Lei de Execução Penal & Legislação Complementar - Com as Normas do Sistema Penitenciário Federal
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Ficha técnica
Autor(es): Maurício Kuehne
ISBN v. impressa: 978853627763-9
ISBN v. digital: 978853627809-4
Edição/Tiragem: 16ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 330grs.
Número de páginas: 266
Publicado em: 22/03/2018
Área(s): Direito - Legislação; Direito - Processual Penal
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Sinopse
O propósito desta publicação é ser mais uma opção aos operadores do Direito para conhecer a legislação acerca da Execução Penal desde a edição da Lei 7.210/1984 e suas alterações, assim como outros instrumentos legislativos diretamente relacionados à área.
Esta edição está atualizada em conformidade com todas as últimas alterações legislativas. Foram inseridas também algumas normas relacionadas ao Estado do Paraná, por abrangentes, visando subsidiar outras unidades da Federação na complementação necessária e supletiva às normas federais.
Nenhum comentário é efetivado, o que possibilita sua utilização em concursos públicos em que a matéria Execução Penal está inserida na programação, como a Magistratura e o Ministério Público.
Autor(es)
MAURÍCIO KUEHNE
Promotor de Justiça aposentado, advogado e professor (Direito Penal e Execução Penal). Conta com diversos cursos de aperfeiçoamento na área Penal, Processual Penal e Execução Penal. Membro titular do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná, na condição de professor universitário. Possui diversos artigos jurídicos relacionados às áreas Penal e de Execução Penal, publicados junto à imprensa local e em revistas especializadas. Participou de encontros relacionados à área Penal, Processual Penal e de Execução Penal, proferindo palestras, conferências e exposições a nível estadual, nacional e internacional sobre temas relacionados à Pena – Sistema Punitivo Nacional, Execução Penal, Penas Alternativas etc.
Sumário
LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, p. 15
Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal, p. 43
ALTERAÇÕES À LEI DE EXECUÇÃO PENAL, p. 60
I - Lei 9.046, de 18 de maio de 1995, p. 60
II - Lei 9.268, de 01 de abril de 1996, p. 61
III - Lei 9.460, de 04 de junho de 1997, p. 61
IV - Lei 10.713, de 13 de agosto de 2003, p. 62
V - Lei 10.792, de 01 de dezembro de 2003, p. 62
VI - Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, p. 66
VII - Lei 11.466, de 28 de março de 2007, p. 66
VIII - Lei 11.942, de 28 de maio de 2009, p. 67
IX - Lei 12.121, de 15 de dezembro de 2009, p. 67
X - Lei 12.245, de 24 de maio de 2010, p. 68
XI - Lei 12.258, de 15 de junho de 2010, p. 68
XII - Lei 12.313, de 19 de agosto de 2010, p. 70
XIII - Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, p. 72
XIV - Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011, p. 73
XV - Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011, p. 74
XVI - Lei 12.654, de 28 de maio de 2012, p. 75
XVII - Lei 13.163, de 09 de setembro de 2015, p. 76
XVIII - Lei 13.167, de 06 de outubro de 2015, p. 77
XIX - Lei 13.190, de 19 de novembro de 2015, p. 77
XX - Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016, regulamenta o art. 199 da LEP, p. 79
PRISÃO PROVISÓRIA E REGIME, p. 80
Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, p. 80
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, p. 81
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL, p. 81
I - Lei Complementar 79, de 07 de janeiro de 1994, p. 81
II - Lei Complementar 119, de 19 de outubro de 2005, p. 82
III - Lei Complementar 153, de 09 de dezembro de 2015, p. 83
IV - Lei 13.500, de 26 de outubro de 2017, p. 83
V - Decreto Federal 1.093, de 23 de março de 1994, p. 88
TRANSPORTE DE PRESO, p. 89
Lei 8.653, de 10 de maio de 1993, p. 89
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, p. 89
Lei 9.982, de 14 de julho de 2000, p. 89
APARELHOS CELULARES, p. 90
Lei 12.012, de 06 de agosto de 2009, p. 90
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, p. 90
Lei 12.106, de 02 de dezembro de 2009, p. 90
SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PENAS, p. 91
Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, p. 91
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS - SINESP, p. 93
Lei 12.681, de 04 de julho de 2012, p. 93
CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM OS PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE, p. 96
Lei 12.962, de 08 de abril de 2014, p. 96
CNJ - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, p. 97
Resolução 154, de 13 de julho de 2012, p. 97
CNJ - PROCEDIMENTO RELATIVO À EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MEDIDA DE SEGURANÇA, p. 98
Resolução 113, de 20 de abril de 2010, p. 98
REVISTA ÍNTIMA - PROIBIÇÃO, p. 102
Lei 13.271, de 15 de abril de 2016, p. 102
OUTRAS NORMAS COM REFLEXOS NA LEP, p. 103
VEDAÇÃO USO ALGEMAS EM MULHERES GRÁVIDAS, p. 103
Lei 13.434, de 12 de abril de 2017, p. 103
ESTRANGEIRO - MIGRAÇÃO - LEI DE MIGRAÇÃO, p. 103
Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, p. 103
OUTRAS NORMAS ESTADUAIS A RESPEITO DA EXECUÇÃO PENAL, p. 105
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, p. 105
Lei 18.410, de 29 de dezembro de 2014, p. 105
Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, p. 106
Decreto Estadual 866, de 24 de março de 2011, p. 119
PROGRAMA PRÓ-EGRESSO, p. 119
Decreto Estadual 4.788, de 23 de janeiro de 1985, p. 119
IMAGEM DO PRESO, p. 120
Decreto 465, de 11 de junho de 1991, p. 120
CONPEN (CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ), p. 121
I - Lei 12.317, de 28 de agosto de 1998, p. 121
II - Lei 17.908, de 02 de janeiro de 2014, p. 123
III - Decreto 1.206, de 05 de maio de 2003, p. 123
IV - Decreto 1.207, de 05 de maio de 2003, p. 124
V - Decreto 4.296, de 01 de fevereiro de 2005, p. 125
VI - Resolução 197/2014 - GS/SEJU, p. 125
FUPEN - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, p. 131
I - Lei 4.955, de 13 de novembro de 1964, p. 131
II - Lei 13.427, de 07 de janeiro de 2002, p. 132
III - Lei 17.140, de 02 de maio de 2012 - Altera a Lei 4.955, de 13.11.1964, que instituiu o Fundo Penitenciário, p. 132
SALA PARA ADVOGADOS, p. 137
Lei 12.854, de 01 de fevereiro de 2000, p. 137
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, p. 137
Lei 13.137, de 10 de maio de 2001, p. 137
Lei 16.044, de 09 de fevereiro de 2009, p. 138
REMIÇÃO PELA LEITURA, p. 138
Lei 17.329, de 08 de outubro de 2012, p. 138
APACS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONDENADOS, p. 140
Lei 17.138, de 02 de maio de 2012, p. 140
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, p. 142
Resolução 70, de 07 de julho de 2004, p. 142
REGIME DE ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO PENAL E PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO, p. 143
Resolução 10, de 13 de janeiro de 2004, p. 143
FORMAÇÃO DE GRUPOS PARA SOLUÇÃO DE EVENTOS CRÍTICOS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, p. 145
Decreto 1.592, de 18 de julho de 2003, p. 145
PATRONATO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ, p. 146
Decreto 9.047, de 27 de setembro de 2013, p. 146
CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÓNICO DO PARANÁ, p. 146
Decreto 12.015, de 01 de setembro de 2014, p. 146
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA UNIVERSIDADES DO SISTEMA PENAL, p. 149
Decreto 10.902, de 28 de abril de 2014, p. 149
PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, p. 151
Lei 19.240, de 28 de novembro de 2017, p. 151
REVISTA ÍNTIMA, p. 152
Lei 18.700, de 08 de janeiro de 2016, p. 152
ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO DEPEN - CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DEPEN E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, p. 153
Decreto 4.774, de 09 de agosto de 2016, p. 153
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL LEGISLAÇÃO BÁSICA, p. 157
ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, p. 157
EXCERTOS DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DERAM ENSEJO À FORMAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, p. 159
I - Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, p. 159
II - Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, p. 159
III - Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, p. 160
IV - Lei 10.792, de 01 de dezembro de 2003, p. 160
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, p. 161
I - Lei 11.671, de 08 de maio de 2008, p. 161
II - Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009, p. 162
CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO DEPEN, p. 164
I - Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, p. 164
II - Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, p. 165
REGULAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS, p. 173
I - Decreto 6.049, de 27 de fevereiro 2007, p. 173
Portaria 2.065, de 12 de dezembro de 2007, p. 175
Portaria 1.191, de 19 de junho de 2008, p. 177
Portaria 120, de 19 de setembro de 2007, p. 178
Portaria 123, de 19 de setembro de 2007, p. 183
Portaria 155, de 29 de maio de 2013, p. 191
Portaria 718, de 28 de agosto de 2017, p. 195
Portaria 157, de 05 de novembro de 2007, p. 198
II - Portaria Conjunta 500, de 30 de setembro de 2010, p. 200
REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, p. 201
Portaria MJ 674, de 20 de março de 2008, p. 201
PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, p. 215
Portaria 275, de 10 de maio de 2016, p. 215
EMBLEMA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, p. 223
Decreto 6.176, de 01 de agosto de 2007, p. 223
Anexo I - Emblema do Departamento Penitenciário Nacional, p. 224
Anexo II - Descrição Heráldica, p. 224
DECRETOS RELACIONADOS A INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS, p. 225
I - Decreto 7.648, de 21 de dezembro de 2011, p. 225
II - Decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012, p. 228
III - Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013, p. 231
IV - Decreto 8.380, de 24 de dezembro de 2014, p. 235
V - Decreto 8.615, de 23 de dezembro de 2015, p. 239
VI - Decreto 8.940, de 22 de dezembro de 2016, p. 243
VII - Decreto s/n., de 12 de abril de 2017, p. 246
VIII - Decreto 9.246, de 21 de dezembro de 2017, p. 247
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