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Devido Processo Legal - Due Process of Law

4ª Edição - Revista e Ampliada Paulo Fernando Silveira

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Ficha técnica

Autor(es): Paulo Fernando Silveira

ISBN v. impressa: 978853628421-7

ISBN v. digital: 978853628456-9

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Ampliada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 832grs.

Número de páginas: 608

Publicado em: 16/11/2018

Área(s): Direito - Processual Civil; Direito - Processual Penal

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Sinopse

Lançado, pioneiramente, em 1996, com o inovador título Devido Processo Legal – Due Process of Law, este livro teve suas três primeiras edições rapidamente esgotadas. A última foi em 2001. Agora, em 2018, com o texto totalmente revisado e atualizado, volta ao mercado, em sua quarta edição, demonstrando a força das ideias originais e pragmáticas nele contidas.

Na época de seu primeiro lançamento, pouco se sabia no Brasil a respeito do Devido Processo Legal – instituto, então, quase que desconhecido de grande parte dos operadores do direito, que articulavam os seus argumentos com base apenas na “ampla defesa e no contraditório” –, não obstante a Constituição da República, de 1988, já cuidar da matéria no seu art. 5º, incs. LIV (Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) e LV (Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes).

Este livro veio, então, descortinar o verdadeiro alcance do Devido Processo Legal em sua dúplice dimensão, a processual e a substantiva. Presentemente, o Devido Processo Legal constitui ferramenta indispensável e largamente utilizada tanto pelos doutrinadores e advogados quanto, principalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que tem adotado com frequência, em suas recentes decisões, a sua natureza substantiva.

Autor(es)

PAULO FERNANDO SILVEIRA

É natural de Conceição das Alagoas/MG. Membro da Academia de Letras do Triângulo Mineiro, ocupando a cadeira nº 20. Fez várias viagens internacionais de estudo, notadamente na Europa, Estados Unidos e Canadá. Cursou inglês em Londres, Inglaterra. Foi Advogado por dezoito anos e Professor Universitário. Chefiou, por longos anos, as Carteiras de Câmbio e Comércio Exterior – CACEX, da agência do Banco do Brasil em Uberaba/MG. Iniciou sua carreira de magistrado federal na Avenida Paulista, na capital de São Paulo. Atuou, também, como Juiz Federal em Ribeirão Preto/SP, Belo Horizonte/MG, Uberlândia/ MG e Uberaba/MG.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo I - ASPECTOS HISTÓRICOS, p. 19

1 BUSCA DA LIBERDADE, p. 19

2 DIREITO INGLÊS, p. 27

3 DIREITO AMERICANO, p. 33

4 DIREITO BRASILEIRO, p. 38

Capítulo II - SEPARAÇÃO DOS PODERES, p. 53

1 O INDIVÍDUO E ESTADO, p. 53

2 PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES, p. 55

3 REPÚBLICA, p. 61

4 FEDERALISMO, p. 66

5 PODERES INDEPENDENTES, p. 89

5.1 Origem e Abrangência do Conceito, p. 89

5.2 Consulta ao Judiciário (Advisory Opinion), p. 93

5.3 O Judiciário como Poder Político (Judicial Review), p. 95

5.4 A Competência do Judiciário versus Imunidade Parlamentar, p. 103

5.5 A Independência do Poder Judiciário no Direito Brasileiro, p. 109

Capítulo III - FORMAS DE CONTENÇÃO DO PODER POLÍTICO, p. 119

1 O PODER ILIMITADO, p. 119

2 FREIOS E CONTRAPESOS (CHECKS AND BALANCES), p. 119

3 CONTENÇÃO INFORMAL DO PODER, p. 125

3.1 Cidadania, p. 131

3.2 Júri, p. 137

3.3 A Mídia, p. 149

Capítulo IV - AS FONTES DO DIREITO COMO FATORES DEMOCRATIZANTES, p. 151

1 O PODER JUDICIÁRIO COMO FONTE DO DIREITO, p. 151

1.1 O Poder Executivo, p. 151

1.2 O Poder Legislativo, p. 154

1.3 O Poder Judiciário, p. 156

2 ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DAS CORTES AMERICANAS COMPARATIVAMENTE COM AS BRASILEIRAS, p. 163

2.1 Cortes Estaduais, p. 163

2.2 Cortes Federais, p. 165

3 JUDICIÁRIO FEDERAL BRASILEIRO, p. 184

3.1 A Escolha dos Juízes, p. 192

Capítulo V - DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 195

1 CONCEITO, p. 195

2 DUALIDADE, p. 198

2.1 Dimensão Processual, p. 199

2.2 Dimensão Substantiva, p. 200

3 RECEPÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, p. 202

4 ABRANGÊNCIA, p. 204

5 PODER DISCRICIONÁRIO DO LEGISLADOR, p. 213

5.1 Medidas Provisórias e Regulamentos, p. 218

6 PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR, p. 227

6.1 Agências Independentes (Administrativas e Regulatórias), p. 227

Capítulo VI - DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCEDIMENTAL, p. 245

1 GARANTIAS BÁSICAS, p. 245

2 EVOLUÇÃO, p. 249

3 ALCANCE RECURSAL, p. 260

4 APLICAÇÃO NA ÁREA CÍVEL, p. 265

4.1 Multas, p. 266

4.2 Casos Diversos, p. 272

5 APLICAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, p. 276

5.1 Princípio da Inocência, p. 277

5.2 Prisão Após a Sentença Condenatória de Órgão Colegiado, p. 283

5.3 Inquérito Policial, p. 287

5.3.1 Extensão da garantia constitucional do devido processo legal na fase de inquérito policial, p. 289

5.3.2 Arquivamento do inquérito policial, p. 291

5.4 Mandado de Busca e Apreensão, p. 295

5.5 Condução Coercitiva do Investigado, do Ofendido, da Testemunha e do Perito, p. 300

5.6 Algemas, p. 302

5.7 Provas Obtidas por Meios Ilícitos, p. 311

5.8 Sigilo das Comunicações e de Dados Bancários, p. 317

5.9 Posição de Igualdade Processual das Partes, p. 322

5.10 Intimação Pessoal do Ministério Público, p. 324

5.11 Blitz da Polícia Militar, p. 325

5.12 Bafômetro (Etilômetro), Seringas e DNA, p. 326

5.13 Julgamento pelo Juiz Natural, p. 337

5.14 Direito de Acesso à Prova, p. 340

5.15 Revelia, p. 344

5.16 Julgamento pelo Júri, p. 348

Capítulo VII - O SUBSTANTIVO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 357

1 SURGIMENTO, p. 357

2 EVOLUÇÃO, p. 361

2.1 A Santificação dos Contratos, p. 361

2.2 O Laissez-Faire (O Livre Mercado), p. 364

2.3 The Wellfare State (O Estado do Bem-Estar Social), p. 366

3 DUPLO PADRÃO (DOUBLE STANDARD), p. 372

4 RAZOABILIDADE DA LEI (ÁREA ECONÔMICA), p. 373

5 RETORNO ÀS ORIGENS, p. 379

6 QUESTÕES FEDERATIVAS, p. 381

7 A MORALIDADE E A FINALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE DOS ATOS POLÍTICOS E DA PRÓPRIA LEI, p. 385

8 SUSPEIÇÃO DA LEI (DIREITOS CIVIS), p. 387

9 ESCRUTÍNIO ESTRITO, p. 392

10 APLICAÇÃO DO ESCRUTÍNIO ESTRITO, p. 395

10.1 Direito à Igualdade (Raça), p. 396

10.2 Direito à Igualdade (Sexo), p. 401

11 AÇÃO AFIRMATIVA (AFFIRMATIVE ACTION), p. 409

12 DIREITO À PRIVACIDADE (INTIMIDADE, AUTONOMIA, HONRA E IMAGEM), p. 418

13 LIVRE MANIFESTAÇÃO DA PALAVRA (FREE SPEECH), p. 428

13.1 Contribuição Sindical Obrigatória, p. 442

14 DIREITO DE INFORMAÇÃO, p. 444

14.1 Rádios Comunitárias, p. 457

14.2 Direito Fundamental Autoexercitável, p. 460

14.3 Competência Municipal para Legislar sobre Rádios Comunitárias, p. 461

14.4 Abuso de Autoridade nas Lacrações e Apreensões Feitas pela Anatel, p. 464

14.5 Discurso Doutrinário (Proselitismo), p. 467

14.6 Declaração de Ofício de Inconstitucionalidade Lei, p. 467

15 DIREITO À VIDA, p. 468

15.1 Pena de Morte, p. 471

15.2 Eutanásia, p. 476

15.3 Suicídio Medicamente Assistido, p. 481

15.4 Saúde, p. 484

15.5 Direito ao Trabalho, p. 488

Capítulo VIII - INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES, p. 493

1 LIBERDADE DE JULGAMENTO, p. 493

2 ATIVISMO JUDICIAL, p. 499

3 ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS, p. 507

4 EFEITOS SOBRE A SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, p. 511

5 DIFICULDADES NA EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, p. 512

6 CONFRONTO DE PODERES, p. 514

7 CONTROLE EXTERNO, p. 522

Capítulo IX - EFICÁCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 529

1 ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, p. 529

2 INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, p. 538

3 MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 555

4 ADVOCACIA, p. 561

Capítulo X - O FASCINANTE MUNDO DO DEVIDO PROCESSO, p. 573

1 VISÃO MODERNA, p. 573

2 PERSPECTIVAS FUTURAS, p. 575

3 TIPOS DE POVOS, p. 577

REFERÊNCIAS, p. 583

QUEM É PAULO FERNANDO SILVEIRA, p. 587

OUTRAS OBRAS DO AUTOR, p. 593

Índice alfabético

A

Ação afirmativa (affirmative action), p. 409
Advocacia, p. 561
Autor. Outras obras do autor, p. 593
Autor. Quem é Paulo Fernando Silveira, p. 587

C

Contenção informal do poder, p. 125
Contenção informal do poder. A mídia, p. 149
Contenção informal do poder. Cidadania, p. 131
Contenção informal do poder. Júri, p. 137
Contribuição sindical obrigatória, p. 442
Cortes Estaduais, p. 163
Cortes Federais, p. 165
Cortes. Estrutura e funcionamento das Cortes americanas comparativamente com as brasileiras, p. 163

D

Devido processo legal, p. 195
Devido processo legal procedimental, p. 245
Devido processo legal procedimental. Alcance recursal, p. 260
Devido processo legal procedimental. Aplicação na área cível, p. 265
Devido processo legal procedimental. Aplicação na área cível. Casos diversos, p. 272
Devido processo legal procedimental. Aplicação na área cível. Multas, p. 266
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal, p. 276
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Algemas, p. 302
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Arquivamento do inquérito policial, p. 291
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Bafômetro (etilômetro), seringas e DNA, p. 326
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Blitz da Polícia Militar, p. 325
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Condução coercitiva do investigado, do ofendido, da testemunha e do perito, p. 300
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Direito de acesso à prova, p. 340
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Extensão da garantia constitucional do devido processo legal na fase de inquérito policial, p. 289
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Inquérito policial, p. 287
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Intimação pessoal do Ministério Público, p. 324
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Julgamento pelo juiz natural, p. 337
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Julgamento pelo júri, p. 348
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Mandado de busca e apreensão, p. 295
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Posição de igualdade processual das partes, p. 322
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Princípio da inocência, p. 277
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Prisão após a sentença condenatória de órgão colegiado, p. 283
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Provas obtidas por meios ilícitos, p. 311
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Revelia, p. 344
Devido processo legal procedimental. Aplicação na esfera criminal. Sigilo das comunicações e de dados bancários, p. 317
Devido processo legal procedimental. Evolução, p. 249
Devido processo legal procedimental. Garantias básicas, p. 245
Devido processo legal. Abrangência, p. 204
Devido processo legal. Conceito, p. 195
Devido processo legal. Dimensão processual, p. 199
Devido processo legal. Dimensão substantiva, p. 200
Devido processo legal. Direito americano, p. 33
Devido processo legal. Direito brasileiro, p. 38
Devido processo legal. Direito inglês, p. 27
Devido processo legal. Dualidade, p. 198
Devido processo legal. Fascinante mundo do devido processo, p. 573
Devido processo legal. Perspectivas futuras, p. 575
Devido processo legal. Recepção doutrinária e jurisprudencial, p. 202
Devido processo legal. Tipos de povos, p. 577
Devido processo legal. Visão moderna, p. 573
Direito à privacidade (intimidade, autonomia, honra e imagem), p. 418
Direito à vida, p. 468
Direito ao trabalho, p. 488
Direito de informação, p. 444
Direito de informação. Abuso de autoridade nas lacrações e apreensões feitas pela Anatel, p. 464
Direito de informação. Competência municipal para legislar sobre rádios comunitárias, p. 461
Direito de informação. Declaração de ofício de inconstitucionalidade lei, p. 467
Direito de informação. Direito fundamental autoexercitável, p. 460
Direito de informação. Discurso doutrinário (proselitismo), p. 467
Direito de informação. Rádios comunitárias, p. 457

E

Eficácia do devido processo legal, p. 529
Estado. Indivíduo e Estado, p. 53
Eutanásia, p. 476

F

Federalismo, p. 66
Fontes do direito como fatores democratizantes, p. 151
Fontes do direito. Poder Executivo, p. 151
Fontes do direito. Poder Judiciário, p. 156
Fontes do direito. Poder judiciário como fonte do direito, p. 151
Fontes do direito. Poder Legislativo, p. 154
Formas de contenção do poder político, p. 119
Freios e contrapesos (checks and balances), p. 119

H

Histórico. Aspectos históricos, p. 19

I

Independência dos juízes, p. 493
Independência dos juízes. Ativismo judicial, p. 499
Independência dos juízes. Confronto de poderes, p. 514
Independência dos juízes. Controle externo, p. 522
Independência dos juízes. Dificuldades na execução das decisões judiciais, p. 512
Independência dos juízes. Efeitos sobre a sociedade civil e instituições públicas, p. 511
Independência dos juízes. Elaboração de políticas, p. 507
Independência dos juízes. Liberdade de julgamento, p. 493
Indivíduo e Estado, p. 53
Interpretação da Constituição, p. 538
Introdução, p. 17

J

Judiciário federal brasileiro, p. 184
Judiciário federal. Escolha dos juízes, p. 192

L

Liberdade. Busca da liberdade, p. 19
Livre manifestação da palavra (free speech), p. 428

M

Medidas provisórias e regulamentos, p. 218
Ministério Público, p. 555

P

Pena de morte, p. 471
Poder discricionário do administrador, p. 227
Poder discricionário do administrador. Agências independentes (administrativas e regulatórias), p. 227
Poder discricionário do legislador, p. 213
Poder ilimitado, p. 119
Poder Judiciário. Atuação do Poder Judiciário, p. 529
Poder político. Formas de contenção do poder político, p. 119
Poderes independentes, p. 89
Poderes independentes. A competência do Judiciário versus imunidade parlamentar, p. 103
Poderes independentes. A independência do Poder Judiciário no direito brasileiro, p. 109
Poderes independentes. Consulta ao Judiciário (advisory opinion), p. 93
Poderes independentes. O Judiciário como poder político (judicial review), p. 95
Poderes independentes. Origem e abrangência do conceito, p. 89
Poderes. Separação dos poderes, p. 53

R

Referências, p. 583
República, p. 61

S

Saúde, p. 484
Separação dos poderes, p. 53
Separação dos poderes. Princípios estruturantes, p. 55
Substantivo devido processo legal, p. 357
Substantivo devido processo legal. Aplicação do escrutínio estrito, p. 395
Substantivo devido processo legal. Direito à igualdade (raça), p. 396
Substantivo devido processo legal. Direito à igualdade (sexo), p. 401
Substantivo devido processo legal. Duplo padrão (double standard), p. 372
Substantivo devido processo legal. Escrutínio estrito, p. 392
Substantivo devido processo legal. Evolução, p. 361
Substantivo devido processo legal. Moralidade e a finalidade dos atos administrativos, inclusive dos atos políticos e da própria lei, p. 385
Substantivo devido processo legal. Questões federativas, p. 381
Substantivo devido processo legal. Razoabilidade da lei (área econômica), p. 373
Substantivo devido processo legal. Retorno às origens, p. 379
Substantivo devido processo legal. Santificação dos contratos, p. 361
Substantivo devido processo legal. Surgimento, p. 357
Substantivo devido processo legal. Suspeição da lei (direitos civis), p. 387
Substantivo devido processo legal. Laissez-faire (o livre mercado), p. 364
Substantivo devido processo legal. The wellfare state (o estado do bem-estar social), p. 366
Suicídio medicamente assistido, p. 481