Capa do livro: Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico, A - Estudo Comparado à Luz dos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro e Português, Diovana Barbieri

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Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico, A - Estudo Comparado à Luz dos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro e Português

Diovana Barbieri

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Ficha técnica

Autor(es): Diovana Barbieri

ISBN v. impressa: 978853624253-8

ISBN v. digital: 978853628098-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 355grs.

Número de páginas: 264

Publicado em: 24/06/2013

Área(s): Direito - Consumidor; Direito - Internacional; Internacional

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Sinopse

A proteção do consumidor e a regulação do comércio eletrônico são dois temas de interesse e relativa atualidade nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. A modernização das práticas do comércio, decorrente da evolução industrial, e o progresso tecnológico, possibilitado pelo descobrimento da internet, exigiram a atualização do direito vigente.

Os direitos dos consumidores receberam tratamento legislativo específico a partir dos anos oitenta, quando a internet dava seus primeiros passos. Atualmente, em uma fase de aparente estruturação do direito do consumo, as normas relativas ao ambiente virtual começam a ser criadas ou desaconselhadas. O ponto de coincidência entre um e outro contexto é, em primeiro lugar, a necessidade de uma atenção estatal direcionada, tanto para os consumidores quanto para os sujeitos atuantes na realidade virtual; em segundo, o fato de os consumidores, submetidos à legislação do consumo, estarem atuando em um ambiente virtual exposto e de escassa legislação em matéria de informática.

Diante desta realidade, a presente obra procura, após relatar a evolução sóciojurídica do direito do consumidor e do direito eletrônico, configurar a relação de consumo na Internet, destacando e discorrendo sobre os direitos do consumidor virtual e sobre a responsabilidade civil do ciberfornecedor.

Autor(es)

Diovana Barbieri é Doutoranda em Nuevas Tendencias en Derecho Privado na Universidade de Salamanca (USAL), Espanha. Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal. Pós-Graduada em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal. Pós-Graduada em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito de Curitiba, Brasil. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Advogada. Investigadora e bolsista pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) do Ministério da Educação em Lisboa, Portugal. Foi pesquisadora e bolsista da União Europeia, no projeto RTN - Fundamental Rights and Private Law. Foi professora em cursos de graduação e pós-graduação no Brasil e em Portugal. Tem trabalhos publicados na European Review of Private Law, em livros e revistas no Brasil e em Portugal e publicações em anais de eventos em Seattle - EUA, Monterrey - México e Madeira - Portugal.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

Parte I - ASPECTOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO DIREITO ELETRÔNICO EM PORTUGAL E NO BRASIL, p. 15

Capítulo 1 - DIREITO DO CONSUMIDOR, p. 17

1.1 Evolução Sociojurídica do Direito do Consumidor, p. 17

1.1.1 EUA, p. 20

1.1.2 Europa e União Europeia, p. 21

1.1.3 Portugal, p. 23

1.1.4 Brasil, p. 30

1.1.5 Conclusões, p. 35

1.2 Configuração do Negócio Jurídico de Consumo, p. 37

1.2.1 Conceito de consumidor, p. 37

1.2.1.1 Ordenamento jurídico português, p. 37

1.2.1.2 Direito brasileiro, p. 41

1.2.2 Definição de fornecedor, p. 44

1.2.3 Caracterização do objeto, p. 47

1.2.4 Estabelecimento do elemento relacional, p. 48

Capítulo 2 - DIREITO ELETRÔNICO, p. 53

2.1 Histórico Sociolegislativo da Internet e do Comércio Eletrônico, p. 53

2.2 Conformação da Relação de Consumo Virtual, p. 61

2.2.1 Delimitação da figura do ciberconsumidor: hipóteses comuns, p. 62

2.2.2 Tipificação do ciberfornecedor: principais situações, p. 65

2.2.2.1 Lojas virtuais, p. 66

2.2.2.2 Fornecedor de conteúdo, p. 68

2.2.2.3 Fornecedor de transporte, p. 68

2.2.2.4 Fornecedor de espaço, p. 69

2.2.2.5 Fornecedores intermediários, p. 70

2.2.2.6 Prestadores de serviço de certificação eletrônica, p. 71

2.2.3 Noções de objeto "virtual": enumeração exemplificativa, p. 75

2.2.3.1 Envio de bens ou prestação de serviços gratuitos, p. 79

Parte II - DIREITOS DO CONSUMIDOR NA INTERNET, p. 83

Capítulo 1 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO ELETRÔNICO, p. 85

1.1 Formação do Vínculo Contratual, p. 88

1.1.1 Proposta pelo ciberfornecedor, p. 88

1.1.1.1 Publicidade como proposta, oferta ao público ou convite a contratar, p. 88

1.1.2 Momento da celebração, p. 93

1.2 Qualificação dos contratos virtuais, p. 100

1.2.1 Aquisição/utilização de bens, p. 100

1.2.2 Prestação de serviços, p. 103

Capítulo 2 - DIREITOS DO CIBERCONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL, p. 107

2.1 Proteção Contra Cláusulas Abusivas, p. 107

2.2 Direito à Qualidade dos Bens e Serviços, p. 112

2.3 Direito à Reparação de Danos, p. 115

2.4 Direito a Informações, p. 118

2.5 Direito à Livre Resolução, p. 127

2.5.1 Contrato de crédito coligado, p. 133

2.6 Direito a não Receber Publicidade ou Oferta Indesejada, p. 135

2.7 Direito a Identificar e Corrigir Erros, p. 145

2.8 Direito à Confirmação da Ordem de Encomenda, p. 146

2.9 Direito a Receber os Termos Contratuais e as Cláusulas Gerais, p. 147

Parte III - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO AMBIENTE VIRTUAL, p. 149

Capítulo 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL, p. 151

1.1 Regime Previsto pelo Ordenamento Jurídico Português, p. 155

1.1.1 Lei de defesa do consumidor, p. 156

1.1.2 Decreto-Lei 383, de 06 de novembro de 1989, alterado pelo Decreto-Lei 131/01, de 24 de abril, p. 157

1.1.2.1 Objetivo e âmbito de aplicação, p. 157

1.1.2.2 Conceito de produtor, produto e produto defeituoso, p. 158

1.1.2.3 Hipóteses de exclusão e repartição de responsabilidade, p. 160

1.1.2.4 Danos ressarcíveis, p. 162

1.1.3 Código Civil, p. 163

1.1.3.1 Responsabilidade contratual, p. 163

1.1.3.2 Responsabilidade extracontratual, p. 166

1.1.3.2.1 Enquadramento do tema em face do art.483, p. 167

1.1.3.2.2 Pressupostos da responsabilidade aquiliana, p. 168

1.1.3.2.3 Imputação do fato ao agente: análise da culpa, p. 175

1.1.4 Decreto-Lei 290-D, de 02.08.1999, alterado pelos Decretos-Leis 62/03, de 3 de abril, 165/04, de 7 de junho, 116-A/06, de 16 de junho e 88/09, de 9 de abril, p. 177

1.1.4.1 Prestadores de serviço de certificação eletrônica, p. 177

1.1.5 Decreto-Lei 7/04, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 62/09, de 10 de março e pela Lei 46/12, de 29 de Agosto, p. 180

1.1.5.1 Fornecedores de transporte e espaço, p. 181

1.1.5.2 Fornecedores de navegação, gestores de boletins eletrônicos e fornecedores de ligação hipertexto, p. 186

1.1.6 Cláusulas de limitação ou exclusão de responsabilidade civil, p. 188

1.2 Tratamento Jurídico pela Legislação Brasileira, p. 198

1.2.1 Disciplina do Código de Defesa do Consumidor, p. 198

1.2.1.1 Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, p. 199

1.2.1.1.1 Conceito e pressupostos, p. 199

1.2.1.1.2 Tipologia dos defeitos causadores de danos, p. 202

1.2.1.1.3 Sujeitos envolvidos, p. 204

1.2.1.1.4 Excludentes de responsabilidade, p. 209

1.2.1.1.5 Cláusula disciplinadora da responsabilidade civil, p. 213

1.2.2 Código Civil, p. 214

1.2.2.1 Responsabilidade extracontratual, p. 214

Capítulo 2 - RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, p. 217

2.1 Em Portugal, p. 217

2.1.1 Lei de Defesa do Consumidor, p. 217

2.1.2 Decreto-Lei 67/2003, de 08 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de maio, p. 218

2.1.2.1 Objetivo e âmbito de aplicação, p. 218

2.1.2.2 Critérios para averiguação dos vícios, p. 219

2.1.2.3 Direitos do consumidor, p. 221

2.1.2.4 Sujeitos responsáveis, p. 222

2.1.2.5 Garantias voluntárias pelo fornecedor, p. 224

2.1.2.6 Cláusula de limitação ou de exclusão de garantias do consumidor, p. 224

2.1.3 Código Civil, p. 225

2.2 No Brasil, p. 226

2.2.1 Código de Defesa do Consumidor, p. 226

2.2.1.1 Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço, p. 226

2.2.1.1.1 Definição e pressupostos, p. 226

2.2.1.2 Tipificação dos vícios, p. 228

2.2.1.3 Sujeitos envolvidos, p. 229

2.2.1.4 Alternativas legais ao consumidor, p. 230

2.2.1.5 Causas excludentes de responsabilidade, p. 232

2.2.1.6 Cláusula limitativa ou excludente de responsabilidade do fornecedor, p. 233

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 235

REFERÊNCIAS, p. 247

Índice alfabético

A

Ambiente virtual. Responsabilidade do fornecedor no ambiente virtual, p. 149
Aspectos do direito do consumidor e do direito eletrônico em Portugal e no Brasil, p. 15

B

Brasil. Aspectos do direito do consumidor e do direito eletrônico em Portu-gal e no Brasil, p. 15

C

Certificação eletrônica. Prestadores de serviço de certificação eletrônica, p. 71
Ciberconsumidor. Delimitação da figura do ciberconsumidor: hipóteses comuns, p. 62
Ciberconsumidor. Direitos do ciberconsumidor no comércio virtual, p. 107
Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Contrato de crédito coliga-do, p. 133
Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito à confirmação da ordem de encomenda, p. 146
Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito a identificar e corri-gir erros, p. 145
Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito a informações, p. 118
Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito à livre resolução, p. 127
Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito a não receber publicidade ou oferta indesejada, p. 135
Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito à qualidade dos bens e serviços, p. 112
Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito a receber os termos contratuais e as cláusulas gerais, p. 147
Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito à reparação de danos, p. 115
Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Proteção contra cláusulas abusivas, p. 107
Ciberfornecedor. Tipificação do ciberfornecedor: principais situações, p. 65
Comércio eletrônico. Histórico sociolegislativo da internet e do comércio eletrônico, p. 53
Comércio virtual. Direitos do ciberconsumidor no comércio virtual, p. 107
Conceito de consumidor, p. 37
Configuração do negócio jurídico de consumo, p. 37
Conformação da relação de consumo virtual, p. 61
Considerações finais, p. 235
Considerações sobre o contrato eletrônico, p. 85
Consumidor. Conceito, p. 37
Consumidor. Conceito. Direito brasileiro, p. 41
Consumidor. Conceito. Ordenamento jurídico português, p. 37
Consumidor. Direito do consumidor, p. 17
Consumidor. Direitos do consumidor na internet, p. 83
Consumo virtual. Conformação da relação de consumo virtual, p. 61
Consumo. Configuração do negócio jurídico de consumo, p. 37
Conteúdo. Fornecedor de conteúdo, p. 68
Contrato eletrônico. Aquisição/utilização de bens, p. 100
Contrato eletrônico. Considerações, p. 85
Contrato eletrônico. Formação do vínculo contratual, p. 88
Contrato eletrônico. Momento da celebração, p. 93
Contrato eletrônico. Prestação de serviços, p. 103
Contrato eletrônico. Proposta pelo ciberfornecedor, p. 88
Contrato eletrônico. Publicidade como proposta, oferta ao público ou convite a contratar, p. 88
Contrato Eletrônico. Qualificação dos contratos virtuais, p. 100

D

Definição de fornecedor, p. 44
Delimitação da figura do ciberconsumidor: hipóteses comuns, p. 62
Direito do consumidor, p. 17
Direito do consumidor. Aspectos do direito do consumidor e do direito eletrônico em Portugal e no Brasil, p. 15
Direito do consumidor. Evolução sociojurídica, p. 17
Direito do consumidor. Evolução sociojurídica. Brasil, p. 30
Direito do consumidor. Evolução sociojurídica. Conclusões, p. 35
Direito do consumidor. Evolução sociojurídica. EUA, p. 20
Direito do consumidor. Evolução sociojurídica. Europa e União Europeia, p. 21
Direito do consumidor. Evolução sociojurídica. Portugal, p. 23
Direito eletrônico, p. 53
Direito eletrônico. Aspectos do direito do consumidor e do direito eletrôni-co em Portugal e no Brasil, p. 15
Direitos do ciberconsumidor no comércio virtual, p. 107
Direitos do consumidor na internet, p. 83

E

Envio de bens ou prestação de serviços gratuitos, p. 79
Espaço. Fornecedor de espaço, p. 69
Evolução sociojurídica do direito do consumidor, p. 17

F

Fornecedor de conteúdo, p. 68
Fornecedor de espaço, p. 69
Fornecedor de transporte, p. 68
Fornecedor. Definição, p. 44
Fornecedor. Responsabilidade do fornecedor no ambiente virtual, p. 149
Fornecedores intermediários, p. 70

H

Histórico sociolegislativo da internet e do comércio eletrônico, p. 53

I

Intermediário. Fornecedores intermediários, p. 70
Internet. Direitos do consumidor na internet, p. 83
Internet. Histórico sociolegislativo da internet e do comércio eletrônico, p. 53
Introdução, p. 11

L

Lojas virtuais, p. 66

N

Negócio jurídico de consumo. Configuração, p. 37
Negócio jurídico de consumo. Configuração. Caracterização do objeto, p. 47
Negócio jurídico de consumo. Configuração. Estabelecimento do elemen-to relacional, p. 48
Noções de objeto "virtual": enumeração exemplificativa, p. 75

O

Objeto virtual. Noções de objeto "virtual": enumeração exemplificativa, p. 75

P

Portugal. Aspectos do direito do consumidor e do direito eletrônico em Portugal e no Brasil, p. 15
Prestação de serviço. Envio de bens ou prestação de serviços gratuitos, p. 79
Prestadores de serviço de certificação eletrônica, p. 71

R

Referências, p. 247
Responsabilidade civil, p. 151
Responsabilidade civil. Código Civil, p. 163
Responsabilidade civil. Código Civil. Enquadramento do tema em face do art. 483, p. 167
Responsabilidade civil. Código Civil. Imputação do fato ao agente: análi-se da culpa, p. 175
Responsabilidade civil. Código Civil. Pressupostos da responsabilidade aquiliana, p. 168
Responsabilidade civil. Código Civil. Responsabilidade contratual, p. 163
Responsabilidade civil. Código Civil. Responsabilidade extracontratual, p. 166
Responsabilidade civil. Decreto-Lei 290-D, de 02.08.1999, alterado pelos Decretos-Leis 62/03, de 3 de abril, 165/04, de 7 de junho, 116-A/06, de 16 de junho e 88/09, de 9 de abril, p. 177
Responsabilidade civil. Decreto-Lei 290-D/99, alterado pelos Decretos-Leis 62/03, 165/04, 116-A/06, e 88/09. Prestadores de serviço de certifi-cação eletrônica, p. 177
Responsabilidade civil. Decreto-Lei 383, de 06 de novembro de 1989, alterado pelo Decreto-Lei 131/01, de 24 de abril, p. 157
Responsabilidade civil. Decreto-Lei 383/89, alterado pelo Decreto-Lei 131/01. Conceito de produtor, produto e produto defeituoso, p. 158
Responsabilidade civil. Decreto-Lei 383/89, alterado pelo Decreto-Lei 131/01. Danos ressarcíveis, p. 162
Responsabilidade civil. Decreto-Lei 383/89, alterado pelo Decreto-Lei 131/01. Hipóteses de exclusão e repartição de responsabilidade, p. 160
Responsabilidade civil. Decreto-Lei 383/89, alterado pelo Decreto-Lei 131/01. Objetivo e âmbito de aplicação, p. 157
Responsabilidade civil. Cláusulas de limitação ou exclusão de responsabi-lidade civil, p. 188
Responsabilidade civil. Decreto-Lei 7/04, alterado pelo Decreto-Lei 62/09, e pela Lei 46/12. Fornecedores de transporte e espaço, p. 181
Responsabilidade civil. Decreto-Lei 7/04, alterado pelo Decreto-Lei 62/09, e pela Lei 46/12. Fornecedores de navegação, gestores de boletins eletrô-nicos e fornecedores de ligação hipertexto, p. 186
Responsabilidade civil. Decreto-Lei 7/04, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 62/09, de 10 de março e pela Lei 46/12, de 29 de Agosto, p. 180
Responsabilidade civil. Disciplina do Código de Defesa do Consumidor, p. 198
Responsabilidade civil. Lei de defesa do consumidor, p. 156
Responsabilidade civil. Regime Previsto pelo Ordenamento Jurídico Por-tuguês, p. 155
Responsabilidade civil. Tratamento jurídico pela legislação brasileira, p. 198
Responsabilidade civil. Tratamento jurídico pela legislação brasileira. Código Civil, p. 214
Responsabilidade do fornecedor no ambiente virtual, p. 149
Responsabilidade extracontratual, p. 214
Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, p. 199
Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Cláusula disciplina-dora da responsabilidade civil, p. 213
Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Conceito e pressu-postos, p. 199
Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Excludentes de responsabilidade, p. 209
Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Sujeitos envolvidos, p. 204
Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Tipologia dos defei-tos causadores de danos, p. 202
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços, p. 217
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor, p. 226
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Alternativas legais ao consumidor, p. 230
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Causas excludentes de responsabilidade, p. 232
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula limitativa ou excludente de responsabi-lidade do fornecedor, p. 233
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Sujeitos envolvidos, p. 229
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Tipificação dos vícios, p. 228
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Responsabili-dade pelo vício do produto ou serviço, p. 226
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Responsabili-dade pelo vício do produto ou serviço. Definição e pressupostos, p. 226
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Em Portugal, p. 217
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. No Brasil, p. 226
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Objetivo e âmbito de aplica-ção, p. 218
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Critérios para averiguação dos vícios, p. 219
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Direitos do consumidor, p. 221
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Sujeitos responsáveis, p. 222
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Garantias voluntárias pelo fornecedor, p. 224
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Cláusula de limitação ou de exclusão de garantias do consumidor, p. 224
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, de 08 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 84/08, de 21 de maio, p. 218
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Lei de de-fesa do consumidor, p. 217
Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Código Civil, p. 225