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Constituição - Um Olhar sobre Minorias Vinculadas à Seguridade Social - Edição em Homenagem aos 30 Anos da Constituição Brasileira

3ª Edição - Revista e Atualizada Jane Lucia Wilhelm Berwanger e Osmar Veronese

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Ficha técnica

Autor(es): Jane Lucia Wilhelm Berwanger e Osmar Veronese

ISBN v. impressa: 978853628338-8

ISBN v. digital: 978853628384-5

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 231grs.

Número de páginas: 186

Publicado em: 05/10/2018

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Previdenciário; Internacional

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Sinopse

Entre os movimentos político-normativos mais importantes que a humanidade experimentou está o constitucionalismo moderno, cujo surgimento e expansão inseriu-se na cultura de significativa parcela dos países mundiais, sendo sua principal tarefa a defesa das liberdades fundamentais. Do ponto de vista histórico, o movimento constitucional, contando com pouco mais de duzentos anos, ainda pode ser considerado jovem.

No presente texto, pretende-se mostrar um pouco da trajetória e importância desse constitucionalismo internacional e, olhando para a evolução no constitucionalismo brasileiro, sublinhar o significado do período constitucional democrático que se está experimentando.

A obra busca também demonstrar que a previdência promoveu a proteção de importantes populações até então excluídas, num processo importante de inclusão social e econômica. E ainda, fazer a justa referência a uma área fundamental do sistema de seguridade – a saúde –, analisando a sua judicialização, buscando abordar todos os aspectos polêmicos relacionados a esse tema.

Enfim, objetiva-se incentivar a vigilância constante pela manutenção da democracia e suas instituições representativas, cujos riscos representados pelo terror, guerras, xenofobia, miséria, entre outros, são componentes do cenário mundial e nacional a desafiá-las constantemente. No Brasil, a solidificação dos programas sociais albergados na seguridade social é fundamental, não apenas para distribuir dignidade a diversas minorias acudidas, mas como aposta na longevidade democrática.

Autor(es)

JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

Doutora em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Advogada. Professora de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade Atame; da Faculdade Imed do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo (CNEC); do Instituto Latino-americano de Direito Social (IDS); do Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER); da Universidade Feevale; da Faculdade Estácio de Sá; da Escola Superior de Magistratura Federal do Rio Grande do Sul; da Escola Superior de Magistratura Federal do Paraná; do Verbo Jurídico; do Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV; dentre outras. Autora de várias obras de Direito Previdenciário, como Segurado Especial – O Conceito Jurídico para Além da Sobrevivência Individual, 2ª Edição, publicado pela Juruá Editora. Integrante do Conselho Editorial da Juruá Editora. Coordenadora da Revista Brasileira de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, publicado pela LexMagister.

OSMAR VERONESE

Doutor em Modernización de las Instituciones y Nuevas Perspectivas en Derechos Fundamentales pela Universidad de Valladolid, Espanha. Mestre em Sociedade e Estado em Perspectiva de Integração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Santo Ângelo – CNEC e em Tecnologia Agronômica, Modalidade Cooperativismo pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI. Professor de Direito Constitucional (Graduação, Mestrado e Doutorado), Coordenador do projeto de pesquisa “Estado, Constituição, Diferença: olhares críticos sobre a diversidade no constitucionalismo” e Líder do grupo de pesquisa “Direitos de Minorias, Movimentos Sociais e Políticas Públicas”, com registro no CNPQ, vinculado à linha de pesquisa Direito e Multiculturalismo na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões. Professor de Direito Constitucional na Faculdade CNEC Santo Ângelo. Procurador da República, Ministério Público Federal. Autor dos livros “Constituição: reformar para que(m)?”, “Inviolabilidade parlamentar: do senador ao vereador”, ambos publicados pela Editora Livraria do Advogado; e “Indígenas no Brasil: (In)Visibilidade Social e Jurídica” (em coautoria com Ederson Nadir Pires Dornelles e Fabiano Prado de Brum), publicado pela Juruá Editora.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 CONSTITUIÇÃO, GUIA DOS LIVRES, p. 17

1.1 CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO EM PERSPECTIVA HISTÓRICA, p. 18

1.1.1 Em se Falando de Constituição, p. 19

1.1.2 Constituição e História, p. 25

2 DO QUE TE ACUSAM, CIDADÃ? A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO ATO DE CIDADANIA, p. 37

2.1 FALSOS VÍCIOS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, p. 37

2.1.1 Terminologia, p. 38

2.1.2 Ingovernabilidade, p. 41

2.1.3 Xenofobia, p. 45

2.1.4 Detalhismo, p. 47

2.1.5 Utopia e Excesso de Direitos, p. 50

2.1.6 Outras Eivas, p. 54

2.2 ALGUNS PROBLEMAS DA CARTA MAGNA, p. 56

2.2.1 A Inflação e o Esvaziamento de Institutos, p. 56

2.2.2 O Silêncio "Eloquente", p. 57

2.2.3 A Fúria Mudancista, p. 58

3 A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO COMO CARTA DE NAVEGAÇÃO DAS MINORIAS, p. 65

3.1 ALGUNS DOTES DA LEI MÃE, p. 65

3.2 PELA AFIRMAÇÃO DE UMA CONSTITUIÇÃO COMO ESTATUTO DE TUTELA DAS MINORIAS, p. 67

4 PREVIDÊNCIA: A AFIRMAÇÃO DA CIDADANIA DAS TRABALHADORAS RURAIS A PARTIR DO RECONHECIMENTO COMO SEGURADAS ESPECIAIS, p. 75

4.1 TRABALHO DA MULHER NO MEIO RURAL, p. 75

4.2 UM HISTÓRICO DE "MÍNIMA" PREVIDÊNCIA NO MEIO RURAL, p. 78

4.3 A INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA DAS MULHERES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PARTIR DA PALAVRA "CÔNJUGES", p. 82

4.4 OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA AS MULHERES: QUESTÃO DE CIDADANIA, p. 84

4.5 CONCLUSÕES SOBRE O TEMA, p. 91

5 ASSISTÊNCIA SOCIAL: O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E OS ESTRANGEIROS, p. 93

5.1 ASPECTOS HISTÓRICOS DO AMPARO ECONÔMICO, p. 94

5.2 A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, p. 97

5.3 VETORES PARA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, p. 99

5.4 RENDA PER CAPITA MENSAL, p. 100

5.5 ESTATUTO DO IDOSO, p. 105

5.6 OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL E O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, p. 107

5.7 BENEFÍCIO INSTITUÍDO PARA NECESSITADOS, NÃO PARA MALANDROS, p. 113

5.8 CONCLUSÕES SOBRE O TEMA, p. 116

6 SAÚDE: SOLUÇÃO DE CONFLITOS, CIDADANIA E A JUDICIALIZAÇÃO, p. 117

6.1 A SAÚDE NO DIREITO BRASILEIRO, p. 117

6.2 COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE SAÚDE: UNIDADE E DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS, p. 120

6.3 SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA SAÚDE E POLÍTICAS DE CIDADANIA - HÁ ALTERNATIVAS À JUDICIALIZAÇÃO?, p. 126

6.4 CONCLUSÕES SOBRE O TEMA, p. 147

7 A UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM DIFERENTES PAÍSES COMO DEFESA DA CIDADANIA, p. 149

7.1 MIGRAÇÃO DE TRABALHADORES NO MUNDO GLOBALIZADO, p. 150

7.2 IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, p. 153

7.3 A EXTRATERRITORIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, p. 155

7.3.1 Segurado Contratado no Brasil para Trabalhar no Exterior, p. 156

7.3.2 Trabalhador da Embaixada e do Consulado, p. 157

7.3.3 Brasileiro que Trabalha para a União em Organismo Oficial Internacional, p. 159

7.3.4 Segurado que Trabalha para Empresa no Exterior com Capital Votante de Empresa Brasileira, p. 161

7.3.5 Empregado de Organismo Oficial Internacional em Funcionamento no Brasil, p. 162

7.3.6 Brasileiro que Trabalha no Exterior para Organismo Oficial Internacional, p. 163

7.4 OS ACORDOS INTERNACIONAIS E A CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 163

7.5 CONCLUSÕES SOBRE O TEMA, p. 167

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 169

REFERÊNCIAS, p. 171

Índice alfabético

A

Acordos internacionais e a contagem de tempo de contribuição, p. 163
Amparo econômico. Aspectos históricos do amparo econômico, p. 94
Assistência social: o benefício de prestação continuada e os estrangeiros, p. 93
Assistência social: o benefício de prestação continuada e os estrangeiros. Conclusões sobre o tema, p. 116

B

Benefício assistencial. Concessão do benefício assistencial ao idoso, p. 97
Benefício de prestação continuada. Estrangeiros residentes no Brasil e o benefício de prestação continuada, p. 107
Benefício instituído para necessitados, não para malandros, p. 113
Benefícios previdenciários para as mulheres: questão de cidadania, p. 84
Brasileiro que trabalha no exterior para organismo oficial internacional, p. 163
Brasileiro que trabalha para a União em organismo oficial internacional, p. 159

C

Cidadania. Benefícios previdenciários para as mulheres: questão de cidadania, p. 84
Cidadania. Do que te acusam, cidadã? A defesa da Constituição de 1988 como ato de cidadania, p. 37
Cidadania. Previdência: a afirmação da cidadania das trabalhadoras rurais a partir do reconhecimento como seguradas especiais, p. 75
Cidadania. Saúde: solução de conflitos, cidadania e a judicialização, p. 117
Cidadania. Utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania, p. 149
Competência em matéria de saúde: unidade e descentralização do SUS, p. 120
Conceito. Inclusão previdenciária das mulheres na Constituição Federal a partir da palavra "cônjuges", p. 82
Concessão do benefício assistencial ao idoso, p. 97
Cônjuge. Inclusão previdenciária das mulheres na Constituição Federal a partir da palavra "cônjuges", p. 82
Considerações finais, p. 169
Constitucionalismo. Constituição e constitucionalismo em perspectiva histórica, p. 18
Constituição e constitucionalismo em perspectiva histórica, p. 18
Constituição e história, p. 25
Constituição Federal. Alguns problemas da Carta Magna, p. 56
Constituição, guia dos livres, p. 17
Constituição. Defesa da Constituição como carta de navegação das minorias, p. 65
Constituição. Do que te acusam, cidadã? A defesa da Constituição de 1988 como ato de cidadania, p. 37
Constituição. Em se falando de Constituição, p. 19
Constituição. Falsos vícios da atual Constituição brasileira, p. 37
Constituição. Pela afirmação de uma Constituição como estatuto de tutela das minorias, p. 67
Consulado. Trabalhador da Embaixada e do Consulado, p. 157

D

Defesa da cidadania. Utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania, p. 149
Defesa da Constituição como carta de navegação das minorias, p. 65
Detalhismo. Falsos vícios da atual Constituição brasileira, p. 47

E

Embaixada. Trabalhador da Embaixada e do Consulado, p. 157
Empregado de organismo oficial internacional em funcionamento no Brasil, p. 162
Estatuto do Idoso, p. 105
Estrangeiro. Assistência social: o benefício de prestação continuada e os estrangeiros, p. 93
Estrangeiros residentes no Brasil e o benefício de prestação continuada, p. 107
Esvaziamento. Inflação e o esvaziamento de institutos, p. 56
Excesso de direitos. Utopia e excesso de direitos. Falsos vícios da atual Constituição brasileira, p. 50
Extraterritorialidade da legislação pátria, p. 155

F

Falsos vícios da atual Constituição brasileira, p. 37
Falsos vícios da atual Constituição brasileira. Outras eivas, p. 54
Fúria mudancista, p. 58

G

Globalização. Migração de trabalhadores no mundo globalizado, p. 150

H

Histórico. Aspectos históricos do amparo econômico, p. 94
Histórico. Constituição e história, p. 25

I

Idoso. Concessão do benefício assistencial ao idoso, p. 97
Idoso. Estatuto do Idoso, p. 105
Importância da proteção securitária e a Organização Internacional do Trabalho, p. 153
Inflação e o esvaziamento de institutos, p. 56
Ingovernabilidade. Falsos vícios da atual Constituição brasileira, p. 41
Institutos. Inflação e o esvaziamento de institutos, p. 56
Introdução, p. 15

J

Judicialização. Saúde: solução de conflitos, cidadania e a judicialização, p. 117
Judicialização. Solução de conflitos na saúde e políticas de cidadania. Há alternativas à judicialização?, p. 126

L

Legislação pátria. Extraterritorialidade da legislação pátria, p. 155
Lei Mãe. Alguns dotes da Lei Mãe, p. 65

M

Meio rural. Inclusão previdenciária das mulheres na Constituição Federal a partir da palavra "cônjuges", p. 82
Migração de trabalhadores no mundo globalizado, p. 150
Minorias. Defesa da Constituição como carta de navegação das minorias, p. 65
Mulheres. Inclusão previdenciária das mulheres na Constituição Federal a partir da palavra "cônjuges", p. 82

N

Necessitados. Benefício instituído para necessitados, não para malandros, p. 113

O

OIT. Importância da proteção securitária e a Organização Internacional do Trabalho, p. 153
Organismo oficial internacional. Brasileiro que trabalha para a União em organismo oficial internacional, p. 159
Organismo oficial internacional. Empregado de organismo oficial internacional em funcionamento no Brasil, p. 162

P

Pela afirmação de uma Constituição como estatuto de tutela das minorias, p. 67
Períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania. Conclusões sobre o tema, p. 167
Política de cidadania. Solução de conflitos na saúde e políticas de cidadania. Há alternativas à judicialização?, p. 126
Portador de necessidades especiais. Vetores para o portador de deficiência, p. 99
Prestação continuada. Assistência social: o benefício de prestação continuada e os estrangeiros, p. 93
Previdência. Um histórico de "mínima" previdência no meio rural, p. 78
Previdência: a afirmação da cidadania das trabalhadoras rurais a partir do reconhecimento como seguradas especiais, p. 75
Previdência: a afirmação da cidadania das trabalhadoras rurais a partir do reconhecimento como seguradas especiais. Conclusões sobre o tema, p. 91
Proteção securitária. Importância da proteção securitária e a Organização Internacional do Trabalho, p. 153

R

Referências, p. 171
Renda per capita mensal, p. 100
Rurícola. Trabalho da mulher no meio rural, p. 75

S

Saúde no direito brasileiro, p. 117
Saúde. Competência em matéria de saúde: unidade e descentralização do SUS, p. 120
Saúde. Solução de conflitos na saúde e políticas de cidadania. Há alternativas à judicialização?, p. 126
Saúde. Solução de conflitos, cidadania e judicialização. Conclusões sobre o tema, p. 147
Saúde: solução de conflitos, cidadania e a judicialização, p. 117
Segurada especial. Previdência: a afirmação da cidadania das trabalhadoras rurais a partir do reconhecimento como seguradas especiais, p. 75
Segurado contratado no Brasil para trabalhar no exterior, p. 156
Segurado que trabalha para empresa no exterior com capital votante de empresa brasileira, p. 161
Silêncio "eloquente", p. 57
Solução de conflitos na saúde e políticas de cidadania. Há alternativas à judicialização?, p. 126
Solução de conflitos. Saúde: solução de conflitos, cidadania e a judicialização, p. 117
SUS. Competência em matéria de saúde: unidade e descentralização do SUS, p. 120

T

Tempo de contribuição. Acordos internacionais e a contagem de tempo de contribuição, p. 163
Terminologia. Falsos vícios da atual Constituição brasileira, p. 38
Trabalhador da Embaixada e do Consulado, p. 157
Trabalhador rural. Previdência: a afirmação da cidadania das trabalhadoras rurais a partir do reconhecimento como seguradas especiais, p. 75
Trabalho da mulher no meio rural, p. 75
Trabalho no exterior. Segurado contratado no Brasil para trabalhar no exterior, p. 156
Trabalho no exterior. Segurado que trabalha para empresa no exterior com capital votante de empresa brasileira, p. 161
Trabalho. Migração de trabalhadores no mundo globalizado, p. 150
Tutela das minorias. Pela afirmação de uma Constituição como estatuto de tutela das minorias, p. 67

U

União. Brasileiro que trabalha para a União em organismo oficial internacional, p. 159
Utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania, p. 149
Utopia e excesso de direitos. Falsos vícios da atual Constituição brasileira, p. 50