuidadosa. Isso porque – em razão do modo analítico como o sistema tributário é tratado pela Constituição Federal, bem como pela inscrição da preservação ambiental como direito fundamental constitucional – necessário se faz identificar se as exações cobradas respeitam os parâmetros constitucionais. Não se pode perder de vista que, em que pese a finalidade precípua de preservação ambiental, uma política fiscal pautada no aumento abusivo da carga tributária pode trazer consequências negativas ao desenvolvimento do país.

Diante disso, esta obra tem o objetivo de verificar se a configuração das taxas verdes existentes no Brasil respeita a justiça fiscal e a justiça ambiental constitucionalmente asseguradas. Para tanto, após a constatação dos princípios da equivalência e do princípio do poluidor pagador como parâmetros de justiça fiscal e ambiental, foram selecionadas taxas verdes cobradas nos âmbitos federal, estadual (Pará) e municipal (Belém). Essas taxas foram analisadas a partir dos referidos parâmetros, e o resultado apontou no sentido de que, de todas as taxas coletadas, nenhuma possui a configuração que consiga atender, concomitantemente, ao princípio da equivalência e ao princípio do poluidor pagador.

Resta, portanto, prejudicada a política pública que utiliza a taxa verde com a finalidade extrafiscal, em razão da violação de um ou de ambos os princípios de justiça, o que resulta na ilegitimidade e inconstitucionalidade do tributo, além de prejuízos diretos ao desenvolvimento ecologicamente adequado.

Autor(es)

FELIPE GARCIA LISBOA BORGES

Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas – FGV. Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA. Professor de Direito da Faculdade Metropolitana da Amazônia – FAMAZ. Advogado.

Sumário

LISTA DE TABELAS, p. 15

LISTA DE SIGLAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 19

Parte I - PARÂMETROS DE JUSTIÇA FISCAL E JUSTIÇA AMBIENTAL, p. 27

Capítulo 1 IGUALDADE E JUSTIÇA: A IGUALDADE COMO PRINCÍPIO CONTEXTUAL, p. 29

1.1 A IGUALDADE NO LIBERALISMO IGUALITÁRIO, p. 30

1.2 A IGUALDADE DE RECURSOS COMO IDEAL DE JUSTIÇA, p. 32

1.3 CRITÉRIOS IDEAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, p. 41

1.4 IGUALDADE DE RECURSOS NO CONTEXTO TRIBUTÁRIO, p. 46

1.5 CONCLUSÕES DO PRIMEIRO CAPÍTULO, p. 49

Capítulo 2 PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA COMO PARÂMETRO DE JUSTIÇA FISCAL NAS TAXAS, p. 51

2.1 BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL DAS TAXAS BRASILEIRAS, p. 54

2.2 A ESTRUTURA DAS TAXAS E A RELAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA, p. 55

2.3 A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 58

2.4 PORQUE AS TAXAS NÃO PODEM SER QUANTIFICADAS PELO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 62

2.5 O PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, p. 68

2.6 CONCLUSÕES DO SEGUNDO CAPÍTULO, p. 72

Capítulo 3 PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR COMO PARÂMETRO DE JUSTIÇA AMBIENTAL, p. 75

3.1 ORIGEM ECONÔMICA DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR, p. 77

3.2 DIFICULDADES NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO, p. 79

3.2.1 Princípio do Poluidor Pagador: Uma Taxa para Poluir?, p. 80

3.2.2 Quais Externalidades são Internalizadas pelo Princípio?, p. 82

3.2.3 O Problema da Valoração dos Recursos Naturais, p. 84

3.2.4 Princípio de Prevenção, Precaução e Redistribuição, p. 85

3.2.5 Análise Crítica da Função Reparadora do Princípio do Poluidor Pagador, p. 86

3.2.6 O Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Sobre a Aplicação do Princípio do Poluidor Pagador, p. 90

3.2.6.1 O princípio do poluidor pagador no ordenamento jurídico brasileiro, p. 90

3.2.6.2 Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, p. 92

3.3 DA EFICIÊNCIA À JUSTIÇA AMBIENTAL, p. 95

3.4 O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, p. 99

3.5 CONCLUSÕES DO TERCEIRO CAPÍTULO, p. 100

Parte II - AS TAXAS VERDES SOB O CRIVO DOS CRITÉRIOS DE JUSTIÇA FISCAL E AMBIENTAL, p. 103

Capítulo 4 A NOÇÃO DE TAXA VERDE, p. 105

4.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL, p. 105

4.2 TAXAS VERDES E EXTRAFISCALIDADE, p. 108

4.3 AS TAXAS VERDES E O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, p. 113

4.4 TAXAS VERDES, EQUIVALÊNCIA E POLUIDOR PAGADOR, p. 116

4.5 CONCLUSÕES DO QUARTO CAPÍTULO, p. 119

Capítulo 5 ANÁLISE DAS TAXAS VERDES BRASILEIRAS, p. 121

5.1 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, p. 121

5.1.1 A TCFA e o Princípio da Equivalência, p. 123

5.1.1.1 Análise do primeiro aspecto: a quantificação da taxa e a questão da equivalência, p. 123

5.1.1.2 Análise do segundo aspecto: análise do montante arrecadado pela taxa e a comparação com o custo da ação estatal, p. 124

5.1.2 A TCFA e o Princípio do Poluidor Pagador, p. 125

5.1.3 Resultado, p. 125

5.2 ANÁLISE DAS TAXAS VERDES ESTADUAIS (ESTADO DO PARÁ), p. 126

5.2.1 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Pará, p. 126

5.2.1.1 A TCFA-PA e o princípio da equivalência, p. 126

5.2.1.2 A TCFA-PA e o princípio do poluidor pagador, p. 128

5.2.1.3 Resultado, p. 129

5.2.2 Taxa de Fiscalização dos Recursos Hídricos do Estado do Pará, p. 129

5.2.2.1 A TFRH do Pará e o princípio da equivalência, p. 130

5.2.2.2 A TFRH do Pará e o princípio do poluidor pagador, p. 132

5.2.2.3 Resultado, p. 132

5.2.3 Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerários do Estado do Pará, p. 132

5.2.3.1 A TFRM do Pará e o princípio da equivalência, p. 133

5.2.3.2 A TFRM do Pará e o princípio do poluidor pagador, p. 139

5.2.3.3 Resultado, p. 141

5.2.4 Taxas de Licenciamento e Autorização do Estado do Pará, p. 141

5.2.4.1 As taxas de licenciamento e autorização do Estado do Pará e o princípio da equivalência, p. 143

5.2.4.2 As taxas de licenciamento e autorização do Estado do Pará e o princípio do poluidor pagador, p. 145

5.2.4.3 Resultado, p. 146

5.3 TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAIS (BELÉM/PA), p. 146

5.3.1 As Taxas de Licenciamento do Município de Belém/PA e o Princípio da Equivalência, p. 147

5.3.2 As Taxas de Licenciamento e Autorização do Município de Belém/PA e o Princípio do Poluidor Pagador, p. 148

5.3.3 Resultado, p. 149

5.4 ANÁLISE CRÍTICA DOS RESULTADOS, p. 149

5.4.1 Principais Consequências de Ordem Tributária, p. 151

5.4.2 Consequências do Resultado para o Atendimento dos Objetivos de Política Pública Ambiental na Estrutura Constitucional Brasileira, p. 152

CONCLUSÕES, p. 155

REFERÊNCIAS, p. 161

Índice alfabético

A

Análise crítica dos resultados, p. 149
Análise das taxas verdes brasileiras, p. 121
Análise das taxas verdes estaduais (Estado do Pará), p. 126

B

Base constitucional e legal das taxas brasileiras, p. 54

C

Capacidade contributiva. Porque as taxas não podem ser quantificadas pelo princípio da capacidade contributiva, p. 62
Conclusões, p. 155

D

Distribuição de recursos. Critérios ideais de distribuição de recursos, p. 41

E

Eficiência à justiça ambiental, p. 95
Equivalência. Taxas verdes, equivalência e poluidor pagador, p. 116
Equivalência. TCFA-PA e o princípio da equivalência, p. 126
Equivalência. TFRH do Pará e o princípio da equivalência, p. 130
Equivalência. TFRM do Pará e o princípio da equivalência, p. 133
Extrafiscalidade. Taxas verdes e extrafiscalidade, p. 108

F

Fiscalização ambiental federal. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal, p. 121

I

Ideal de justiça. Igualdade de recursos como ideal de justiça, p. 32
Igualdade de recursos como ideal de justiça, p. 32
Igualdade de recursos no contexto tributário, p. 46
Igualdade e justiça: a igualdade como princípio contextual, p. 29
Igualdade e justiça: a igualdade como princípio contextual. Conclusões do primeiro capítulo, p. 49
Igualdade no liberalismo igualitário, p. 30
Igualdade. Igualdade e justiça: a igualdade como princípio contextual, p. 29
Igualdade. Princípio da equivalência e o princípio da igualdade, p. 68
Introdução, p. 19

J

Justiça ambiental. Eficiência à justiça ambiental, p. 95
Justiça ambiental. Parâmetros de justiça fiscal e justiça ambiental, p. 27
Justiça ambiental. Princípio do poluidor pagador como parâmetro de justiça ambiental, p. 75
Justiça ambiental. Taxas verdes sob o crivo dos critérios de justiça fiscal e ambiental, p. 103
Justiça fiscal. Parâmetros de justiça fiscal e justiça ambiental, p. 27
Justiça fiscal. Princípio da equivalência como parâmetro de justiça fiscal nas taxas, p. 51
Justiça fiscal. Taxas verdes sob o crivo dos critérios de justiça fiscal e ambiental, p. 103
Justiça. Igualdade e justiça: a igualdade como princípio contextual, p. 29

L

Liberalismo igualitário. Igualdade no liberalismo igualitário, p. 30
Lista de siglas, p. 17
Lista de tabelas, p. 15

O

Ordem tributária. Principais consequências de ordem tributária, p. 151
Ordenamento jurídico. Princípio do poluidor pagador no ordenamento jurídico brasileiro, p. 90

P

Parâmetros de justiça fiscal e justiça ambiental, p. 27
Política pública ambiental. Consequências do resultado para o atendimento dos objetivos de política pública ambiental na estrutura constitucional brasileira, p. 152
Poluição. Princípio do poluidor pagador: uma taxa para poluir?, p. 80
Poluidor pagador. Análise crítica da função reparadora do princípio do poluidor pagador, p. 86
Poluidor pagador. Origem econômica do princípio do poluidor pagador, p. 77
Poluidor pagador. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio do poluidor pagador, p. 90
Poluidor pagador. Princípio do poluidor pagador como parâmetro de justiça ambiental, p. 75
Poluidor pagador. Princípio do poluidor pagador e o princípio da igualdade, p. 99
Poluidor pagador. Princípio do poluidor pagador no ordenamento jurídico brasileiro, p. 90
Poluidor pagador. Quais externalidades são internalizadas pelo princípio?, p. 82
Poluidor pagador. TCFA e o princípio do poluidor pagador, p. 125
Poluidor pagador. TCFA-PA e o princípio do poluidor pagador, p. 128
Poluidor pagador. TFRH do Pará e o princípio do poluidor pagador, p. 132
Poluidor pagador. TFRM do Pará e o princípio do poluidor pagador, p. 139
Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio do poluidor pagador, p. 90
Precaução. Princípio de prevenção, precaução e redistribuição, p. 85
Prevenção. Princípio de prevenção, precaução e redistribuição, p. 85
Princípio da equivalência como parâmetro de justiça fiscal nas taxas, p. 51
Princípio da equivalência como parâmetro de justiça fiscal nas taxas. Conclusões do segundo capítulo, p. 72
Princípio da equivalência e o princípio da igualdade, p. 68
Princípio da equivalência. Análise do primeiro aspecto: a quantificação da taxa e a questão da equivalência, p. 123
Princípio da equivalência. Análise do segundo aspecto: análise do montante arrecadado pela taxa e a comparação com o custo da ação estatal, p. 124
Princípio da equivalência. TCFA e o princípio da equivalência, p. 123
Princípio da igualdade. Princípio do poluidor pagador e o princípio da igualdade, p. 99
Princípio de prevenção, precaução e redistribuição, p. 85
Princípio do poluidor pagador como parâmetro de justiça ambiental, p. 75
Princípio do poluidor pagador como parâmetro de justiça ambiental. Conclusões do terceiro capítulo, p. 100
Princípio do poluidor pagador e o princípio da igualdade, p. 99
Princípio do poluidor pagador no ordenamento jurídico brasileiro, p. 90
Princípio do poluidor pagador: uma taxa para poluir?, p. 80
Princípio do poluidor pagador. Dificuldades na aplicação do princípio, p. 79

R

Recurso. Igualdade de recursos como ideal de justiça, p. 32
Recursos naturais. Problema da valoração dos recursos naturais, p. 84
Recursos. Igualdade de recursos no contexto tributário, p. 46
Redistribuição. Princípio de prevenção, precaução e redistribuição, p. 85
Referências, p. 161

S

Sigla. Lista de siglas, p. 17
Sistema constitucional. Taxas verdes e o sistema constitucional tributário brasileiro, p. 113
STF. Posição do Supremo Tribunal Federal, p. 58
STJ. Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, p. 92
STJ. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio do poluidor pagador, p. 90

T

Tabela. Lista de tabelas, p. 15
Taxa brasileira. Base constitucional e legal das taxas brasileiras, p. 54
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Pará, p. 126
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental federal, p. 121
Taxa de Fiscalização dos Recursos Hídricos do Estado do Pará, p. 129
Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerários do Estado do Pará, p. 132
Taxa verde. Análise das taxas verdes brasileiras, p. 121
Taxa verde. Análise das taxas verdes estaduais (Estado do Pará), p. 126
Taxa verde. Noção de taxa verde, p. 105
Taxa verde. Noção de taxa verde. Conclusões do quarto capítulo, p. 119
Taxa. Estrutura das taxas e a relação de equivalência, p. 55
Taxa. Porque as taxas não podem ser quantificadas pelo princípio da capacidade contributiva, p. 62
Taxa. Princípio da equivalência como parâmetro de justiça fiscal nas taxas, p. 51
Taxa. Princípio do poluidor pagador: uma taxa para poluir?, p. 80
Taxas de licenciamento ambiental municipais (Belém/PA), p. 146
Taxas de licenciamento do Município de Belém/PA e o princípio da equivalência, p. 147
Taxas de licenciamento e autorização do Estado do Pará e o princípio do poluidor pagador, p. 145
Taxas de licenciamento e autorização do Estado do Pará e o princípio do poluidor pagador. Resultado, p. 146
Taxas de licenciamento e autorização do Estado do Pará, p. 141
Taxas de licenciamento e autorização do Estado do Pará e o princípio da equivalência, p. 143
Taxas de licenciamento e autorização do Município de Belém/PA e o princípio do poluidor pagador, p. 148
Taxas de licenciamento e autorização do Município de Belém/PA e o princípio do poluidor pagador. Resultado, p. 149
Taxas verdes e extrafiscalidade, p. 108
Taxas verdes e o sistema constitucional tributário brasileiro, p. 113
Taxas verdes sob o crivo dos critérios de justiça fiscal e ambiental, p. 103
Taxas verdes, equivalência e poluidor pagador, p. 116
TCFA e o princípio da equivalência, p. 123
TCFA e o princípio do poluidor pagador, p. 125
TCFA e o princípio do poluidor pagador. Resultado, p. 125
TCFA-PA e o princípio da equivalência, p. 126
TCFA-PA e o princípio do poluidor pagador, p. 128
TCFA-PA e o princípio do poluidor pagador. Resultado, p. 129
TFRH do Pará e o princípio da equivalência, p. 130
TFRH do Pará e o princípio do poluidor pagador, p. 132
TFRH do Pará e o princípio do poluidor pagador. Resultado, p. 132
TFRM do Pará e o princípio da equivalência, p. 133
TFRM do Pará e o princípio do poluidor pagador, p. 139
TFRM do Pará e o princípio do poluidor pagador. Resultado, p. 141
Tributação ambiental. Considerações sobre a tributação ambiental, p. 105