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Contratos de Adesão & Multa Compensatória - Ações Coletivas como Instrumento de Controle na Defesa do Consumidor

Poliana Moreira Delpupo

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Ficha técnica

Autor(es): Poliana Moreira Delpupo

ISBN v. impressa: 978853628019-6

ISBN v. digital: 978853628080-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 280grs.

Número de páginas: 226

Publicado em: 28/06/2018

Área(s): Direito - Consumidor; Internacional

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Sinopse

Pretende-se, com esta obra, demonstrar a importância das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo.

Com o aumento dos contratos de adesão nas relações de consumo, torna-se imprescindível o estudo das cláusulas abusivas, por serem normas protetivas dos consumidores vulneráveis em face dos abusos cometidos pelos fornecedores nos contratos, na estipulação das multas compensatórias. Nesses casos, os tribunais, em sua maioria, têm interpretado que a estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de consumo, em percentual superior a 10% do valor residual do contrato, deverá ser reduzida para 10%, com base no art. 413 do CC c/c art. 9º do Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura).

De modo diverso, entendemos que melhor seria a aplicação da norma prevista no art. 51, caput, do CDC, que impõe a nulidade de pleno na hipótese de cláusulas abusivas, pois o diálogo das fontes entre o CDC e o CC (demais leis infraconstitucionais) somente ocorrerá quando em benefício do consumidor.

Por fim, abordaremos sobre o papel de destaque das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias estipuladas abusivamente nos contratos de adesão de consumo, diante da vulnerabilidade do consumidor.

Autor(es)

POLIANA MOREIRA DELPUPO

Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito das Relações Econômicas pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro – UGF/RJ. Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV/ES. Graduada em Direito pela Universidade de Vila Velha – UVV/ES. Professora Universitária na Graduação e Pós- -Graduação em Direito e em cursos preparatórios para concursos públicos, nas disciplinas de Direito Civil, Consumidor, Tributário e Processual Civil. Autora de artigos científicos e vídeos-aulas de Processo Civil.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo 1 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, p. 23

1.1 OS SUJEITOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 23

1.1.1 O Consumidor, p. 23

1.1.2 Outros Sujeitos Considerados Consumidores, p. 27

1.1.3 O Fornecedor, p. 29

1.2 A PRINCIPIOLOGIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A VULNERABILIDADE JURÍDICA DO CONSUMIDOR, p. 31

1.2.1 O Que São Princípios?, p. 31

1.2.2 Princípios Aplicáveis às Relações de Consumo, p. 35

1.2.2.1 Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), p. 36

1.2.2.1.1 Distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência, p. 41

1.2.2.1.2 Vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 43

1.2.2.2 Princípio da isonomia real (art. 5º, caput, da CF e art. 6º, II, do CDC), p. 53

1.2.2.3 Princípio da indisponibilidade das normas de direito do consumidor (art. 1º do CDC), p. 54

1.2.2.4 Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC), p. 55

1.2.2.5 Princípio da confiança, p. 57

1.2.2.6 Princípio do equilíbrio contratual entre as partes - equidade (art. 4º, III, do CDC), p. 59

1.2.2.7 Princípio da informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), p. 61

1.2.2.8 Princípio da função social dos contratos (art. 421 do CC), p. 63

1.2.2.9 Princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), p. 65

1.2.2.9.1 A teoria do risco criado nas relações de consumo, p. 67

Capítulo 2 CONTRATOS DE ADESÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 71

2.1 CONTRATOS DE CONSUMO, p. 71

2.1.1 Breve Histórico das Espécies Contratuais, p. 72

2.1.2 Breve Histórico dos Contratos Quanto à Sua Elaboração e Formatação, p. 75

2.2 CONTRATOS DE ADESÃO, p. 77

2.2.1 Conceito e Natureza Jurídica, p. 77

2.2.2 Considerações Sobre os Contratos Paritários e os Contratos de Adesão, p. 79

2.3 CLÁUSULAS ABUSIVAS, p. 85

2.3.1 Breves Considerações Sobre as Cláusulas Abusivas do Art. 51 do CDC, p. 87

2.3.2 Análise da Cláusula Abusiva do Inc. IV, do Art. 51 do CDC, p. 94

2.3.3 A Nulidade de Pleno Direito das Cláusulas Abusivas, p. 97

2.3.4 A Função Sancionatória da Nulidade de Pleno Direito no Controle das Cláusulas Abusivas, p. 100

2.4 A MULTA (CLÁUSULA PENAL) COMPENSATÓRIANAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO, p. 102

2.4.1 Origem e Natureza Jurídica da Multa, p. 102

2.4.2 Conceito e Espécies de Multa (Cláusula Penal), p. 106

2.4.3 A Multa (Cláusula Penal) nas Relações Consumeristas, p. 109

2.4.3.1 A multa moratória art. 52, § 1º, do CDC, p. 110

2.4.3.2 A multa compensatória nas relações de consumo, p. 113

2.4.4 A Teoria do Diálogo das Fontes e a Aplicação no Art. 51, IV, do CDC c/c o Art. 9º do Dec.-Lei 22.626/1933, p. 121

Capítulo 3 A AÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DAS MULTAS COMPENSATÓRIAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO DE CONSUMO, p. 127

3.1 IMPORTÂNCIA DA AÇÃO COLETIVA, p. 127

3.2 OS INTERESSES OU DIREITOS: DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E A AÇÃO COLETIVA, p. 130

3.2.1 Conceito, p. 130

3.2.2 A Causa de Pedir e o Pedido nas Ações Coletivas, p. 133

3.3 O MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS, p. 138

3.4 A LEGITIMIDADE, p. 139

3.4.1 Natureza Jurídica da Legitimidade Ativa: Ordinária, Extraordinária e Autônoma na Ação Coletiva, p. 140

3.4.2 Legitimidade Ativa, p. 142

3.4.2.1 Ministério Público, p. 142

3.4.2.1.2 Inquérito civil e o Termo de Ajustamento de Conduta, p. 147

3.4.2.2 Defensoria Pública, p. 153

3.4.2.3 União, Estado, Município e Distrito Federal (administração direta), p. 153

3.4.2.4 Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (administração indireta), p. 154

3.4.2.5 Associações, p. 155

3.4.2.6 Entes despersonalizados, p. 158

3.4.3 Legitimidade Passiva, p. 159

3.5 TUTELAS PROVISÓRIAS NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 159

3.6 COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 164

3.6.1 Competência Territorial (Art. 93 do CDC e o Art. 2º da LACP), p. 164

3.6.2 Conexão e a Continência, p. 168

3.6.3 Litispendência, p. 170

3.7 COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 172

3.8 LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 177

3.8.1 Liquidação da Sentença ou do Termo de Ajustamento de Conduta, p. 177

3.8.2 A Execução nas Ações Coletivas, p. 182

3.8.2.1 O cumprimento da sentença condenatória de pagamento de quantia certa nas ações coletivas, p. 185

3.8.2.2 A execução de título executivo extrajudicial nas ações coletivas, p. 190

3.9 RELEVÂNCIA DA AÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA MULTA COMPENSATÓRIA ABUSIVA (ESTUDO DE CASO), p. 192

3.9.1 Comentários à Apelação 0411416-38.2013.8.190001 - Interposta do Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva, p. 192

CONCLUSÃO, p. 199

REFERÊNCIAS, p. 203

ANEXO ÍNTEGRA DA APELAÇÃO 0411416-38.2013.8.19.0001 - INTERPOSTA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA, p. 207

Índice alfabético

A

Ação coletiva como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo, p. 127
Ação coletiva. Causa de pedir e o pedido nas ações coletivas, p. 133
Ação coletiva. Coisa julgada nas ações coletivas, p. 172
Ação coletiva. Competência nas ações coletivas, p. 164
Ação coletiva. Competência territorial (art. 93 do CDC e o art. 2º da LACP), p. 164
Ação coletiva. Conexão e a continência, p. 168
Ação coletiva. Cumprimento da sentença condenatória de pagamento de quantia certa nas ações coletivas, p. 185
Ação coletiva. Execução de título executivo extrajudicial nas ações coletivas, p. 190
Ação coletiva. Execução nas ações coletivas, p. 182
Ação coletiva. Importância da ação coletiva, p. 127
Ação coletiva. Legitimidade, p. 139
Ação coletiva. Legitimidade. Associações, p. 155
Ação coletiva. Legitimidade. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (administração indireta), p. 154
Ação coletiva. Legitimidade. Defensoria Pública, p. 153
Ação coletiva. Legitimidade. Entes despersonalizados, p. 158
Ação coletiva. Legitimidade. Inquérito civil e o Termo de Ajustamento de Conduta, p. 147
Ação coletiva. Legitimidade. Legitimidade ativa, p. 142
Ação coletiva. Legitimidade. Legitimidade passiva, p. 159
Ação coletiva. Legitimidade. Ministério Público, p. 142
Ação coletiva. Legitimidade. Natureza jurídica da legitimidade ativa: ordinária, extraordinária e autônoma na ação coletiva, p. 140
Ação coletiva. Legitimidade. União, Estado, Município e Distrito Federal (administração direta), p. 153
Ação coletiva. Liquidação e execução nas ações coletivas, p. 177
Ação coletiva. Litispendência, p. 170
Ação coletiva. Microssistema das ações coletivas, p. 138
Ação coletiva. Tutelas provisórias nas ações coletivas, p. 159
Anexo. Íntegra da Apelação 0411416-38.2013.8.19.0001 interposta do cumprimento de sentença na ação coletiva, p. 207

B

Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC), p. 55

C

CC, art. 421. Princípio da função social dos contratos (art. 421 do CC), p. 63
CC, art. 422. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC), p. 55
CDC, art. 1º. Princípio da indisponibilidade das normas de direito do consumidor (art. 1º do CDC), p. 54
CDC, art. 4º, III. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC), p. 55
CDC, art. 4º, III. Princípio do equilíbrio contratual entre as partes - equidade (art. 4º, III, do CDC), p. 59
CDC, art. 4º, IV. Princípio da informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), p. 61
CDC, art. 51, IV. Teoria do diálogo das fontes e a aplicação no art. 51, IV, do CDC c/c o art. 9º do Dec.-Lei 22.626/1933, p. 121
CDC, art. 51, IV. Análise da cláusula abusiva do inc. IV, do art. 51 do CDC, p. 94
CDC, art. 51. Breves considerações sobre as cláusulas abusivas do art. 51 do CDC, p. 87
CDC, art. 52, § 1º. Multa moratória art. 52, § 1º, do CDC, p. 110
CDC, art. 6º, II. Princípio da isonomia real (art. 5º, caput, da CF e art. 6º, II, do CDC), p. 53
CDC, art. 6º, III. Princípio da informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), p. 61
CDC, art. 6º, VI. Princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), p. 65
CDC, art. 93. Ação coletiva. Competência territorial (art. 93 do CDC e o art. 2º da LACP), p. 164
CDC, art. 4º, I. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), p. 36
CDC. Principiologia do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 31
CF, art. 5º, caput. Princípio da isonomia real (art. 5º, caput, da CF e art. 6º, II, do CDC), p. 53
Cláusula penal. Multa (cláusula penal) compensatória nas relações contratuais de consumo, p. 102
Cláusulas abusivas, p. 85
Cláusulas abusivas. Análise da cláusula abusiva do inc. IV, do art. 51 do CDC, p. 94
Cláusulas abusivas. Breves considerações sobre as cláusulas abusivas do art. 51 do CDC, p. 87
Cláusulas abusivas. Função sancionatória da nulidade de pleno direito no controle das cláusulas abusivas, p. 100
Cláusulas abusivas. Nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas, p. 97
Código de Defesa do Consumidor e a relação jurídica de consumo, p. 23
Coisa julgada nas ações coletivas, p. 172
Conclusão, p. 199
Confiança. Princípio da confiança, p. 57
Consumidor, p. 23
Consumidor. Outros sujeitos considerados consumidores, p. 27
Consumidor. Princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), p. 65
Consumidor. Vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 43
Contrato de adesão. Ação coletiva como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo, p. 127
Contrato de adesão. Conceito e natureza jurídica, p. 77
Contrato de adesão. Considerações sobre os contratos paritários e os contratos de adesão, p. 79
Contrato de consumo. Breve histórico das espécies contratuais, p. 72
Contrato de consumo. Breve histórico dos contratos quanto à sua elaboração e formatação, p. 75
Contratos de adesão, p. 77
Contratos de adesão na relação de consumo, p. 71
Contratos de consumo, p. 71
Cumprimento da sentença condenatória de pagamento de quantia certa nas ações coletivas, p. 185

D

Dec.-Lei 22.626/1933. Teoria do diálogo das fontes e a aplicação no art. 51, IV, do CDC c/c o art. 9º do Dec.-Lei 22.626/1933, p. 121
Diálogo das fontes. Teoria do diálogo das fontes e a aplicação no art. 51, IV, do CDC c/c o art. 9º do Dec.-Lei 22.626/1933, p. 121
Direito do consumidor. Princípio da indisponibilidade das normas de direito do consumidor (art. 1º do CDC), p. 54
Distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência, p. 41

E

Equidade. Princípio do equilíbrio contratual entre as partes - equidade (art. 4º, III, do CDC), p. 59
Equilíbrio contratual. Princípio do equilíbrio contratual entre as partes - equidade (art. 4º, III, do CDC), p. 59
Estudo de caso. Comentários à Apelação 0411416-38.2013.8.19.0001 - interposta do cumprimento de sentença da ação coletiva, p. 192
Estudo de caso. Relevância da ação coletiva como instrumento de controle da multa compensatória abusiva (estudo de caso), p. 192
Execução de título executivo extrajudicial nas ações coletivas, p. 190
Execução nas ações coletivas, p. 182

F

Fornecedor, p. 29
Função social dos contratos. Princípio da função social dos contratos (art. 421 do CC), p. 63

H

Hipossuficiência. Distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência, p. 41

I

Indisponibilidade das normas. Princípio da indisponibilidade das normas de direito do consumidor (art. 1º do CDC), p. 54
Informação. Princípio da informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), p. 61
Interesses difusos. Conceito, p. 130
Interesses ou direitos: difusos, coletivos ou individuais homogêneos nas relações consumeristas e a ação coletiva, p. 130
Introdução, p. 19
Isonomia real. Princípio da isonomia real (art. 5º, caput, da CF e art. 6º, II, do CDC), p. 53

L

LACP, art. 2º. Ação coletiva. Competência territorial (art. 93 do CDC e o art. 2º da LACP), p. 164
Liquidação da sentença ou do Termo de Ajustamento de Conduta, p. 177
Liquidação e execução nas ações coletivas, p. 177

M

Microssistema das ações coletivas, p. 138
Multa (cláusula penal) compensatória nas relações contratuais de consumo, p. 102
Multa (cláusula penal) nas relações consumeristas, p. 109
Multa compensatória nas relações de consumo, p. 113
Multa compensatória. Ação coletiva como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo, p. 127
Multa moratória art. 52, § 1º, do CDC, p. 110
Multa. Conceito e espécies de multa (cláusula penal), p. 106
Multa. Origem e natureza jurídica da multa, p. 102

P

Pagamento por quantia certa. Cumprimento da sentença condenatória de pagamento de quantia certa nas ações coletivas, p. 185
Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC), p. 55
Princípio da confiança, p. 57
Princípio da função social dos contratos (art. 421 do CC), p. 63
Princípio da indisponibilidade das normas de direito do consumidor (art. 1º do CDC), p. 54
Princípio da informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), p. 61
Princípio da isonomia real (art. 5º, caput, da CF e art. 6º, II, do CDC), p. 53
Princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), p. 65
Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), p. 36
Princípio do equilíbrio contratual entre as partes - equidade (art. 4º, III, do CDC), p. 59
Principiologia do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 31
Princípios aplicáveis às relações de consumo, p. 35
Princípios. O que são princípios?, p. 31

R

Referências, p. 203
Relação contratual. Multa (cláusula penal) compensatória nas relações contratuais de consumo, p. 102
Relação de consumo. Princípios aplicáveis às relações de consumo, p. 35
Relação de consumo. Sujeitos, p. 23
Relação de consumo. Teoria do risco criado nas relações de consumo, p. 67
Relação jurídica de consumo. Código de Defesa do Consumidor e a relação jurídica de consumo, p. 23
Relevância da ação coletiva como instrumento de controle da multa compensatória abusiva (estudo de caso), p. 192
Reparação integral. Princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), p. 65
Risco. Teoria do risco criado nas relações de consumo, p. 67

S

Sentença condenatória. Cumprimento da sentença condenatória de pagamento de quantia certa nas ações coletivas, p. 185
Sujeitos na relação de consumo, p. 23

T

Teoria do diálogo das fontes e a aplicação no art. 51, IV, do CDC c/c o art. 9º do Dec.-Lei 22.626/1933, p. 121
Teoria do risco criado nas relações de consumo, p. 67
Termo de Ajustamento de Conduta. Liquidação da sentença ou do Termo de Ajustamento de Conduta, p. 177
Título extrajudicial. Execução de título executivo extrajudicial nas ações coletivas, p. 190
Tutelas provisórias nas ações coletivas, p. 159

V

Vulnerabilidade de consumidor. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), p. 36
Vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 43
Vulnerabilidade jurídica do consumidor. Principiologia do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 31
Vulnerabilidade. Distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência, p. 41