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Comentários à Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia - Lei 12.209 de 20.04.2011

Coordenadora: Cláudia Magalhães Guerra

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadora: Cláudia Magalhães Guerra

ISBN v. impressa: 978853624795-3

ISBN v. digital: 978853628372-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 481grs.

Número de páginas: 388

Publicado em: 27/08/2014

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Legislação

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Sinopse

Em 20 de abril de 2011 foi sancionada a Lei 12.209, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública direta e das entidades da Administração indireta do Estado da Bahia submetidas ao regime de direito público.

Esse diploma veio preencher uma grande lacuna da legislação estadual que se ressentia da falta de um instrumento normativo capaz de conferir unidade sistêmica ao conjunto de preceitos e normas gerais aplicáveis ao processo administrativo, adotando institutos já consolidados pelo Direito Processual Civil como instrumentos de afirmação do devido processo legal, aperfeiçoando e complementando a disciplina de processos administrativos especiais e abrindo espaço para a regulação dos atos processuais à luz das inovações introduzidas pela tecnologia da informação e das comunicações.

Os comentários que ora vêm a lume, fruto do esforço compartilhado entre os próprios autores do Anteprojeto e de outros Procuradores do Estado, têm o escopo de contribuir para a melhor compreensão do sentido e alcance dos preceitos e normas estabelecidos de modo que, sempre iluminado por novas visões e interpretações, siga balizando a ação administrativa e facilitando o labor diuturno dos gestores e agentes públicos, como seus verdadeiros aplicadores, no rumo da realização dos postulados constitucionais da Administração Pública.

Rui Moraes Cruz
Procurador Geral do Estado da Bahia

Autor(es)

COORDENADORA
Cláudia Magalhães Guerra
Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Administrativo pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Procuradora do Estado da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.

COLABORADORES
Alice Gonzalez Borges
Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes
Bárbara Camardelli Loi
Cláudia Magalhães Guerra
Edite Mesquita Hupsel
Fabiana Maria F. Santos Baretto
Gertha Mericia R. P. de Almeida
Jamil Cabús Neto
Joselita Cardoso Leão
Marcela Capachi N. Soares Marçal
Marco Aurélio de Castro Júnior
Marco Valério Viana Freire
Maria Hermínia Angeli de Almeida
Paula Fernanda Fernandes

Sumário

LEI 12.209, DE 20.04.2011, p. 15

Título I PARTE GERAL, p. 17

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes, p. 17

Capítulo II - DOS DIREITOS E DEVERES DO ADMINISTRAD O Cláudia Magalhães Guerra, p. 43

Capítulo III - DOS POSTULANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 53

Capítulo IV - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Marco Valério Viana Freire, p. 59

Capítulo V - DO INÍCIO DO PROCESSO Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes, p. 75

Capítulo VI - DA INSTRUÇÃO Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida Fabiana Maria Farias Santos Barretto, p. 83

Capítulo VII - DOS ATOS DECISÓRIOS Cláudia Magalhães Guerra, p. 103

Capítulo VIII - DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO Marco Valério Viana Freire, p. 111

Capítulo IX - DA INVALIDAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 121

Capítulo X - DOS PRAZOS Paula Fernanda Fernandes, p. 131

Capítulo XI - DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO Cláudia Magalhães Guerra, p. 141

Capítulo XII - DOS RECURSOS, DA REVISÃO E DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Alice Gonzalez Borges, p. 151

Capítulo XIII - DA COMPETÊNCIA Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida, p. 165

Capítulo XIV - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 173

Capítulo XV - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL Marco Valério Viana Freire, p. 187

Capítulo XVI - DO USO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Marco Aurélio de Castro Júnior Cláudia Magalhães Guerra Maria Hermínia Angeli de Almeida, p. 197

Título II PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS, p. 227

Capítulo I - DO PROCESSO SANCIONATÓRIO Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 227

Capítulo II - DO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO Bárbara Camardelli Loi, p. 275

Capítulo III - DO PROCESSO DE INVALIDAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 285

Capítulo IV - DO PROCESSO DE REPARAÇÃO DE DANOS Cláudia Magalhães Guerra Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 295

Capítulo V - DO PROCESSO SELETIVO Marcela Capachi Nogueira Soares Marçal, p. 313

Capítulo VI - DA ARBITRAGEM Marco Aurélio de Castro Júnior Jamil Cabús Neto, p. 349

Capítulo VII - DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS Edite Mesquita Hupsel, p. 353

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Joselita Cardoso Leão, p. 363

REFERÊNCIAS, p. 369

Índice alfabético

A

Administrado . Capítulo II - Dos direitos e devere s do administrado . Cláu - dia Magalhães Guerra ., p. 43
Alice Gonzalez Borges . Capítulo XII - Dos recurso s, da revisão e do pe - dido de reconsideração ., p. 151
Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes . Capítulo I - Das disposições prelimi - nares, p. 17
Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes . Capítulo V - Do início do processo, p. 75
Arbitragem . Título II . Capítulo VI - Da arbitrage m . Marco Aurélio de Castro Júnior/Jamil Cabús Neto, p. 349
Ato processual . Capítulo IV - Da forma, tempo e l ugar dos atos processuais . Marco Valério Viana Freire, p. 59
Atos administrativos . Título II . Capítulo III - D o processo de invalidação de atos e contratos administrativos . Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 285
Atos de comunicação . Capítulo XI - Dos atos de co municação . Cláudia Magalhães Guerra ., p. 141
Atos decisórios . Capítulo VII - Dos Atos Decisóri os . Cláudia Magalhães Guerra, p. 103

B

Bárbara Camardelli Loi . Título II . Capítulo II - Do processo de justificação, p. 275

C

Capítulo I - Das disposições preliminares . Ana Lú cia Berbert de Castro Fontes, p. 17
Capítulo I - Do processo sancionatório . Fabiana M aria Farias Santos Bar - reto, p. 227
Capítulo II - Dos direitos e deveres do administr ado . Cláudia Magalhães Guerra, p. 43
Capítulo III - Dos postulantes no processo admini strativo . Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 53
Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos pr ocessuais . Marco Valé - rio Viana Freire, p. 59
Capítulo IX - Da invalidação, revogação e convali dação . Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 121
Capítulo V - Do início do processo . Ana Lúcia Ber bert de Castro Fontes, p. 75
Capítulo VI - Da instrução . Gertha Mericia Rios P inheiro de Almei - da/Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 83
Capítulo VII - Dos Atos Decisórios . Cláudia Magal hães Guerra, p. 103
Capítulo VIII - Da desistência e extinção do proc esso . Marco Valério Viana Freire, p. 111
Capítulo X - Dos prazos . Paula Fernanda Fernandes, p. 131
Capítulo XI - Dos atos de comunicação . Cláudia Ma galhães Guerra, p. 141
Capítulo XII - Dos recursos, da revisão e do pedi do de reconsideração . Alice Gonzalez Borges, p. 151
Capítulo XIII - Da competência . Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida, p. 165
Capítulo XIV - Dos impedimentos e da suspeição . F abiana Maria Farias Santos Barreto, p. 173
Capítulo XV - Do incidente de falsidade documenta l . Marco Valério Via - na Freire, p. 187
Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de informação e comunicação no processo administrativo . Marco Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Maga - lhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Almeida ., p. 197
Cláudia Magalhães Guerra . Capítulo II - Dos direi tos e deveres do admi - nistrado, p. 43
Cláudia Magalhães Guerra . Capítulo VII - Dos Atos Decisórios, p. 103
Cláudia Magalhães Guerra . Capítulo XI - Dos atos de comunicação, p. 141
Cláudia Magalhães Guerra . Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de infor - mação e comunicação no processo administrativo . Mar co Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Almeida, p. 197
Cláudia Magalhães Guerra . Título II . Capítulo IV - Do processo de repa - ração de danos . Cláudia Magalhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 295
Competência . Capítulo XIII - Da competência . Gertha Mericia Rios Pi - nheiro de Almeida, p. 165
Comunicação . Capítulo XI - Dos atos de comunicaçã o . Cláudia Maga - lhães Guerra ., p. 141
Comunicação . Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de informação e comu - nicação no processo administrativo . Marco Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Almeida ., p. 197
Contratos administrativos . Título II . Capítulo II I - Do processo de invalida - ção de atos e contratos administrativos . Maria Herm inia Angeli de Almeida, p. 285
Convalidação . Capítulo IX - Da invalidação, revog ação e convalidação . Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 121

D

Danos . Título II . Capítulo IV - Do processo de re paração de danos . Cláu - dia Magalhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Ba rreto, p. 295
Desistência . Capítulo VIII - Da desistência e extinção do processo . Marco Valério Viana Freire, p. 111
Deveres . Capítulo II - Dos direitos e deveres do administrado . Cláudia Magalhães Guerra ., p. 43
Direitos . Capítulo II - Dos direitos e deveres do administrado . Cláudia Magalhães Guerra ., p. 43
Disposições finais e transitórias . Título II . Cap ítulo VIII - Disposições finais e transitórias . Joselita Cardoso Leão ., p. 363
Disposições preliminares . Capítulo I - Das dispos ições preliminares . Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes, p. 17

E

Edite Mesquita Hupsel . Título II . Capítulo VII - Das medidas acautelatórias, p. 353
Extinção . Capítulo VIII - Da desistência e extinç ão do processo . Marco Valério Viana Freire, p. 111

F

Fabiana Maria Farias Santos Barreto . Capítulo I - Do processo sanciona - tório ., p. 227
Fabiana Maria Farias Santos Barreto . Capítulo VI - Da instrução . Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida/Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 83
Fabiana Maria Farias Santos Barreto . Capítulo XIV - Dos impedimentos e da suspeição ., p. 173
Fabiana Maria Farias Santos Barreto . Título II . C apítulo IV - Do processo de reparação de danos . Cláudia Magalhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 295
Falsidade documental . Capítulo XV - Do incidente de falsidade documen - tal . Marco Valério Viana Freire, p. 187
Forma do ato processual . Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos processuais . Marco Valério Viana Freire, p. 59

G

Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida . Capítulo VI - Da instrução . Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida/Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 83
Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida . Capítulo XIII - Da competência, p. 165

I

Impedimentos . Capítulo XIV - Dos impedimentos e d a suspeição . Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 173
Incidente de falsidade . Capítulo XV - Do incident e de falsidade documen - tal . Marco Valério Viana Freire, p. 187
Início do processo . Capítulo V - Do início do pro cesso . Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes, p. 75
Instrução . Capítulo VI - Da instrução . Gertha Mer icia Rios Pinheiro de Almeida/Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 83
Invalidação . Capítulo IX - Da invalidação, revoga ção e convalidação . Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 121
Invalidação . Título II . Capítulo III - Do process o de invalidação de atos e contratos administrativos . Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 285

J

Jamil Cabús Neto . Título II . Capítulo VI - Da arb itragem . Marco Aurélio de Castro Júnior/Jamil Cabús Neto, p. 349
Joselita Cardoso Leão . Título II . Capítulo VIII - Disposições finais e tran - sitórias ., p. 363
Justificação . Título II . Capítulo II - Do process o de justificação . Bárbara Camardelli Loi, p. 275

L

Lei 12 . 209, de 20 . 04 . 2011 ., p. 15
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo I - Das disposições pre liminares . Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes, p. 17
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo II - Dos direitos e dev eres do administrado . Cláudia Magalhães Guerra, p. 43
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos proces - suais . Marco Valério Viana Freire, p. 59
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo IX - Da invalidação, re vogação e convalidação . Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 121
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo V - Do início do proces so . Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes, p. 75
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo VI - Da instrução . Gert ha Mericia Rios Pinhei - ro de Almeida/Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 83
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo X - Dos prazos . Paula F ernanda Fernandes, p. 131
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XI - Dos atos de comuni cação . Cláudia Maga - lhães Guerra ., p. 141
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XII - Dos recursos, da revisão e do pedido de reconsideração . Alice Gonzalez Borges ., p. 151
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XIII - Da competência . Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida, p. 165
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XIV - Dos impedimentos e da suspeição . Fabi - ana Maria Farias Santos Barreto, p. 173
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XV - Do incidente de fa lsidade documental . Marco Valério Viana Freire, p. 187
Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XVI - Do uso da tecnolo gia de informação e comunicação no processo administrativo . Marco Aurélio de Castro Jú - nior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Almeida, p. 197
Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo I - Do proce sso sancionatório . Fabia - na Maria Farias Santos Barreto, p. 227
Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo II - Do proc esso de justificação . Bár - bara Camardelli Loi, p. 275
Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo III - Do pro cesso de invalidação de atos e contratos administrativos . Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 285
Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo IV - Do proc esso de reparação de danos . Cláudia Magalhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 295
Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo V - Do proce sso seletivo . Marcela Capachi Nogueira Soares Marçal ., p. 313
Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo VI - Da arbi tragem . Marco Aurélio de Castro Júnior/Jamil Cabús Neto, p. 349
Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo VII - Das me didas acautelatórias . Edite Mesquita Hupsel, p. 353
Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo VIII - Dispo sições finais e transitó - rias . Joselita Cardoso Leão ., p. 363
Lugar do ato processual . Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos processuais . Marco Valério Viana Freire, p. 59

M

Marcela Capachi Nogueira Soares Marçal . Título II . Capítulo V - Do processo seletivo, p. 313
Marco Aurélio de Castro Júnior . Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de informação e comunicação no processo administrativo . Marco Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Al - meida, p. 197
Marco Valério Viana Freire . Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos processuais, p. 59
Marco Valério Viana Freire . Capítulo VIII - Da de sistência e extinção do processo, p. 111
Marco Valério Viana Freire . Capítulo XV - Do inci dente de falsidade documental, p. 187
Maria Herminia Angeli de Almeida . Capítulo IX - D a invalidação, revo - gação e convalidação ., p. 121
Maria Hermínia Angeli de Almeida . Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de informação e comunicação no processo administrat ivo . Marco Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Almeida, p. 197
Maria Herminia Angeli de Almeida . Título II . Capí tulo III - Do processo de invalidação de atos e contratos administrativos, p. 285
Medidas acautelatórias . Título II . Capítulo VII - Das medidas acautelató - rias . Edite Mesquita Hupsel, p. 353

P

Paula Fernanda Fernandes . Capítulo X - Dos prazos, p. 131
Prazos . Capítulo X - Dos prazos . Paula Fernanda F ernandes, p. 131
Processo administrativo . Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de infor - mação e comunicação no processo administrativo . Mar co Aurélio de Cas - tro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria HermíniaAngeli de Almeida, p. 197
Processo de invalidação . Título II . Capítulo III - Do processo de invalidação de atos e contratos administrativos . Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 285
Processo de justificação . Título II . Capítulo II - Do processo de justifica - ção . Bárbara Camardelli Loi, p. 275
Processo sancionatório . Título II . Capítulo I - D o processo sancionatório . Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 227
Processo seletivo . Título II . Capítulo V - Do pro cesso seletivo . Marcela Capachi Nogueira Soares Marçal ., p. 313
Processo . Capítulo V - Do início do processo . Ana Lúcia Berbert de Cas - tro Fontes, p. 75
Processo . Capítulo VIII - Da desistência e extinç ão do processo . Marco Valério Viana Freire, p. 111
Processos administrativos especiais . Título II ., p. 227

R

Recursos . Capítulo XII - Dos recursos, da revisão e do pedido de reconsi - deração . Alice Gonzalez Borges ., p. 151
Referências, p. 369
Reparação de danos . Título II . Capítulo IV - Do p rocesso de reparação de danos . Cláudia Magalhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 295
Revisão . Capítulo XII - Dos recursos, da revisão e do pedido de reconsi - deração . Alice Gonzalez Borges ., p. 151
Revogação . Capítulo IX - Da invalidação, revogaçã o e convalidação . Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 121

S

Suspeição . Capítulo XIV - Dos impedimentos e da s uspeição . Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 173

T

Tecnologia de informação . Capítulo XVI - Do uso d a tecnologia de in - formação e comunicação no processo administrativo . Marco Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Al - meida, p. 197
Tempo do ato processual . Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos processuais . Marco Valério Viana Freire, p. 59
Título II . Capítulo II - Do processo de justifica ção . Bárbara Camardelli Loi, p. 275
Título II . Capítulo III - Do processo de invalida ção de atos e contratos administrativos . Maria Herminia Angeli de Almeida, p. 285
Título II . Capítulo IV - Do processo de reparação de danos . Cláudia Ma - galhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Barreto, p. 295
Título II . Capítulo V - Do processo seletivo . Mar cela Capachi Nogueira Soares Marçal ., p. 313
Título II . Capítulo VI - Da arbitragem . Marco Aur élio de Castro Jú - nior/Jamil Cabús Neto, p. 349
Título II . Capítulo VII - Das medidas acautelatór ias . Edite Mesquita Hu - psel, p. 353
Título II . Capítulo VIII - Disposições finais e t ransitórias . Joselita Cardo - so Leão ., p. 363
Título II . Processos administrativos especiais ., p. 227