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Direito Eleitoral e Moralidade - A Vida Pregressa do Candidato como Condição Autônoma de Elegibilidade

Nilo Ferreira Pinto Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Nilo Ferreira Pinto Júnior

ISBN v. impressa: 978853624739-7

ISBN v. digital: 978853628488-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 248grs.

Número de páginas: 200

Publicado em: 14/07/2014

Área(s): Direito - Eleitoral

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Sinopse

A Constituição Federal, ao definir os direitos políticos como aquele destinado ao exercício da soberania popular, atribui aos cidadãos a possibilidade de participar da direção dos negócios do Estado, direta ou indiretamente, estribado na capacidade do cidadão em votar e ser votado. Desta forma, deve ser entendido como um gênero que comporta uma divisão em direitos políticos de ação (positivos), referentes ao exercício da capacidade ativa (votar) e passiva (ser votado), e os direitos políticos de recepção (negativos), aqueles que negam ao cidadão o direito de ser eleito e exercer atividade político-partidária ou exercer função pública.

Interessa especificamente à presente obra abordar os direitos políticos de recepção ou negativos, pois estes não identificam qualquer critério ou paradigma para classificar as espécies das condições de elegibilidade e inelegibilidade, deixando ao livre-arbítrio do legislador a identificação dessas condições.

São também investigadas questões relativas à moralidade e sobre a vida pregressa como condição autônoma de elegibilidade, fazendo uma análise hermenêutica do art. 14, § 9º da Constituição Federal, considerando-se também a fundamentação exposta no Recurso Ordinário 1069/06 do Tribunal Superior Eleitoral.

A ética e a moralidade presentes nas convenções partidárias dos partidos políticos e uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 - Lei da Ficha Limpa - complementam o estudo presente nesta obra, indicada aos operadores do Direito que labutam na seara eleitoral, aos integrantes de partidos políticos e candidatos, e àqueles que se interessam pela matéria.

Autor(es)

Nilo Ferreira Pinto Júnior

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; pós-graduado em Direito Processual pela Universidade do Grande Rio - UNIGRARIO e em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte - UNIFACEX/RN; graduado em Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Ex-juiz eleitoral na categoria Jurista do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE-RN. Autor do livro Princípio da Congruência no Direito Processual Civil, publicado pela Juruá Editora. Professor universitário das disciplinas Direito Eleitoral, Processo Constitucional e Filosofia do Direito. Advogado.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 17

2 O LIVRE-ARBÍTRIO COMO PARADIGMA DA ELEGIBILIDADE, p. 27

2.1 Ausência de Fixação de Paradigma Para os Direitos Políticos de Recepção no Direito Eleitoral Brasileiro ., p. 29

2.2 Classificação dos Direitos Políticos de Recepção: Condições de Elegibilidade Autônomas, Condições de Elegibilidade Heterônomas e Inelegibilidades, p. 35

2.2.1 Condições de elegibilidade autônomas ., p. 36

2.2.1.1 Condições de elegibilidade autônomas explíc itas ou próprias, p. 38

2.2.1.1.1 A nacionalidade, p. 38

2.2.1.1.2 Alistamento, p. 41

2.2.1.1.3 O domicílio eleitoral na circunscrição ., p. 44

2.2.1.1.4 A filiação partidária, p. 45

2.2.1.2 Condições de elegibilidade autônomas implíc itas ou impróprias ., p. 46

2.2.1.2.1 O analfabetismo, p. 46

2.2.1.2.2 Condições especiais para o registro de ca ndidatura de militares, p. 47

2.2.1.2.3 Pleno exercício dos direitos políticos: a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, p. 49

2.2.1.2.4 Auto de desincompatibilização ., p. 50

2.2.1.2.5 A moralidade e a vida pregressa do candidato, p. 53

2.2.2 Condições de elegibilidade heterônomas ., p. 53

2.2.2.1 A idade mínima, p. 54

2.2.2.2 Indicação em convenção partidária ., p. 56

2.2.2.3 Heterodesincompatibilização., p. 59

2.2.3 Inelegibilidades, p. 59

2.2.3.1 Pleno exercício dos direitos políticos, p. 61

2.2.3.1.1 Cancelamento da naturalização por senten ça transitada em julgado, p. 62

2.2.3.1.2 Incapacidade civil absoluta, p. 63

2.2.3.1.3 Condenação criminal transitada em julgad o ou publicada a decisão proferida por um órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, p. 64

2.2.3.1.4 Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal ., p. 64

3 A MORALIDADE E VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CONDIÇÃO AUTÔNOMA DE ELEGIBILIDADE ., p. 67

3.1 Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade: Análise Hermenêutica do Art. 14, § 9º, da Constituição Federal Bras ileira à Luz do Voto de Vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no Recurso Ordinário 1.069/06 do Tribunal Superior Eleitoral, p. 69

3.1.1 Escorço Histórico ., p. 70

3.1.2 Da fundamentação e análise dos votos no Tribunal Superior Eleitoral, p. 74

3.2 Dos Conceitos de Moralidade e Vida Pregressa, p. 83

3.3 A Moralidade e Vida Pregressa do Candidato Como Condição Autônoma de Elegibilidade, a Honradez e a Honestida de Como Atos Voluntários do Candidato, p. 106

3.4 Da Aparente Colisão de Princípios: Moralidade x Presunção de Inocência, p. 116

4 A DIMENSÃO ÉTICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS: A ANÁLISE DA MORALIDADE E VIDA PREGRESSA COMO CONDIÇÃO DE INDICAÇÃO À CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, p. 125

4.1 Considerações Iniciais ., p. 125

4.2 Noções Gerais sobre a Representação Política e a Importância da Conduta Ética no seu Exercício ., p. 126

4.3 Os Partidos Políticos e os Critérios Éticos das Convenções Partidárias, p. 129

4.3.1 A dimensão sociológica dos partidos políticos, p. 129

4.3.2 A dimensão política dos partidos políticos ., p. 131

4.3.3 A dimensão jurídica dos partidos políticos ., p. 133

4.4 A Dimensão Ética dos Partidos Políticos ., p. 136

4.5 Conclusão ., p. 140

5 A ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 135/10 - LEI DA FICHA LIMPA SOB A ÓTICA DA MORALIDADE E DA VIDA PREGRESSA, p. 143

6 CONCLUSÕES, p. 157

REFERÊNCIAS, p. 161

ANEXO, p. 171

Índice alfabético

A

Alistamento . Elegibilidade autônomas, explícitas ou próprias . Condições, p. 41
Analfabetismo . Elegibilidade autônomas, implícita s ou impróprias . Condi - ções ., p. 46
Análise da Lei Complementar 135/10 - Lei da Ficha Limpa sob a ótica da moralidade e da vida pregressa, p. 143
Anexo ., p. 171
Aparente colisão de princípios: moralidade x pres unção de inocência, p. 116
Atos voluntários . Moralidade e vida pregressa docandidato como condi - ção autônoma de elegibilidade, a honradez e a hones tidade como atos vo - luntários do candidato, p. 106
Ausência de fixação de paradigma para os direitos políticos de recepção no direito eleitoral brasileiro, p. 29
Auto de desincompatibilização . ., p. 50

C

Cancelamento da naturalização por sentença transi tada em julgado, p. 62
Candidato . Condenação criminal transitada em julg ado ou publicada a decisão proferida por um órgão colegiado que declar ar a inelegibilidade do candidato, p. 64
Candidato . Moralidade e a vida pregressa do candi dato, p. 53
Candidato . Moralidade e vida pregressa do candida to como condição autônoma de elegibilidade, a honradez e a honestida de como atos voluntá - rios do candidato, p. 106
Candidato . Moralidade e vida pregressa do candida to como condição autônoma de elegibilidade ., p. 67
Classificação dos direitos políticos de recepção: condições de elegibilida - de autônomas, condições de elegibilidade heterônoma s e inelegibilidades, p. 35
Conclusões ., p. 157
Condenação criminal transitada em julgado ou publ icada a decisão profe - rida por um órgão colegiado que declarar a inelegib ilidade do candidato, p. 64
Condições de elegibilidade e inelegibilidade: análise hermenêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileira à luz do voto de vistas do Mi - nistro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tribunal Superior Eleitoral, p. 69
Condição autônoma . Moralidade e vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade, a honradez e a honestidade como atos voluntários do candidato, p. 106
Condições de elegibilidade autônomas implícitas o u impróprias, p. 46
Condições de elegibilidade autônomas ., p. 36
Condições de elegibilidade heterônomas ., p. 53
Constituição Federal . Condições de elegibilidade e inelegibilidade: análise hermenêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileira à luz voto de vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tribunal Superior Ele, p. 69
Constituição Federal . Condições de elegibilidade e inelegibilidade: análise hermenêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileira à luz do voto de vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tribunal Superior, p. 70
Constituição Federal . Improbidade administrativa, nos termos do art . 37, § 4º, da Constituição Federal ., p. 64
Convenção partidária . Dimensão ética dos partidos políticos: a análise da moralidade e vida pregressa como condição de indica ção à convenção par - tidária, p. 125
Convenção partidária . Indicação em convenção part idária . Elegibilidade heterônoma . Condições ., p. 56
Convenção partidária . Partidos políticos e os critérios éticos das conven - ções partidárias, p. 129
Cumprimento de obrigações . Pleno exercício dos di reitos políticos: a recu - sa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestaçã o alternativa, nos ter - mos do art . 5º, VIII, p. 49

D

Dimensão ética dos partidos políticos, p. 136
Dimensão ética dos partidos políticos: a análiseda moralidade e vida pre - gressa como condição de indicação à convenção parti dária, p. 125
Dimensão ética dos partidos políticos: a análiseda moralidade e vida pre - gressa como condição de indicação à convenção parti dária . Considerações iniciais, p. 125
Dimensão jurídica dos partidos políticos ., p. 133
Dimensão política dos partidos políticos ., p. 131
Dimensão sociológica dos partidos políticos ., p. 129
Direito eleitoral . Ausência de fixação de paradigma para os direitos políti - cos de recepção no direito eleitoral brasileiro ., p. 29
Direito . Dimensão jurídica dos partidos políticos, p. 133
Direitos políticos . Ausência de fixação de paradigma para os direitos polí - ticos de recepção no direito eleitoral brasileiro ., p. 29
Direitos políticos . Classificação dos direitos po líticos de recepção: condi - ções de elegibilidade autônomas, condições de elegi bilidade heterônomas e inelegibilidades, p. 35
Direitos políticos . Pleno exercício dos direitos políticos, p. 61
Direitos políticos . Pleno exercício dos direitos políticos: a recusa de cum - prir obrigação a todos imposta ou prestação alterna tiva, nos termos do art . 5º, VIII, p. 49
Domicílio eleitoral na circunscrição . Elegibilida de autônomas, explícitas ou próprias . Condições ., p. 44

E

Elegibilidade autônoma . Classificação dos direito s políticos de recepção: condições de elegibilidade autônomas, condições de elegibilidade heterô - nomas e inelegibilidades, p. 35
Elegibilidade autônoma . Condições ., p. 36
Elegibilidade autônomas, explícitas ou próprias . Condições, p. 38
Elegibilidade autônomas, implícitas ou impróprias . Condições, p. 46
Elegibilidade heterônoma . Classificação dos direi tos políticos de recepção: condições de elegibilidade autônomas, condições de elegibilidade heterô - nomas e inelegibilidades, p. 35
Elegibilidade heterônoma . Condições ., p. 53
Elegibilidade . Condições de elegibilidade e inele gibilidade: análise her - menêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileira à luz do voto de vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tribunal Superior Ele, p. 69
Elegibilidade . Livre - arbítrio como paradigma da e legibilidade, p. 27
Elegibilidade . Moralidade e vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade, a honradez e a honestida de como atos voluntá - rios do candidato, p. 106
Elegibilidade . Moralidade e vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade ., p. 67
Ética . Dimensão ética dos partidos políticos ., p. 136
Ética . Dimensão ética dos partidos políticos . Con clusão, p. 140
Ética . Dimensão ética dos partidos políticos: a a nálise da moralidade e vida pregressa como condição de indicação à convenç ão partidária, p. 125
Ética . Noções gerais sobre a representação políti ca e a importância da conduta ética no seu exercício, p. 126
Ética . Partidos políticos e os critérios éticos das convenções partidárias, p. 129

F

Filiação partidária . Elegibilidade autônomas, exp lícitas ou próprias . Con - dições ., p. 45

H

Hermenêutica . Condições de elegibilidade e inelegibilidade: análise her - menêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileira à luz do voto de vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tribunal Superior Eleit, p. 69
Heterodesincompatibilização ., p. 59
Honradez . Moralidade e vida pregressa do candidat o como condição autô - noma de elegibilidade, a honradez e a honestidade como atos voluntários do candidato, p. 106

I

Idade mínima . Elegibilidade heterônomas . Condiçõe s, p. 54
Improbidade administrativa, nos termos do art . 37 , § 4º, da Constituição Federal, p. 64
Incapacidade civil absoluta ., p. 63
Inelegibilidade . Classificação dos direitos polít icos de recepção: condições de elegibilidade autônomas, condições de elegibilid ade heterônomas e ine - legibilidades, p. 35
Inelegibilidade . Condenação criminal transitada e m julgado ou publicada a decisão proferida por um órgão colegiado que declar ar a inelegibilidade do candidato, p. 64
Inelegibilidades ., p. 59
Introdução ., p. 17

L

Lei Complementar 135/10 . Análise da Lei Complementar 135/10 - Lei da Ficha Limpa sob a ótica da moralidade e da vida pre gressa, p. 143
Lei da Ficha Limpa . Análise da Lei Complementar 35/10 - Lei da Ficha Limpa sob a ótica da moralidade e da vida pregressa, p. 143
Livre - arbítrio como paradigma da elegibilidade ., p. 27

M

Militar . Condições especiais para o registro de c andidatura de militares . Elegibilidade autônomas, implícitas ou impróprias . Condições, p. 47
Moralidade e a vida pregressa do candidato ., p. 53
Moralidade e vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade, a honradez e a honestidade como atos voluntários do candi - dato, p. 106
Moralidade e vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade, p. 67
Moralidade . Análise da Lei Complementar 135/10 - Lei da Ficha Limpa sob a ótica da moralidade e da vida pregressa ., p. 143
Moralidade . Aparente colisão de princípios: moral idade x presunção de inocência, p. 116
Moralidade . Conceitos de moralidade e vida pregre ssa, p. 83
Moralidade . Dimensão ética dos partidos políticos: a análise da moralida - de e vida pregressa como condição de indicação à co nvenção partidária, p. 125

N

Nacionalidade . Elegibilidade autônomas, explícita s ou próprias . Condições, p. 38
Naturalização . Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, p. 62

P

Partido político . Dimensão ética dos partidos políticos, p. 136
Partido político . Dimensão jurídica dos partidos políticos, p. 133
Partido político . Dimensão política dos partidos políticos, p. 131
Partido político . Dimensão sociológica dos partid os políticos, p. 129
Partidos políticos e os critérios éticos das convenções partidárias, p. 129
Partidos políticos . Dimensão ética dos partidos políticos: a análise da moralidade e vida pregressa como condição de indica ção à convenção par - tidária, p. 125
Pleno exercício dos direitos políticos ., p. 61
Pleno exercício dos direitos políticos: a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art . 5º, VIII, p. 49
Política . Dimensão política dos partidos político s, p. 131
Prestação alternativa . Pleno exercício dos direit os políticos: a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alte rnativa, nos termos do art . 5º, VIII, p. 49
Presunção de inocência . Aparente colisão de princ ípios: moralidade x presunção de inocência, p. 116
Princípios . Aparente colisão de princípios: moral idade x presunção de inocência, p. 116

R

Recepção . Classificação dos direitos políticos de recepção: condições de elegibilidade autônomas, condições de elegibilidade heterônomas e inele - gibilidades, p. 35
Referências, p. 161
Representação política . Noções gerais sobre a rep resentação política e a importância da conduta ética no seu exercício, p. 126

S

Sentença transitada em julgado . Cancelamento da n aturalização por sen - tença transitada em julgado., p. 62
Sociologia . Dimensão sociológica dos partidos políticos, p. 129

T

TSE . Condições de elegibilidade e inelegibilidade : análise hermenêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileir a à luz do voto de vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tri - bunal Superior Eleitoral, p. 69
TSE . Fundamentação e análise dos votos no Tribunal Superior Eleitoral, p. 74

V

Vida pregressa . Análise da Lei Complementar 135/10 - Lei da Ficha Lim - pa sob a ótica da moralidade e da vida pregressa ., p. 143
Vida pregressa . Conceitos de moralidade e vida pr egressa, p. 83
Vida pregressa . Dimensão ética dos partidos políticos: a análise da morali - dade e vida pregressa como condição de indicação à convenção partidária, p. 125
Vida pregressa . Moralidade e a vida pregressa do candidato, p. 53
Vida pregressa . Moralidade e vida pregressa do ca ndidato como condição autônoma de elegibilidade, a honradez e a honestida de como atos voluntá - rios do candidato, p. 106
Vida pregressa . Moralidade e vida pregressa do ca ndidato como condição autônoma de elegibilidade ., p. 67