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Teoria do Estado Regulador - Volume III - Coleção FGV Direito Rio

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Ficha técnica

Autor(es): Organizador: Sérgio Guerra

ISBN v. impressa: 978853627680-9

ISBN v. digital: 978853627727-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 565grs.

Número de páginas: 456

Publicado em: 01/03/2018

Área(s): Direito - Econômico; Internacional

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Sinopse

É com satisfação que apresento o terceiro volume da obra Teoria do Estado Regulador, trazendo a produção acadêmica de parte dos estudos e discussões ocorridas em nossas aulas no Programa de Mestrado em Direito da Regulação, da Escola de Direito do Rio da Fundação Getulio Vargas. Seguindo a metodologia, pesquisas e objetivos dos trabalhos publicados nos volumes I e II, em 2015 e 2016, a nossa pretensão é trazer, sob uma perspectiva crítica, as principais temáticas relacionadas à função estatal de intervenção regulatória, econômica e social, e seus impactos, cotejando experiências regulatórias no Brasil e no exterior.

Os artigos decorreram da participação dos coautores na disciplina intitulada Teoria do Estado Regulador, cujo foco principal é investigar, do ponto de vista jurídico: (i) a evolução da atuação do Estado brasileiro e características de viés regulador, evidenciando seus fundamentos, atribuições, características e funções (intervenção direta, fomento, serviço público, poder de polícia e regulação) inclusive examinando influxos estrangeiros; (ii) as escolhas administrativas vis-à-vis a forte complexidade, tecnicidade e assimetria na regulação de serviços públicos e atividades econômicas (livres à iniciativa privada e/ou monopolizadas), inclusive sob a ótica da imperatividade versus consensualidade; (iii) os impactos decorrentes da mudança da governança estatal do tipo hierarquizado weberiano para um modelo policêntrico (entidades reguladoras independentes; organizações paraestatais e entidades não estatais autorreguladoras de interesses públicos), e sua regulação com reguladores internacionais. O livro conta com uma contribuição de minha autoria, na qual investigo o surgimento e evolução do modelo de Estado Administrativo norte-americano e se houve influência desse modelo na burocracia brasileira.

A publicação deste terceiro volume só foi possível porque os coautores cumpriram a agenda apresentada no início das aulas, concluindo todas as etapas para as pesquisas exigidas, visando um trabalho de qualidade e excelência acadêmica, tudo para contribuir com o necessário debate de ideias sobre os novos paradigmas do direito administrativo e o Estado Regulador brasileiro.

Texto extraído e adaptado da apresentação contida nesta obra, de autoria de Sérgio Guerra, Professor Titular de Direito Administrativo da FGV Direito Rio.

Autor(es)

ORGANIZADOR

SÉRGIO GUERRA

Pós-Doutor (Visiting Researcher, Yale Law School), Doutor e Mestre em Direito. Pós-Doutor em Administração Pública. Diretor e Professor Titular de Direito Administrativo da FGV Direito Rio. Editor da Revista de Direito Administrativo – RDA. Coordenador Geral do Curso Internacional Business Law da University of California – Irvine. Embaixador da Yale University no Brasil. Vogal da Comissão de Arbitragem e Árbitro da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem. Árbitro da Câmara de Arbitragem da Federação da Indústria do Paraná e do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA. Consultor jurídico da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ.

COLABORADORES

Adriana Machado
Adriano Valente
Alexander Kellner
Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller
Bianca Maria Borges da Rocha
Bruno Bastos
Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira
Christiana Mariani da Silva Telles
Daniela Garcia Giacobbo
Eduardo Araujo Bruzzi Vianna
Gabriela Borges Silva
José A. Cerezoli
Júlia Massadas Romeiro Fraga
Paulo Renato Jucá
Péricles Gonçalves Filho
Rafael Salomão Safe Romano Aguillar
Sérgio Guerra

Sumário

SEPARAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO UNITÁRIO E ESTADO ADMINISTRATIVO NO BRASIL, Sérgio Guerra, p. 11

AS ESTATAIS E O PODER DE POLÍCIA, Adriana Machado, p. 31

NOVOS MODELOS DE FISCALIZAÇÃO EXERCIDOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES: OS PROGRAMAS AMERICANO E CANADENSE DE WHISTLE-BLOWING NO SETOR DO MERCADO DE CAPITAIS, Adriano Valente, p. 51

A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE E A FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES REGULATÓRIAS, Alexander Kellner, p. 79

FOMENTO PÚBLICO: O CONTROLE REGULATÓRIO E QUESTÕES FEDERATIVAS, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller, p. 95

O AMBIENTE DE CONSENSUALIDADE NO ESTADO REGULADOR E A OPÇÃO POR INSTRUMENTOS CONSENSUAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA, Bianca Maria Borges da Rocha, p. 127

A REGULAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTATAL REALIZADA PELO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO, Bruno Bastos, p. 149

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE LONGO PRAZO: ENTRE A INCOMPLETUDE E A CERTEZA DA MUDANÇA, UMA PROPOSTA REGULATÓRIA, Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira, p. 179

SISTEMA BITCOIN: TECNOLOGIA DIGITAL, PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO, SOFTWARE, REDE DE PAGAMENTOS ONLINE DESCENTRALIZADA E CRIPTOMOEDA. DESAFIOS PARA OS REGULADORES, Christiana Mariani da Silva Telles, p. 205

O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) E AS PERSPECTIVAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA REGULADORA AMBIENTAL, Daniela Garcia Giacobbo, p. 233

A INTENSIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS REGULATÓRIOS TÉCNICOS E COMPLEXOS: A BUSCA POR PARÂMETROS, Eduardo Araujo Bruzzi Vianna, p. 257

INSURTECH: UM ESTUDO DE CASO DA PLATAFORMA ONLINE YOUSE NO BRASIL, Gabriela Borges Silva, p. 285

O REGIME JURÍDICO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, José A. Cerezoli, p. 303

CONTROLE E REVISÃO PARLAMENTAR DE ESCOLHAS REGULATÓRIAS: DEVE O CONGRESSO SE SOBREPOR ÀS AGÊNCIAS? Júlia Massadas Romeiro Fraga, p. 339

A LEI 12.815/2013: VENENO OU REMÉDIO? A REGULAÇÃO DO SETOR PORTUÁRIO, Paulo Renato Jucá, p. 367

A ATIVIDADE ECONÔMICA DE SEGUROS PRIVADOS NO BRASIL - POR QUE REGULAR? Péricles Gonçalves Filho, p. 393

REGULAÇÃO E O DEBATE ORIGINALISTA NORTE-AMERICANO: UMA FERRAMENTA DE RESISTÊNCIA LIBERAL? Rafael Salomão Safe Romano Aguillar, p. 417

Índice alfabético

A

A atividade econômica de seguros privados no Brasil - por que regular? Péricles Gonçalves Filho, p. 393
A intensidade do controle judicial dos atos regulatórios técnicos e complexos: a busca por parâmetros. Eduardo Araujo Bruzzi Vianna, p. 257
A Lei 12.815/2013: veneno ou remédio? A regulação do setor portuário. Paulo Renato Jucá, p. 367
A máxima da proporcionalidade e a fundamentação de decisões regulatórias. Alexander Kellner, p. 79
A regulação pública não estatal realizada pelo operador nacional do sistema elétrico. Bruno Bastos, p. 149
Administrativo. Contratos administrativos de longo prazo: entre a incompletude e a certeza da mudança, uma proposta regulatória. Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira, p. 179
Adriana Machado. As estatais e o poder de polícia, p. 31
Adriano Valente. Novos modelos de fiscalização exercidos pelos órgãos reguladores: os programas americano e canadense de Whistle-Blowing no setor do mercado de capitais, p. 51
Agência reguladora ambiental. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e as perspectivas para a implantação de uma agência reguladora ambiental. Daniela Garcia Giacobbo, p. 233
Agência. Controle e revisão parlamentar de escolhas regulatórias: deve o Congresso se sobrepor às agências? Júlia Massadas Romeiro Fraga, p. 339
Alexander Kellner. A máxima da proporcionalidade e a fundamentação de decisões regulatórias, p. 79
Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller. Fomento público: o controle regulatório e questões federativas, p. 95
Ambiente de consensualidade no Estado Regulador e a opção por instrumentos consensuais na implementação da logística reversa. Bianca Maria Borges da Rocha, p. 127
As estatais e o poder de polícia. Adriana Machado, p. 31
Ato regulatório. A intensidade do controle judicial dos atos regulatórios técnicos e complexos: a busca por parâmetros. Eduardo Araujo Bruzzi Vianna, p. 257

B

Bianca Maria Borges da Rocha. O ambiente de consensualidade no Estado Regulador e a opção por instrumentos consensuais na implementação da logística reversa, p. 127
Bitcoin. Sistema Bitcoin: tecnologia digital, protocolo de comunicação, software, rede de pagamentos online descentralizada e criptomoeda. Desafios para os reguladores. Christiana Mariani da Silva Telles, p. 205
Bruno Bastos. A regulação pública não estatal realizada pelo operador nacional do sistema elétrico, p. 149

C

Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira. Contratos administrativos de longo prazo: entre a incompletude e a certeza da mudança, uma proposta regulatória, p. 179
Christiana Mariani da Silva Telles. Sistema Bitcoin: tecnologia digital, protocolo de comunicação, software, rede de pagamentos online descentralizada e criptomoeda. Desafios para os reguladores, p. 205
Criptomoeda. Sistema Bitcoin: tecnologia digital, protocolo de comunicação, software, rede de pagamentos online descentralizada e criptomoeda. Desafios para os reguladores. Christiana Mariani da Silva Telles, p. 205
Comunicação. Sistema Bitcoin: tecnologia digital, protocolo de comunicação, software, rede de pagamentos online descentralizada e criptomoeda. Desafios para os reguladores. Christiana Mariani da Silva Telles, p. 205
Consensualidade. O ambiente de consensualidade no Estado Regulador e a opção por instrumentos consensuais na implementação da logística reversa. Bianca Maria Borges da Rocha, p. 127
Contratos administrativos de longo prazo: entre a incompletude e a certeza da mudança, uma proposta regulatória. Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira, p. 179
Controle e revisão parlamentar de escolhas regulatórias: deve o Congresso se sobrepor às agências? Júlia Massadas Romeiro Fraga, p. 339
Controle judicial. A intensidade do controle judicial dos atos regulatórios técnicos e complexos: a busca por parâmetros. Eduardo Araujo Bruzzi Vianna, p. 257
Controle regulatório. Fomento público: o controle regulatório e questões federativas. Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller, p. 95

D

Daniela Garcia Giacobbo. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e as perspectivas para a implantação de uma agência reguladora ambiental, p. 233
Decisão regulatória. A máxima da proporcionalidade e a fundamentação de decisões regulatórias. Alexander Kellner, p. 79

E

Eduardo Araujo Bruzzi Vianna. A intensidade do controle judicial dos atos regulatórios técnicos e complexos: a busca por parâmetros, p. 257
Estado Administrativo. Separação de poderes, Executivo Unitário e Estado Administrativo no Brasil. Sérgio Guerra, p. 11
Estado Regulador. O ambiente de consensualidade no Estado Regulador e a opção por instrumentos consensuais na implementação da logística reversa. Bianca Maria Borges da Rocha, p. 127
Estados Unidos. Regulação e o debate originalista norte-americano: uma ferramenta de resistência liberal? Rafael Salomão Safe Romano Aguillar, p. 417
Estatais e o poder de polícia. Adriana Machado, p. 31
Executivo Unitário. Separação de poderes, Executivo Unitário e Estado Administrativo no Brasil. Sérgio Guerra, p. 11

F

Fiscalização. Novos modelos de fiscalização exercidos pelos órgãos reguladores: os programas americano e canadense de Whistle-Blowing no setor do mercado de capitais. Adriano Valente, p. 51
Fomento público: o controle regulatório e questões federativas. Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller, p. 95
Fundamentação. A máxima da proporcionalidade e a fundamentação de decisões regulatórias. Alexander Kellner, p. 79

G

Gabriela Borges Silva. Insurtech: um estudo de caso da plataforma online Youse no Brasil, p. 285

I

Insurtech: um estudo de caso da plataforma online Youse no Brasil. Gabriela Borges Silva, p. 285
Intensidade do controle judicial dos atos regulatórios técnicos e complexos: a busca por parâmetros. Eduardo Araujo Bruzzi Vianna, p. 257

J

José A. Cerezoli. O regime jurídico da sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, p. 303
Júlia Massadas Romeiro Fraga. Controle e revisão parlamentar de escolhas regulatórias: deve o Congresso se sobrepor às agências?, p. 339

L

Lei 12.815/2013: veneno ou remédio? A regulação do setor portuário. Paulo Renato Jucá, p. 367
Logística reversa. O ambiente de consensualidade no Estado Regulador e a opção por instrumentos consensuais na implementação da logística reversa. Bianca Maria Borges da Rocha, p. 127

M

Máxima da proporcionalidade e a fundamentação de decisões regulatórias. Alexander Kellner, p. 79

N

Novos modelos de fiscalização exercidos pelos órgãos reguladores: os programas americano e canadense de Whistle-Blowing no setor do mercado de capitais. Adriano Valente, p. 51

O

O ambiente de consensualidade no Estado Regulador e a opção por instrumentos consensuais na implementação da logística reversa. Bianca Maria Borges da Rocha, p. 127
O regime jurídico da sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. José A. Cerezoli, p. 303
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e as perspectivas para a implantação de uma agência reguladora ambiental. Daniela Garcia Giacobbo, p. 233
Órgão regulador. Novos modelos de fiscalização exercidos pelos órgãos reguladores: os programas americano e canadense de Whistle-Blowing no setor do mercado de capitais. Adriano Valente, p. 51

P

Paulo Renato Jucá. A Lei 12.815/2013: veneno ou remédio? A regulação do setor portuário, p. 367
Péricles Gonçalves Filho. A atividade econômica de seguros privados no Brasil - por que regular?, p. 393
Plataforma online Youse no Brasil. Insurtech: um estudo de caso da plataforma online Youse no Brasil. Gabriela Borges Silva, p. 285
Poder de polícia. As estatais e o poder de polícia. Adriana Machado, p. 31
Prestador de serviço público. O regime jurídico da sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. José A. Cerezoli, p. 303
Proporcionalidade. A máxima da proporcionalidade e a fundamentação de decisões regulatórias. Alexander Kellner, p. 79
Proposta regulatória. Contratos administrativos de longo prazo: entre a incompletude e a certeza da mudança, uma proposta regulatória. Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira, p. 179

Q

Questões federativas. Fomento público: o controle regulatório e questões federativas. Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller, p. 95

R

Rafael Salomão Safe Romano Aguillar. Regulação e o debate originalista norte-americano: uma ferramenta de resistência liberal?, p. 417
Rede de pagamento online. Sistema Bitcoin: tecnologia digital, protocolo de comunicação, software, rede de pagamentos online descentralizada e criptomoeda. Desafios para os reguladores. Christiana Mariani da Silva Telles, p. 205
Regime jurídico da sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. José A. Cerezoli, p. 303
Regulação e o debate originalista norte-americano: uma ferramenta de resistência liberal? Rafael Salomão Safe Romano Aguillar, p. 417
Regulação pública não estatal realizada pelo operador nacional do sistema elétrico. Bruno Bastos, p. 149
Regulação. A atividade econômica de seguros privados no Brasil - por que regular? Péricles Gonçalves Filho, p. 393
Resistência liberal. Regulação e o debate originalista norte-americano: uma ferramenta de resistência liberal? Rafael Salomão Safe Romano Aguillar, p. 417
Revisão parlamentar. Controle e revisão parlamentar de escolhas regulatórias: deve o Congresso se sobrepor às agências? Júlia Massadas Romeiro Fraga, p. 339

S

Seguro privado. A atividade econômica de seguros privados no Brasil - por que regular? Péricles Gonçalves Filho, p. 393
Separação de poderes, Executivo Unitário e Estado Administrativo no Brasil. Sérgio Guerra, p. 11
Sérgio Guerra. Separação de poderes, Executivo Unitário e Estado Administrativo no Brasil, p. 11
Setor portuário. A Lei 12.815/2013: veneno ou remédio? A regulação do setor portuário. Paulo Renato Jucá, p. 367
SISNAMA. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e as perspectivas para a implantação de uma agência reguladora ambiental. Daniela Garcia Giacobbo, p. 233
Sistema Bitcoin: tecnologia digital, protocolo de comunicação, software, rede de pagamentos online descentralizada e criptomoeda. Desafios para os reguladores. Christiana Mariani da Silva Telles, p. 205
Sistema elétrico. A regulação pública não estatal realizada pelo operador nacional do sistema elétrico. Bruno Bastos, p. 149
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e as perspectivas para a implantação de uma agência reguladora ambiental. Daniela Garcia Giacobbo, p. 233
Sociedade de economia mista. O regime jurídico da sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. José A. Cerezoli, p. 303
STF. O regime jurídico da sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. José A. Cerezoli, p. 303

T

Tecnologia digital. Sistema Bitcoin: tecnologia digital, protocolo de comunicação, software, rede de pagamentos online descentralizada e criptomoeda. Desafios para os reguladores. Christiana Mariani da Silva Telles, p. 205

W

Whistle-Blowing. Novos modelos de fiscalização exercidos pelos órgãos reguladores: os programas americano e canadense de Whistle-Blowing no setor do mercado de capitais. Adriano Valente, p. 51