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Lei Maria da Penha - Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal

4ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada com Anotações sobre o Feminicídio Isaac Sabbá Guimarães e Rômulo de Andrade Moreira

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Ficha técnica

Autor(es): Isaac Sabbá Guimarães e Rômulo de Andrade Moreira

ISBN v. impressa: 978853627447-8

ISBN v. digital: 978853627490-4

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada com Anotações sobre o Feminicídio

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 265grs.

Número de páginas: 214

Publicado em: 22/11/2017

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu não apenas em decorrência da especificação dos direitos humanos naquele sentido preconizado por Bobbio, mas, principalmente, por haver entendimento político-jurídico no sentido de tratar do fenômeno da violência praticada contra a mulher, seja a que decorre do sentimento de diferença de gênero, seja a que se perpetua no âmbito doméstico acostumado com os mais diversos desvios comportamentais. Por isso sua pretensão é ampla, instituindo mecanismos para o tratamento preventivo, de erradicação à violência doméstica e de proteção à mulher. No entanto, desde sua publicação a lei despertou as mais acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, especialmente por causa do estranhamento, por parte do meio jurídico, à nova sistemática.

Os autores objetivam avançar, de forma crítica, sobre as questões problemáticas das matérias abrangidas pela lei. Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance das regras legais nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães traça estudo criminológico do fenômeno da violência doméstica e de política criminal comparada, para, a seguir, destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte dos legisladores e dos operadores do direito em geral, para tornar efetivas as normas da lei. Na segunda parte, o autor apresenta minucioso estudo de casos, construindo o perfil de vítimas e agressores, que lhe permite fazer sugestões de política de combate à violência contra a mulher.

Na terceira parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedimentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafastáveis. Por isso o autor estabelece uma crítica consentânea com a interpretação constitucional.

O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos problemas da violência doméstica, mas, também, com o mundo da práxis forense, dirigindo-se aos operadores jurídicos, professores e alunos.

Autor(es)

ISAAC SABBÁ GUIMARÃES
Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia, Itália. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Ciências Jurídico-Penais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor de Direito Processual Penal na UNIVALI. Professor na Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da União Brasileira de Escritores. É autor, dentre outros livros publicados por esta editora, de Direito Penal Sexual, Direitos Humanos e Unasul, Habeas corpus, Lei Antidrogas Comentada, Processo Penal, Prisão Preventiva.

RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA
Pós-graduado, lato sensu, em Direito Processual Penal pela Universidade de Salamanca, Espanha. Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS. Procurador de Justiça no estado da Bahia e coordenador do Centro de Especialização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador -– UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação dos cursos JusPodivm (BA), Praetorium (MG), IELF (SP) e do Centro de Aperfeiçoamento e Atualização Funcional do Ministério Público da Bahia. Autor das obras Curso Temático de Direito Processual Penal e Lei Maria da Penha – Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal, 3ª edição, ambas publicadas pela Juruá Editora; A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares; Comentários à Lei nº. 12.403/11; Juizados Especiais Criminais; Comentários à Lei do Crime Organizado e Crítica à Teoria Geral do Processo, todos estes publicados pela Editora LexMagister, além de coordenador do livro Leituras Complementares de Direito Processual Penal, publicado pela Editora JusPodivm. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.

Sumário

Parte I - COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: DA POLÍTICA CRIMINAL ÀS POLÍTICAS DE ATENÇÃO À MULHER, Isaac Sabbá Guimarães, p. 25

I FONTES HISTÓRICAS DA LEI 11.340/2006: A VIOLÊNCIA INFLIGIDA À MARIA DA PENHA E A TENTATIVA DE CONCREÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS INSCRITOS NOS TRATADOS, p. 27

I.1 PROCESSO LEGISLATIVO: FUNDAMENTOS IDEOLÓGICOS E POLÍTICO-CRIMINAIS DA LEI 11.340/2006, p. 33

I.2 OBJETIVOS DA LEI MARIA DA PENHA, p. 40

II DEFINIÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, p. 45

II.1 O PROBLEMA DA DEFINIÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER, p. 46

II.2 DEFINIÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, p. 49

II.3 VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, p. 52

II.4 VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, p. 52

II.5 O AGRESSOR, p. 55

III ESTRATÉGIAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, p. 59

III.1 MECANISMOS JURÍDICOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA JURÍDICA DO URUGUAI, p. 59

III.1.1 Política Criminal de Neocriminalização, p. 59

III.1.2 Políticas de Tratamento, p. 62

III.2 MECANISMOS JURÍDICOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE ESPANHA, p. 65

III.2.1 Política Criminal, p. 65

III.2.2 Políticas de Proteção e de Tratamento, p. 69

III.3 MECANISMOS JURÍDICOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE PORTUGAL, p. 71

III.3.1 Política Criminal, p. 71

III.3.2 Políticas de Proteção e de Tratamento, p. 75

III.4 ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS ACERCA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, p. 76

III.4.1 Teses Sobre as Causas da Violência, p. 79

III.4.1.1 Teses feministas, p. 80

III.4.1.2 Posições da criminologia norte-americana, p. 82

III.4.2 Suma Crítica, p. 83

III.5 INTERVENÇÃO JURÍDICO-PENAL NA LEI MARIA DA PENHA, p. 85

III.5.1 Crimes de Violência Doméstica, p. 87

III.5.1.1 Lesão corporal resultante de violência doméstica, p. 88

III.5.2 O Problema da Não Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais, p. 90

III.6 MEDIDAS PROTETIVAS E DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, p. 95

Parte II - ESTUDO DE CASOS: ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, p. 101

PERFIL DA VÍTIMA E CARACTERÍSTICAS DA VIOLÊNCIA, p. 104

PERFIL DO AUTOR DO FATO, p. 112

CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA E ATUAÇÃO ESTATAL, p. 119

Parte III - ANOTAÇÕES SOBRE O FEMINICÍDIO, p. 125

I ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS E DE POLÍTICA CRIMINAL QUE FUNDAMENTARAM A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO AO ART. 121, CP, p. 127

II DIFICULDADES CONCEITUAIS SOBRE O FEMINICÍDIO E A NECESSÁRIA DISTINÇÃO DO HOMICÍDIO CONTRA A MULHER, p. 130

III BEM JURÍDICO TUTELADO, p. 135

IV TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS NA ÓRBITA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-PENAL, p. 136

V NATUREZA JURÍDICA DA QUALIFICADORA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS, p. 139

Parte IV - A LEI MARIA DA PENHA, Rômulo de Andrade Moreira, p. 141

I INTRODUÇÃO, p. 143

II A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, p. 147

III A APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, p. 151

IV AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, p. 154

V OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, p. 159

VI A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995, p. 162

VII A PRISÃO PREVENTIVA, p. 172

VIII AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, p. 176

IX CONCLUSÃO: A POSIÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 176

REFERÊNCIAS, p. 191

Índice alfabético

A

Agressor. Configuração do agressor, p. 55
Agressor. Prisão preventiva. Lei Maria da Penha, p. 172
Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres, p. 101
Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres. Perfil da vítima e características da violência, p. 104
Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres. Perfil do autor do fato, p. 112
Alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, p. 176
Ambiente doméstico. Âmbito da unidade doméstica. Violência, p. 52
Âmbito da unidade doméstica. Violência, p. 52
Âmbito familiar. Violência no âmbito da família, p. 52
Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais. Violência contra a mulher, p. 90
Aplicação da Lei 9.099/95, p. 162
Aplicação da pena de prestação pecuniária. Lei Maria da Penha, p. 151
Aspectos criminológicos acerca da violência doméstica, p. 76
Assistência. Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência domés-tica, p. 95
Autor. Perfil do autor do fato. Algumas observações sobre a violência domés-tica contra mulheres, p. 112

C

Características da violência e perfil da vítima. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres, p. 104
Caracterização da violência e atuação estatal, p. 119
Caso Maria da Penha. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligi-da à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscri-tos nos tratados, p. 27
Casos. Parte II. Estudo de casos, p. 101
Causas da violência. Teses, p. 79
Causas da violência. Teses feministas, p. 80
Causas da violência. Teses. Posições da criminologia norte-americana, p. 82
Causas da violência. Teses. Suma crítica, p. 83
Código Penal. Alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, p. 176
Combate à violência contra mulher. Estratégias, p. 59
Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher. Parte I, p. 25
Combate à violência. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai, p. 59
Conclusão. A posição definitiva do Supremo Tribunal Federal, p. 176
Configuração do agressor, p. 55
Convenção de Belém do Pará. Direitos humanos. Definição de violência doméstica, p. 45
Convívio familiar. Família. Violência no âmbito da família, p. 52
CP, art. 12. Feminicídio. Aspectos criminológicos e de política criminal que fundamentaram a inclusão da qualificadora do feminicídio ao art. 12, CP, p. 127
Crimes de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Intervenção jurídico-penal, p. 87
Criminologia. Aspectos criminológicos acerca da violência doméstica, p. 76

D

Definição de violência contra a mulher, p. 49
Definição de violência doméstica, p. 45
Definição dos Direitos Humanos da Mulher. Problema, p. 46
Direito comparado. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha, p. 65
Direito comparado. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal, p. 71
Direito comparado. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai, p. 59
Direitos humanos nos tratados. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violên-cia infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos huma-nos inscritos nos tratados, p. 27
Direitos humanos. Definição de violência doméstica, p. 45

E

Espanha. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espa-nha, p. 65
Espanha. Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha, p. 65
Espanha. Políticas de proteção e de tratamento. Política criminal. Mecanis-mos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha, p. 69
Estado. Caracterização da violência e atuação estatal, p. 119
Estratégias de combate à violência contra mulher, p. 59
Estudo de casos. Parte II, p. 101

F

Família. Juizados de Violência Doméstica e Familiar, p. 159
Família. Violência no âmbito da família, p. 52
Feminicídio. Aspectos criminológicos e de política criminal que fundamenta-ram a inclusão da qualificadora do feminicídio ao art. 12, CP, p. 127
Feminicídio. Dificuldades conceituais sobre o feminicídio e a necessária distinção do homicídio contra a mulher, p. 130
Feminicídio. Anotações, p. 125
Feminicídio. Bem jurídico tutelado, p. 135
Feminicídio. Natureza jurídica da qualificadora e suas consequências práti-cas, p. 139
Feminicídio. Transexuais e transgêneros na órbita de proteção jurídico-penal, p. 136
Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados, p. 27
Fundamentos ideológicos. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06, p. 33
Fundamentos político-criminais. Processo legislativo: fundamentos ideológi-cos e político-criminais da Lei 11.340/06, p. 33

H

Histórico. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados, p. 27

I

Ideologia. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06, p. 33
Intervenção jurídico-penal na Lei Maria da Penha, p. 85
Introdução. Lei Maria da Penha, p. 143

J

Juizado Especial. Problema da não aplicabilidade da Lei dos Juizados Espe-ciais, p. 90
Juizados de Violência Doméstica e Familiar, p. 159
Juizados Especiais. Aplicação da Lei 9.099/95, p. 162

L

Legislação. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06, p. 33
Lei 11.340/06. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06, p. 33
Lei 11.340/2006. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados, p. 27
Lei de Execução Penal. Alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, p. 176
Lei Maria da Penha. Aplicação da pena de prestação pecuniária, p. 151
Lei Maria da Penha. Intervenção jurídico-penal, p. 85
Lei Maria da Penha. Intervenção jurídico-penal. Crimes de violência domés-tica, p. 87
Lei Maria da Penha. Introdução, p. 143
Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência, p. 154
Lei Maria da Penha. Objetivos, p. 40
Lei Maria da Penha. Parte IV, p. 141
Lei Maria da Penha. Prisão preventiva, p. 172
Lei Maria da Penha. Retratação da representação, p. 147
Lesão corporal resultante de violência doméstica, p. 88

M

Maria da Penha. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados, p. 27
Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha, p. 65
Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha. Políti-ca criminal, p. 65
Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal, p. 71
Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal. Política criminal, p. 71
Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai, p. 59
Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai. Política criminal de neocriminalização, p. 59
Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai. Políticas de tratamento, p. 62
Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha, p. 154
Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica, p. 95
Mulher. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres, p. 101
Mulher. Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher. Parte I, p. 25
Mulher. Estratégias de combate à violência contra mulher, p. 59
Mulher. Problema da definição dos Direitos Humanos da Mulher, p. 46
Mulher. Violência contra a mulher. Definição, p. 49

N

Normas. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06, p. 33

O

Objetivos da Lei Maria da Penha, p. 40
Observações sobre a violência doméstica contra mulheres, p. 101

P

Parte I. Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher, p. 25
Parte II. Estudo de casos, p. 101
Parte IV. A Lei Maria da Penha, p. 141
Parte III. Anotações sobre o feminicídio, p. 125
Pena de prestação pecuniária. Lei Maria da Penha, p. 151
Perfil da vítima e características da violência. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres, p. 104
Perfil do autor do fato. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres, p. 112
Política criminal de neocriminalização. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai, p. 59
Política criminal. Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher. Parte I, p. 25
Política criminal. Intervenção jurídico-penal na Lei Maria da Penha, p. 85
Política criminal. Legislação. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06, p. 33
Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha, p. 65
Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha. Políticas de proteção e de tratamento, p. 69
Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal, p. 71
Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal. Políticas de Proteção e de Tratamento, p. 75
Políticas de atenção à mulher. Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher. Parte I, p. 25
Políticas de Proteção e de Tratamento. Política criminal. Mecanismo jurídico de combate à violência doméstica de Portugal, p. 75
Políticas de proteção e de tratamento. Política criminal. Mecanismos jurídi-cos de combate à violência doméstica de Espanha, p. 69
Políticas de tratamento. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídi-ca do Uruguai, p. 62
Portugal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portu-gal, p. 71
Portugal. Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal, p. 71
Posições da criminologia norte-americana. Teses sobre as causas da violência, p. 82
Prisão preventiva. Lei Maria da Penha, p. 172
Problema da definição dos Direitos Humanos da Mulher, p. 46
Problema da não aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais, p. 90
Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06, p. 33
Proteção. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha, p. 154
Proteção. Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica, p. 95

R

Referências, p. 191
Representação. Retratação da representação. Lei Maria da Penha, p. 147
Retratação da representação. Lei Maria da Penha, p. 147

S

Suma crítica. Teses sobre as causas da violência, p. 79

T

Teses feministas. Teses sobre as causas da violência, p. 80
Teses sobre as causas da violência, p. 79
Teses sobre as causas da violência. Posições da criminologia norte-americana, p. 82
Teses sobre as causas da violência. Suma crítica, p. 83
Teses sobre as causas da violência. Teses feministas, p. 80
Tratado. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados, p. 27

U

Uruguai. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai, p. 59
Uruguai. Política criminal de neocriminalização. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai, p. 59
Uruguai. Políticas de tratamento. Mecanismos jurídicos de combate à violên-cia jurídica do Uruguai, p. 62

V

Violência contra a mulher. Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais, p. 90
Violência contra a mulher. Definição, p. 49
Violência contra mulher. Estratégias de combate, p. 59
Violência doméstica. Algumas observações sobre a violência doméstica con-tra mulheres, p. 101
Violência doméstica. Aspectos criminológicos acerca da violência doméstica, p. 76
Violência doméstica. Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher. Parte I, p. 25
Violência doméstica. Configuração do agressor, p. 55
Violência doméstica. Definição de violência doméstica, p. 45
Violência doméstica. Medidas protetivas e de assistência à vítima de violên-cia doméstica, p. 95
Violência doméstica. Perfil do autor do fato. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres, p. 112
Violência doméstica. Violência no âmbito da unidade doméstica, p. 52
Violência no âmbito da família, p. 52
Violência no âmbito da unidade doméstica, p. 52
Violência. Caracterização da violência e atuação estatal, p. 119
Violência. Estratégias de combate à violência contra mulher, p. 59
Violência. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados, p. 27
Violência. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai, p. 59
Violência. Teses sobre as causas da violência, p. 79
Violência. Teses sobre as causas da violência. Posições da criminologia norte-americana, p. 82
Violência. Teses sobre as causas da violência. Suma crítica, p. 83
Vítima. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha, p. 154
Vítima. Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica, p. 95
Vítima. Perfil da vítima e características da violência. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres, p. 104