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Direito Animal em Xeque - Precedentes Judiciais e Reação Legislativa

Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira

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Ficha técnica

Autor(es): Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira

ISBN v. impressa: 978853628207-7

ISBN v. digital: 978853628267-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 437grs.

Número de páginas: 352

Publicado em: 30/08/2018

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

A presente obra pretende demonstrar para o sistema de justiça brasileiro a importância de se adotar a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de Constitucionalidade. Isso se faz a partir da articulação com o Direito dos Animais e da análise de julgados da Magna Corte de Justiça sobre o tema da tutela de proteção aos animais não humanos.

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem efeitos erga omnes e vinculante, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição (art. 102, §2º da CF).

Contudo, tais efeitos abrangem somente o dispositivo da sentença. O STF declarou a inconstitucionalidade da estadual Lei 15.299/2013 que regulamentava a atividade da “vaquejada” como prática desportiva e cultura, mas os limites objetivos desta declaração somente vincularam ao Estado do Ceará, uma vez que não são reconhecidos os efeitos transcendentais desta decisão. No caso em tela, o Direito Fundamental de Proteção ao Meio Ambiente (art. 225 da Constituição Federal) sobrepõe-se aos valores culturais da atividade desportiva, diante da crueldade intrínseca aplicada aos animais na vaquejada. Este fundamento foi o motivo determinante para o deslinde de mérito da causa.

Contudo, o STF não vem reconhecendo a extensão do efeito vinculante de que são dotadas suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Argumenta-se sobre a fragilidade da configuração do STF como corte constitucional em razão especialmente das matérias variadas de sua competência e forma de constituição. Ao lado destes impasses, outro se insurge, relativamente à Emenda Constitucional 96/2017, que acresceu novo inciso ao art. 225, §1º, da Constituição Federal, no ensejo de não serem consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais.

Demonstra-se que a superação legislativa ofende direito fundamental, apresentando-se como inconstitucional, em razão da prescrição contida no art. 60, § 4º, da CF. Examina-se, ainda, a importância da consolidação do microssistema de precedentes judiciais gestado pelo novo Código de Processo Civil, que oportuniza um diálogo entre as fontes contidas no Civil Law, Common Law, Stare Decisis, sinalizando que a aplicação pelo STF da Teoria da Transcendência dos motivos determinantes pode contribuir e promover a consolidação dos princípios da segurança e coerência jurídica, primados dos Direitos Fundamentais, nos quais se insere o Brasil.

Autor(es)

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA

Doutora em Direito Público e Mestra em Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia. Mestra em Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Baiana de Direito. Pós-Graduada em Relações Familiares e Contextos Sociais e em Direito Canônico pela Universidade Católica do Salvador. Pós-Graduada em Atividade Judicante pela EMAB da Universidade Federal da Bahia. Bacharel em Teologia pela Universidade Católica do Salvador. Exerce desde o ano de 1990 o cargo de Magistrada na Bahia. Professora de Direito na Universidade Católica do Salvador. Juíza Formadora na Escola Nacional de Magistrados – ENFAM, na Escola de Magistrados da Bahia – EMAB e Unicorp. Exerce função judicante na 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública em Salvador. Recebeu título de cidadã dos municípios de Ibirapitanga/ BA, Iguaí/BA, Nova Canaã/BA e Ilheus/BA.

Sumário

LISTA DE FIGURAS, p. 27

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 29

INTRODUÇÃO, p. 31

Capítulo 1 ‒ O MICROSSISTEMA DE PRECEDENTES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, p. 43

1.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS SISTEMAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO RESPEITO AOS PRECEDENTES: O COMMON LAW NA INGLATERRA E NOS ESTADOS UNIDOS, p. 44

1.2 O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, SUAS RAÍZES NA FAMÍLIA DO CIVIL LAW E SUAS APROXIMAÇÕES COM COMMON LAW, p. 64

1.3 O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS SUAS NORMAS FUNDAMENTAIS DE PROCESSO: UM CAMINHO DE RESPEITO AO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS, p. 75

1.4 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE MICROSSISTEMA DE PRECEDENTES NO BRASIL, p. 79

1.5 A EFICÁCIA DOS PRECEDENTES: A FORÇA VINCULANTE E A PERSUASIVA NO BRASIL, p. 81

1.6 DOS PRECEDENTES VINCULANTES E OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES, p. 85

1.7 ELEMENTOS DA NORMA EMERGENTE DOS PRECEDENTES: RATIO DECIDENDI E OBTER DICTA NOS MÉTODOS DE IDENTIFICAÇÃO DA HOLDING, p. 91

1.8 MÉTODOS DE APLICAÇÃO E SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES: DISTINGUISHING E OVERRULING, p. 103

1.9 A NORMA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL, p. 111

1.10 CLASSIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES, p. 115

1.11 A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, p. 119

1.11.1 Considerações Gerais, p. 120

1.11.2 Transcendência dos Motivos, Eficácia Erga Omnes, Efeito Vinculante, p. 128

Capítulo 2 ‒ O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A NECESSIDADE DE UMA CORTE CONSTITUCIONAL COMO FERRAMENTA PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA E A COERÊNCIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA, p. 133

2.1 UMA TENTATIVA DE CONCEITUAR O CONSTITUCIONALISMO, p. 133

2.2 ASPECTOS HISTÓRICOS ACERCA DO CONSTITUCIONALISMO, p. 139

2.3 NEOCONSTITUCIONALISMO: O ATUAL MOMENTO CONSTITUCIONAL, p. 144

2.4 UM ESTUDO ACERCA DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 152

2.5 BREVÍSSIMAS ANOTAÇÕES SOBRE OS PRECEDENTES HISTÓRICOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 158

2.6 MODALIDADES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL, p. 160

2.6.1 Controle Difuso de Constitucionalidade, p. 161

2.6.2 Controle Concentrado de Constitucionalidade, p. 166

2.6.2.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, p. 167

2.6.2.2 Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, p. 173

2.6.2.3 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, p. 175

2.7 AS TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 176

2.8 A MESCLA DE ATRIBUIÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A NECESSIDADE DE UMA CORTE CONSTITUCIONAL, p. 181

2.9 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS UM GUARDIÃO, p. 184

2.10 O EFEITO TRANSCENDENTAL DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO E DIFUSO: CONSIDERAÇÕES, p. 191

2.11 A REVERSÃO JURISPRUDENCIAL POR REAÇÃO LEGISLATIVA, p. 199

2.12 A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PORTUGUESA: UM MODELO PRIMOROSO, p. 205

2.12.1 Considerações Gerais sobre o Sistema de Constitucionalidade em Portugal, p. 206

2.12.2 A Fiscalização Concreta da Constitucionalidade e Abstrata da Inconstitucionalidade por Ação, p. 210

Capítulo 3 ‒ A CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS: UM OBJETO DE ESTUDO PARA A CULTURA E O DIREITO, p. 219

3.1 ANTROPOCENTRISMO, BIOCENTRISMO E ECOCENTRISMO, p. 222

3.2 O DIREITO À CULTURA E ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, p. 234

3.3 POR QUE VEDAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS QUE IMPORTEM EM CRUELDADE AOS ANIMAIS?, p. 238

3.4 A DIFÍCIL DEFINIÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS, p. 241

3.4.1 Em Busca de um Conceito para Crueldade no Direito Animal, p. 241

3.5 A CRUELDADE E OS PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO, p. 249

3.5.1 A Crueldade: a Briga de Galos e a Farra do Boi, p. 250

3.5.2 A Crueldade e a Vaquejada, p. 256

Capítulo 4 ‒ A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UM ESTUDO A PARTIR DO DIREITO ANIMAL, p. 265

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 307

REFERÊNCIAS, p. 325

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas, p. 29
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, p. 173
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, p. 167
ADC. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, p. 173
ADI. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, p. 167
ADPF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, p. 175
Animais. Crueldade contra os animais: um objeto de estudo para a cultura e o direito, p. 219
Animais. Crueldade e os precedentes no direito brasileiro, p. 249
Animais. Por que vedar manifestações culturais que importem em crueldade aos animais?, p. 238
Antropocentrismo, biocentrismo e ecocentrismo, p. 222
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, p. 175

B

Biocentrismo. Antropocentrismo, biocentrismo e ecocentrismo, p. 222
Breves considerações sobre microssistema de precedentes no Brasil, p. 79
Brevíssimas anotações sobre os precedentes históricos do controle de constitucionalidade, p. 158
Briga de galo. Crueldade: a briga de galos e a farra do boi, p. 250

C

Civil law. Sistema jurídico brasileiro, suas raízes na família do civil law e suas aproximações com common law, p. 64
Classificação dos precedentes, p. 115
Código de Processo Civil. Novo Código de Processo Civil e as suas normas fundamentais de processo: um caminho de respeito ao sistema de precedentes judiciais, p. 75
Common law. Evolução histórica dos sistemas da imprescindibilidade do respeito aos precedentes: o common law na Inglaterra e nos Estados Unidos, p. 44
Common law. Sistema jurídico brasileiro, suas raízes na família do civil law e suas aproximações com common law, p. 64
Considerações finais, p. 307
Constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade, p. 166
Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade e a necessidade de uma corte constitucional como ferramenta para assegurar a segurança e a coerência do sistema de justiça, p. 133
Constitucionalidade. Controle difuso de constitucionalidade, p. 161
Constitucionalidade. Fiscalização concreta da constitucionalidade e abstrata da inconstitucionalidade por ação, p. 210
Constitucionalismo. Aspectos históricos acerca do constitucionalismo, p. 139
Constitucionalismo. Uma tentativa de conceituar o constitucionalismo, p. 133
Controle concentrado de constitucionalidade, p. 166
Controle de constitucionalidade e a necessidade de uma corte constitucional como ferramenta para assegurar a segurança e a coerência do sistema de justiça, p. 133
Controle de constitucionalidade. Brevíssimas anotações sobre os precedentes históricos do controle de constitucionalidade, p. 158
Controle de constitucionalidade. Efeito transcendental dos motivos determinantes da decisão e o controle de constitucionalidade abstrato e difuso: considerações, p. 191
Controle de constitucionalidade. Modalidades no Brasil, p. 160
Controle de constitucionalidade. Técnicas de interpretação no controle de constitucionalidade, p. 176
Controle difuso de constitucionalidade, p. 161
Corte constitucional. Controle de constitucionalidade e a necessidade de uma corte constitucional como ferramenta para assegurar a segurança e a coerência do sistema de justiça, p. 133
Corte constitucional. Mescla de atribuições do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de uma corte constitucional, p. 181
Crueldade aos animais. Por que vedar manifestações culturais que importem em crueldade aos animais?, p. 238
Crueldade contra os animais. Difícil definição, p. 241
Crueldade contra os animais: um objeto de estudo para a cultura e o direito, p. 219
Crueldade e a vaquejada, p. 256
Crueldade e os precedentes no direito brasileiro, p. 249
Crueldade no direito animal. Em busca de um conceito para crueldade no direito animal, p. 241
Crueldade: a briga de galos e a farra do boi, p. 250
Cultura. Crueldade contra os animais: um objeto de estudo para a cultura e o direito, p. 219
Cultura. Direito à cultura e às manifestações culturais, p. 234
Cultura. Por que vedar manifestações culturais que importem em crueldade aos animais?, p. 238

D

Difícil definição da crueldade contra os animais, p. 241
Direito à cultura e às manifestações culturais, p. 234
Direito animal. Teoria da transcendência dos motivos determinantes e o Supremo Tribunal Federal: um estudo a partir do direito animal, p. 265
Direito. Crueldade contra os animais: um objeto de estudo para a cultura e o direito, p. 219
Distinguishing. Métodos de aplicação e superação dos precedentes: distinguishing e overruling, p. 103

E

Ecocentrismo. Antropocentrismo, biocentrismo e ecocentrismo, p. 222
Efeito vinculante. Transcendência dos motivos, eficácia erga omnes, efeito vinculante, p. 128
Eficácia erga omnes. Transcendência dos motivos, eficácia erga omnes, efeito vinculante, p. 128
Elementos da norma emergente dos precedentes: ratio decidendi e obter dicta nos métodos de identificação da holding, p. 91
Em busca de um conceito para crueldade no direito animal, p. 241
Erga omnes. Transcendência dos motivos, eficácia erga omnes, efeito vinculante, p. 128
Estados Unidos. Evolução histórica dos sistemas da imprescindibilidade do respeito aos precedentes: o common law na Inglaterra e nos Estados Unidos, p. 44
Evolução histórica dos sistemas da imprescindibilidade do respeito aos precedentes: o common law na Inglaterra e nos Estados Unidos, p. 44

F

Farra do boi. Crueldade: a briga de galos e a farra do boi, p. 250
Figura. Lista de figuras, p. 27
Fiscalização concreta da constitucionalidade e abstrata da inconstitucionalidade por ação, p. 210

H

Hermenêutica. Técnicas de interpretação no controle de constitucionalidade, p. 176
Histórico. Evolução histórica dos sistemas da imprescindibilidade do respeito aos precedentes: o common law na Inglaterra e nos Estados Unidos, p. 44
Holding. Elementos da norma emergente dos precedentes: ratio decidendi e obter dicta nos métodos de identificação da holding, p. 91

I

Inconstitucionalidade. Fiscalização concreta da constitucionalidade e abstrata da inconstitucionalidade por ação, p. 210
Interpretação. Técnicas de interpretação no controle de constitucionalidade, p. 176
Introdução, p. 31

J

Jurisdição constitucional portuguesa: um modelo primoroso, p. 205
Jurisprudência. Reversão jurisprudencial por reação legislativa, p. 199

L

Lista de figuras, p. 27
Lista de siglas e abreviaturas, p. 29

M

Manifestação cultural. Direito à cultura e às manifestações culturais, p. 234
Manifestação cultural. Por que vedar manifestações culturais que importem em crueldade aos animais?, p. 238
Mescla de atribuições do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de uma corte constitucional, p. 181
Métodos de aplicação e superação dos precedentes: distinguishing e overruling, p. 103
Microssistema de precedentes no sistema jurídico brasileiro, p. 43
Microssistema. Breves considerações sobre microssistema de precedentes no Brasil, p. 79
Modalidades de controle de constitucionalidade no Brasil, p. 160
Motivos determinantes. Efeito transcendental dos motivos determinantes da decisão e o controle de constitucionalidade abstrato e difuso: considerações, p. 191
Motivos determinantes. Teoria da transcendência dos motivos determinantes, p. 119
Motivos determinantes. Teoria da transcendência dos motivos determinantes e o Supremo Tribunal Federal: um estudo a partir do direito animal, p. 265
Motivos. Transcendência dos motivos, eficácia erga omnes, efeito vinculante, p. 128

N

Neoconstitucionalismo: o atual momento constitucional, p. 144
Norma dos precedentes judiciais no Brasil, p. 111
Norma emergente. Elementos da norma emergente dos precedentes: ratio decidendi e obter dicta nos métodos de identificação da holding, p. 91
Normas fundamentais. Novo Código de Processo Civil e as suas normas fundamentais de processo: um caminho de respeito ao sistema de precedentes judiciais, p. 75
Novo Código de Processo Civil e as suas normas fundamentais de processo: um caminho de respeito ao sistema de precedentes judiciais, p. 75

O

Obter dicta. Elementos da norma emergente dos precedentes: ratio decidendi e obter dicta nos métodos de identificação da holding, p. 91
Overruling. Métodos de aplicação e superação dos precedentes: distinguishing e overruling, p. 103

P

Por que vedar manifestações culturais que importem em crueldade aos animais?, p. 238
Portugal. Considerações gerais sobre o sistema de constitucionalidade em Portugal, p. 206
Portugal. Jurisdição constitucional portuguesa: um modelo primoroso, p. 205
Precedentes históricos. Brevíssimas anotações sobre os precedentes históricos do controle de constitucionalidade, p. 158
Precedentes judiciais. Norma no Brasil, p. 111
Precedentes judiciais. Novo Código de Processo Civil e as suas normas fundamentais de processo: um caminho de respeito ao sistema de precedentes judiciais, p. 75
Precedentes vinculantes e os elementos caracterizadores, p. 85
Precedentes. Classificação dos precedentes, p. 115
Precedentes. Crueldade e os precedentes no direito brasileiro, p. 249
Precedentes. Eficácia dos precedentes: a força vinculante e a persuasiva no Brasil, p. 81
Precedentes. Elementos da norma emergente dos precedentes: ratio decidendi e obter dicta nos métodos de identificação da holding, p. 91
Precedentes. Métodos de aplicação e superação dos precedentes: distinguishing e overruling, p. 103
Precedentes. Microssistema de precedentes no sistema jurídico brasileiro, p. 43
Processo. Novo Código de Processo Civil e as suas normas fundamentais de processo: um caminho de respeito ao sistema de precedentes judiciais, p. 75

R

Ratio decidendi. Elementos da norma emergente dos precedentes: ratio decidendi e obter dicta nos métodos de identificação da holding, p. 91
Reação legislativa. Reversão jurisprudencial por reação legislativa, p. 199
Referências, p. 325
Reversão jurisprudencial por reação legislativa, p. 199

S

Sigla. Lista de siglas e abreviaturas, p. 29
Sistema de justiça. Controle de constitucionalidade e a necessidade de uma corte constitucional como ferramenta para assegurar a segurança e a coerência do sistema de justiça, p. 133
Sistema jurídico brasileiro, suas raízes na família do civil law e suas aproximações com common law, p. 64
Sistema jurídico brasileiro. Microssistema de precedentes no sistema jurídico brasileiro, p. 43
Sistemas de controle de constitucionalidade. Um estudo, p. 152
Supremo Tribunal Federal apenas um guardião, p. 184
Supremo Tribunal Federal. Mescla de atribuições do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de uma corte constitucional, p. 181
Supremo Tribunal Federal. Teoria da transcendência dos motivos determinantes e o Supremo Tribunal Federal: um estudo a partir do direito animal, p. 265

T

Técnicas de interpretação no controle de constitucionalidade, p. 176
Teoria da transcendência dos motivos determinantes, p. 119
Teoria da transcendência dos motivos determinantes e o Supremo Tribunal Federal: um estudo a partir do direito animal, p. 265
Teoria da transcendência dos motivos determinantes. Considerações gerais, p. 120
Transcendência. Teoria da transcendência dos motivos determinantes e o Supremo Tribunal Federal: um estudo a partir do direito animal, p. 265
Transcendência dos motivos, eficácia erga omnes, efeito vinculante, p. 128
Transcendência. Teoria da transcendência dos motivos determinantes, p. 119