Comentários à Lei dos Juizados Especiais Federais
Antônio César Bochenek e Márcio Augusto NascimentoTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento
ISBN v. impressa: 978853627390-7
ISBN v. digital: 978853627423-2
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 528grs.
Número de páginas: 426
Publicado em: 26/10/2017
Área(s): Direito - Legislação; Direito - Processual Civil
Versão Digital (eBook)
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Sinopse
A consulta rápida e direta dos comentários, artigo por artigo, da Lei 10.259/2001, é uma relevante ferramenta, principalmente nos dias atuais, em face da alta produtividade mesclada com exigências de qualidade do trabalho jurídico.
Os autores desde o ano de 2002 desenvolvem estudos e trabalham em unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais Federais, além da projeção de revisão constante dos materiais por meio da internet. Sobretudo, é uma aposta para a elaboração de um projeto inovador e criativo para manter em constante atualização o livro. E o começo e a participação dos leitores neste processo será fundamental para aperfeiçoar ainda mais e avançar.
Esta obra foi amplamente revisada, atualizada e complementada. A pesquisa de jurisprudência e as deliberações de fóruns de debates também foram inseridas no texto. Tudo para sintetizar o que de mais atual existe a respeito dos juizados especiais federais. Foi utilizado parte do material produzido para o livro Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos, publicado na 4ª edição pela Juruá Editora, que é um sucesso de público graças ao inestimável apoio de nossos leitores. O texto ainda contempla uma descrição detalhada do “procedimento” nas Turmas Regionais e de Uniformização, com enfoque nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que disciplinam a matéria, bem como na jurisprudência a respeito do tema.
O presente livro é o resultado de um esforço coletivo em permanente construção e o leitor é o principal personagem de transformação e vida da obra. Boa leitura.
Autor(es)
ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, lotado na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR. Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grosa – UEPG. Professor da ESMAFE/ PR e do CESCAGE. Presidente do Instituto Brasileiro de Administração da Justiça – IBRAJUS. Vice-Presidente do IPDP. Foi Presidente da AJUFE e da APAJUFE. Autor do livro A Interação entre Tribunais e Democracia por meio do Acesso aos Direitos e à Justiça: Análise de Experiências dos Juizados Especiais Federais Cíveis Brasileiros, Série Monografias do CEJ. Coautor dos livros Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos e Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais, ambos publicados pela Juruá Editora. Coorganizador dos livros Súmulas da TNU – Comentadas e Enunciados do FONAJEF - Comentados, ambos publicados pela Juspodivum.
MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO
Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, lotado na 8ª Vara Federal de Londrina/PR. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Professor convidado em cursos de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da UEL e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR (Campus de Londrina). Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Coautor do livro Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos, Juruá Editora. Autor dos livros Benefícios Previdenciários e Assistenciais – Curso de Prática Judicial com Modelos de Petições e Requerimentos, Juruá Editora e Aposentadoria Pública Universal no Brasil: proposta para diminuir as desigualdades sociais, LTr. Coorganizador dos livros Súmulas da TNU – Comentadas e Enunciados do FONAJEF - Comentados, ambos publicados pela Juspodivum.
Sumário
INTRODUÇÃO - 15 ANOS DEPOIS DA LEI 10.259/2001, p. 21
COMENTÁRIOS À LEI 10.259, DE 12.07.2001, p. 25
1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA, p. 25
1.2 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/1995, p. 28
Art. 1º, p. 28
1.3 INOVAÇÕES E PECULIARIDADES, p. 31
1.4 PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 34
1.4.1 Princípio da Autocomposição, p. 38
1.4.2 Princípio da Equidade, p. 40
1.4.2.1 Regras de experiência comum, p. 42
1.4.3 Princípio da Oralidade, p. 43
1.4.4 Princípio da Simplicidade, p. 45
1.4.5 Princípio da Informalidade, p. 47
1.4.6 Princípio da Economia Processual, p. 47
1.4.7 Princípio da Celeridade, p. 48
2 ‒ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL, p. 51
Art. 2º, p. 51
Art. 2º, parágrafo único, p. 51
3 ‒ COMPETÊNCIA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 57
Art. 3º, p. 57
3.1 A COMPETÊNCIA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO, p. 57
3.2 CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, p. 63
3.3 LIMITE DE ALÇADA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 65
3.3.1 Regra Geral, p. 66
3.3.2 Salário Mínimo, p. 66
3.3.3 Competência Relativa e Absoluta, p. 67
3.3.4 Valor da Causa, p. 67
3.3.5 Pedido Genérico e Renúncia Tácita, p. 69
3.3.6 Parcelas Não Incluídas no Valor da Causa, p. 71
3.3.7 O Valor Dado à Causa pelo Autor Pode ser Modificado, p. 72
3.3.8 O Valor da Causa é Distinto do Valor da Condenação, p. 72
3.3.9 Valor da Causa no Dia da Propositura da Ação, p. 72
3.3.10 Como se Encontra o Valor da Causa?, p. 73
3.3.11 Renúncia ao Valor Excedente a 60 Salários Mínimos, p. 80
3.3.12 Impossibilidade de Desistência da Renúncia, p. 80
3.3.13 Renúncia Parcial, Expressa ou Tácita, sobre Prestações ou Vincendas, p. 81
3.3.14 Possibilidade de Condenação em Valor Superior a 60 Salários Mínimos, p. 83
3.3.15 Cumulação de Pedidos e de Ações, p. 83
3.3.16 Valor da Causa e Litisconsórcio Facultativo Ativo, p. 86
3.3.17 Valor da Causa e Litisconsórcio Necessário, p. 88
3.3.18 Valor Acima do Limite de 60 Salários Mínimos, p. 90
3.3.18.1 Valor da causa na fase de conciliação, p. 90
3.3.19 Contratos e Valor da Causa, p. 91
3.4 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, p. 91
3.5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA, p. 92
3.6 CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 95
Art. 3º, § 1º, p. 95
Art. 3º, inciso I, p. 95
3.6.1 Demandas Definidas na Constituição como de Interesse Relevante, p. 96
3.6.2 Ações com Procedimento Especial, p. 96
3.6.3 Processos Coletivos, p. 104
3.6.4 Execuções Fiscais e Juizados Especiais Federais ‒ Conexão?, p. 104
3.6.4.1 Reunião por conexão - Competência da Vara de Execuções Fiscais, p. 106
3.6.4.2 Competência dos juizados, p. 106
3.7 EXCLUSÃO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, p. 108
Art. 3º, inciso II, p. 108
3.8 EXCLUSÃO DE CAUSAS PARA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, p. 108
Art. 3º, inciso III, p. 108
3.9 AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTÃO EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 112
Art. 3º, inciso IV, p. 112
3.10 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS, p. 113
Art 3º, § 2º, p. 113
3.11 COMPETÊNCIA TERRITORIAL, p. 114
Art. 3º, § 3º, p. 114
3.11.1 Domicílio do Servidor Público, p. 116
3.11.2 A Competência do JEF é Sempre Absoluta e Inexiste Competência Territorial Relativa, p. 116
3.12 COMPETÊNCIA DELEGADA, CONEXÃO, ELEIÇÃO DE FORO, p. 122
3.13 POSSO APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O ART. 20 DA LEI 10.259/2001?, p. 122
3.13.1 Vedação da Aplicação no Juízo Estadual da Lei 10.259/2001, p. 123
3.14 COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS, p. 125
3.15 COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS E DA SENTENÇA CRIMINAL DE NATUREZA CÍVEL INDENIZATÓRIA, p. 127
3.16 COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, p. 128
3.17 FASE DE CONHECIMENTO NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 128
3.17.1 Breve Síntese do Caminho Percorrido pelo Processo, p. 128
3.17.2 Dos Atos Processuais, p. 130
3.17.3 Prazos Processuais, p. 133
3.17.4 Despesas Processuais, p. 134
3.17.5 Honorários Advocatícios, p. 135
3.17.5.1 Proibição de compensação de honorários, p. 136
3.17.5.2 Honorários aos Defensores Públicos?, p. 137
3.17.5.3 Honorários periciais, p. 138
3.17.6 Assistência Judiciária Gratuita, p. 138
3.17.7 Proposta Legislativa, p. 141
3.18 FASE POSTULATÓRIA, p. 141
3.18.1 Necessidade de Requerimento Administrativo, p. 142
3.19 PETIÇÃO INICIAL, p. 145
3.20 SENTENÇA E ACÓRDÃO, p. 146
4 ‒ TUTELAS PROVISÓRIAS ‒ MEDIDAS LIMINARES E CAUTELARES ANTECIPATÓRIAS, p. 149
Art. 4º, p. 149
4.1 FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, p. 151
4.2 É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE OFÍCIO DE MEDIDA DE URGÊNCIA?, p. 152
4.3 VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA, p. 156
5 ‒ RECURSOS, p. 159
Art. 5º, p. 159
5.1 RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 160
5.2 LEGITIMIDADE PARA RECORRER, p. 161
5.3 FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, p. 162
5.4 RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO, p. 162
5.5 EFEITOS DOS RECURSOS, p. 164
5.6 RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO, p. 164
5.7 RECURSO INOMINADO DAS DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE URGÊNCIA, p. 165
5.8 RECURSO INOMINADO DA SENTENÇA, p. 167
5.9 DESISTÊNCIA DO RECURSO E HONORÁRIOS, p. 170
5.10 RECURSO ADESIVO, p. 171
5.11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 173
5.12 REITERAÇÃO, OU NÃO, DE RECURSO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 175
5.13 RECLAMAÇÃO, p. 176
5.14 AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELLA NULLITATIS, p. 181
5.15 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 182
5.16 COMPETÊNCIA PARA A CORREIÇÃO PARCIAL, p. 185
5.17 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS MERECEM QUE O ADVOGADO DIALOGUE DIRETAMENTE COM O JUIZ DA CAUSA, p. 186
6 ‒ ENTES QUE PODEM LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 189
Art. 6º, p. 189
Art. 6º, inciso I, p. 189
6.1 AS PESSOAS AUTORIZADAS A COMPOR O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, p. 192
6.2 AS PESSOAS QUE NÃO PODEM OCUPAR O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, p. 197
6.3 RECONVENÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO, p. 202
6.4 AS PESSOAS AUTORIZADAS A COMPOR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, p. 204
Art. 6º, inciso II, p. 204
6.4.1 União, p. 205
6.4.2 Entidades Autárquicas Federais, p. 205
6.4.3 Conselhos de Fiscalização Profissional, p. 208
6.4.4 Ordem dos Advogados do Brasil e seus Órgãos, p. 210
6.4.5 Fundações Públicas Federais, p. 211
6.4.6 Empresas Públicas Federais, p. 212
6.5 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E LITISCONSÓRCIO, p. 214
6.5.1 Litisconsórcio, p. 214
6.5.2 Da Intervenção ´Anômala´ da União, p. 223
6.5.2.1 Amicus curiae, p. 223
6.6 A CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, p. 225
6.7 PECULIARIDADES DO PROCESSO LITISCONSORCIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 227
7 ‒ INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR FEDERAL, p. 229
Art. 7º, p. 229
7.1 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, p. 230
Art. 7º, parágrafo único, p. 230
7.2 CITAÇÃO POR EDITAL, p. 233
7.3 CARTA PRECATÓRIA E ROGATÓRIA, p. 238
7.4 DESPACHO INICIAL, p. 240
7.5 IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DE MÉRITO, p. 241
7.6 RESPOSTA DO RÉU, p. 242
7.7 REVELIA, p. 243
8 ‒ DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU, p. 245
Art. 8º, p. 246
Art. 8º, § 1º, p. 246
Art. 8º, § 2º, p. 247
9 ‒ ELIMINAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS, p. 249
Art. 9º, p. 249
9.1 ELIMINAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA, p. 249
9.2 EXTINÇÃO DO PRAZO DIFERENCIADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, p. 249
9.3 INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, p. 250
9.4 LITISCONSÓRCIO SEM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, p. 251
10 ‒ REPRESENTANTE JUDICIAL SEM NECESSIDADE DE SER ADVOGADO, p. 253
Art. 10, p. 253
10.1 NECESSIDADE DE RELAÇÃO SUBJETIVA ENTRE O REPRESENTANTE LEGAL E O NOMEANTE, p. 255
10.2 A BUSCA DA CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 255
Art. 10, parágrafo único, p. 255
10.2.1 Experiência de Sucesso ‒ SICOPP, p. 257
10.2.2 Crítica à Conciliação, p. 258
11 ‒ DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - PROVAS, p. 261
Art. 11, p. 261
11.1 PRODUÇÃO DE PROVA, p. 263
11.1.1 Início de Prova Material em Atividade Rural, p. 264
11.1.2 Provas e Regras de Experiência Comum, p. 266
11.2 LIMITE DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS, p. 266
11.3 DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 268
11.4 EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO, p. 269
Art. 11, parágrafo único, p. 270
12 ‒ EXAME TÉCNICO E PERÍCIA JUDICIAL, p. 273
Art. 12, p. 273
12.1 EXAME TÉCNICO REALIZADO POR MÉDICO, p. 277
12.2 EXAME TÉCNICO E AUTO DE CONSTATAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, p. 278
12.3 PROVA PERICIAL COMPLEXA, p. 279
12.4 PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA PERÍCIA MÉDICA, p. 280
12.5 IMPUGNAÇÃO DE LAUDO DE EXAME PERICIAL, p. 281
Art. 12, § 1º, p. 282
Art. 12, § 2º, p. 282
13 ‒ INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO, p. 285
Art. 13, p. 285
14 ‒ INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, p. 287
Art. 14, p. 287
14.1 FUNDAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, p. 287
14.2 CABÍVEL APENAS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, p. 289
14.3 DISPOSIÇÕES GERAIS AOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO, p. 292
14.4 TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TRU), p. 292
Art. 14, § 1º, p. 292
14.4.1 Composição da TRU, p. 292
14.4.2 Uniformização dos Procedimentos, p. 293
14.4.3 Procedimento da TRU, p. 293
14.4.4 Suspensão do Incidente de Uniformização Regional, p. 295
14.4.5 Presidência da Turma Regional de Uniformização, p. 295
14.4.6 Doutrina em Sentido Contrário, p. 295
14.5 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU), p. 296
Art. 14, § 2º, p. 296
14.5.1 Mais de um Fundamento para o Incidente de Uniformização, p. 297
14.5.2 Estrutura da TNU, p. 297
14.5.3 Competência da TNU, p. 298
14.5.4 Interposição Simultânea de Mais de um Incidente de Uniformização, p. 299
14.5.5 Consultas sobre Questões Processuais, p. 299
14.5.6 Atribuições do Presidente da TNU, p. 300
14.5.7 Atribuições do Relator na TNU, p. 301
14.5.8 Do Ministério Público Federal, p. 302
14.5.9 Atribuições da Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, p. 303
14.5.10 Processamento do Pedido de Uniformização para a TNU, p. 303
14.5.11 Requisitos do Pedido de Uniformização na TNU, p. 304
14.5.12 Se o Incidente Dirigido a TNU Não For Admitido ‒ Agravo, p. 305
14.5.13 Atribuições do Presidente da TNU, p. 306
14.5.14 Representativos de Controvérsia na TNU, p. 307
14.5.15 Do Processamento do Incidente de Uniformização na TNU, p. 308
14.5.15.1 Procedimento do agravo regimental, p. 310
14.5.15.2 Procedimento dos embargos de declaração, p. 310
14.5.16 Da Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, p. 311
14.5.17 Do Procedimento da Reclamação, p. 312
14.5.18 Sobrestamento e Juízo de Admissibilidade, p. 313
14.5.19 Custas, p. 313
14.5.20 Prequestionamento, p. 313
Art. 14, § 3º, p. 314
14.5.21 Processamento do Pedido de Uniformização em Razão de Divergência da Decisão da TNU com Súmula ou Jurisprudência Dominante do STJ, p. 315
Art. 14, § 4º, p. 315
14.5.22 Não Cabe Recurso Especial nos Juizados Especiais Federais, p. 315
14.5.23 Incidente de Uniformização é um Recurso?, p. 316
14.5.24 Conceito de Jurisprudência Dominante, p. 318
14.5.25 Procedimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Dirigido ao STJ, p. 319
Art. 14, § 5º, p. 320
Art. 14, § 6º, p. 324
Art. 14, § 7º, p. 325
Art. 14, § 8º, p. 325
Art. 14, § 9º, p. 325
Art. 14, § 10, p. 325
15 ‒ RECURSO EXTRAORDINÁRIO, p. 327
Art. 15, p. 327
15.1 DO PROCEDIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, p. 327
15.2 AGRAVO REGIMENTAL, p. 329
16 ‒ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA CERTA, p. 331
Art. 16, p. 331
17 ‒ CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, p. 337
Art. 17, p. 337
17.1 PRECATÓRIO OU RPV, p. 337
17.2 EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NOS JUIZADOS, p. 338
17.3 RPV ‒ HONORÁRIOS, p. 339
17.4 OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, p. 340
17.5 SENTENÇA LÍQUIDA, p. 341
17.6 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA E/OU EXECUÇÃO PARCIAL DE PARTE TRANSITADA EM JULGADO, p. 343
17.7 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, p. 345
17.8 MATÉRIAS A SEREM ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, p. 346
Art. 17, § 1º, p. 346
Art. 17, § 2º, p. 347
Art. 17, § 3º, p. 347
17.9 VEDADO O FRACIONAMENTO, A REPARTIÇÃO OU A QUEBRA, p. 347
17.10 POSSIBILIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SEREM EXECUTADOS DE FORMA AUTÔNOMA (RPV) EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL QUE É EXECUTADO PELO REGIME DO PRECATÓRIO, p. 348
Art. 17, § 4º, p. 349
17.11 EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DO REQUISITÓRIO, p. 350
17.12 HABILITAÇÃO PROCESSUAL, p. 350
17.13 PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DA RPV OU PRECATÓRIO, p. 351
17.14 CÁLCULOS, RETIFICAÇÕES E CANCELAMENTOS, p. 355
17.15 DA ORDEM DOS PAGAMENTOS E POSSÍVEIS INCIDENTES ‒ ARTS. 39 A 48 E 52, p. 356
18 ‒ A FIGURA DO CONCILIADOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 359
Art. 18, p. 359
18.1 VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA O CONCILIADOR, p. 362
18.2 QUAIS ATIVIDADES PODEM SER DESEMPENHADAS PELOS CONCILIADORES, p. 362
18.3 HÁ MAIS DE UM TIPO DE CONCILIADOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS, p. 366
Art. 18, parágrafo único, p. 366
19 ‒ INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 367
Art. 19, p. 367
Art. 19, parágrafo único, p. 367
20 ‒ COMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL MAIS PRÓXIMO DO FORO, p. 369
Art. 20, p. 369
21 ‒ TURMAS RECURSAIS, p. 373
Art. 21, p. 373
21.1 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 373
21.2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA, p. 377
21.3 COMPETÊNCIA PARA A CORREIÇÃO PARCIAL, p. 380
22 ‒ COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 383
Art. 22, p. 383
Art. 22, parágrafo único, p. 384
23 ‒ LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA, p. 385
Art. 23, p. 385
24 ‒ INFORMATIZAÇÃO, p. 387
Art. 24, p. 387
25 ‒ A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, p. 389
Art. 25, p. 389
26 ‒ COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 391
Art. 26, p. 391
27 ‒ VIGÊNCIA, p. 393
Art. 27, p. 393
REFERÊNCIAS, p. 401
Recomendações
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