Capa do livro: Controle de Convencionalidade - Integração Jurídica e Legitimidade do Particular • Mercosul • Pacto de San José da Costa Rica • União Europeia, Cristiano Vilhalba Flores

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Controle de Convencionalidade - Integração Jurídica e Legitimidade do Particular • Mercosul • Pacto de San José da Costa Rica • União Europeia

Cristiano Vilhalba Flores

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Ficha técnica

Autor(es): Cristiano Vilhalba Flores

ISBN v. impressa: 978853627625-0

ISBN v. digital: 978853627667-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 246grs.

Número de páginas: 198

Publicado em: 31/01/2018

Área(s): Direito - Internacional

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Sinopse

Na presente obra busca-se demonstrar a inovação trazida pela regulamentação dos Estados-partes do Mercosul, especialmente pela brasileira, que conferiu ao particular o direito subjetivo de postular Opiniões Consultivas diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão.

Para tanto, destaca-se a condição de sujeito de direito internacional adquirida pelo particular por meio de normas advindas de integrações entre Estados soberanos. Da mesma forma, a importância que possui um tribunal legitimado e com atribuições claras, tendo por exemplos a União Europeia e da Organização dos Estados Americanos, onde o Tribunal de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos são reconhecidos como responsáveis diretos pelo sucesso destes blocos. Dentre suas competências, destaca- -se o protagonismo que tiveram as suas faces consultivas, representadas pelo reenvio prejudicial e pelas opiniões consultivas, respectivamente, instrumentos que não foram apenas responsáveis pela harmonização das legislações internas com a norma da integração, mas também por criar uma verdadeira cooperação jurisdicional entre organismos jurisdicionais interacionais e as jurisdições nacionais.

Institutos que se assemelham às opiniões consultivas do Mercosul, cuja legitimação em postulá-las diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão é conferida ao particular de forma inovadora em processos de integração.

Autor(es)

CRISTIANO VILHALBA FLORES
Mestre em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Direitos Fundamentais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Graduado em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Ex-professor da Universidade de Passo Fundo – UPF. Juiz de Direito – TJRS – desde abril de 1999. Coordenador do Cejusc Canoas. Coordenador do Núcleo de Estudos em Direito Internacional da Escola da Ajuris.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I O PARTICULAR COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL E OS SISTEMAS JURÍDICOS EM AMBIENTES REGIONAIS, p. 21

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS AO CAPÍTULO, p. 21

2 O PARTICULAR COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL, p. 23

3 O SISTEMA JURÍDICO DA UNIÃO EUROPEIA, p. 28

3.1 A Supranacionalidade como Premissa de Solidificação da União Europeia, p. 30

3.2 Fontes Primárias e Fontes Secundárias do Direito da União, p. 32

3.3 Alguns Princípios a Caracterizar a União Europeia, p. 37

4 O SISTEMA JURÍDICO INTERAMERICANO SOBRE DIREITOS HUMANOS, p. 44

4.1 Breve Histórico do Desenvolvimento dos Direitos Humanos no Ambiente Regional das Américas, p. 45

4.2 O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, p. 47

5 O SISTEMA JURÍDICO DO MERCOSUL, p. 51

5.1 A Escolha pela Intergovernabilidade Feita pelo Mercosul, p. 51

5.2 As Fontes Primárias e Secundárias do Direito do Mercosul, p. 58

5.3 Alguns Princípios a Caracterizar o Mercosul, p. 59

5.4 A Obrigatoriedade, a Primazia e Aplicação Direta das Normas do Direito da Integração, p. 64

6 CONCLUSÃO PARCIAL, p. 68

Capítulo II OS TRIBUNAIS E CORTES EM AMBIENTES REGIONAIS E O ACESSO DOS PARTICULARES, p. 71

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS AO CAPÍTULO, p. 71

2 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E O ACESSO DOS PARTICULARES, p. 72

2.1 O Tribunal de Justiça da União Europeia, p. 72

2.1.1 Breve registro histórico sobre o Tribunal de Justiça da União Europeia, p. 73

2.1.2 A dupla função do Tribunal de Justiça da União Europeia, p. 74

2.1.3 O Tribunal Geral e os Tribunais Especiais, p. 77

2.2 O Reenvio Prejudicial, p. 80

2.2.1 Breve registro histórico sobre o Reenvio Prejudicial, p. 81

2.2.2 O objeto do Reenvio Prejudicial, p. 83

2.2.3 Os legitimados, p. 87

2.2.4 As fases do procedimento, p. 88

2.2.5 O caráter vinculante, p. 89

2.2.6 A obrigatoriedade do reenvio, p. 90

2.2.7 O descumprimento de encaminhamento e de adoção do Reenvio Prejudicial, p. 91

2.3 O Particular e o Tribunal de Justiça da União Europeia, p. 92

3 A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O ACESSO DOS PARTICULARES, p. 94

3.1 A Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 94

3.1.1 A competência jurisdicional contenciosa, p. 96

3.1.2 A competência consultiva, p. 98

3.2 As Opiniões Consultivas, p. 98

3.2.1 O objeto das Opiniões Consultivas, p. 99

3.2.2 Os legitimados, p. 101

3.2.3 O procedimento, p. 102

3.2.4 Caráter não vinculante das Opiniões Consultivas à Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 102

3.3 O Particular e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 103

4 O TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO DO MERCOSUL E O ACESSO DOS PARTICULARES, p. 106

4.1 Breve Evolução Histórica do Sistema de Solução de Conflitos do Mercosul, p. 106

4.2 O Objeto das Controvérsias, p. 108

4.3 As Etapas do Sistema de Solução de Conflitos do Mercosul, p. 109

4.4 A Dupla Função do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, p. 111

4.5 As Opiniões Consultivas, p. 114

4.5.1 Os legitimados, p. 114

4.5.2 O objeto das Opiniões Consultivas, p. 115

4.5.3 O procedimento das Opiniões Consultivas quando postuladas por Tribunais Superiores dos Estados-partes, p. 117

4.5.4 O caráter não obrigatório e não vinculativo das Opiniões Consultivas, p. 118

4.6 O Particular e o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, p. 119

5 CONCLUSÃO PARCIAL, p. 120

Capítulo III O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, A HARMONIZAÇÃO DO DIREITO E O DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR EM POSTULAR OPINIÕES CONSULTIVAS AO TPR, p. 125

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS AO CAPÍTULO, p. 125

2 O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, p. 128

2.1 Características do Controle de Convencionalidade, p. 130

2.1.1 O controle de convencionalidade externo e interno, p. 131

2.1.2 O controle de covencionalidade ex officio, p. 134

2.1.3 A norma interna passível de controle de convencionalidade e o momento de invocá-la, p. 135

2.1.4 O conflito entre a ordem interna e a internacional. O princípio pro homine, p. 137

2.2 O Controle de Convencionalidade no Brasil, p. 139

2.2.1 A recepção dos tratados pelo ordenamento brasileiro, p. 139

2.2.2 A atuação do juiz brasileiro diante dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, p. 142

3 A HARMONIZAÇÃO DO DIREITO PELAS CORTES INTERNACIONAIS, p. 144

3.1 O Papel Harmonizador do Tribunal de Justiça da União Europeia, p. 145

3.2 O Papel Harmonizador da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 147

3.3 O Papel Harmonizador que Pode Exercer o Tribunal Permanente de Revisão, p. 150

3.4 O Papel do Particular, por Meio de Sua Legitimação, no Processo de Harmonização do Direito, p. 153

4 O DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR EM POSTULAR OPINIÕES CONSULTIVAS AO TPR, p. 155

4.1 A Regulamentação pelos Estados-Partes do Mercosul para o Envio de Opiniões Consultivas, p. 155

4.2 A Legitimação Dada ao Particular para Postular Opiniões Consultivas ao Tribunal Permanente do Mercosul, p. 159

4.3 A Opinião Consultiva Formulada pelo Particular ao STF, p. 165

4.4 Os Requisitos e o Procedimento Interno Brasileiro para o Envio de Opiniões Consultivas, p. 167

5 CONCLUSÃO PARCIAL, p. 170

CONCLUSÃO, p. 173

REFERÊNCIAS, p. 177

Índice alfabético

A

Alguns princípios a caracterizar a União Europeia, p. 37
Ambiente regional. Particular como sujeito de direito internacional e os sistemas jurídicos em ambientes regionais, p. 21
Atuação do juiz brasileiro diante dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, p. 142

B

Breve histórico do desenvolvimento dos direitos humanos no ambiente regional das Américas, p. 45

C

Competência consultiva, p. 98
Competência jurisdicional contenciosa, p. 96
Conclusão, p. 173
Conflito entre a ordem interna e a internacional. O princípio pro homine, p. 137
Controle de convencionalidade, p. 128
Controle de convencionalidade externo e interno, p. 131
Controle de convencionalidade no Brasil, p. 139
Controle de convencionalidade, a harmonização do direito e o direito subjetivo do particular em postular Opiniões Consultivas ao TPR, p. 125
Controle de convencionalidade, a harmonização do direito e o direito subjetivo do particular em postular Opiniões Consultivas ao TPR. Conclusão parcial, p. 170
Controle de convencionalidade, a harmonização do direito e o direito subjetivo do particular em postular Opiniões Consultivas ao TPR. Considera-ções iniciais ao capítulo, p. 125
Controle de convencionalidade. Características, p. 130
Controle de convencionalidade. Norma interna passível de controle de convencionalidade e o momento de invocá-la, p. 135
Controle de covencionalidade ex officio, p. 134
Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 94
Corte Interamericana de Direitos Humanos e o acesso dos particulares, p. 94
Corte Interamericana de Direitos Humanos e o acesso dos particulares. Particular e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 103
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caráter não vinculante das Opiniões Consultivas à Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 102
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Opiniões Consultivas, p. 98
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Opiniões Consultivas. Caráter não vinculante das Opiniões Consultivas à Corte Interamericana de Direi-tos Humanos, p. 102
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Opiniões Consultivas. Legiti-mados, p. 101
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Opiniões Consultivas. Objeto, p. 99
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Opiniões Consultivas. Procedimento, p. 102
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Papel harmonizador, p. 147
Corte Internacional. Harmonização do direito pelas Cortes Internacionais, p. 144
Cortes. Tribunais e Cortes em ambientes regionais e o acesso dos particu-lares, p. 71

D

Direito da integração. Obrigatoriedade, a primazia e aplicação direta das normas do direito da integração, p. 64
Direito da União. Fontes primárias e fontes secundárias do Direito da União, p. 32
Direito internacional. Particular como sujeito de direito internacional e os sistemas jurídicos em ambientes regionais, p. 21
Direito internacional. Particular como sujeito de direito internacional, p. 23
Direito subjetivo do particular em postular Opiniões Consultivas ao TPR, p. 155
Direitos humanos. Breve histórico do desenvolvimento dos direitos huma-nos no ambiente regional das Américas, p. 45
Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos e o acesso dos particulares, p. 94
Direitos humanos. Sistema interamericano de proteção dos direitos hu-manos, p. 47
Direitos humanos. Sistema jurídico interamericano sobre direitos huma-nos, p. 44
Dupla função do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, p. 111

E

Escolha pela intergovernabilidade feita pelo Mercosul, p. 51

F

Fontes primárias e fontes secundárias do Direito da União, p. 32
Fontes primárias e secundárias do Direito do Mercosul, p. 58

H

Harmonização do direito pelas Cortes Internacionais, p. 144
Harmonização do direito. Papel do particular, por meio de sua legitima-ção, no processo de harmonização do direito, p. 153

I

Intergovernabilidade. Escolha pela intergovernabilidade feita pelo Merco-sul, p. 51
Introdução, p. 15

L

Legitimação dada ao particular para postular Opiniões Consultivas ao Tribunal Permanente do Mercosul, p. 159

M

Mercosul. Alguns princípios a caracterizar o Mercosul, p. 59
Mercosul. Escolha pela intergovernabilidade feita pelo Mercosul, p. 51
Mercosul. Fontes primárias e secundárias do Direito do Mercosul, p. 58
Mercosul. Regulamentação pelos Estados-partes do Mercosul para o envio de Opiniões Consultivas, p. 155
Mercosul. Sistema jurídico do Mercosul, p. 51
Mercosul. Tribunal permanente de revisão do Mercosul e o acesso dos particulares, p. 106

O

Opinião Consultiva. Direito subjetivo do particular em postular Opiniões Consultivas ao TPR, p. 155
Opinião Consultiva. Requisitos e o procedimento interno brasileiro para o envio de Opiniões Consultivas, p. 167

P

Papel harmonizador da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 147
Papel harmonizador do Tribunal de Justiça da União Europeia, p. 145
Papel harmonizador que pode exercer o Tribunal Permanente de Revisão, p. 150
Particular como sujeito de direito internacional e os sistemas jurídicos em ambientes regionais, p. 21
Particular como sujeito de direito internacional e os sistemas jurídicos em ambientes regionais. Conclusão parcial, p. 68
Particular como sujeito de direito internacional e os sistemas jurídicos em ambientes regionais. Considerações iniciais ao capítulo, p. 21
Particular como sujeito de direito internacional, p. 23
Princípio pro homine. Conflito entre a ordem interna e a internacional. O princípio pro homine, p. 137
Princípio. Alguns princípios a caracterizar a União Europeia, p. 37

R

Reenvio Prejudicial, p. 80
Reenvio Prejudicial. Breve registro histórico sobre o Reenvio Prejudicial, p. 81
Reenvio Prejudicial. Caráter vinculante, p. 89
Reenvio Prejudicial. Descumprimento de encaminhamento e de adoção do Reenvio Prejudicial, p. 91
Reenvio Prejudicial. Fases do procedimento, p. 88
Reenvio Prejudicial. Legitimados, p. 87
Reenvio Prejudicial. Objeto do Reenvio Prejudicial, p. 83
Reenvio Prejudicial. Obrigatoriedade do reenvio, p. 90
Referências, p. 177
Regulamentação pelos Estados-partes do Mercosul para o envio de Opi-niões Consultivas, p. 155

S

Sistema de Solução de Conflitos do Mercosul. Breve evolução histórica, p. 106
Sistema de Solução de Conflitos do Mercosul. Etapas do sistema, p. 109
Sistema de Solução de Conflitos do Mercosul. Objeto das controvérsias, p. 108
Sistema de Solução de Conflitos do Mercosul. Opiniões Consultivas, p. 114
Sistema de Solução de Conflitos do Mercosul. Opiniões Consultivas. Ca-ráter não obrigatório e não vinculativo das Opiniões Consultivas, p. 118
Sistema de Solução de Conflitos do Mercosul. Opiniões Consultivas. Legi-timados, p. 114
Sistema de Solução de Conflitos do Mercosul. Opiniões Consultivas. Obje-to das Opiniões Consultivas, p. 115
Sistema de Solução de Conflitos do Mercosul. Opiniões Consultivas. Pro-cedimento das Opiniões Consultivas quando postuladas por Tribunais Superiores dos Estados-partes, p. 117
Sistema de Solução de Conflitos do Mercosul. Particular e o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, p. 119
Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, p. 47
Sistema jurídico da União Europeia, p. 28
Sistema jurídico do Mercosul, p. 51
Sistema jurídico interamericano sobre direitos humanos, p. 44
Sistema jurídico. Particular como sujeito de direito internacional e os sistemas jurídicos em ambientes regionais, p. 21
STF. Opinião Consultiva formulada pelo particular ao STF, p. 165
Supranacionalidade como premissa de solidificação da União Europeia, p. 30

T

Tratado internacional. Recepção dos tratados pelo ordenamento brasilei-ro, p. 139
Tribunais e Cortes em ambientes regionais e o acesso dos particulares, p. 71
Tribunais e Cortes em ambientes regionais e o acesso dos particulares. Conclusão parcial, p. 120
Tribunais e Cortes em ambientes regionais e o acesso dos particulares. Considerações iniciais ao capítulo, p. 71
Tribunal de Justiça da União Europeia, p. 72
Tribunal de Justiça da União Europeia e o acesso dos particulares, p. 72
Tribunal de Justiça da União Europeia e o acesso dos particulares. Particu-lar e o Tribunal de Justiça da União Europeia, p. 92
Tribunal de Justiça da União Europeia. A dupla função, p. 74
Tribunal de Justiça da União Europeia. Breve registro histórico, p. 73
Tribunal de Justiça da União Europeia. Papel harmonizador, p. 145
Tribunal Geral e os Tribunais Especiais, p. 77
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul e o acesso dos particulares, p. 106
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. Dupla função, p. 111
Tribunal Permanente de Revisão. Papel harmonizador que pode exercer, p. 150
Tribunal Permanente do Mercosul. Legitimação dada ao particular para postular Opiniões Consultivas, p. 159

U

União Europeia. Alguns princípios a caracterizar a União Europeia, p. 37
União Europeia. Sistema jurídico da União Europeia, p. 28
União Europeia. Supranacionalidade como premissa de solidificação da União Europeia, p. 30
União Europeia. Tribunal de Justiça da União Europeia, p. 72
União Europeia. Tribunal de Justiça da União Europeia e o acesso dos particulares, p. 72