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Sigilo Bancário no Brasil - Limites, Competência e Condições para a sua Quebra

2ª Edição - Revista e Atualizada Márcia Haydée Porto de Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Márcia Haydée Porto de Carvalho

ISBN v. impressa: 978853624857-8

ISBN v. digital: 978853628303-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 280grs.

Número de páginas: 226

Publicado em: 13/10/2014

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Processual Civil; Direito - Processual Tributário

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Sinopse

Sigilo Bancário no Brasil analisa o sigilo bancário a partir do sistema constitucional brasileiro, demonstrando que esse instituto somente é tutelado constitucionalmente, devendo ser entendido como um direito fundamental quando se relaciona com o direito à privacidade, previsto expressamente no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

A partir daí, considerando que, em tal hipótese, o sigilo bancário não pode ser tido como absoluto, na medida em que existem outros direitos e valores de nível constitucional com os quais entra em conflito e que justificam a sua limitação, a obra discute, inclusive a partir da Lei Complementar 105/01 e outras normas infraconstitucionais que regulam o instituto, os limites do sigilo bancário frente ao poder público e aos particulares, as hipóteses e condições para a sua quebra, como também os órgãos ou autoridades públicas competentes para determinar essa medida.

Autor(es)

Márcia Haydée Porto de Carvalho

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Graduada em Direito e em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Professora Adjunta da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, onde ministra disciplinas na graduação em Direito e no Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça. Professora Pesquisadora da Universidade Ceuma - UNICEUMA. Promotora de Justiça no estado do Maranhão. Autora das obras A Defesa da Honra e o Direito à Informação, 2002, Editora Letras Contemporâneas; Hermenêutica Constitucional: Métodos e Princípios Específicos de Interpretação, 2008, Editora Obra Jurídica e Sigilo Bancário no Brasil - 2ª Edição, 2014, Juruá Editora.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

1 - DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO, p. 19

1.1 Conceito, p. 19

1.2 Funções, p. 29

1.3 Desenvolvimento, p. 31

2 - TEORIAS SOBRE O FUNDAMENTO JURÍDICO DO SIGILO BANCÁRIO, p. 35

2.1 Teoria do Uso ou Consuetudinária, p. 35

2.2 Teoria do Contrato ou Contratualista, p. 36

2.3 Teoria da Responsabilidade Civil ou Extracontratual, p. 37

2.4 Teoria da Lei ou Legalista, p. 37

2.5 Teoria da Constituição ou do Direito Fundamental, p. 37

3 - O SIGILO BANCÁRIO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, p. 39

3.1 O Sistema Constitucional Brasileiro, p. 39

3.2 O Direito à Privacidade como Fundamento do Sigilo Bancário, p. 59

3.2.1 Posições de destaque, p. 59

3.2.2 O direito à privacidade, p. 65

3.2.3 Sigilo bancário como direito fundamental decorrente do direitoà privacidade e como direito legal, p. 75

3.2.4 A privacidade das pessoas jurídicas, p. 77

3.3 Direito ao Sigilo Bancário e outros Direitos Fundamentais, p. 80

3.3.1 O sigilo de dados, p. 80

3.3.2 O segredo profissional, p. 82

3.4 Relatividade do Sigilo Bancário, p. 85

3.5 O Sigilo Bancário na Legislação Infraconstitucional Brasileira, p. 94

3.6 Limites do Sigilo Bancário, p. 104

3.6.1 Limites do sigilo bancário frente ao Poder Público, p. 104

3.6.1.1 Limites não condicionados à requisição de órgão público, p. 106

3.6.1.1.1 Repasse ao Fisco federal de informes de que trata a Lei 9.311/96, p. 106

3.6.1.1.2 Fornecimento ao Fisco federal de informes de que trata o art. 5º da Lei Complementar 105/01 (sem regulamentação), p. 109

3.6.1.1.3 Comunicação sobre operações financeiras acima de eterminado valor a autoridades competentes na luta contra a lavagem de dinheiro, p. 112

3.6.1.1.4 Repasse a autoridades competentes de dados sobre operações e serviços bancários que comprovam a prática de ilícito penal ou administrativo, p. 118

3.6.1.2 Limites dependentes de determinação de órgão público, p. 120

3.6.2 Limites do sigilo bancário nas relações entre particulares, p. 120

3.6.2.1 Limites legais expressos, p. 121

3.6.2.1.1 Limites implícitos, p. 122

4 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, p. 127

4.1 Hipóteses, p. 129

4.2 Condições, p. 130

4.2.1 Forma legal, p. 130

4.2.2 Respeito aos direitos fundamentais, p. 131

4.2.2.1 Direito de acesso à justiça, p. 131

4.2.2.2 Direito ao devido processo legal, p. 134

4.2.2.2.1 Devido processo legal adjetivo, p. 138

4.2.2.2.2 Devido processo legal substantivo, p. 142

4.2.2.3 Garantia da presunção da inocência, p. 144

4.3 Órgãos cuja Competência para Determinar a Quebra de Sigilo Bancário é Alvo de Discussões e Debates na Doutrina e Jurisprudência, p. 145

4.3.1 Poder Judiciário, p. 147

4.3.2 Comissões Parlamentares de Inquérito, p. 159

4.3.3 Poder Legislativo, p. 165

4.3.4 Administração Tributária, p. 166

4.3.5 Ministério Público, p. 181

4.3.6 Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, p. 189

4.3.7 Tribunal de Contas da União, p. 192

5 - SÍNTESE CONCLUSIVA, p. 195

REFERÊNCIAS, p. 203

Índice alfabético

A

Acesso à Justiça. Direito de acesso à Justiça, p. 131
Administração tributária, p. 166

B

Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, p. 189

C

Comissões Parlamentares de Inquérito, p. 159
Competência. Órgãos competentes para determinar a quebra de sigilo bancário, p. 145
Comunicação sobre operações financeiras acima de determinado valor a autoridades competentes na luta contra a lavagem de dinheiro, p. 112
Constituição. Teoria da Constituição ou do direito fundamental, p. 37
Contrato. Teoria do contrato ou contratualista, p. 36
Contratualismo. Teoria do contrato ou contratualista, p. 36
CVM. Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, p. 189

D

Dados. Sigilo de dados, p. 80
Devido processo legal adjetivo, p. 138
Devido processo legal substantivo, p. 142
Devido processo legal. Direito ao devido processo legal, p. 134
Direito à privacidade como fundamento do sigilo bancário, p. 59
Direito à privacidade como fundamento do sigilo bancário. Posições de destaque, p. 59
Direito à privacidade, p. 65
Direito ao devido processo legal, p. 134
Direito ao sigilo bancário e outros direitos fundamentais, p. 80
Direito ao sigilo bancário, p. 19
Direito de acesso à Justiça, p. 131
Direito fundamental. Direito ao sigilo bancário e outros direitos funda-mentais, p. 80
Direito fundamental. Respeito aos direitos fundamentais, p. 131
Direito fundamental. Sigilo bancário como direito fundamental decorrente do direito à privacidade e como direito legal, p. 75
Direito fundamental. Teoria da Constituição ou do direito fundamental, p. 37
Direito legal. Sigilo bancário como direito fundamental decorrente do direito à privacidade e como direito legal, p. 75

E

Ente particular. Limites do sigilo bancário nas relações entre particulares, p. 120

F

Fisco. Fornecimento ao Fisco federal de informes de que trata o art. 5º da Lei Complementar 105/01, p. 109
Fisco. Repasse ao Fisco federal de informes de que trata a Lei 9.311/96, p. 106
Fornecimento ao Fisco federal de informes de que trata o art. 5º da Lei Complementar 105/01, p. 109

G

Garantia da presunção da inocência, p. 144

I

Ilícito administrativo. Repasse a autoridades competentes de dados sobre operações e serviços bancários que comprovam a prática de ilícito penal ou administrativo, p. 118
Inocência. Garantia da presunção da inocência, p. 144
Introdução, p. 11

L

Lavagem de dinheiro. Comunicação sobre operações financeiras acima de determinado valor a autoridades competentes na luta contra a lavagem de dinheiro, p. 112
Legalista. Teoria da lei ou legalista, p. 37
Legislação infraconstitucional. Sigilo bancário na legislação infraconstitu-cional brasileira, p. 94
Lei 9.311/96. Repasse ao Fisco federal de informes de que trata a Lei 9.311/96, p. 106
Lei Complementar 105/01. Fornecimento ao Fisco federal de informes de que trata o art. 5º da Lei Complementar 105/01, p. 109
Lei. Teoria da lei ou legalista, p. 37
Limites dependentes de determinação de órgão público, p. 120
Limites do sigilo bancário frente ao Poder Público, p. 104
Limites do sigilo bancário nas relações entre particulares, p. 120
Limites do sigilo bancário, p. 104
Limites não condicionados à requisição de órgão público, p. 106

M

Ministério Público, p. 181

O

Operação financeira. Comunicação sobre operações financeiras acima de determinado valor a autoridades competentes na luta contra a lavagem de dinheiro, p. 112
Órgão público. Limites dependentes de determinação de órgão público, p. 120
Órgão público. Limites não condicionados à requisição de órgão público, p. 106
Órgãos competentes para determinar a quebra de sigilo bancário, p. 145

P

Pessoa jurídica. Privacidade das pessoas jurídicas, p. 77
Poder Judiciário, p. 147
Poder Legislativo, p. 165
Poder Público. Limites do sigilo bancário frente ao Poder Público, p. 104
Privacidade das pessoas jurídicas, p. 77
Privacidade. Direito à privacidade como fundamento do sigilo bancário, p. 59
Privacidade. Direito à privacidade, p. 65
Privacidade. Sigilo bancário como direito fundamental decorrente do direito à privacidade e como direito legal, p. 75

Q

Quebra do sigilo bancário, p. 127
Quebra do sigilo bancário. Órgãos competentes para determinar a quebra de sigilo bancário, p. 145

R

Referências, p. 203
Relatividade do sigilo bancário, p. 85
Repasse a autoridades competentes de dados sobre operações e serviços bancários que comprovam a prática de ilícito penal ou administrativo, p. 118
Repasse ao Fisco federal de informes de que trata a Lei 9.311/96, p. 106
Respeito aos direitos fundamentais, p. 131
Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade civil ou extracontratual, p. 37

S

Segredo profissional, p. 82
Serviço bancário. Repasse a autoridades competentes de dados sobre operações e serviços bancários que comprovam a prática de ilícito penal ou administrativo, p. 118
Sigilo bancário como direito fundamental decorrente do direito à privaci-dade e como direito legal, p. 75
Sigilo bancário na legislação infraconstitucional brasileira, p. 94
Sigilo bancário no sistema constitucional brasileiro, p. 39
Sigilo bancário. Conceito, p. 19
Sigilo bancário. Desenvolvimento, p. 31
Sigilo bancário. Direito à privacidade como fundamento do sigilo bancário, p. 59
Sigilo bancário. Direito ao sigilo bancário e outros direitos fundamentais, p. 80
Sigilo bancário. Direito ao sigilo bancário, p. 19
Sigilo bancário. Funções, p. 29
Sigilo bancário. Limites do sigilo bancário nas relações entre particulares, p. 120
Sigilo bancário. Limites do sigilo bancário, p. 104
Sigilo bancário. Limites implícitos, p. 122
Sigilo bancário. Limites legais expressos, p. 121
Sigilo bancário. Quebra do sigilo bancário, p. 127
Sigilo bancário. Quebra. Condições, p. 130
Sigilo bancário. Quebra. Forma legal, p. 130
Sigilo bancário. Quebra. Hipóteses, p. 129
Sigilo bancário. Quebra. Órgãos competentes para determinar a quebra de sigilo bancário, p. 145
Sigilo bancário. Relatividade do sigilo bancário, p. 85
Sigilo bancário. Teorias sobre o fundamento jurídico do sigilo bancário, p. 35
Sigilo de dados, p. 80
Síntese conclusiva, p. 195
Sistema Constitucional Brasileiro, p. 39
Sistema Constitucional Brasileiro. Sigilo bancário no sistema constitucio-nal brasileiro, p. 39