Capa do livro: Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas - Da Extensão da Imunidade Recíproca às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, Mário Sérgio Fernandes Barroso

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Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas - Da Extensão da Imunidade Recíproca às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista

Mário Sérgio Fernandes Barroso

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Ficha técnica

Autor(es): Mário Sérgio Fernandes Barroso

ISBN v. impressa: 978853628190-2

ISBN v. digital: 978853628212-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 139grs.

Número de páginas: 112

Publicado em: 24/08/2018

Área(s): Direito - Tributário; Internacional

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Sinopse

A presente obra visa discutir a possibilidade de extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inc. VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista.

Trata-se de assunto controverso na doutrina e na jurisprudência, sobretudo pela falta de previsão constitucional dessa extensão para acionistas privados. Para isso serão estudadas a ordem econômica, as imunidades tributárias sob o enfoque jurídico e econômico, e as decisões judiciais sobre o tema.

Autor(es)

MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO

Mestre em Direito e Especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília – UCB/ DF. Pós-Graduado em Análise de Sistemas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Educação Superior de Brasília – IESB. Graduado em Licenciatura em Física e Bacharel em Física pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Presidente da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ/BSB. Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF. Ex-Presidente da 8ª Câmara dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ex-Presidente da 4ª Turma da DRJ/BSB.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 11

2 ORDEM ECONÔMICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 13

2.1 A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, p. 13

2.2 O ESTADO COMO AGENTE ECONÔMICO, p. 14

2.3 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEIRA INDIRETA, p. 16

3 DA IMUNIDADE, p. 17

3.1 BREVE HISTÓRICO, p. 17

3.1.1 Precedentes Históricos, p. 17

3.1.2 As Imunidades no Brasil, p. 18

3.2 CONCEITO DE IMUNIDADE, p. 20

3.3 IMUNIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 23

3.4 IMUNIDADE COMO CLÁUSULA PÉTREA, p. 25

3.5 CLASSIFICAÇÕES DAS IMUNIDADES, p. 28

4 DAS IMUNIDADES GENÉRICAS, p. 33

4.1 IMUNIDADE RELIGIOSA, p. 33

4.2 IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS OU ASSISTENCIAIS, p. 35

4.2.1 Imunidade dos Partidos Políticos e das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, p. 35

4.2.2 Imunidade das Instituições Educacionais ou Assistenciais, p. 36

4.3 IMUNIDADE DO LIVRO, DOS PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO, p. 41

4.4 IMUNIDADE DA PRODUÇÃO MUSICAL NACIONAL, p. 42

5 A INTERPRETAÇÃO DAS IMUNIDADES, p. 45

5.1 MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO, p. 45

5.2 A INTERPRETAÇÃO GENEROSA, p. 51

5.3 A DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO, p. 53

6 IMUNIDADE RECÍPROCA, p. 57

6.1 CONTEXTUALIZAÇÃO, p. 57

6.2 IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS NAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES, p. 61

6.3 O MODELO NORTE-AMERICANO, p. 63

6.4 O ART. 150, § 3º E AS EMPRESAS ESTATAIS, p. 66

6.5 ABRANGÊNCIA ATUAL, p. 68

6.6 A IMUNIDADE RECÍPROCA VERSUS IMPOSTOS INDIRETOS, p. 70

7 IMUNIDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS, p. 75

7.1 DA IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, p. 75

7.2 EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, p. 77

7.3 O CASO DA CASA DA MOEDA, p. 81

7.3.1 A Autuação, p. 81

7.3.2 Do Julgamento Administrativo, p. 82

7.3.3 ISS versus Casa da Moeda no STF, p. 86

8 IMUNIDADE DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (IMUNIDADE EM RICOCHETE), p. 89

8.1 DA IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, p. 89

8.2 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, p. 90

8.3 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, p. 92

8.4 OUTROS CASOS, p. 94

9 CONCLUSÕES, p. 97

REFERÊNCIAS, p. 101

Índice alfabético

A

Agente econômico. Estado como agente econômico, p. 14

C

Capacidade contributiva. Imunidade e capacidade contributiva, p. 23
Classificações das imunidades, p. 28
Conceito de imunidade, p. 20
Conclusões, p. 97

D

Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação, p. 53

E

Economia. Intervenção do Estado na economia, p. 13
Empresa pública. Imunidade das empresas públicas, p. 75
Empresa pública. Imunidade recíproca aplicada às empresas públicas, p. 75
Entidade sindical. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores, p. 35
Entidade sindical. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais, p. 35
Estado como agente econômico, p. 14
Estado. Intervenção do Estado na economia, p. 13

I

Imunidade, p. 17
Imunidade como cláusula pétrea, p. 25
Imunidade da produção musical nacional, p. 42
Imunidade das empresas públicas, p. 75
Imunidade das empresas públicas. Empresa pública de Correios e Telégrafos - ECT, p. 77
Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda, p. 81
Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. Autuação, p. 81
Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. ISS versus casa da moeda no STF, p. 86
Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. Julgamento administrativo, p. 82
Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais, p. 36
Imunidade das sociedades de economia mista (imunidade em ricochete), p. 89
Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão, p. 41
Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores, p. 35
Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais, p. 35
Imunidade e capacidade contributiva, p. 23
Imunidade recíproca, p. 57
Imunidade recíproca aplicada aos serviços públicos concedidos nas constituições anteriores, p. 61
Imunidade recíproca aplicada às empresas públicas, p. 75
Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista, p. 89
Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, p. 92
Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Outros casos, p. 94
Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, p. 90
Imunidade recíproca versus impostos indiretos, p. 70
Imunidade recíproca. Abrangência atual, p. 68
Imunidade recíproca. Contextualização, p. 57
Imunidade recíproca. Modelo norte-americano, p. 63
Imunidade recíproca. O art. 150, § 3º e as empresas estatais, p. 66
Imunidade religiosa, p. 33
Imunidade. Breve histórico, p. 17
Imunidade. Classificações das imunidades, p. 28
Imunidade. Conceito de imunidade, p. 20
Imunidade. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação, p. 53
Imunidade. Interpretação das imunidades, p. 45
Imunidade. Precedentes históricos, p. 17
Imunidades genéricas, p. 33
Imunidades no Brasil, p. 18
Instituição assistencial. Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais, p. 36
Instituição assistencial. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais, p. 35
Instituição educacional. Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais, p. 36
Instituição educacional. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais, p. 35
Interpretação das imunidades, p. 45
Interpretação generosa, p. 51
Interpretação. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação, p. 53
Interpretação. Métodos de interpretação, p. 45
Intervenção do Estado na economia, p. 13
Introdução, p. 11
Isenção. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação, p. 53

L

Livro. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão, p. 41

M

Métodos de interpretação, p. 45

O

Ordem econômica e prestação de serviços públicos, p. 13

P

Papel. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão, p. 41
Partido político. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores, p. 35
Partido político. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais, p. 35
Periódico. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão, p. 41
Prestação de serviço público de maneira indireta, p. 16
Prestação de serviços públicos. Ordem econômica e prestação de serviços públicos, p. 13
Produção musical. Imunidade da produção musical nacional, p. 42

R

Referências, p. 101
Religião. Imunidade religiosa, p. 33

S

Serviço público. Ordem econômica e prestação de serviços públicos, p. 13
Serviço público. Prestação de serviço público de maneira indireta, p. 16
Sindicato. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores, p. 35
Sociedades de economia mista. Imunidade das sociedades de economia mista (imunidade em ricochete), p. 89
Sociedades de economia mista. Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista, p. 89