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Processo Administrativo e o Déficit de Garantias Constitucionais

Eduardo Calmon de Almeida Cézar

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Ficha técnica

Autor(es): Eduardo Calmon de Almeida Cézar

ISBN v. impressa: 978853628298-5

ISBN v. digital: 978853628438-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 248grs.

Número de páginas: 200

Publicado em: 25/10/2018

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

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Sinopse

A escassez de especificidade do garantismo constitucional para tutelar o processo administrativo é latente em nosso ordenamento jurídico quando comparada às outorgadas ao processo judicial.

A construção da processualidade administrativa advém das Revoluções Sociais ocorridas na Europa, ainda em meados do Século XVIII, na busca constante da sociedade pelo reconhecimento de direitos coletivos e garantias individuais em proteção a diversas práticas abusivas da Administração Pública.

No Brasil, o processo administrativo ganhou roupagem constitucional com o advento da Emenda Constitucional 19, que, ao inserir o art. 37, assegurou ao administrado a participação no deslinde do processo administrativo, reflexo da ideia do contraditório e da ampla defesa amplamente difundidos no processo judicial.

O estudo do direito comparado exerce papel fundamental na evolução do nosso processo administrativo, mormente por existir nações, a exemplo da Alemanha, onde o sistema administrativo adotado permite a existência de Tribunais Administrativos próprios.

O próprio regramento federal estatuído com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal excepciona sua aplicação aos “processos administrativos específicos”, evidenciando ainda mais a falta de homogeneidade do processo administrativo brasileiro e a necessidade de revisão dos atos pelo Poder Judiciário.

É nesse sentir o desenvolvimento da presente obra para demonstrar a carência de aplicabilidade das garantias constitucionais às diversas espécies de procedimentos administrativos em que pese à simetria constitucional outorgada ao processo judicial e ao processo administrativo.

Autor(es)

EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR

Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor de Direito Administrativo da Academia de Polícia Militar Costa Verde – APMCV; da Faculdade Cândido Rondon – FCR; da Escola da Magistratura de Mato Grosso – ESMAGIS e em cursos preparatórios para concursos públicos do CERS e da EMAM. Professor da Pós-Graduação em Direito Administrativo e Processo Administrativo da ATAME. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Já foi Juiz Substituto no Estado de São Paulo (2004), Promotor de Justiça no Estado de Sergipe (2003/2004) e Defensor Público no Distrito Federal (2003). Foi aprovado e nomeado no concurso de Juiz Federal Substituto da 3ª Região (2011).

Sumário

Introdução, p. 11

1 Do Processo Administrativo, p. 15

1.1 Processo e Seu Regime Jurídico, p. 15

1.2 Procedimento Administrativo, p. 20

1.3 Jurisdição na Administração Pública, p. 23

1.3.1 Jurisdição una, p. 25

1.3.2 Sistema de jurisdição dupla ou contencioso administrativo, p. 27

1.4 Sistemas de Jurisdição no Direito Comparado, p. 29

2 A Contribuição do Direito Estrangeiro na Formação do Processo Administrativo Brasileiro, p. 33

2.1 Estados Unidos, p. 34

2.2 Alemanha, p. 37

2.3 Portugal, p. 39

2.4 Itália, p. 41

2.5 França, p. 43

2.6 Espanha, p. 48

3 Primeira Perspectiva Constitucional do Processo Administrativo Brasileiro, p. 51

3.1 Evolução do Processo Administrativo nas Constituições Federais, p. 51

3.2 O Estado de Direito e Suas Implicações para a Constitucionalização do Processo Administrativo, p. 52

3.3 O Desenvolvimento do Estado Brasileiro Sob a Ótica do Processo Administrativo, p. 58

3.4 O Papel Coadjuvante do Processo Civil e Penal na Formação do Processo Constitucional Administrativo Brasileiro, p. 59

3.5 Nascedouro Atrofiado da Visão do Processo Administrativo Brasileiro, p. 62

3.6 Um Caminho para Especialização da Justiça Administrativa no Judiciário Brasileiro, p. 65

4 Garantias Constitucionais do Processo Administrativo Brasileiro, p. 69

4.1 Da Legalidade Tradicional às Suas Derivações, p. 70

4.2 Da Participação no Processo Administrativo, p. 72

4.3 Da Razoável Duração, p. 73

4.4 Do Devido Processo Legal, p. 76

4.5 Da Motivação, p. 78

4.6 Da Segurança Jurídica, p. 82

4.7 Da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado, p. 85

4.8 Da Razoabilidade, p. 87

4.9 Da Proporcionalidade, p. 88

4.10 Da Moralidade, p. 89

4.11 Da Verdade Material, p. 92

4.12 Da Oficialidade, p. 94

4.13 Da Pluralidade de Instâncias, p. 94

4.14 Do Contraditório, p. 95

4.15 Da Ampla Defesa, p. 97

4.16 Da Presunção de Inocência, p. 100

4.17 Da Produção de Provas, p. 103

4.18 Do Juízo Natural, p. 108

4.19 Da Preclusão Administrativa, p. 110

5 Novas Garantias Constitucionais do Processo Administrativo Brasileiro, p. 113

5.1 A Mutação Constitucional dos Princípios, p. 113

5.2 Do Informalismo, p. 116

5.3 Do Consensualismo, p. 116

6 Déficit de Garantias Constitucionais nas Espécies do Processo Administrativo, p. 119

6.1 O que se Entende por Déficit das Garantias Constitucionais, p. 119

6.2 Das Espécies dos Processos Administrativos em Perspectiva Constitucional, p. 121

6.2.1 Do processo administrativo disciplinar e suas espécies, p. 123

6.2.2 Do processo administrativo fiscal, p. 153

6.2.3 Do processo administrativo do tribunal de contas, p. 159

6.2.4 Do processo administrativo de restrição pública à propriedade, p. 163

7 Dever de Efetivação das Prerrogativas Constitucionais do Processo Administrativo, p. 169

7.1 O que se Entende por Efetivação de Direitos, p. 169

7.2 O Dilema entre Efetividade e Garantismo, p. 172

7.3 Dever de a Administração Atuar em Prol do Aprimoramento das Garantias Constitucionais, p. 174

7.4 O Papel do Supremo Tribunal Federal ao Reconhecimento das Garantias Constitucionais, p. 176

Conclusão, p. 181

Referências, p. 183

Índice alfabético

A

Administração Pública. Jurisdição na Administração Pública, p. 23
Ampla defesa, p. 97

C

Conclusão, p. 181
Consensualismo, p. 116
Constitucionalização. Estado de Direito e suas implicações para a constitucionalização do processo administrativo, p. 52
Constituições Federais. Evolução do processo administrativo nas Constituições Federais, p. 51
Contencioso administrativo. Sistema de jurisdição dupla ou contencioso administrativo, p. 27
Contraditório, p. 95
Contribuição do direito estrangeiro na formação do processo administrativo brasileiro, p. 33

D

Déficit de garantias constitucionais nas espécies do processo administrativo, p. 119
Desenvolvimento do Estado brasileiro sob a ótica do processo administrativo, p. 58
Dever de a administração atuar em prol do aprimoramento das garantias constitucionais, p. 174
Dever de efetivação das prerrogativas constitucionais do processo administrativo, p. 169
Devido processo legal, p. 76
Dilema entre efetividade e garantismo, p. 172
Direito comparado. Contribuição do direito estrangeiro na formação do processo administrativo brasileiro, p. 33
Direito comparado. Sistemas de jurisdição no direito comparado, p. 29

E

Efetivação de direitos. O que se entende por efetivação de direitos, p. 169
Efetividade. Dilema entre efetividade e garantismo, p. 172
Espécies dos processos administrativos em perspectiva constitucional, p. 121
Estado de Direito e suas implicações para a constitucionalização do processo administrativo, p. 52
Estado. Desenvolvimento do Estado brasileiro sob a ótica do processo administrativo, p. 58
Evolução do processo administrativo nas Constituições Federais, p. 51

G

Garantia constitucional. Déficit de garantias constitucionais nas espécies do processo administrativo, p. 119
Garantia constitucional. Dever de a administração atuar em prol do aprimoramento das garantias constitucionais, p. 174
Garantia constitucional. Novas garantias constitucionais do processo administrativo brasileiro, p. 113
Garantia constitucional. O que se entende por déficit das garantias constitucionais, p. 119
Garantia constitucional. Papel do Supremo Tribunal Federal ao reconhecimento das garantias constitucionais, p. 176
Garantias constitucionais do processo administrativo brasileiro, p. 69
Garantismo. Dilema entre efetividade e garantismo, p. 172

I

Informalismo, p. 116
Introdução, p. 11

J

Juízo natural, p. 108
Jurisdição dupla. Sistema de jurisdição dupla ou contencioso administrativo, p. 27
Jurisdição na Administração Pública, p. 23
Jurisdição una, p. 25
Jurisdição. Sistemas de jurisdição no direito comparado, p. 29
Justiça administrativa. Um caminho para especialização da justiça administrativa no judiciário brasileiro, p. 65

M

Moralidade, p. 89
Motivação, p. 78
Mutação constitucional dos princípios, p. 113

N

Nascedouro atrofiado da visão do processo administrativo brasileiro, p. 62
Novas garantias constitucionais do processo administrativo brasileiro, p. 113

O

Oficialidade, p. 94

P

Papel coadjuvante do processo civil e penal na formação do processo constitucional administrativo brasileiro, p. 59
Papel do Supremo Tribunal Federal ao reconhecimento das garantias constitucionais, p. 176
Participação no processo administrativo, p. 72
Pluralidade de instâncias, p. 94
Preclusão administrativa, p. 110
Prerrogativa constitucional. Dever de efetivação das prerrogativas constitucionais do processo administrativo, p. 169
Presunção de inocência, p. 100
Primeira perspectiva constitucional do processo administrativo brasileiro, p. 51
Princípio. Mutação constitucional dos princípios, p. 113
Procedimento administrativo, p. 20
Processo administrativo, p. 15
Processo administrativo de restrição pública à propriedade, p. 163
Processo administrativo disciplinar e suas espécies, p. 123
Processo administrativo do Tribunal de Contas, p. 159
Processo administrativo fiscal, p. 153
Processo administrativo. Contribuição do direito estrangeiro na formação do processo administrativo brasileiro, p. 33
Processo administrativo. Contribuição do direito estrangeiro na formação. Alemanha, p. 37
Processo administrativo. Contribuição do direito estrangeiro na formação. Espanha, p. 48
Processo administrativo. Contribuição do direito estrangeiro na formação. Estados Unidos, p. 34
Processo administrativo. Contribuição do direito estrangeiro na formação. França, p. 43
Processo administrativo. Contribuição do direito estrangeiro na formação. Itália, p. 41
Processo administrativo. Contribuição do direito estrangeiro na formação. Portugal, p. 39
Processo administrativo. Déficit de garantias constitucionais nas espécies do processo administrativo, p. 119
Processo administrativo. Desenvolvimento do Estado brasileiro sob a ótica do processo administrativo, p. 58
Processo administrativo. Dever de efetivação das prerrogativas constitucionais do processo administrativo, p. 169
Processo administrativo. Espécies dos processos administrativos em perspectiva constitucional, p. 121
Processo administrativo. Estado de Direito e suas implicações para a constitucionalização do processo administrativo, p. 52
Processo administrativo. Evolução do processo administrativo nas Constituições Federais, p. 51
Processo administrativo. Garantias constitucionais do processo administrativo brasileiro, p. 69
Processo administrativo. Garantias constitucionais. Legalidade tradicional às suas derivações, p. 70
Processo administrativo. Novas garantias constitucionais do processo administrativo brasileiro, p. 113
Processo administrativo. Participação, p. 72
Processo administrativo. Primeira perspectiva constitucional do processo administrativo brasileiro, p. 51
Processo e seu regime jurídico, p. 15
Produção de provas, p. 103
Proporcionalidade, p. 88
Propriedade. Processo administrativo de restrição pública à propriedade, p. 163

R

Razoabilidade, p. 87
Razoável duração, p. 73
Referências, p. 183
Regime jurídico. Processo e seu regime jurídico, p. 15

S

Segurança jurídica, p. 82
Sistema de jurisdição dupla ou contencioso administrativo, p. 27
Sistemas de jurisdição no direito comparado, p. 29
STF. Papel do Supremo Tribunal Federal ao reconhecimento das garantias constitucionais, p. 176
Supremacia do interesse público sobre o privado, p. 85