Manual de Direito Constitucional - Especial para Concursos - Volume III - Direitos e Garantias Fundamentais

INTRODUÇÃO, p. 11

DICAS PARA CONCURSOS, p. 13

1 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: NOÇÕES GERAIS, p. 17

1.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCEITO, p. 17

1.2 GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 20

1.3 DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, p. 22

1.4 CARÁTER RELATIVO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, p. 24

1.5 APLICAÇÃO IMEDIATA E CARÁTER NÃO TAXATIVO DO ROL DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, p. 25

1.6 DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS, GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS, p. 26

1.7 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E O ART. 5º, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 29

2 - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, p. 31

2.1 DIREITO À VIDA, p. 31

2.2 PRINCÍPIO DA IGUALDADE, p. 32

2.3 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 34

2.4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA, p. 36

2.5 PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A TORTURA E O TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE, p. 37

2.6 LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, VEDADO O ANONIMATO, E OS DIREITOS DE RESPOSTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, p. 38

2.7 LIBERDADE DE CRENÇA, CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA E A OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, p. 40

2.8 LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA, p. 41

2.9 INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM E A GARANTIA DA INDENIZAÇÃO PELO DANO DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO, p. 42

2.10 INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, p. 44

2.11 INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA, p. 45

2.12 INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, p. 47

2.13 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: CONCEITO E DISTINÇÕES NECESSÁRIAS, p. 49

2.14 SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, p. 51

2.15 GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E O RESGUARDO DO SIGILO DA FONTE, p. 52

2.16 LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, p. 53

2.17 DIREITO DE REUNIÃO, p. 55

2.18 DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, p. 56

2.19 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, p. 57

2.20 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA, p. 59

2.21 PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, p. 61

2.22 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 63

2.23 PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, p. 65

2.24 INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, p. 66

2.25 PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, p. 67

3 - DIREITOS SOCIAIS, DIREITOS DE NACIONALIDADE, DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS, p. 69

3.1 DIREITOS SOCIAIS, p. 69

3.2 DIREITOS RELACIONADOS À NACIONALIDADE, p. 70

3.3 MODALIDADES DE NACIONALIDADE, p. 71

3.4 AS HIPÓTESES EM QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA A DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO, p. 73

3.5 PERDA E REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, p. 74

3.6 DIREITOS POLÍTICOS: CONCEITO E SUAS ESPÉCIES, p. 74

3.7 NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O VOTO, p. 77

3.8 DEMAIS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, p. 77

3.9 INELEGIBILIDADES E A DENOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA", p. 78

3.10 PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, p. 79

3.11 PARTIDOS POLÍTICOS, p. 81

4 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PARA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS, p. 83

4.1 HABEAS CORPUS, p. 83

4.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO DO HABEAS CORPUS, p. 84

4.3 HIPÓTESES EM QUE NÃO CABE O HABEAS CORPUS, p. 85

4.4 MODALIDADES DE HABEAS CORPUS, p. 87

4.5 LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA DO HABEAS CORPUS, p. 87

4.6 PRINCIPAIS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO HABEAS CORPUS, p. 89

4.7 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, p. 91

4.8 HIPÓTESES DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, p. 92

4.9 HIPÓTESES EM QUE NÃO CABE O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, p. 94

4.10 LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, p. 95

4.11 O INSUCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO, p. 98

4.12 PRINCIPAIS REGRAS PROCEDIMENTAIS SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, p. 99

4.13 MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL, p. 103

4.14 HIPÓTESES DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL, p. 103

4.15 HIPÓTESES EM QUE NÃO CABE O MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL, p. 105

4.16 LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL, p. 107

4.17 NATUREZA E EFICÁCIA DA DECISÃO QUE CONCEDE A INJUNÇÃO INDIVIDUAL, p. 109

4.18 A EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE NORMA REGULAMENTADORA E OS EFEITOS EM RELAÇÃO À INJUNÇÃO INDIVIDUAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA, p. 112

4.19 PRINCIPAIS REGRAS PROCEDIMENTAIS SOBRE O MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL, p. 113

4.20 HABEAS DATA, p. 116

4.21 HIPÓTESES DE CABIMENTO DO HABEAS DATA, p. 117

4.22 LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA DO HABEAS DATA, p. 118

4.23 PRINCIPAIS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO HABEAS DATA, p. 120

5 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PARA A TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS, p. 123

5.1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, p. 123

5.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, p. 124

5.3 HIPÓTESES EM QUE NÃO CABE O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, p. 125

5.4 LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, p. 126

5.5 OS DIREITOS PROTEGIDOS PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E QUEM PODE SE BENEFICIAR DE SUA IMPETRAÇÃO, p. 128

5.6 PRINCIPAIS REGRAS PROCEDIMENTAIS SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, p. 130

5.7 MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, p. 133

5.8 HIPÓTESES DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, p. 133

5.9 HIPÓTESES EM QUE NÃO CABE O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, p. 134

5.10 LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, p. 135

5.11 AS ESPÉCIES DE DIREITOS PROTEGIDOS PELO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO E OS DESTINATÁRIOS DE SUA IMPETRAÇÃO, p. 137

5.12 PRINCIPAIS REGRAS PROCEDIMENTAIS SOBRE O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, p. 139

5.13 AÇÃO POPULAR, p. 140

5.14 HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR, p. 142

5.15 LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA DA AÇÃO POPULAR, p. 144

5.16 PRINCIPAIS REGRAS PROCEDIMENTAIS DA AÇÃO POPULAR, p. 147

REFERÊNCIAS, p. 151

A

• Ação popular, p. 140
• Ação popular. Hipóteses de cabimento da ação popular, p. 142
• Ação popular. Legitimação ativa e passiva da ação popular, p. 144
• Ação popular. Principais regras procedimentais da ação popular, p. 147
• Acesso à informação. Direito de receber informações de órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, p. 56
• Acesso à informação. Garantia do acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, p. 52
• Ampla defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa, p. 65
• Anonimato. Liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e os direitos de resposta e de indenização por danos, p. 38
• Aplicação imediata e caráter não taxativo do rol de direitos e garantias fundamentais, p. 25
• Ato jurídico perfeito. Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, p. 59

C

• Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, p. 59
• Comunicações. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, p. 47
• Concurso. Dicas para concursos, p. 13
• Constituição Federal. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos e o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, p. 29
• Contraditório. Princípios do contraditório e da ampla defesa, p. 65
• Convenção Internacional. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos e o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, p. 29
• Convicção filosófica ou política. Liberdade de crença, convicção filosófica ou política e a objeção de consciência, p. 40
• Crença. Liberdade de crença, convicção filosófica ou política e a objeção de consciência, p. 40

D

• Destinatários dos direitos e garantias fundamentais, p. 22
• Devido processo legal. Princípio do devido processo legal, p. 63
• Dicas para concursos, p. 13
• Direito à vida, p. 31
• Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, p. 59
• Direito de receber informações de órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, p. 56
• Direito de reunião, p. 55
• Direitos e deveres individuais e coletivos, p. 31
• Direitos e garantias fundamentais: noções gerais, p. 17
• Direitos fundamentais. Aplicação imediata e caráter não taxativo do rol de direitos e garantias fundamentais, p. 25
• Direitos fundamentais. Caráter relativo dos direitos e garantias fundamentais, p. 24
• Direitos fundamentais. Destinatários dos direitos e garantias fundamentais, p. 22
• Direitos fundamentais. Gerações, p. 20
• Direitos fundamentais: conceito, p. 17
• Direitos Humanos. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos e o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, p. 29
• Direitos políticos. Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, p. 69
• Direitos políticos. Perda e suspensão dos direitos políticos, p. 79
• Direitos políticos: conceito e suas espécies, p. 74
• Direitos relacionados à nacionalidade, p. 70
• Direitos sociais, p. 69
• Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, p. 69
• Direitos. Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais, p. 26
• Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais, p. 26
• Dívida. Prisão civil por dívida, p. 67
• Domicílio. Inviolabilidade do domicílio, p. 44

G

• Garantia do acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, p. 52
• Garantia fundamental. Direitos e garantias fundamentais: noções gerais, p. 17
• Garantias. Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais, p. 26
• Gerações de direitos fundamentais, p. 20

H

• "Habeas corpus", p. 83
• "Habeas corpus". Hipóteses de cabimento do "habeas corpus", p. 84
• "Habeas corpus". Hipóteses em que não cabe o "habeas corpus", p. 85
• "Habeas corpus". Legitimação ativa e passiva do "habeas corpus", p. 87
• "Habeas corpus". Modalidades de "habeas corpus", p. 87
• "Habeas corpus". Principais regras procedimentais do "habeas corpus", p. 89
• "Habeas data", p. 116
• "Habeas data". Hipóteses de cabimento do "habeas data", p. 117
• "Habeas data". Legitimação ativa e passiva do "habeas data", p. 118
• "Habeas data". Principais regras procedimentais do "habeas data", p. 120

I

• Igualdade. Princípio da igualdade, p. 32
• Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, p. 66
• Inafastabilidade da jurisdição. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, p. 57
• Indenização por danos. Liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e os direitos de resposta e de indenização por danos, p. 38
• Inelegibilidades e a denominada "lei da ficha limpa", p. 78
• Interceptação telefônica: conceito e distinções necessárias, p. 49
• Intimidade. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem e a garantia da indenização pelo dano decorrente de sua violação, p. 42
• Introdução, p. 11
• Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem e a garantia da indenização pelo dano decorrente de sua violação, p. 42
• Inviolabilidade do domicílio, p. 44
• Inviolabilidade do sigilo da correspondência, p. 45
• Inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, p. 47
• Irretroatividade da norma. Princípio da irretroatividade da norma, p. 36

J

• Juiz natural. Princípio do juiz natural, p. 61

L

• Legalidade. Princípio da legalidade, p. 34
• Lei da Ficha Limpa. Inelegibilidades e a denominada "lei da ficha limpa", p. 78
• Liberdade de crença, convicção filosófica ou política e a objeção de consciência, p. 40
• Liberdade de expressão da atividade artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, p. 41
• Liberdade de locomoção, p. 53
• Liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e os direitos de resposta e de indenização por danos, p. 38
• Locomoção. Liberdade de locomoção, p. 53

M

• Mandado de injunção coletivo, p. 133
• Mandado de injunção coletivo. Espécies de direitos protegidos pelo mandado de injunção coletivo e os destinatários de sua impetração, p. 137
• Mandado de injunção coletivo. Hipóteses de cabimento do mandado de injunção coletivo, p. 133
• Mandado de injunção coletivo. Hipóteses em que não cabe o mandado de injunção coletivo, p. 134
• Mandado de injunção coletivo. Legitimação ativa e passiva do mandado de injunção coletivo, p. 135
• Mandado de injunção coletivo. Principais regras procedimentais sobre o mandado de injunção coletivo, p. 139
• Mandado de injunção individual, p. 103
• Mandado de injunção individual. A edição superveniente de norma regulamentadora e os efeitos em relação à injunção individual anteriormente concedida, p. 112
• Mandado de injunção individual. Hipóteses de cabimento do mandado de injunção individual, p. 103
• Mandado de injunção individual. Hipóteses em que não cabe o mandado de injunção individual, p. 105
• Mandado de injunção individual. Legitimação ativa e passiva do mandado de injunção individual, p. 107
• Mandado de injunção individual. Natureza e eficácia da decisão que concede a injunção individual, p. 109
• Mandado de injunção individual. Principais regras procedimentais sobre o mandado de injunção individual, p. 113
• Mandado de segurança coletivo, p. 123
• Mandado de segurança coletivo. Hipóteses de cabimento do mandado de segurança coletivo, p. 124
• Mandado de segurança coletivo. Hipóteses em que não cabe o mandado de segurança coletivo, p. 125
• Mandado de segurança coletivo. Legitimação ativa e passiva do mandado de segurança coletivo, p. 126
• Mandado de segurança coletivo. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo e quem pode se beneficiar de sua impetração, p. 128
• Mandado de segurança coletivo. Principais regras procedimentais sobre o mandado de segurança coletivo, p. 130
• Mandado de segurança individual, p. 91
• Mandado de segurança individual. Hipóteses de cabimento do mandado de segurança individual, p. 92
• Mandado de segurança individual. Hipóteses em que não cabe o mandado de segurança individual, p. 94
• Mandado de segurança individual. Insucesso do mandado de segurança individual e a possibilidade de posterior ação de conhecimento, p. 98
• Mandado de segurança individual. Legitimação ativa e passiva do mandado de segurança individual, p. 95
• Mandado de segurança individual. Principais regras procedimentais sobre o mandado de segurança individual, p. 99
• Manifestação do pensamento. Liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e os direitos de resposta e de indenização por danos, p. 38

N

• Nacionalidade. Direitos relacionados à nacionalidade, p. 70
• Nacionalidade. Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, p. 69
• Nacionalidade. Modalidades de nacionalidade, p. 71
• Nacionalidade. Perda e reaquisição da nacionalidade, p. 74
• Naturalização. Hipóteses em que a própria Constituição Federal determina a distinção entre brasileiro nato e naturalizado, p. 73
• Normas constitucionais sobre o voto, p. 77

O

• Objeção de consciência. Liberdade de crença, convicção filosófica ou política e a objeção de consciência, p. 40

P

• Participação popular. Demais direitos de participação popular, p. 77
• Partido político. Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, p. 69
• Partidos políticos, p. 81
• Perda e suspensão dos direitos políticos, p. 79
• Princípio da igualdade, p. 32
• Princípio da inafastabilidade da jurisdição, p. 57
• Princípio da irretroatividade da norma, p. 36
• Princípio da legalidade, p. 34
• Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, p. 59
• Princípio do devido processo legal, p. 63
• Princípio do juiz natural, p. 61
• Princípios do contraditório e da ampla defesa, p. 65
• Prisão civil por dívida, p. 67
• Proteção constitucional contra a tortura e o tratamento desumano ou degradante, p. 37
• Proteção constitucional. Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, p. 59
• Prova ilícita. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, p. 66

R

• Referências, p. 151
• Remédio constitucional. Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais, p. 26
• Remédios constitucionais para a tutela de direitos coletivos, p. 123
• Remédios constitucionais para tutela de direitos individuais, p. 83
• Reunião. Direito de reunião, p. 55

S

• Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, p. 59
• Sigilo bancário e fiscal, p. 51
• Sigilo da fonte. Garantia do acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, p. 52
• Sigilo de correspondência. Inviolabilidade do sigilo da correspondência, p. 45

T

• Tortura. Proteção constitucional contra a tortura e o tratamento desumano ou degradante, p. 37
• Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos e o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, p. 29
• Tratamento desumano ou degradante. Proteção constitucional contra a tortura e o tratamento desumano ou degradante, p. 37
• Tutela de direitos coletivos. Remédios constitucionais para a tutela de direitos coletivos, p. 123
• Tutela de direitos individuais. Remédios constitucionais para tutela de direitos individuais, p. 83

V

• Vida. Direito à vida, p. 31
• Voto. Normas constitucionais sobre o voto, p. 77