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Manual dos Consórcios Públicos

Cleber Demetrio Oliveira da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Cleber Demetrio Oliveira da Silva

ISBN v. impressa: 978853628482-8

ISBN v. digital: 978853628564-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 315grs.

Número de páginas: 254

Publicado em: 30/11/2018

Área(s): Direito - Administrativo; Internacional

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

Transcorrida mais de uma década da promulgação da Lei 11.107/2005 – Lei dos Consórcios Públicos –, infelizmente ainda há muita dúvida sobre como constituir e realizar a gestão operacional de consórcios públicos disciplinados pelo aludido diploma legal. Assim, esta obra, fruto da experiência do autor, que atualmente conta com mais de 14.700 horas de consultoria a consórcios públicos, foi escrita com o propósito de esclarecer os principais questionamentos sobre constituição e funcionamento de consórcios públicos criados pelos entes federativos brasileiros nos termos da Lei Federal 11.107/2005.

Nela, o leitor encontrará no primeiro capítulo uma contextualização histórica sobre o tema consorcial. No segundo capítulo são abordados os fundamentos do instituto consorcial, discorrendo sobre o importante princípio da cooperação interfederativa e formas de classificação de um consórcio público. No terceiro capítulo é apresentada detalhada abordagem do regime jurídico dos consórcios públicos (Lei 8.080/1990, Lei 9.433/1997, Emenda Constitucional 19/1998, Lei 11.107/2005, Lei 11.445/2007, Decreto 6.017/2007 e Decreto 6.170/2007). No capítulo quatro, analisa-se o emprego dos consórcios nas políticas públicas, caracterizando-os como importantes ferramentas executivas de políticas públicas regionais.

Por fim, no quinto capítulo, verifica-se o emprego dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais sociais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, espera-se que este Manual dos Consórcios Públicos possa preencher lacuna doutrinária sobre a temática consorcial, representando útil conjugação de forças e equilíbrio entre a teoria acadêmica e a realidade prática na gestão de consórcios públicos.

Autor(es)

CLEBER DEMETRIO OLIVEIRA DA SILVA

Capitão de Comunicações da Reserva do Exército Brasileiro, formado pela Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN. Mestre em Direito do Estado, Especialista em Direito Empresarial e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais – INEJE. Professor Convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Administrativo, Direito Tributário e do MBA em Finanças e Controladoria do Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER (desde 2011) e do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP/RS (desde 2017). Sócio-Fundador da Cleber Demetrio Advogados Associados.

Sumário

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo 2 DOS FUNDAMENTOS, p. 23

2.1 DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA, p. 25

2.1.1 Das Correntes de Investigação dos Princípios Jurídicos, p. 27

2.1.2 Da Definição de Princípio, p. 28

2.1.3 Princípios Fundamentais e Princípios Gerais de Direito, p. 29

2.1.4 Princípio e Norma Jurídica, p. 31

2.1.5 Normas Jurídicas em Sentido Estrito, p. 31

2.1.6 Princípios Jurídicos, p. 33

2.1.6.1 Funções dos princípios jurídicos, p. 34

2.1.7 Da Relação entre Princípios e Normas Jurídicas, p. 35

2.1.8 Do Conflito entre Regras e Princípios, p. 40

2.1.9 Adoção do Conceito de Princípio Jurídico de Humberto Ávila, p. 44

2.1.10 Da Definição do Princípio da Cooperação Interfederativa, p. 45

2.2 DA RELAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA COM UM CONCEITO DE JUSTIÇA, p. 47

2.2.1 A Justiça como Equidade, p. 48

2.2.2 Da Necessária Eticidade das Ações da Administração Pública, p. 51

2.3 DAS FORMAS DE CLASSIFICAÇÃO DE UM CONSÓRCIO PÚBLICO, p. 53

2.3.1 Da Classificação pela Pessoa Jurídica Suporte, p. 53

2.3.2 Da Classificação pela Política Pública Implementada, p. 53

2.3.3 Da Classificação pela Capacidade Funcional, p. 55

Capítulo 3 DO REGIME JURÍDICO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 57

3.1 LEI 8.080/1990 - LEI ORGÂNICA DA SAÚDE, p. 58

3.2 LEI 9.433/1997 - POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, p. 60

3.3 EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 - REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO, p. 61

3.4 DA IMPORTÂNCIA PRAGMÁTICA DO NOVO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 241 DA CF, p. 62

3.5 LEI 11.107/2005 - LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 63

3.5.1 Do Regime Jurídico Consorcial, p. 66

3.5.2 Dos Planos de Abordagem da Lei 11.107/2005, p. 67

3.5.2.1 Do plano da contratualização, p. 68

3.5.2.2 Do plano da personalização, p. 70

3.5.3 Da Pessoa Jurídica Suporte de um Consórcio Público, p. 71

3.5.3.1 Da pessoa jurídica de direito privado, p. 72

3.5.3.2 Da pessoa jurídica de direito público - associação pública, p. 74

3.5.3.2.1 Da utilização da interpretação tópico-sistemática, p. 76

3.5.3.2.2 Dos arts. 241 da Constituição Federal e 1º da Lei 11.107/2005, p. 80

3.5.3.2.3 Do princípio da cooperação interfederativa, p. 82

3.5.3.2.4 Da natureza jurídica de uma associação pública, p. 83

3.5.3.2.5 Do art. 2º e o inc. II de seu § 1º da Lei 11.107/2005, p. 83

3.5.3.2.6 Da incidência do princípio da supremacia do interesse público, p. 85

3.5.3.2.7 Do conceito de serviço público, p. 86

3.5.3.2.8 Do art. 4º, caput, e seu inc. IV, da Lei 11.107/2005, p. 88

3.5.3.2.9 Do art. 6º, inc. I e § 1º da Lei 11.107/2005, p. 89

3.5.3.2.10 Das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, p. 91

3.5.3.2.11 Das imunidades tributárias da associação pública, p. 92

3.5.3.2.12 Dos arts. 15 e 16 da Lei 11.107/2005, p. 95

3.5.3.3 Das diferenças entre as personalidades jurídicas suportes de contratos de consórcios públicos, p. 96

3.5.3.4 Da discricionariedade na opção da pessoa jurídica suporte de um consórcio público, p. 99

3.5.3.4.1 Do interesse público e da ordem pública, p. 99

3.5.3.5 Da criação de uma associação pública, p. 101

3.5.4 Das Ações do Consórcio Público, p. 102

3.5.5 Dos Principais Institutos do Regime Jurídico Consorcial, p. 104

3.5.5.1 Do protocolo de intenções, p. 104

3.5.5.1.1 Dos trabalhos preparatórios à celebração do protocolo de intenções, p. 106

3.5.5.2 Da gestão associada de serviços públicos, p. 107

3.5.5.3 Do contrato de programa, p. 109

3.5.5.4 Da assembleia geral, p. 112

3.5.5.4.1 Do direito de voto, p. 113

3.5.5.5 Do contrato de rateio, p. 113

3.5.6 Da Unicidade de Controle Externo dos Consórcios Públicos, p. 118

3.5.7 A Presença da União em Consórcio Público e Convênio, p. 122

3.5.7.1 Do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse da União (SICONV), p. 122

3.5.7.1.1 Das considerações iniciais - Decreto 6.170/2007, p. 123

3.5.7.1.2 Análise dos arts. 9º a 11 da Portaria 127/2008, p. 125

3.5.7.1.3 Os municípios consorciados e o Cadastro Único de Convênio - CAUC, p. 125

3.5.7.1.4 Do consórcio público como responsável pela execução do objeto do convênio/contrato de repasse, p. 126

3.5.7.1.5 Do credenciamento, p. 127

3.5.7.1.6 Da proposta de trabalho, p. 127

3.5.7.1.7 Do cadastramento, p. 128

3.5.7.1.8 Da contrapartida, p. 129

3.5.7.1.9 Do plano de trabalho, p. 132

3.5.7.1.10 Do projeto básico e do termo de referência, p. 133

3.5.7.1.11 Das condições para celebração de convênios e contratos de repasse, p. 134

3.5.7.1.12 Da formalização do instrumento, p. 136

3.5.7.1.13 Da análise e assinatura do termo, p. 136

3.5.7.1.14 Da publicidade, p. 137

3.5.7.1.15 Da alteração, p. 137

3.5.7.1.16 Da execução, p. 138

3.5.7.1.17 Da liberação de recursos, p. 139

3.5.7.1.18 Da contratação com terceiros, p. 139

3.5.7.1.19 Da contratação por órgãos e entidades da administração pública, p. 140

3.5.7.1.20 Dos pagamentos, p. 140

3.5.7.1.21 Do acompanhamento e da fiscalização, p. 141

3.5.7.1.22 Da prestação de contas, p. 142

3.5.7.1.23 Da denúncia e da rescisão, p. 144

3.5.7.1.24 Da tomada de contas especial, p. 144

3.5.7.1.25 Da padronização de objetos, p. 146

3.5.8 Da Estrutura Organizacional dos Consórcios Públicos, p. 147

3.5.9 Da Licitação no Consórcio Público, p. 148

3.6 LEI 11.445/2007 - LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, p. 151

3.6.1 Dos Arts. 13 e 14 da Lei 11.445/2007, p. 152

3.6.2 Dos Arts. 15 e 16 da Lei 11.445/2007, p. 153

3.7 DECRETO 6.017/2007, p. 154

3.7.1 Dos Objetivos dos Consórcios Públicos, p. 154

3.7.2 Do Pré-Requisito Legal Necessário à Constituição da Personalidade de Direito Público, p. 156

3.7.3 Da Gestão dos Consórcios Públicos, p. 156

3.7.4 Do Contrato de Rateio, p. 156

3.7.5 Das Licitações Compartilhadas, p. 157

3.7.6 Dos Servidores do Consórcio Público, p. 157

3.7.7 Das Normas Aplicáveis à União, p. 158

3.7.8 Da Transformação dos Consórcios Administrativos em Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005), p. 158

3.8 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 159

3.8.1 Da Legislação Aplicável e dos Órgãos Envolvidos, p. 159

3.8.2 Da Regulamentação Expedida pelo Senado Federal, p. 160

3.8.3 Das Normas Pertinentes aos Consórcios Públicos, p. 160

3.8.4 Da Constituição de um Consórcio Público, p. 162

3.8.5 Da Personalidade Jurídica dos Consórcios Públicos e das Regras de Administração Pública, p. 163

3.8.6 Da Autorização Específica para o Consórcio Público Pactuar Financiamentos, p. 164

3.8.7 Da Possibilidade Legal de o Consórcio Público de Direito Público Realizar Operação de Crédito Interno, p. 165

3.8.8 Das Operações de Crédito, p. 166

3.8.8.1 Dos requisitos para operação de crédito interno, p. 166

3.8.8.1.1 Das condições, p. 167

3.8.8.1.2 Dos limites, p. 170

Capítulo 4 DO EMPREGO DOS CONSÓRCIOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 173

4.1 DO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 173

4.1.1 Dos Conceitos de Gestão Pública, Eficácia, Eficiência e Efetividade, p. 174

4.1.2 Do Controle das Políticas Públicas, p. 176

4.2 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 179

4.2.1 Dos Critérios de Eficiência, p. 179

4.2.2 Dos Critérios de Eficácia, p. 180

4.2.3 Dos Critérios de Efetividade, p. 181

4.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NO PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 185

4.3.1 Do Conceito de Responsabilidade Civil, p. 186

4.3.2 Dos Modelos de Responsabilidade Civil, p. 187

4.3.2.1 Do modelo subjetivo, p. 187

4.3.2.1.1 Da culpa e do ato ilícito, p. 188

4.3.2.2 Do modelo objetivo, p. 189

4.3.2.3 Teoria geral do risco e seus desdobramentos, p. 189

4.3.2.3.1 Teoria do risco-proveito, p. 190

4.3.2.3.2 Teoria do risco-criado, p. 190

4.3.2.3.3 Teorias do risco relativas ao Estado, p. 191

4.3.2.3.4 Teoria da culpa administrativa, p. 191

4.3.2.3.5 Teoria do risco administrativo, p. 191

4.3.2.3.6 Teoria do risco integral, p. 193

4.3.2.3.7 Teoria do risco nuclear, p. 193

4.3.2.3.8 Teoria da garantia, p. 194

4.3.2.4 Modelo misto, p. 195

4.3.2.5 Modelo socializado, p. 196

4.3.3 Funções da Responsabilidade Civil, p. 197

4.3.4 Da Responsabilidade Civil do Estado, p. 198

4.3.4.1 Caso concreto - Da determinação arbitrária do TCE/RS aos consórcios públicos - transposição para regime estatutário, p. 200

4.3.4.2 Da responsabilidade por danos decorrentes de falha de planejamento, p. 208

4.3.4.3 Planos indicativos, incitativos e imperativos, p. 210

4.3.5 Da Discricionariedade nos Atos de Planejamento, p. 212

Capítulo 5 DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 217

5.1 DO EMPREGO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, p. 219

5.2 DOS CONCEITOS FORMAL, MATERIAL E PROCEDIMENTAL DE DIREITO FUNDAMENTAL, p. 219

5.3 DA DIFERENÇA ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS, p. 221

5.4 DA RESERVA DO POSSÍVEL, p. 224

5.5 DA DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 226

5.6 DA RELAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 227

5.7 DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E SUA EFETIVAÇÃO POR CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 231

5.8 DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SUA EFETIVAÇÃO POR CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 232

REFERÊNCIAS, p. 237

Índice alfabético

A

Adoção do conceito de princípio jurídico de Humberto Ávila, p. 44

C

Conflito entre regras e princípios, p. 40
Consórcio público. Classificação pela capacidade funcional, p. 55
Consórcio público. Classificação pela pessoa jurídica suporte, p. 53
Consórcio público. Classificação pela política pública implementada, p. 53
Consórcio público. Dos consórcios públicos na efetividade dos direitos fundamentais, p. 217
Consórcio público. Emprego dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, p. 219
Consórcio público. Formas de classificação de um consórcio público, p. 53
Consórcio público. Regime jurídico dos consórcios públicos, p. 57
Constituição Federal. Importância pragmática do novo conteúdo normativo do art. 241 da CF, p. 62
Cooperação interfederativa. Princípio, p. 25
Cooperação interfederativa. Relação do princípio da cooperação interfederativa com um conceito de justiça, p. 47
Correntes de investigação dos princípios jurídicos, p. 27

D

Decreto 6.017/2007, p. 154
Decreto 6.017/2007. Da gestão dos consórcios públicos, p. 156
Decreto 6.017/2007. Da transformação dos consórcios administrativos em consórcios públicos (Lei 11.107/2005), p. 158
Decreto 6.017/2007. Das licitações compartilhadas, p. 157
Decreto 6.017/2007. Das normas aplicáveis à União, p. 158
Decreto 6.017/2007. Do contrato de rateio, p. 156
Decreto 6.017/2007. Do pré-requisito legal necessário à constituição da personalidade de direito público, p. 156
Decreto 6.017/2007. Dos objetivos dos consórcios públicos, p. 154
Decreto 6.017/2007. Dos servidores do consórcio público, p. 157
Definição do princípio da cooperação interfederativa, p. 45
Direito fundamental à saúde e sua efetivação por consórcios públicos, p. 231
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua efetivação por consórcios públicos, p. 232
Direito fundamental. Conceitos formal, material e procedimental de direito fundamental, p. 219
Direito fundamental. Diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos, p. 221
Direito fundamental. Dimensão objetiva dos direitos fundamentais, p. 226
Direito fundamental. Emprego dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, p. 219
Direito fundamental. Relação entre direitos fundamentais e políticas públicas, p. 227
Direito fundamental. Reserva do possível, p. 224
Direitos fundamentais. Dos consórcios públicos na efetividade dos direitos fundamentais, p. 217

E

Emenda Constitucional 19/1998. Reforma administrativa do Estado, p. 61
Emprego dos consórcios nas políticas públicas, p. 173
Emprego dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, p. 219
Equidade. Justiça como equidade, p. 48
Eticidade. Necessária eticidade das ações da Administração Pública, p. 51

F

Fundamentos, p. 23

H

Humberto Ávila. Adoção do conceito de princípio jurídico de Humberto Ávila, p. 44

I

Introdução, p. 17
Investigação. Correntes de investigação dos princípios jurídicos, p. 27

J

Justiça como equidade, p. 48
Justiça. Relação do princípio da cooperação interfederativa com um conceito de justiça, p. 47

L

Lei 8.080/1990. Lei orgânica da saúde, p. 58
Lei 9.433/1997. Política nacional de recursos hídricos, p. 60
Lei 11.107/2005. A presença da União em consórcio público e convênio, p. 122
Lei 11.107/2005. Análise dos arts. 9º a 11 da Portaria 127/2008, p. 125
Lei 11.107/2005. Conceito de serviço público, p. 86
Lei 11.107/2005. Constituição Federal. Dos arts. 241 da Constituição Federal e 1º da Lei 11.107/2005, p. 80
Lei 11.107/2005. Da alteração, p. 137
Lei 11.107/2005. Da análise e assinatura do termo, p. 136
Lei 11.107/2005. Da assembleia geral, p. 112
Lei 11.107/2005. Da contrapartida, p. 129
Lei 11.107/2005. Da contratação com terceiros, p. 139
Lei 11.107/2005. Da contratação por órgãos e entidades da Administração Pública, p. 140
Lei 11.107/2005. Da criação de uma associação pública, p. 101
Lei 11.107/2005. Da denúncia e da rescisão, p. 144
Lei 11.107/2005. Da discricionariedade na opção da pessoa jurídica suporte de um consórcio público, p. 99
Lei 11.107/2005. Da estrutura organizacional dos consórcios públicos, p. 147
Lei 11.107/2005. Da execução, p. 138
Lei 11.107/2005. Da formalização do instrumento, p. 136
Lei 11.107/2005. Da gestão associada de serviços públicos, p. 107
Lei 11.107/2005. Da liberação de recursos, p. 139
Lei 11.107/2005. Da licitação no consórcio público, p. 148
Lei 11.107/2005. Da padronização de objetos, p. 146
Lei 11.107/2005. Da prestação de contas, p. 142
Lei 11.107/2005. Da proposta de trabalho, p. 127
Lei 11.107/2005. Da publicidade, p. 137
Lei 11.107/2005. Da tomada de contas especial, p. 144
Lei 11.107/2005. Da unicidade de controle externo dos consórcios públicos, p. 118
Lei 11.107/2005. Das ações do consórcio público, p. 102
Lei 11.107/2005. Das condições para celebração de convênios e contratos de repasse, p. 134
Lei 11.107/2005. Das considerações iniciais - Decreto 6.170/2007, p. 123
Lei 11.107/2005. Das diferenças entre as personalidades jurídicas suportes de contratos de consórcios públicos, p. 96
Lei 11.107/2005. Das imunidades tributárias da associação pública, p. 92
Lei 11.107/2005. Das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, p. 91
Lei 11.107/2005. Do acompanhamento e da fiscalização, p. 141
Lei 11.107/2005. Do art. 2º e o inc. II de seu *****§ 1º da Lei 11.107/2005, p. 83
Lei 11.107/2005. Do art. 4º, caput, e seu inc. IV, da Lei 11.107/2005, p. 88
Lei 11.107/2005. Do art. 6º, inc. I e *****§ 1º da Lei 11.107/2005, p. 89
Lei 11.107/2005. Do cadastramento, p. 128
Lei 11.107/2005. Do consórcio público como responsável pela execução do objeto do convênio/contrato de repasse, p. 126
Lei 11.107/2005. Do contrato de programa, p. 109
Lei 11.107/2005. Do contrato de rateio, p. 113
Lei 11.107/2005. Do credenciamento, p. 127
Lei 11.107/2005. Do direito de voto, p. 113
Lei 11.107/2005. Do interesse público e da ordem pública, p. 99
Lei 11.107/2005. Do plano de trabalho, p. 132
Lei 11.107/2005. Do projeto básico e do termo de referência, p. 133
Lei 11.107/2005. Do protocolo de intenções, p. 104
Lei 11.107/2005. Do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse da União (SICONV), p. 122
Lei 11.107/2005. Dos arts. 15 e 16 da Lei 11.107/2005, p. 95
Lei 11.107/2005. Dos pagamentos, p. 140
Lei 11.107/2005. Dos principais institutos do regime jurídico consorcial, p. 104
Lei 11.107/2005. Dos trabalhos preparatórios à celebração do protocolo de intenções, p. 106
Lei 11.107/2005. Incidência do princípio da supremacia do interesse público, p. 85
Lei 11.107/2005. Lei dos consórcios públicos, p. 63
Lei 11.107/2005. Natureza jurídica de uma associação pública, p. 83
Lei 11.107/2005. Os municípios consorciados e o Cadastro Único de Convênio - CAUC, p. 125
Lei 11.107/2005. Pessoa jurídica de direito privado, p. 72
Lei 11.107/2005. Pessoa jurídica de direito público - associação pública, p. 74
Lei 11.107/2005. Pessoa jurídica suporte de um consórcio público, p. 71
Lei 11.107/2005. Plano da contratualização, p. 68
Lei 11.107/2005. Plano da personalização, p. 70
Lei 11.107/2005. Planos de abordagem da Lei 11.107/2005, p. 67
Lei 11.107/2005. Princípio da cooperação interfederativa, p. 82
Lei 11.107/2005. Regime jurídico consorcial, p. 66
Lei 11.107/2005. Utilização da interpretação tópico-sistemática, p. 76
Lei 11.445/2007. Dos arts. 13 e 14 da Lei 11.445/2007, p. 152
Lei 11.445/2007. Dos arts. 15 e 16 da Lei 11.445/2007, p. 153
Lei 11.445/2007. Lei das diretrizes nacionais de saneamento básico, p. 151
Lei das diretrizes nacionais de saneamento básico. Lei 11.445/2007, p. 151
Lei dos consórcios públicos. Lei 11.107/2005, p. 63
Lei orgânica da saúde. Lei 8.080/1990, p. 58

M

Meio ambiente. Emprego dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, p. 219

N

Norma jurídica. Princípio e norma jurídica, p. 31
Norma jurídica. Relação entre princípios e normas jurídicas, p. 35
Normas jurídicas em sentido estrito, p. 31

O

Operações de crédito interno e os consórcios públicos, p. 159
Operações de crédito interno e os consórcios públicos. Autorização específica para o consórcio público pactuar financiamentos, p. 164
Operações de crédito interno e os consórcios públicos. Condições, p. 167
Operações de crédito interno e os consórcios públicos. Constituição de um consórcio público, p. 162
Operações de crédito interno e os consórcios públicos. Legislação aplicável e dos órgãos envolvidos, p. 159
Operações de crédito interno e os consórcios públicos. Limites, p. 170
Operações de crédito interno e os consórcios públicos. Normas pertinentes aos consórcios públicos, p. 160
Operações de crédito interno e os consórcios públicos. Operações de crédito, p. 166
Operações de crédito interno e os consórcios públicos. Personalidade jurídica dos consórcios públicos e das regras de Administração Pública, p. 163
Operações de crédito interno e os consórcios públicos. Possibilidade legal de o consórcio público de direito público realizar operação de crédito interno, p. 165
Operações de crédito interno e os consórcios públicos. Regulamentação expedida pelo Senado Federal, p. 160
Operações de crédito interno e os consórcios públicos. Requisitos para operação de crédito interno, p. 166

P

Política nacional de recursos hídricos. Lei 9.433/1997, p. 60
Política pública. Conceitos de gestão pública, eficácia, eficiência e efetividade, p. 174
Política pública. Controle das políticas públicas, p. 176
Política pública. Critérios de avaliação de políticas públicas, p. 179
Política pública. Critérios de efetividade, p. 181
Política pública. Critérios de eficácia, p. 180
Política pública. Critérios de eficiência, p. 179
Política pública. Dos consórcios públicos na efetividade dos direitos fundamentais, p. 217
Política pública. Emprego dos consórcios nas políticas públicas, p. 173
Política pública. Planejamento, execução e controle de políticas públicas, p. 173
Política pública. Responsabilidade civil pela falha no planejamento de políticas públicas, p. 185
Princípio da cooperação interfederativa, p. 25
Princípio e norma jurídica, p. 31
Princípio jurídico. Adoção do conceito de princípio jurídico de Humberto Ávila, p. 44
Princípio jurídico. Conflito entre regras e princípios, p. 40
Princípio jurídico. Funções dos princípios jurídicos, p. 34
Princípio jurídico. Relação entre princípios e normas jurídicas, p. 35
Princípio. Definição de princípio, p. 28
Princípios fundamentais e princípios gerais de direito, p. 29
Princípios jurídicos, p. 33
Princípios jurídicos. Correntes de investigação dos princípios jurídicos, p. 27

R

Referências, p. 237
Reforma administrativa do Estado. Emenda Constitucional 19/1998, p. 61
Regime jurídico dos consórcios públicos, p. 57
Regra jurídica. Conflito entre regras e princípios, p. 40
Relação do princípio da cooperação interfederativa com um conceito de justiça, p. 47
Responsabilidade civil do Estado, p. 198
Responsabilidade civil do Estado. Caso concreto. Da determinação arbitrária do TCE/RS aos consórcios públicos - transposição para regime estatutário, p. 200
Responsabilidade civil do Estado. Discricionariedade nos atos de planejamento, p. 212
Responsabilidade civil do Estado. Planos indicativos, incitativos e imperativos, p. 210
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por danos decorrentes de falha de planejamento, p. 208
Responsabilidade civil pela falha no planejamento de políticas públicas, p. 185
Responsabilidade civil. Conceito de responsabilidade civil, p. 186
Responsabilidade civil. Culpa e do ato ilícito, p. 188
Responsabilidade civil. Funções da responsabilidade civil, p. 197
Responsabilidade civil. Modelo misto, p. 195
Responsabilidade civil. Modelo objetivo, p. 189
Responsabilidade civil. Modelo socializado, p. 196
Responsabilidade civil. Modelo subjetivo, p. 187
Responsabilidade civil. Modelos de responsabilidade civil, p. 187
Responsabilidade civil. Teoria da culpa administrativa, p. 191
Responsabilidade civil. Teoria da garantia, p. 194
Responsabilidade civil. Teoria do risco administrativo, p. 191
Responsabilidade civil. Teoria do risco integral, p. 193
Responsabilidade civil. Teoria do risco nuclear, p. 193
Responsabilidade civil. Teoria do risco-criado, p. 190
Responsabilidade civil. Teoria do risco-proveito, p. 190
Responsabilidade civil. Teoria geral do risco e seus desdobramentos, p. 189
Responsabilidade civil. Teorias do risco relativas ao Estado, p. 191