Capa do livro: Direito Administrativo Sancionador Judicializado - Improbidade Administrativa e Devido Processo Aproximações e Distanciamentos do Direito Penal, Denise Luz

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Direito Administrativo Sancionador Judicializado - Improbidade Administrativa e Devido Processo Aproximações e Distanciamentos do Direito Penal

Denise Luz

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Ficha técnica

Autor(es): Denise Luz

ISBN v. impressa: 978853624733-5

ISBN v. digital: 978853628490-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 288grs.

Número de páginas: 232

Publicado em: 10/07/2014

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Penal

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Sinopse

A quase totalidade dos livros publicados sobre improbidade administrativa tem características de manual, ou seja, fazem uma análise descritiva da Lei 8.429/92 e da jurisprudência nacional, sem teorizar sobre o tema.

Há uma lacuna teórica na doutrina nacional no que toca às garantias de defesa do acusado nas ações para apuração de ato de improbidade administrativa, o que este livro preenche, pelo menos, em parte.

Esta obra teoriza sobre a improbidade administrativa como uma das formas de atuação punitiva estatal ao lado do Direito Penal, voltando-se também para aspectos processuais relevantes como as garantias de defesa dos acusados na dicção da jurisprudência internacional dos direitos humanos.

O livro tem conteúdo inédito: trata-se da única obra nacional que aborda o tema na linha da jurisprudência dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. A relevância e atualidade da incorporação da doutrina internacional dos Direitos Humanos, de base universal, a todo o direito sancionador interno é premente, sob pena de constantes condenações do Brasil na Corte Interamericana por violação de Direitos Humanos, inclusive os de natureza processual.

O trabalho oferece soluções para problemas práticos que, real e concretamente, afetam o sistema jurídico e a vida social, sendo relevante tanto para leitores de perfil mais teórico e acadêmico como para profissionais que lidam com a aplicação prática da Lei 8.429/92, já que ele oferece parâmetros objetivos de interpretação e aplicação do Direito.

O livro destina-se a todos os profissionais do Direito que atuem com o tema improbidade administrativa, sobretudo juízes, advogados, promotores de justiça e procuradores de órgãos públicos.

Autor(es)

Denise Luz

Mestre e doutoranda em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Advogada. Coordenadora Editorial Adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP. Professora de Direito Administrativo e Processo Penal.

Sumário

SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 19

1 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO, p. 23

1.1 Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro: um Panorama Constitucional, p. 23

1.2 O Bem Jurídico Protegido: Probidade Administrativa, p. 31

1.2.1 O problema de tratar o bem jurídico probidade administrativa como sinônimo de eficiência administrativa, p. 37

1.2.2 O problema em torno da moralidade administrativa como bem jurídico protegido e o seu alcance, p. 43

1.2.3 O bem jurídico probidade administrativa comparado com bens jurídicos penais, p. 60

2 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A NATUREZA JURÍDICA DO ILÍCITO E DAS SANÇÕES, p. 65

2.1 As Sanções Aplicadas ao Ilícito de Improbidade Ad ministrativa, p. 65

2.1.1 A gravidade da pena de suspensão dos direitos políticos em um Estado democrático, p. 71

2.1.2 O conteúdo dos direitos políticos, p. 73

2.1.3 O alcance da pena de suspensão dos direitos políticos, p. 74

2.2 Sanções por Ato de Improbidade Administrativa e as Sanções Penais: Identidade e Diferença, p. 79

2.2.1 A inadequação de partir do direito processual par a explicar o direito material: o problema da funcionalização do direito sancionador, p. 90

2.3 A Natureza Jurídica do Ato de Improbidade Administrativa, p. 98

2.3.1 A superação do critério orgânico para identificação do direito administrativo sancionador, p. 103

2.3.1.1 A contribuição do direito português, p. 110

2.4 Breves Aportes Finais Sobre o Ilícito e a Sanção de Improbidade Administrativa, p. 115

3 - O REGIME JURÍDICO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 117

3.1 O Regime Jurídico do Direito Administrativo Sancionador e a Improbidade Administrativa, p. 117

3.2 Improbidade Administrativa e o Devido Processo Legal Substantivo, p. 124

3.2.1 A inadequação estrutural do processo civil para apurar ato de improbidade administrativa, p. 130

3.2.2 O processo adequado para sancionar o ilícito de improbidade administrativa, p. 134

3.3 Improbidade Administrativa na Práxis dos Tribunais Superiores Brasileiros, p. 141

3.3.1 Improbidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 142

3.3.2 Improbidade administrativa e as garantias processuais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análises casuísticas, p. 146

3.3.2.1 Julgamento antecipado da lide: violação da presunção de inocência, dos princípios da individualização da pena, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, p. 147

3.3.2.2 Revelia e seus efeitos, p. 151

3.3.2.3 Remessa necessária ao segundo grau de jurisdição: violação do princípio processual da igualdade - paridade de armas, p. 153

3.3.2.4 Presunção de legitimidade dos atos da administração pública, ônus da prova e presunção de inocência, p. 156

3.4 A Concretização do Devido Processo Legal para Apuração dos Ilícitos Administrativos à Luz do Convênio Europeu de Direitos Humanos: o Direito a um Processo Justo - Right to a Fair Trial - na Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), p. 162

3.4.1 The Case of Engel and Others versus the Netherlands, p. 168

3.4.2 The Case of Öztürk versus Germany, p. 174

3.4.3 The Case of Anghel versus Romênia, p. 177

3.4.4 The Case of Sud Fondi versus Italy, p. 179

3.4.5 The Case of Sergey Zolotukhin versus Russia, p. 180

3.5 A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Devido Processo Legal no Direito Interno Brasileiro, p. 185

3.5.1 A pena de suspensão dos direitos políticos no Pacto de São José da Costa Rica, p. 185

3.5.2 O Caso Loayza Tamayo versus Peru na Corte Interamericana de Direitos Humanos e a impossibilidade de dupla punição pelos mesmos fatos, p. 190

3.6 Fertilizando o Tratamento Jurídico da Improbidade Administrativa a Partir das Lições Estrangeiras e Internacionais, p. 193

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 201

REFERÊNCIAS, p. 205

Índice alfabético

A

Abreviatura . Siglas e abreviaturas ., p. 17
Administração pública . Presunção de legitimidade dos atos da administra - ção pública, ônus da prova e presunção de inocência, p. 156
Alcance da pena de suspensão dos direitos polític os, p. 74
Ampla defesa . Julgamento antecipado da lide: viol ação da presunção de inocência, dos princípios da individualização da pena, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ., p. 147

B

Bem jurídico penal . Bem jurídico probidade admini strativa comparado com bens jurídicos penais, p. 60
Bem jurídico probidade administrativa comparado c om bens jurídicos penais, p. 60
Bem jurídico protegido . Improbidade administrativ a no direito brasileiro: uma análise do bem jurídico constitucionalmente protegido, p. 23
Bem jurídico protegido . Problema em torno da mora lidade administrativa como bem jurídico protegido e o seu alcance, p. 43
Bem jurídico protegido: probidade administrativa, p. 31
Bem jurídico . Problema de tratar o bem jurídico p robidade administrativa como sinônimo de eficiência administrativa, p. 37
Breves aportes finais sobre o ilícito e a sanção de improbidade administra - tiva, p. 115

C

Case . The Case of Anghel versus Romênia, p. 177
Case . The Case of Engel and Others versus The Netherlands, p. 168
Case . The Case of Öztürk versus Germany, p. 174
Case . The Case of Sergey Zolotukhin versus Russia, p. 180
Case . The Case of Sud Fondi versus Italy, p. 179
Caso Loayza Tamayo versus Peru na Corte Interamericana de Direitos Humanos e a impossibilidade de dupla punição pelos mesmos fatos, p. 190
Concretização do devido processo legal para apura ção dos ilícitos admi - nistrativos à luz do Convênio Europeu de Direitos Humanos: o direto a um processo justo - right to a fair trial - na jurisprudência do Tribunal Euro - peu de Direitos Humanos (TEDH), p. 162
Considerações finais ., p. 201
Constitucional . Improbidade administrativa no dir eito brasileiro: uma análise do bem jurídico constitucionalmente protegido, p. 23
Conteúdo dos direitos políticos, p. 73
Contraditório . Julgamento antecipado da lide: vio lação da presunção de inocência, dos princípios da individualização da pena, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ., p. 147
Contribuição do direito português, p. 110
Convênio Europeu de Direitos Humanos . Concretização do devido proces - so legal para apuração dos ilícitos administrativos à luz do Convênio Eu - ropeu de Direitos Humanos: o direto a um processo justo - right to a fair trial - na jurisprudência do Tribu, p. 162
Convenção Americana de Direitos Humanos e o devid o processo legal no direito interno brasileiro, p. 185
Corte Interamericana de Direitos Humanos . Caso Loayza Tamayo versus Peru na Corte Interamericana de Direitos Humanos e a impossibilidade de dupla punição pelos mesmos fatos ., p. 190

D

Devido processo legal . Concretização do devido pr ocesso legal para apu - ração dos ilícitos administrativos à luz do Convêni o Europeu de Direitos Humanos: o direto a um processo justo - right to a fair trial - na jurispru - dência do Tribunal Europeu d, p. 162
Devido processo legal . Convenção Americana de Dir eitos Humanos e o devido processo legal no direito interno brasileiro, p. 185
Devido processo legal . Improbidade administrativa e o devido processo legal substantivo, p. 124
Devido processo legal . Julgamento antecipado da l ide: violação da presun - ção de inocência, dos princípios da individualizaçã o da pena, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, p. 147
Devido processo legal . Regime jurídico do direito administrativo sancio - nador e o devido processo legal, p. 117
Diferença . Sanções por ato de improbidade adminis trativa e as sanções penais: identidade e diferença ., p. 79
Direito administrativo sancionador . Regime jurídi co do direito administra - tivo sancionador e a improbidade administrativa, p. 117
Direito administrativo sancionador . Regime jurídi co do direito administra - tivo sancionador e o devido processo legal, p. 117
Direito administrativo sancionador . Superação do critério orgânico para identificação do direito administrativo sancionador, p. 103
Direito brasileiro . A Convenção Americana de Dire itos Humanos e o devido processo legal no direito interno brasileiro, p. 185
Direito brasileiro . Improbidade administrativa no direito brasileiro: um panorama constitucional, p. 23
Direito brasileiro . Improbidade administrativa no direito brasileiro: uma análise do bem jurídico constitucionalmente protegido, p. 23
Direito português . Contribuição do direito português, p. 110
Direito processual . Inadequação de partir do dire ito processual para explicar o direito material: o problema da funcionalização d o direito sancionador, p. 90
Direito sancionador . Inadequação de partir do dir eito processual para explicar o direito material: o problema da funcionalização do direito san - cionador, p. 90
Direitos Humanos . Convenção Americana de Direitos Humanos e o devi - do processo legal no direito interno brasileiro, p. 185
Direitos políticos . Alcance da pena de suspensão dos direitos políticos, p. 74
Direitos políticos . Conteúdo dos direitos políticos, p. 73
Direitos políticos . Gravidade da pena de suspensã o dos direitos políticos em um Estado democrático, p. 71
Direitos políticos . Pena de suspensão dos direito s políticos no Pacto de São José da Costa Rica, p. 185
Dupla punição . Caso Loayza Tamayo versus Peru na Corte Interamericana de Direitos Humanos e a impossibilidade de dupla punição pelos mesmos fatos, p. 190

E

Eficiência administrativa . Problema de tratar o bem jurídico probidade administrativa como sinônimo de eficiência administrativa, p. 37
Estado democrático . Gravidade da pena de suspensão dos direitos políticos em um Estado democrático, p. 71

F

Fertilizando o tratamento jurídico da improbidade administrativa a partir das lições estrangeiras e internacionais ., p. 193

G

Garantia processual . Improbidade administrativa e as garantias processuais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:análises casuísticas, p. 146
Gravidade da pena de suspensão dos direitos polít icos em um Estado de - mocrático, p. 71

I

Identidade . Sanções por ato de improbidade admini strativa e as sanções penais: identidade e diferença ., p. 79
Ilícito administrativo . Concretização do devido p rocesso legal para apura - ção dos ilícitos administrativos à luz do Convênio Europeu de Direitos Humanos: o direto a um processo justo - right to a fair trial - na jurispru - dência do Tribunal Europeu d, p. 162
Ilícito . Breves aportes finais sobre o ilícito e a sanção de improbidade administrativa, p. 115
Ilícito . Improbidade administrativa: a natureza j urídica do ilícito e das sanções ., p. 65
Ilícito . Processo adequado para sancionar o ilíci to de improbidade admi - nistrativa, p. 134
Ilícito . Sanções aplicadas ao ilícito de improbid ade administrativa, p. 65
Improbidade administrativa e as garantias process uais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análises casuísticas, p. 146
Improbidade administrativa e o devido processo le gal substantivo, p. 124
Improbidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 142
Improbidade administrativa na práxis dos tribunais superiores brasileiros, p. 141
Improbidade administrativa no direito brasileiro: um panorama constitu - cional, p. 23
Improbidade administrativa no direito brasileiro: uma análise do bem jurídico constitucionalmente protegido, p. 23
Improbidade administrativa . Breves aportes finais sobre o ilícito e a san - ção de improbidade administrativa ., p. 115
Improbidade administrativa . Fertilizando o tratamento jurídico da impro - bidade administrativa a partir das lições estrangei ras e internacionais, p. 193
Improbidade administrativa . Inadequação estrutura l do processo civil para apurar ato de improbidade administrativa, p. 130
Improbidade administrativa . Natureza jurídica do ato de improbidade administrativa, p. 98
Improbidade administrativa . Processo adequado par a sancionar o ilícito de improbidade administrativa, p. 134
Improbidade administrativa . Regime jurídico do di reito administrativo sancionador e a improbidade administrativa, p. 117
Improbidade administrativa . Sanções por ato de im probidade administrati - va e as sanções penais: identidade e diferença ., p. 79
Improbidade administrativa . Sanções aplicadas ao ilícito de improbidade administrativa, p. 65
Improbidade administrativa: a natureza jurídica d o ilícito e das sanções, p. 65
Inadequação de partir do direito processual para explicar o direito mate - rial: o problema da funcionalização do direito sanc ionador, p. 90
Inadequação estrutural do processo civil para apu rar ato de improbidade administrativa, p. 130
Individualização da pena . Julgamento antecipado d a lide: violação da presunção de inocência, dos princípios da individualização da pena, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, p. 147
Introdução ., p. 19

J

Julgamento antecipado da lide: violação da presun ção de inocência, dos princípios da individualização da pena, do devido p rocesso legal, do con - traditório e da ampla defesa ., p. 147
Jurisprudência . Concretização do devido processo legal para apuração dos ilícitos administrativos à luz do Convênio Europeu de Direitos Humanos: o direto a um processo justo - right to a fair trial - na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Huma, p. 162
Jurisprudência . Improbidade administrativa e as garantias processuais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análises casuísticas, p. 146
Jurisprudência . Improbidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 142

L

Legitimidade de atos . Presunção de legitimidade d os atos da administração pública, ônus da prova e presunção de inocência, p. 156

M

Moralidade administrativa . Problema em torno da moralidade administra - tiva como bem jurídico protegido e o seu alcance, p. 43

N

Natureza jurídica do ato de improbidade administr ativa, p. 98

O

Ônus da prova . Presunção de legitimidade dos atos da administração pú - blica, ônus da prova e presunção de inocência ., p. 156

P

Pacto de São José da Costa Rica . Pena de suspensã o dos direitos políticos no Pacto de São José da Costa Rica, p. 185
Panorama constitucional . Improbidade administrati va no direito brasileiro: um panorama constitucional, p. 23
Paridade das armas . Remessa necessária ao segundo grau de jurisdição: violação do princípio processual da igualdade . Pari dade de armas, p. 153
Pena de suspensão dos direitos políticos no Pacto de São José da Costa Rica, p. 185
Pena . Alcance da pena de suspensão dos direitos p olíticos, p. 74
Pena . Gravidade da pena de suspensão dos direitos políticos em um Estado democrático, p. 71
Presunção de inocência . Julgamento antecipado da lide: violação da pre - sunção de inocência, dos princípios da individualização da pena, do devi - do processo legal, do contraditório e da ampla defe sa, p. 147
Presunção de inocência . Presunção de legitimidade dos atos da adminis - tração pública, ônus da prova e presunção de inocên cia, p. 156
Presunção de legitimidade dos atos da administraç ão pública, ônus da prova e presunção de inocência, p. 156
Princípio da igualdade . Remessa necessária ao segundo grau de jurisdição: violação do princípio processual da igualdade . Pari dade de armas, p. 153
Probidade administrativa . Bem jurídico probidade administrativa compa - rado com bens jurídicos penais, p. 60
Probidade administrativa . Bem jurídico protegido: probidade administrativa, p. 31
Probidade administrativa . Problema de tratar o be m jurídico probidade administrativa como sinônimo de eficiência administrativa, p. 37
Problema de tratar o bem jurídico probidade admin istrativa como sinôni - mo de eficiência administrativa, p. 37
Problema em torno da moralidade administrativa co mo bem jurídico pro - tegido e o seu alcance, p. 43
Processo adequado para sancionar o ilícito de imp robidade administrativa, p. 134
Processo civil . Inadequação estrutural do process o civil para apurar ato de improbidade administrativa, p. 130
Processo justo . Concretização do devido processo legal para apuração dos ilícitos administrativos à luz do Convênio Europeu de Direitos Humanos: o direto a um processo justo - right to a fair trial - na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Huma, p. 162

R

Referências, p. 205
Regime jurídico do direito administrativo sancion ador e a improbidade administrativa, p. 117
Regime jurídico do direito administrativo sancion ador e o devido processo legal, p. 117
Remessa necessária ao segundo grau de jurisdição: violação do princípio processual da igualdade . Paridade de armas, p. 153
Revelia e seus efeitos ., p. 151
Right to a fair trial . Concretização do devido processo legal para apura ção dos ilícitos administrativos à luz do Convênio Europeu de Direitos Huma - nos: o direto a um processo justo - right to a fair trial - na jurisprudência do Tribunal Europeu de Di, p. 162

S

Sanções aplicadas ao ilícito de improbidade admin istrativa, p. 65
Sanções por ato de improbidade administrativa e a s sanções penais: iden - tidade e diferença ., p. 79
Sanções . Improbidade administrativa: a natureza j urídica do ilícito e das sanções ., p. 65
Segundo grau de jurisdição . Remessa necessária ao segundo grau de juris - dição: violação do princípio processual da igualdad e . Paridade de armas, p. 153
Siglas e abreviaturas ., p. 17
STF . Improbidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 142
STJ . Improbidade administrativa e as garantias pr ocessuais na jurispru - dência do Superior Tribunal de Justiça: análises suísticas, p. 146
Superação do critério orgânico para identificação do direito administrativo sancionador, p. 103
Suspensão de direitos políticos . Alcance da pena de suspensão dos direitos políticos, p. 74
Suspensão . Gravidade da pena de suspensão dos dir eitos políticos em um Estado democrático, p. 71

T

The Case of Anghel versus Romênia, p. 177
The Case of Engel and Others versus The Netherlands, p. 168
The Case of Öztürk versus Germany, p. 174
The Case of Sergey Zolotukhin versus Russia, p. 180
The Case of Sud Fondi versus Italy, p. 179
Tribunais superiores . Improbidade administrativa na práxis dos tribunais superiores brasileiros, p. 141
Tribunal Europeu de Direitos Humanos . Concretizaç ão do devido proces - so legal para apuração dos ilícitos administrativos à luz do Convênio Eu - ropeu de Direitos Humanos: o direto a um processo justo - right to a fair trial - na jurisprudência do Trib, p. 162