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Transparência Fiscal & Sigilo Tributário

Michel Haber Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Michel Haber Neto

ISBN v. impressa: 978853627856-8

ISBN v. digital: 978853627904-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 308grs.

Número de páginas: 248

Publicado em: 24/04/2018

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

A transparência fiscal é fenômeno que se encontra na pauta do dia. O clamor social por maiores níveis de abertura e publicidade na gestão das finanças públicas é fenômeno visível, que acaba refletido numa profusão de textos legislativos sobre o tema. Não obstante, a adoção de um ambiente fiscal mais transparente não pode ignorar as zonas de sigilo estabelecidas pelo ordenamento jurídico e garantidas por meio do direito fundamental à privacidade. Em outras palavras, a transparência fiscal e o sigilo tributário não devem ser analisados como temas estanques, uma vez que seus conceitos representam face e contraface da mesma moeda.

Deve-se deixar de lado dogmas e preconceitos ideológicos que contaminam a discussão acerca da delimitação dos espaços que conformam a dicotomia público/privado no Brasil. Os argumentos sobre os temas geralmente desembocam em dois extremos: ora pendendo à absoluta publicização do privado, ora se voltando à privatização desmedida do público. A solução do dilema implica leitura atenta do ordenamento jurídico, deixando de lado visões polarizadas e radicais pautadas: (i) num suposto caráter absoluto e prevalecente dos direitos individuais; ou (ii) numa absoluta supremacia do interesse público sobre o privado.

Portanto, esta obra apresenta os temas da transparência fiscal e do sigilo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, descrevendo suas regras e exceções. Além disso, apresentam-se as denominadas “zonas de penumbra” que se interpõem entre a transparência fiscal e o sigilo tributário. Tratam-se de casos que resvalam concomitantemente na esfera particular, marcada pela privacidade, e na esfera pública, qualificada pela exigência de transparência. São verdadeiros hard cases em que floresce a tensão entre a transparência fiscal e o sigilo tributário, e cuja solução não se encontra na literalidade do direito positivo.

Autor(es)

MICHEL HABER NETO

Pós-Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo. Master of Laws pela Harvard Law School (com bolsa da Fundação Estudar). Especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará. Harvard Law Academic Fellow de 2016. Professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Advogado em São Paulo.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

Capítulo 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: ENTRE O CLARO E O ESCURO NO ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO, p. 37

1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 37

1.2 DICOTOMIA "PÚBLICO X PRIVADO": ACEPÇÕES DOS TERMOS, p. 38

1.3 NECESSIDADE PÚBLICA E ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, p. 44

1.4 ESTADO PATRIMONIAL E ESTADO FISCAL: ENTRE A LIBERDADE FORMAL E A LIBERDADE MATERIAL, p. 49

1.5 DIREITOS FUNDAMENTAIS, ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E CIDADANIA FISCAL NO ESTADO FISCAL MODERNO, p. 56

1.5.1 Direitos Fundamentais, Direitos Humanos e Direitos do Homem: Questão Terminológica e Conceitual, p. 58

1.5.2 As Gerações Históricas e a Unidimensionalidade Jurídica dos Direitos Fundamentais, p. 61

1.5.3 Direito Fundamental à Transparência Pública, p. 65

1.5.4 Direito Fundamental à Privacidade, p. 70

1.5.5 Direitos Fundamentais e Tributação: Construindo a Cidadania Fiscal, p. 73

Capítulo 2 TRANSPARÊNCIA FISCAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 81

2.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 81

2.2 NOÇÕES PROPEDÊUTICAS SOBRE A TRANSPARÊNCIA FISCAL, p. 83

2.2.1 Definição do Conceito de Transparência Fiscal, p. 83

2.2.2 Delimitação Negativa do Conceito de Transparência Fiscal, p. 89

2.2.3 Atributos da Transparência Fiscal: Transparência Formal x Transparência Material, p. 91

2.2.4 Breves Notas sobre a Evolução Histórica da Transparência Fiscal, p. 97

2.2.5 O Papel dos Organismos Internacionais na Implementação da Transparência Fiscal: Publicidade para Que(m)?, p. 104

2.2.6 Transparência Fiscal e Governança no Setor Público, p. 107

2.3 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSPARÊNCIA FISCAL, p. 109

2.3.1 República, Democracia e Transparência Fiscal, p. 109

2.3.2 Princípio Constitucional da Transparência Fiscal, p. 111

2.3.3 Mitigações à Transparência Fiscal, p. 115

2.3.3.1 Suprimento de fundos, cartões corporativos e gastos sigilosos, p. 118

2.3.3.2 Contratos de empréstimo sigilosos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: o caso "Porto de Mariel", p. 121

2.4 INSTRUMENTOS JURÍDICOS DA TRANSPARÊNCIA FISCAL NAS FASES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, p. 125

2.4.1 Transparência na Política Fiscal, p. 126

2.4.2 E-government e Portais da Transparência, p. 129

2.4.3 Clareza na Legislação e nos Critérios Interpretativos das Normas Jurídicas, p. 133

2.4.4 Disponibilização de Informação acerca da Carga Fiscal Incidente sobre o Consumo de Mercadorias e Serviços: "Lei de Olho no Imposto", p. 137

2.4.5 Princípios Orçamentários como Instrumentos de Transparência Fiscal, p. 141

2.4.6 Instrumentos da Transparência Fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 144

2.5 GARGALOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL, p. 149

2.5.1 Contabilidade Criativa como Instrumento de Maquiagem das Contas Públicas, p. 149

2.5.2 Publicidade Oficial como Mecanismo de Autopromoção do Gestor Público, p. 153

2.5.3 ICMS, Incentivos Fiscais "de Gaveta" e Guerra Fiscal, p. 156

2.5.4 Projeções Irreais de Arrecadação e Abusos na Utilização da Limitação de Empenho e Movimentação Financeira, p. 158

Capítulo 3 SIGILO TRIBUTÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 165

3.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 165

3.2 NOÇÕES PROPEDÊUTICAS SOBRE O SIGILO TRIBUTÁRIO, p. 166

3.2.1 Administração Tributária e Prerrogativa de Fiscalização: Objeto, Finalidade e Limites Jurídicos, p. 166

3.2.2 Definição do Conceito de Sigilo Tributário, p. 170

3.2.3 Sigilo Tributário e Tax Compliance, p. 173

3.3 SIGILO FISCAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 176

3.3.1 Fundamentos Constitucionais, p. 176

3.3.2 O Sigilo Fiscal na Legislação Infraconstitucional: Base Legal, Mitigações e Sanções pela Inobservância, p. 180

3.3.3 Acordos Internacionais para o Intercâmbio de Informações Tributárias, p. 186

3.4 SIGILO BANCÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 191

3.4.1 Fundamentos Constitucionais, p. 191

3.4.2 O Sigilo Bancário na Legislação Infraconstitucional: Base Legal, Mitigações e Sanções pela Inobservância, p. 194

3.4.3 Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e Sigilo Bancário, p. 198

Capítulo 4 LIMITES JURÍDICOS ENTRE A TRANSPARÊNCIA FISCAL E O SIGILO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DO CASO DA DIVULGAÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, p. 203

4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 203

4.2 ENTRE A TRANSPARÊNCIA FISCAL E O SIGILO TRIBUTÁRIO: AS DENOMINADAS "ZONAS DE PENUMBRA", p. 204

4.3 A QUESTÃO DA DIVULGAÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, p. 206

4.3.1 Análise do Tema em Face do Direito Positivo Brasileiro, p. 207

4.3.2 Análise Crítica do Posicionamento Adotado pelo Poder Judiciário, p. 212

4.3.3 Possível Solução para a Questão, p. 217

CONCLUSÃO, p. 219

REFERÊNCIAS, p. 225

Índice alfabético

A

Acordos internacionais para o intercâmbio de informações tributárias, p. 186
Administração tributária e prerrogativa de fiscalização: objeto, finalidade e limites jurídicos, p. 166
Arrecadação. Projeções irreais de arrecadação e abusos na utilização da limitação de empenho e movimentação financeira, p. 158
Atividade financeira do Estado e direitos fundamentais: entre o claro e o escuro no espaço público e privado, p. 37
Atividade financeira do Estado e direitos fundamentais: entre o claro e o escuro no espaço público e privado. Considerações gerais, p. 37
Atividade financeira do Estado. Instrumentos jurídicos da transparência fiscal nas fases da atividade financeira do Estado, p. 125
Atividade financeira do Estado. Necessidade pública e atividade financeira do Estado, p. 44
Atividade financeira. Direitos fundamentais, atividade financeira do Estado e cidadania fiscal no Estado fiscal moderno, p. 56

B

BNDES. Contratos de empréstimo sigilosos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: o caso "Porto de Mariel", p. 121

C

Carga fiscal. Disponibilização de informação acerca da carga fiscal incidente sobre o consumo de mercadorias e serviços: "Lei de Olho no Imposto", p. 137
Cartões corporativos. Suprimento de fundos, cartões corporativos e gastos sigilosos, p. 118
Caso "Porto de Mariel". Contratos de empréstimo sigilosos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: o caso "Porto de Mariel", p. 121
Cidadania fiscal. Direitos fundamentais e tributação: construindo a cidadania fiscal, p. 73
Clareza na legislação e nos critérios interpretativos das normas jurídicas, p. 133
Conclusão, p. 219
Conta pública. Contabilidade criativa como instrumento de maquiagem das contas públicas, p. 149
Contabilidade criativa como instrumento de maquiagem das contas públicas, p. 149
Contratos de empréstimo sigilosos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: o caso "Porto de Mariel", p. 121

D

Definição do conceito de sigilo tributário, p. 170
Democracia. República, democracia e transparência fiscal, p. 109
Dicotomia "público x privado": acepções dos termos, p. 38
Direito fundamental à privacidade, p. 70
Direito fundamental à transparência pública, p. 65
Direitos fundamentais e tributação: construindo a cidadania fiscal, p. 73
Direitos fundamentais, atividade financeira do Estado e cidadania fiscal no Estado fiscal moderno, p. 56
Direitos fundamentais, direitos humanos e direitos do homem: questão terminológica e conceitual, p. 58
Direitos fundamentais. Atividade financeira do Estado e direitos fundamentais: entre o claro e o escuro no espaço público e privado, p. 37
Direitos fundamentais. Gerações históricas e a unidimensionalidade jurídica dos direitos fundamentais, p. 61
Disponibilização de informação acerca da carga fiscal incidente sobre o consumo de mercadorias e serviços: "Lei de Olho no Imposto", p. 137
Divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos. Análise crítica do posicionamento adotado pelo Poder Judiciário, p. 212
Divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos. Análise do tema em face do direito positivo brasileiro, p. 207
Divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos. Possível solução para a questão, p. 217

E

E-government e Portais da Transparência, p. 129
Espaço público e privado. Atividade financeira do Estado e direitos fundamentais: entre o claro e o escuro no espaço público e privado, p. 37
Estado patrimonial e Estado fiscal: entre liberdade formal e a liberdade material, p. 49
Estado. Atividade financeira do Estado e direitos fundamentais: entre o claro e o escuro no espaço público e privado, p. 37
Estado. Direitos fundamentais, atividade financeira do Estado e cidadania fiscal no Estado fiscal moderno, p. 56
Estado. Necessidade pública e atividade financeira do Estado, p. 44

F

Fiscalização. Administração tributária e prerrogativa de fiscalização: objeto, finalidade e limites jurídicos, p. 166
Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e sigilo bancário, p. 198
Fundamentos constitucionais da transparência fiscal, p. 109
Fundos. Suprimento de fundos, cartões corporativos e gastos sigilosos, p. 118

G

Gargalos à concretização da transparência fiscal, p. 149
Gastos sigilosos. Suprimento de fundos, cartões corporativos e gastos sigilosos, p. 118
Gerações históricas e a unidimensionalidade jurídica dos direitos fundamentais, p. 61
Gestão pública. Publicidade oficial como mecanismo de autopromoção do gestor público, p. 153
Governança. Transparência fiscal e governança no setor público, p. 107
Guerra fiscal. ICMS, incentivos fiscais "de gaveta" e guerra fiscal, p. 156

I

ICMS, incentivos fiscais "de gaveta" e guerra fiscal, p. 156
Incentivo fiscal. ICMS, incentivos fiscais "de gaveta" e guerra fiscal, p. 156
Informação tributária. Acordos internacionais para o intercâmbio de informações tributárias, p. 186
Informação. Disponibilização de informação acerca da carga fiscal incidente sobre o consumo de mercadorias e serviços: "Lei de Olho no Imposto", p. 137
Instrumentos jurídicos da transparência fiscal nas fases da atividade financeira do Estado, p. 125
Interpretação. Clareza na legislação e nos critérios interpretativos das normas jurídicas, p. 133
Introdução, p. 21

L

Legislação. Clareza na legislação e nos critérios interpretativos das normas jurídicas, p. 133
"Lei de Olho no Imposto". Disponibilização de informação acerca da carga fiscal incidente sobre o consumo de mercadorias e serviços: "Lei de Olho no Imposto", p. 137
Lei de Responsabilidade Fiscal. Instrumentos da transparência fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 144
Liberdade formal. Estado patrimonial e Estado fiscal: entre liberdade formal e a liberdade material, p. 49
Liberdade material. Estado patrimonial e Estado fiscal: entre liberdade formal e a liberdade material, p. 49
Limites jurídicos entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: análise do caso da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos, p. 203
Limites jurídicos entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: análise do caso da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos. Considerações gerais, p. 203

M

Mitigações à transparência fiscal, p. 115
Movimentação financeira. Projeções irreais de arrecadação e abusos na utilização da limitação de empenho e movimentação financeira, p. 158

N

Necessidade pública e atividade financeira do Estado, p. 44
Noções propedêuticas sobre o sigilo tributário, p. 166
Norma jurídica. Clareza na legislação e nos critérios interpretativos das normas jurídicas, p. 133

O

Orçamento jurídico. Transparência fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, p. 81
Ordenamento jurídico. Sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro, p. 191
Ordenamento jurídico. Sigilo fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, p. 176
Ordenamento jurídico. Sigilo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, p. 165

P

Política fiscal. Transparência na política fiscal, p. 126
Portais da Transparência. E-government e Portais da Transparência, p. 129
Princípio constitucional da transparência fiscal, p. 111
Princípios orçamentários como instrumentos de transparência fiscal, p. 141
Privacidade. Direito fundamental à privacidade, p. 70
Privado. Dicotomia "público x privado": acepções dos termos, p. 38
Projeções irreais de arrecadação e abusos na utilização da limitação de empenho e movimentação financeira, p. 158
Publicidade oficial como mecanismo de autopromoção do gestor público, p. 153
Público. Dicotomia "público x privado": acepções dos termos, p. 38

R

Referências, p. 225
República, democracia e transparência fiscal, p. 109

S

Servidor público. Limites jurídicos entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: análise do caso da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos, p. 203
Servidor público. Questão da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos, p. 206
Setor público. Transparência fiscal e governança no setor público, p. 107
Sigilo bancário na legislação infraconstitucional: base legal, mitigações e sanções pela inobservância, p. 194
Sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro, p. 191
Sigilo bancário. Fundamentos constitucionais, p. 191
Sigilo bancário. Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e sigilo bancário, p. 198
Sigilo fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, p. 176
Sigilo fiscal. Base legal, mitigações e sanções pela inobservância, p. 180
Sigilo fiscal. Fundamentos constitucionais, p. 176
Sigilo tributário e tax compliance, p. 173
Sigilo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, p. 165
Sigilo tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Considerações gerais, p. 165
Sigilo tributário. Definição do conceito de sigilo tributário, p. 170
Sigilo tributário. Entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: as denominadas "zonas de penumbra", p. 204
Sigilo tributário. Limites jurídicos entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: análise do caso da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos, p. 203
Sigilo tributário. Noções propedêuticas sobre o sigilo tributário, p. 166
Suprimento de fundos, cartões corporativos e gastos sigilosos, p. 118

T

Tax compliance. Sigilo tributário e tax compliance, p. 173
Transparência fiscal e governança no setor público, p. 107
Transparência fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, p. 81
Transparência fiscal no ordenamento jurídico brasileiro. Considerações gerais, p. 81
Transparência fiscal. Atributos da transparência fiscal: transparência formal x transparência material, p. 91
Transparência fiscal. Breves notas sobre a evolução histórica da transparência fiscal, p. 97
Transparência fiscal. Definição do conceito de transparência fiscal, p. 83
Transparência fiscal. Delimitação negativa do conceito de transparência fiscal, p. 89
Transparência fiscal. Entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: as denominadas "zonas de penumbra", p. 204
Transparência fiscal. Fundamentos constitucionais da transparência fiscal, p. 109
Transparência fiscal. Gargalos à concretização da transparência fiscal, p. 149
Transparência fiscal. Instrumentos jurídicos da transparência fiscal nas fases da atividade financeira do Estado, p. 125
Transparência fiscal. Limites jurídicos entre a transparência fiscal e o sigilo tributário: análise do caso da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos, p. 203
Transparência fiscal. Mitigações à transparência fiscal, p. 115
Transparência fiscal. Noções propedêuticas sobre a transparência fiscal, p. 83
Transparência fiscal. Papel dos organismos internacionais na implementação da transparência fiscal: publicidade para que(m)?, p. 104
Transparência fiscal. Princípio constitucional da transparência fiscal, p. 111
Transparência fiscal. Princípios orçamentários como instrumentos de transparência fiscal, p. 141
Transparência fiscal. República, democracia e transparência fiscal, p. 109
Transparência na política fiscal, p. 126
Transparência pública. Direito fundamental à transparência pública, p. 65
Tributação. Direitos fundamentais e tributação: construindo a cidadania fiscal, p. 73