ICMS & Benefício Fiscal - Efeitos do Controle de Constitucionalidade em Matéria de Guerra Fiscal
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Ficha técnica
Autor(es): Rosemary Carvalho Sales
ISBN v. impressa: 978853627793-6
ISBN v. digital: 978853627843-8
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 193grs.
Número de páginas: 156
Publicado em: 06/04/2018
Área(s): Direito - Tributário
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Sinopse
O ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, é muito representativo na arrecadação e tem repercussão nacional, razão pela qual a Constituição determinou que houvesse deliberação entre Estados e Distrito Federal, nos termos de Lei Complementar, para a concessão de benefícios fiscais em tema de ICMS, além de lei específica.
A Lei Complementar referida é a 24/1975, que exige quórum unânime aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para a concessão de qualquer benefício relacionado a este imposto. Os Estados e o Distrito Federal, à revelia da exigência, têm concedido benefícios fiscais unilateralmente, apesar de o STF já ter pacificado jurisprudência quanto à inconstitucionalidade nesse sentido.
Na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre as Unidades Federativas foi, recentemente, publicada a Lei Complementar 160/2017 e está em andamento a Proposta de Súmula Vinculante 69 do STF. Contudo, diante das partes envolvidas e da complexidade do ato em face dos princípios constitucionais, persiste a celeuma quantos aos casos que devem ter os seus efeitos modulados, diante da baixa densidade normativa dos conceitos de “relevante interesse social” e de “segurança jurídica”.
Autor(es)
ROSEMARY CARVALHO SALES
Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB/DF. Especialista em Advocacia Pública pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF/Cruzeiro do Sul. Especialista Docente em Direito Tributário pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF – ICAT. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB/DF. Graduada em Ciências Contábeis pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF. Auditora-Fiscal da Receita do Distrito Federal. Conselheira Suplente do Tribunal Administrativo de Recurso Fiscal do DF – TARF.
Para mais informações: lattes.cnpq.br/9842508805377965
Sumário
INTRODUÇÃO, p. 17
1 - BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS, p. 21
1.1 ISENÇÃO, p. 23
1.2 ANISTIA E REMISSÃO, p. 29
1.3 CRÉDITO PRESUMIDO, p. 30
1.4 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, p. 32
1.5 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, p. 33
1.6 DIFERIMENTO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, p. 35
2 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM MATÉRIA DE ICMS, p. 39
2.1 CONVÊNIOS, p. 41
2.2 INTERNALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS, p. 42
2.3 GUERRA FISCAL EM TORNO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, p. 45
3 - MEDIDAS PARA PÔR FIM À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ, p. 51
3.1 PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 69 - STF, p. 52
3.2 CONVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS IRREGULARMENTE, p. 53
3.3 CONVALIDAÇÃO JUDICIAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS IRREGULARMENTE, p. 55
3.4 TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA INSTITUIR O ICMS À UNIÃO, p. 59
4 - EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO, p. 63
4.1 EFEITO EX TUNC DA DECISÃO EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO, p. 65
4.1.1 Casos Julgados em Matéria de Guerra Fiscal Relativa ao ICMS com Efeito Ex Tunc, p. 67
4.1.1.1 ADI 4.276/MT, p. 69
4.1.1.2 ADI 3.794/PR, p. 71
4.1.1.3 ADI 3.702/ES, p. 72
4.1.1.4 ADI 4.635/SP, p. 74
4.1.1.5 ADI 4.259/PB, p. 76
4.1.1.6 ADI 2.458 /AL, p. 78
4.1.1.7 ADI 2.345/SC, p. 80
4.1.1.8 ADI 2.688/PR, p. 83
4.1.1.9 ADI 3.664/RJ, p. 84
4.1.1.10 ADI 3.803/PR, p. 85
4.1.1.11 ADI 4.152/SP, p. 87
4.1.1.12 ADI 2.866/RN, p. 89
4.1.2 Considerações Acerca das Decisões Judiciais com Efeito Ex Tunc, p. 91
4.2 EFEITO EX NUNC (MODULAÇÃO DE EFEITOS) DA DECISÃO EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO, p. 95
4.2.1 Relevante Interesse Social, p. 97
4.2.2 Segurança Jurídica em Matéria Tributária, p. 103
4.2.3 Casos Modulados em Matéria de Guerra Fiscal Relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 108
4.2.3.1 ADI 2.663/RS, p. 109
4.2.3.2 ADI 3.796/PR, p. 110
4.2.3.3 ADI 4.481/PR, p. 113
4.2.3.4 ADI 4.29/CE, p. 118
4.2.3.5 ADI 4.628 MC/DF, p. 122
4.2.3.6 RE 637.959 AGR / DF, p. 124
4.3 ARGUMENTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS, p. 126
CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 133
REFERÊNCIAS, p. 141
Índice alfabético
A
- ADI 2345/SC. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 80
- ADI 2458 /AL. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 78
- ADI 2663/RS. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 109
- ADI 2688/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 83
- ADI 2866/RN. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 89
- ADI 3664/RJ. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 84
- ADI 3702/ES. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 72
- ADI 3794/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 71
- ADI 3796/PR. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 110
- ADI 3803/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 85
- ADI 4152/SP. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 87
- ADI 4259/PB. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 76
- ADI 4276/MT. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 69
- ADI 429/CE. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 118
- ADI 4481/PR. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 113
- ADI 4628 MC/DF. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 122
- ADI 4635/SP. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 74
- Alíquota. Redução de alíquota, p. 32
- Anistia e remissão, p. 29
- Argumentos econômicos, sociais e políticos, p. 126
B
- Base de cálculo. Redução, p. 33
- Benefício fiscal. Concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS, p. 39
- Benefício fiscal. Convalidação administrativa dos benefícios fiscais concedidos irregularmente, p. 53
- Benefício fiscal. Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregular-mente, p. 55
- Benefício fiscal. Guerra fiscal em torno dos benefícios fiscais, p. 45
- Benefício fiscal. Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprova-ção do Confaz, p. 51
- Benefícios fiscais relativos ao ICMS, p. 21
C
- Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 67
- Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 108
- Competência legislativa. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União, p. 59
- Concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS, p. 39
- Concessão. Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregularmente, p. 55
- Confaz. Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Confaz, p. 51
- Considerações acerca das decisões judiciais com efeito ex tunc, p. 91
- Considerações finais, p. 133
- Controle de constitucionalidade. Efeitos das decisões no controle de constitucionali-dade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 63
- Convalidação administrativa dos benefícios fiscais concedidos irregularmente, p. 53
- Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregularmente, p. 55
- Convênio. Internalização dos convênios, p. 42
- Convênios, p. 41
- Crédito presumido, p. 30
D
- Decisões judiciais com efeito ex tunc. Considerações acerca, p. 91
- Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS, p. 35
E
- Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 95
- Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua reper-cussão, p. 65
- Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 63
G
- Guerra fiscal em torno dos benefícios fiscais, p. 45
- Guerra fiscal. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 67
- Guerra fiscal. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 108
- Guerra fiscal. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 95
- Guerra fiscal. Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 65
- Guerra fiscal. Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 63
I
- ICMS. Benefícios fiscais relativos ao ICMS, p. 21
- ICMS. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 67
- ICMS. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Reper-cussão, p. 108
- ICMS. Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS, p. 35
- ICMS. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 95
- ICMS. Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 65
- ICMS. Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 63
- ICMS. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União, p. 59
- Interesse social. Relevante interesse social, p. 97
- Internalização dos convênios, p. 42
- Introdução, p. 17
- Isenção, p. 23
M
- Matéria tributária. Segurança jurídica em matéria tributária, p. 103
- Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Confaz, p. 51
P
- Proposta de súmula vinculante 69 - STF, p. 52
R
- RE 637959 AGR / DF. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 124
- Recolhimento. Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS, p. 35
- Redução de alíquota, p. 32
- Redução de base de cálculo, p. 33
- Referências, p. 141
- Relevante interesse social, p. 97
- Remissão. Anistia e remissão, p. 29
- Repercussão. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 95
S
- Segurança jurídica em matéria tributária, p. 103
- STF. Proposta de súmula vinculante 69 - STF, p. 52
- Súmula vinculante. Proposta de súmula vinculante 69 - STF, p. 52
T
- Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União, p. 59
U
- União. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União, p. 59
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