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Direito à Informação e Comunicação Política - Os Atos Administrativos da Secretaria de Comunicação Social da Presidência

Vinícius Ferreira Laner

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Ficha técnica

Autor(es): Vinícius Ferreira Laner

ISBN v. impressa: 978853628072-1

ISBN v. digital: 978853628115-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 260grs.

Número de páginas: 210

Publicado em: 11/07/2018

Área(s): Direito - Administrativo; Internacional

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Sinopse

Este livro busca refletir sobre o direito fundamental à comunicação política e às liberdades comunicativas, na perspectiva do Estado constitucional no Brasil, onde a Constituição vigente alargou o projeto de democracia, compatibilizando princípios da democracia representativa e da democracia participativa, e reconhecendo a participação social como um dos elementos-chave na organização política.

A investigação envolve o conceito da boa Administração Pública e do bom governo como instrumento de acesso e a transparência das informações públicas que são imprescindíveis para que a sociedade em geral possa participar da definição, condução e/ou supervisão das políticas públicas.

A comunicação é tratada como processo deliberativo, ocorre no espaço formado por fluxos de informação e interação entre agentes públicos e agentes sociais (Estado, administração pública, governo, sociedade civil, partidos, empresas, terceiro setor e cada cidadão individualmente) em temas de interesse público. É a comunicação política ou pública que se ocupa da viabilização do direito social coletivo e individual ao diálogo, à informação e expressão. Nesse contexto a problemática consiste em responder qual tipo de comunicação entre Estado Democrático de Direito e Sociedade Democrática de Direito (cidadania ativa) potencializa de forma mais adequada a geração de políticas públicas à efetivação de direitos, e quais ferramentas de interlocução podem ser levadas a cabo nesta direção para configurar o que se chama de “bom governo”.

Por fim, conclui-se pela necessidade de uma emenda constitucional ao parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com o fito de instigar a construção no Brasil de um novo paradigma de comunicação estatal.

Autor(es)

VINÍCIUS FERREIRA LANER

Doutor em Direito, área de concentração Direitos Sociais e Políticas Públicas. Mestre em Desenvolvimento Regional, área de concentração Político-Institucional. Graduado em Direito e em Comunicação Social, habilitação em Jornalismo. Professor Adjunto do Departamento de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, desde 2002, lecionando na graduação e pós-graduação, atuando, também como Orientador de Estágios Obrigatórios. Foi Coordenador do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, Campus Sobradinho. Foi Professor Assistente na Universidade de Caxias do Sul – UCS. Também lecionou no ensino médio profissionalizante no Centro de Educação Profissional da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (CEPRU). Possui artigos e capítulos de livros publicados. Publicou o livro Comunicação, Desenvolvimento e Democracia: uma análise crítica da mídia brasileira à luz do direito à informação e à liberdade de imprensa. Advogado militante há 17 anos nas comarcas da sua região.

Sumário

1 Introdução, p. 17

2 A Comunicação Política como Direito e Dever na Democracia Contemporânea, p. 23

2.1 O Cenário da Comunicação enquanto Processo Social e a Observação Linguístico-Pragmática, p. 25

2.2 Interlocuções do Processo Comunicacional Perante o Estado e a Sociedade Democrática, p. 28

2.3 Comunicação Política/Comunicação Pública e seus Múltiplos Significados no Processo de Comunicação Democrático, p. 45

3 A Importância do Conceito do Bom Governo enquanto Direito Fundamental para Promoção da Comunicação Política Inserida na Esfera Pública Habermasiana e na Democracia Deliberativa, p. 55

3.1 A Boa Administração Pública e o Bom Governo e a Promoção do Direito à Informação e da Liberdade de Expressão, p. 56

3.2 Bom Governo enquanto Direito Fundamental para a Promoção da Gestão Democrática e Participativa, p. 71

3.3 O Bom Governo e a Formação da Esfera Pública no Contexto da Democracia Deliberativa, p. 79

4 Perspectivas Críticas sobre a Matriz de Comunicação Política do Governo no Brasil Contemporâneo e suas Insuficiências Democráticas, p. 89

4.1 Comunicação Estatal e Esfera Pública no Brasil, p. 90

4.2 Caminhos de um Modelo Brasileiro de Comunicação Política (Pública) Engajada na Construção da Cidadania, p. 108

5 Novos Modelos de Comunicação Política e Pública à Geração Democrática de Políticas Públicas para o Brasil Focadas na Participação Procedimental Democrática da Cidadania, p. 123

5.1 Comunicação Política/Pública enquanto Instrumento para Afirmação dos Valores e Princípios Constitucionais, p. 124

5.2 Ações Comunicativas para Disseminar Informações sobre Assuntos de Interesse Público e Divulgar os Direitos do Cidadão e Serviços Públicos, p. 135

5.3 Processo Comunicacional para Garantir a Transparência, o Acesso e a Participação da Sociedade no Debate e na Formulação de Políticas Públicas, p. 143

6 Estudo de Caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e Proposta de Emenda Constitucional, p. 153

6.1 Procedimentos Metodológicos, p. 155

6.2 Histórico e Estrutura Organizacional da SECOM, p. 155

6.3 Análise de Dados e Proposta de Emenda Constitucional, p. 169

7 Conclusão, p. 183

Referências, p. 193

Índice alfabético

A

Ações comunicativas para disseminar informações sobre assuntos de interesse público e divulgar os direitos do cidadão e serviços públicos, p. 135

B

Boa administração pública e o bom governo e a promoção do direito à informação e da liberdade de expressão, p. 56
Bom governo e a formação da esfera pública no contexto da democracia deliberativa, p. 79
Bom governo enquanto direito fundamental para a promoção da gestão democrática e participativa, p. 71
Bom governo. Boa administração pública e o bom governo e a promoção do direito à informação e da liberdade de expressão, p. 56
Bom governo. Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55

C

Caminhos de um modelo brasileiro de comunicação política (pública) engajada na construção da cidadania, p. 108
Comunicação estatal e esfera pública no Brasil, p. 90
Comunicação política como direito e dever na democracia contemporânea, p. 23
Comunicação política. Caminhos de um modelo brasileiro de comunicação política (pública) engajada na construção da cidadania, p. 108
Comunicação política. Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55
Comunicação política. Novos modelos de comunicação política e pública à geração democrática de políticas públicas para o Brasil focadas na participação procedimental democrática da cidadania, p. 123
Comunicação política. Perspectivas críticas sobre a matriz de comunicação política do governo no Brasil contemporâneo e suas insuficiências democráticas, p. 89
Comunicação política/comunicação pública e seus múltiplos significados no processo de comunicação democrático, p. 45
Comunicação política/pública enquanto instrumento para afirmação dos valores e princípios constitucionais, p. 124
Comunicação social. Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional, p. 153
Comunicação social. Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional. Análise de dados e proposta de Emenda Constitucional, p. 169
Comunicação social. Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional. Histórico e estrutura organizacional da SECOM, p. 155
Comunicação social. Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional. Procedimentos metodológicos, p. 155
Conclusão, p. 183
Construção da cidadania. Caminhos de um modelo brasileiro de comunicação política (pública) engajada na construção da cidadania, p. 108

D

Democracia contemporânea. Cenário da comunicação enquanto processo social e a observação linguístico-pragmática, p. 25
Democracia deliberativa. Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55
Democracia. Perspectivas críticas sobre a matriz de comunicação política do governo no Brasil contemporâneo e suas insuficiências democráticas, p. 89
Dever. Comunicação política como direito e dever na democracia contemporânea, p. 23
Direito à informação. Boa administração pública e o bom governo e a promoção do direito à informação e da liberdade de expressão, p. 56
Direito fundamental. Bom governo enquanto direito fundamental para a promoção da gestão democrática e participativa, p. 71
Direito fundamental. Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55
Direito. Comunicação política como direito e dever na democracia contemporânea, p. 23

E

Esfera pública habermasiana. Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55
Esfera pública. Comunicação estatal e esfera pública no Brasil, p. 90
Estado. Comunicação estatal e esfera pública no Brasil, p. 90
Estado. Interlocuções do processo comunicacional perante o Estado e a sociedade democrática, p. 28
Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional, p. 153

G

Gestão democrática participativa. Bom governo enquanto direito fundamental para a promoção da gestão democrática e participativa, p. 71

I

Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55
Interesse público. Ações comunicativas para disseminar informações sobre assuntos de interesse público e divulgar os direitos do cidadão e serviços públicos, p. 135
Interlocuções do processo comunicacional perante o Estado e a sociedade democrática, p. 28
Introdução, p. 17

L

Liberdade de expressão. Boa administração pública e o bom governo e a promoção do direito à informação e da liberdade de expressão, p. 56

P

Perspectivas críticas sobre a matriz de comunicação política do governo no Brasil contemporâneo e suas insuficiências democráticas, p. 89
Política pública. Processo comunicacional para garantir a transparência, o acesso e a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas, p. 143
Princípio constitucional. Comunicação política/pública enquanto instrumento para afirmação dos valores e princípios constitucionais, p. 124
Processo comunicacional. Interlocuções do processo comunicacional perante o Estado e a sociedade democrática, p. 28
Processo de comunicação democrático. Comunicação política/comunicação pública e seus múltiplos significados no processo de comunicação democrático, p. 45

R

Referências, p. 193

S

SECOM. Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional, p. 153
Sociedade democrática. Interlocuções do processo comunicacional perante o Estado e a sociedade democrática, p. 28