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Direito Urbanístico Aplicado - Os Caminhos da Eficiência Jurídica nos Projetos Urbanísticos

José Antonio Apparecido Junior

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Ficha técnica

Autor(es): José Antonio Apparecido Junior

ISBN v. impressa: 978853627407-2

ISBN v. digital: 978853627427-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 422grs.

Número de páginas: 340

Publicado em: 03/11/2017

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A presente obra propõe uma nova dogmática jurídica ao direito urbanístico, voltada à eficiência e utilidade da regulação urbanística, especialmente considerando os processos de elaboração e implantação de projetos urbanos. Para realizar esta tarefa, inicia colacionando fundamentos para a discussão da eficácia dos instrumentos de transformação e qualificação urbana, incluindo o debate sobre o subsistema jurídico-urbanístico brasileiro, formado a partir da Constituição Federal de 1988, o novo paradigma da atuação consensual da Administração Pública, a propriedade urbana e sua função social e os deveres compartilhados, em termos de desenvolvimento urbano, entre o setor privado e o Estado.

Realiza, a seguir, a avaliação do atual estágio da regulação jurídico-urbanística em nosso país, trazendo, além da abordagem de seus aspectos formais, reflexões tendentes a revelar oportunidades para o aprimoramento de sua utilidade no processo de desenvolvimento urbano, especialmente tendo em vista os papéis dos setores público e privado nesta tarefa. Em seguida, identifica, de forma mais específica, fatores que geram ineficiências nos processos de elaboração e implantação dos projetos urbanísticos em nosso país, oferecendo contributos para que os aspectos jurídicos de tais processos sejam aprimorados, destacando-se, dentre estes, a necessidade de ser estabelecido um processo administrativo amplamente público e marcado pela atuação consensual do Poder Público como veículo indispensável à construção e implantação de projetos urbanísticos, e o fortalecimento da atuação estatal na função de arbitrar as disputas havidas na arena de debates referentes à formação e aplicação do planejamento urbanístico, bem como do direito urbanístico tendente a implantá-lo.

Conclui-se, desta forma, pela possibilidade de aumentar-se a eficácia das iniciativas voltadas ao desenvolvimento urbano por meio da implantação de projetos urbanísticos em atuação concertada entre o Poder Público e o setor privado.

Autor(es)

JOSÉ ANTONIO APPARECIDO JUNIOR
Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, com a tese “Métodos e soluções para viabilização jurídica de projetos urbanísticos: papéis públicos e privados”. Mestre em Direito do Estado, concentração em Direito Urbanístico, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – sua dissertação resultou no livro “Propriedade Urbanística e Edificabilidade”, publicado pela Juruá Editora no ano de 2012. Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Graduado em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Município de São Paulo, atua há mais de dez anos nesta área, no trabalho de elaboração de marcos normativos de legislação urbanística e acompanhamento dos processos de sua elaboração e implantação. Neste mister, participou de projetos como o da concessão urbanística da Nova Luz, da formulação do novo Plano Diretor do Município e da criação da atual lei de parcelamento, uso e ocupação do solo. No tocante ao instrumento jurídico-urbanístico das operações urbanas consorciadas, destaca-se sua atuação na formulação da Operação Urbana Consorciada Água Branca, na revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada e na elaboração do projeto de lei da futura Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí. Atuou, também, na formulação do Projeto de Intervenção Urbana do Arco Tietê, além de diversos outros projetos pontuais a cargo da Prefeitura Municipal de São Paulo, sempre na área de consultoria e assessoria em direito urbanístico. Membro da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo. Consultor em Direito Urbanístico para diversos municípios e entidades. Professor universitário. Palestrante e autor de diversos artigos e capítulos de livros jurídicos.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo 1 ‒ FUNDAMENTOS PARA DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DOS PROJETOS URBANÍSTICOS NO BRASIL, p. 27

1.1 O DIREITO URBANÍSTICO E O DEVER DE INSTRUMENTAR JURIDICAMENTE OS PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, p. 29

1.1.1 Por Que Deve Haver uma Instrumentação Jurídica do Desenvolvimento Urbano?, p. 32

1.1.2 Eficiência e Eficácia, p. 38

1.1.3 Planejamento Urbanístico, Planos e Projetos Urbanísticos, Normatividade e Processualidade, p. 42

1.1.4 O Subsistema Jurídico-Urbanístico, p. 48

1.1.5 Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal e o Direito Urbanístico, p. 55

1.1.6 A Instrumentação Jurídica do Desenvolvimento Urbano e o Interesse Público a ser Tutelado, p. 61

1.2 POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E A NOVA FORMA DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 69

1.2.1 Políticas Públicas e Política de Desenvolvimento Urbano, p. 69

1.2.2 A Escola do Serviço Público e suas Relações com o Direito Urbanístico, p. 78

1.2.2.1 Serviço público e direito urbanístico, p. 84

1.2.3 Princípio da Legalidade e Direito Urbanístico, p. 86

1.3 PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E PROPRIEDADE URBANÍSTICA, p. 94

1.3.1 Propriedade, p. 94

1.3.2 Função Social da Propriedade, p. 98

1.3.3 Propriedade Urbanística, p. 107

1.4 LIVRE INICIATIVA E DIREITO URBANÍSTICO: DEVERES COMPARTILHADOS, p. 110

1.4.1 Confiança e Accountability, p. 110

1.4.2 A Análise Econômica do Direito, p. 113

1.4.3 Competências Públicas e Privadas no Desenvolvimento Urbano, p. 116

Capítulo 2 ‒ OS INSTRUMENTOS JURÍDICO-URBANÍSTICOS NA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA, p. 123

2.1 O ESTADO DA ARTE, p. 124

2.1.1 Os Instrumentos Jurídico-Urbanísticos do Estatuto da Cidade, p. 124

2.2 PLANO DIRETOR, p. 129

2.2.1 Aspectos Formais, p. 129

2.2.2 O Plano Diretor na Transformação ou Qualificação do Território Urbano, p. 139

2.3 ZONEAMENTO, p. 140

2.3.1 Aspectos Formais, p. 140

2.3.2 Direito Adquirido em Face de Alteração de Zoneamento por Nova Lei de Zoneamento ou por Leis Especiais, p. 144

2.3.3 O Zoneamento na Transformação ou Qualificação do Território Urbano, p. 149

2.4 OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO E TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, p. 150

2.4.1 Preliminarmente: Coeficiente de Aproveitamento dos Lotes e Natureza Jurídica do Potencial Construtivo, p. 151

2.4.1.1 Coeficientes de aproveitamento dos lotes, p. 152

2.4.1.2 Natureza jurídica do potencial construtivo, p. 155

2.4.2 Outorga Onerosa do Direito de Construir, p. 163

2.4.2.1 Outorga onerosa e os incentivos positivos e negativos ao desenvolvimento urbano, p. 164

2.4.2.2 Quem pode adquirir o potencial construtivo adicional?, p. 166

2.4.2.3 Contraprestação do particular ao potencial construtivo adicional, p. 167

2.4.2.4 Outorga onerosa e alteração de uso, p. 170

2.4.3 Transferência do Direito de Construir, p. 171

2.4.3.1 Esclarecimentos preliminares acerca do instrumento da transferência de potencial construtivo, p. 171

2.4.3.2 A transferência de potencial construtivo e o plano diretor, p. 173

2.4.3.2.1 Sobre as possibilidades de pleitear a transferência de potencial construtivo dos lotes, p. 174

2.4.4 Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional e Transferência de Potencial Construtivo Adicional e a Transformação ou Qualificação do Território Urbano, p. 181

2.5 OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA, p. 182

2.5.1 A Origem do Instrumento Brasileiro, p. 182

2.5.2 A Operação Urbana Consorciada e o seu Projeto Urbanístico, p. 186

2.5.2.1 O programa mínimo do projeto urbanístico da operação urbana consorciada, p. 189

2.5.3 Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, p. 205

2.5.4 Operação Urbana Consorciada e a Transformação ou Qualificação do Território Urbano, p. 211

2.6 DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA, p. 212

2.6.1 Breve Escorço Histórico, p. 212

2.6.2 Aspectos Gerais do Instituto da Desapropriação, p. 216

2.6.2.1 Algumas discussões importantes sobre o tema das desapropriações, p. 224

2.6.3 A Desapropriação Urbanística, p. 231

2.6.4 Desapropriações Urbanísticas e a Transformação ou Qualificação do Território Urbano, p. 239

2.7 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES URBANÍSTICAS, p. 239

2.7.1 Concessão, p. 239

2.7.2 As Concessões para Transformação ou Requalificação Urbanística, p. 244

2.7.3 A Velocidade da Implantação da Política de Desenvolvimento Urbano em Parcerias Público-Privadas e Concessões Urbanísticas, p. 252

2.7.4 O Instrumento Nominado "Concessão Urbanística", p. 254

2.7.5 Parcerias Público-Privadas e Concessões Urbanísticas e a Transformação ou Qualificação do Território Urbano, p. 259

Capítulo 3 ‒ FUNDAMENTOS PARA A EFICÁCIA DOS PROJETOS URBANÍSTICOS, p. 261

3.1 INEFICÁCIA NA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS, p. 261

3.1.1 Indefinição de Funções e Competências e Carências de Quadros Técnicos na Administração Pública, p. 262

3.1.2 Falta de Confiança e Déficit de Accountability, p. 272

3.1.3 Base de Dados Deficientes e Estudos Ineficientes, p. 276

3.1.4 Risco de Captura da Ação Administrativa, p. 281

3.1.5 Controle Ineficiente da Administração Pública, p. 284

3.2 O DEVIR: MÉTODOS E SOLUÇÕES PARA VIABILIZAÇÃO JURÍDICA DE PROJETOS URBANÍSTICOS, p. 289

3.2.1 Dois Principais Contributos, p. 289

3.2.2 Competências, Funções e Reserva de Plano, p. 292

3.2.3 Informações Mais Qualificadas, Estudos Mais Eficientes, p. 295

3.2.4 Custos e Responsabilidades, p. 297

3.2.5 Transparência, Accountability e Controle, p. 300

3.2.6 O Poder Público e o Setor Privado: a Busca da Eficácia dos Projetos Urbanísticos, p. 304

CONCLUSÃO, p. 311

REFERÊNCIAS, p. 315

Índice alfabético

A

Accountability. Confiança e accountability, p. 110
Administração Pública. Política de desenvolvimento urbano e a nova forma de atuação da Administração Pública, p. 69
Análise econômica do direito, p. 113
Arte. Estado da arte, p. 124

C

Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, p. 205
Competências públicas e privadas no desenvolvimento urbano, p. 116
Concessão, p. 239
Concessão urbanística. Instrumento nominado "concessão urbanística", p. 254
Concessão urbanística. Parcerias público-privadas e concessões urbanísti-cas, p. 239
Concessão urbanística. Velocidade da implantação da política de desen-volvimento urbano em parcerias público-privadas e concessões urbanísti-cas, p. 252
Concessões para transformação ou requalificação urbanística, p. 244
Conclusão, p. 311
Confiança e accountability, p. 110
Constituição Federal. Princípios fundamentais da Constituição Federal e o direito urbanístico, p. 55

D

Desapropriação urbanística, p. 212
Desapropriação urbanística. Algumas discussões importantes sobre o tema das desapropriações, p. 224
Desapropriação urbanística. Aspectos gerais do instituto da desapropria-ção, p. 216
Desapropriação urbanística. Breve escorço histórico, p. 212
Desapropriação urbanística. Considerações, p. 231
Desapropriações urbanísticas e a transformação ou qualificação do terri-tório urbano, p. 239
Desenvolvimento urbano. Competências públicas e privadas no desen-volvimento urbano, p. 116
Desenvolvimento urbano. Direito urbanístico e o dever de instrumentar juridicamente os processos de desenvolvimento urbano, p. 29
Desenvolvimento urbano. Instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano e o interesse público a ser tutelado, p. 61
Desenvolvimento urbano. Política de desenvolvimento urbano e a nova forma de atuação da Administração Pública, p. 69
Desenvolvimento urbano. Por que deve haver uma instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano?, p. 32
Dever compartilhado. Livre iniciativa e direito urbanístico: deveres com-partilhados, p. 110
Devir: métodos e soluções para viabilização jurídica de projetos urbanísticos, p. 289
Direito urbanístico e o dever de instrumentar juridicamente os processos de desenvolvimento urbano, p. 29
Direito urbanístico. Escola do serviço público e suas relações com o direito urbanístico, p. 78
Direito urbanístico. Livre iniciativa e direito urbanístico: deveres comparti-lhados, p. 110
Direito urbanístico. Princípio da legalidade e direito urbanístico, p. 86
Direito urbanístico. Princípios fundamentais da Constituição Federal e o direito urbanístico, p. 55
Direito urbanístico. Serviço público e direito urbanístico, p. 84
Direito. Análise econômica do direito, p. 113

E

Eficácia. Eficiência e eficácia, p. 38
Eficácia. Fundamentos para discussão sobre a eficácia dos projetos urba-nísticos no Brasil, p. 27
Eficiência e eficácia, p. 38
Escola do serviço público e suas relações com o direito urbanístico, p. 78
Estado da arte, p. 124
Estatuto da Cidade. Instrumentos jurídico-urbanísticos do Estatuto da Cidade, p. 124

F

Função social da propriedade, p. 98
Função social. Propriedade, função social da propriedade e propriedade urbanística, p. 94
Fundamentos para a eficácia dos projetos urbanísticos, p. 261
Fundamentos para discussão sobre a eficácia dos projetos urbanísticos no Brasil, p. 27

I

Ineficácia na elaboração e implantação de projetos urbanísticos, p. 261
Instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano e o interesse público a ser tutelado, p. 61
Instrumento jurídico. Desenvolvimento urbano. Por que deve haver uma instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano?, p. 32
Instrumento jurídico. Direito urbanístico e o dever de instrumentar juridicamente os processos de desenvolvimento urbano, p. 29
Instrumentos jurídico-urbanísticos do Estatuto da Cidade, p. 124
Instrumentos jurídico-urbanísticos na experiência brasileira, p. 123
Interesse público. Instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano e o interesse público a ser tutelado, p. 61
Introdução, p. 23

L

Legalidade. Princípio da legalidade e direito urbanístico, p. 86
Livre iniciativa e direito urbanístico: deveres compartilhados, p. 110

N

Normatividade. Planejamento urbanístico, planos e projetos urbanísticos, normatividade e processualidade, p. 42

O

Operação urbana consorciada, p. 182
Operação urbana consorciada e a transformação ou qualificação do território urbano, p. 211
Operação urbana consorciada e o seu projeto urbanístico, p. 186
Operação urbana consorciada. Origem do instrumento brasileiro, p. 182
Operação urbana consorciada. Programa mínimo do projeto urbanístico da operação urbana consorciada, p. 189
Outorga onerosa de potencial construtivo e transferência de potencial construtivo, p. 150

P

Parcerias público-privadas e concessões urbanísticas, p. 239
Parcerias público-privadas e concessões urbanísticas e a transformação ou qualificação do território urbano, p. 259
Planejamento urbanístico, planos e projetos urbanísticos, normatividade e processualidade, p. 42
Plano diretor, p. 129
Plano diretor na transformação ou qualificação do território urbano, p. 139
Plano diretor. Aspectos formais, p. 129
Plano urbanístico. Planejamento urbanístico, planos e projetos urbanísti-cos, normatividade e processualidade, p. 42
Poder Público e o setor privado: a busca da eficácia dos projetos urbanís-ticos, p. 304
Política de desenvolvimento urbano e a nova forma de atuação da Ad-ministração Pública, p. 69
Política de desenvolvimento urbano. Políticas públicas e política de de-senvolvimento urbano, p. 69
Políticas públicas e política de desenvolvimento urbano, p. 69
Potencial construtivo. A transferência de potencial construtivo e o plano diretor, p. 173
Potencial construtivo. Coeficientes de aproveitamento dos lotes, p. 152
Potencial construtivo. Contraprestação do particular ao potencial construtivo adicional, p. 167
Potencial construtivo. Esclarecimentos preliminares acerca do instrumento da transferência de potencial construtivo, p. 171
Potencial construtivo. Natureza jurídica do potencial construtivo, p. 155
Potencial construtivo. Outorga onerosa de potencial construtivo adicional e transferência de potencial construtivo adicional e a transformação ou qualificação do território urbano, p. 181
Potencial construtivo. Outorga onerosa de potencial construtivo e transfe-rência de potencial construtivo, p. 150
Potencial construtivo. Outorga onerosa do direito de construir, p. 163
Potencial construtivo. Outorga onerosa e alteração de uso, p. 170
Potencial construtivo. Outorga onerosa e os incentivos positivos e negati-vos ao desenvolvimento urbano, p. 164
Potencial construtivo. Preliminarmente: coeficiente de aproveitamento dos lotes e natureza jurídica do potencial construtivo, p. 151
Potencial construtivo. Quem pode adquirir o potencial construtivo adicio-nal?, p. 166
Potencial construtivo. Sobre as possibilidades de pleitear a transferência de potencial construtivo dos lotes, p. 174
Potencial construtivo. Transferência do direito de construir, p. 171
Princípio da legalidade e direito urbanístico, p. 86
Princípios fundamentais da Constituição Federal e o direito urbanístico, p. 55
Processualidade. Planejamento urbanístico, planos e projetos urbanísti-cos, normatividade e processualidade, p. 42
Projeto urbanístico. Base de dados deficientes e estudos ineficientes, p. 276
Projeto urbanístico. Competências, funções e reserva de plano, p. 292
Projeto urbanístico. Controle ineficiente da Administração Pública, p. 284
Projeto urbanístico. Custos e responsabilidades, p. 297
Projeto urbanístico. Dois principais contributos, p. 289
Projeto urbanístico. Falta de confiança e déficit de accountability, p. 272
Projeto urbanístico. Fundamentos para a eficácia dos projetos urbanísti-cos, p. 261
Projeto urbanístico. Fundamentos para discussão sobre a eficácia dos projetos urbanísticos no Brasil, p. 27
Projeto urbanístico. Indefinição de funções e competências e carências de quadros técnicos na Administração Pública, p. 262
Projeto urbanístico. Informações mais qualificadas, estudos mais eficientes, p. 295
Projeto urbanístico. Planejamento urbanístico, planos e projetos urbanísticos, normatividade e processualidade, p. 42
Projeto urbanístico. Poder Público e o setor privado: a busca da eficácia dos projetos urbanísticos, p. 304
Projeto urbanístico. Risco de captura da ação administrativa, p. 281
Propriedade, p. 94
Propriedade urbanística, p. 107
Propriedade, função social da propriedade e propriedade urbanística, p. 94
Propriedade. Função social da propriedade, p. 98

R

Referências, p. 315

S

Serviço público e direito urbanístico, p. 84
Subsistema jurídico-urbanístico, p. 48

T

Transparência, accountability e controle, p. 300
Tutela legal. Instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano e o interesse público a ser tutelado, p. 61

U

Urbanismo. Instrumentos jurídico-urbanísticos na experiência brasileira, p. 123
Urbanismo. Propriedade urbanística, p. 107
Urbanismo. Propriedade, função social da propriedade e propriedade urbanística, p. 94

Z

Zoneamento, p. 140
Zoneamento na transformação ou qualificação do território urbano, p. 149
Zoneamento. Aspectos formais, p. 140
Zoneamento. Direito adquirido em face de alteração de zoneamento por nova lei de zoneamento ou por leis especiais, p. 144