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Princípios Constitucionais Penais

2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Affonso Celso Favoretto

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Ficha técnica

Autor(es): Affonso Celso Favoretto

ISBN v. impressa: 978853628516-0

ISBN v. digital: 978853628590-0

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 337grs.

Número de páginas: 272

Publicado em: 16/01/2019

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

Princípios Constitucionais Penais busca abordar os mais relevantes aspectos referentes ao tema, bem como procura, em todos os tópicos estudados, relacionar os fundamentos teóricos de cada princípio constitucional a aspectos práticos do Direito Penal contemporâneo.

Além disso, os temas são desenvolvidos mediante a análise de aspectos atuais e divergentes na doutrina e na jurisprudência, sempre com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento do estudo do Direito Penal à luz da Constituição da República e, desta forma, permitir maior embasamento à análise de inúmeros aspectos do cotidiano jurídico-penal.

Além de sua relação com temas atuais de fundamental importância no contexto jurídico-penal, a obra, em sua nova edição, passa a relacionar os princípios constitucionais penais aos mandados de criminalização previstos pela Constituição de 1988, a fim de permitir ao leitor o acesso claro e objetivo a todos os aspectos do Direito Penal Constitucional.

Autor(es)

AFFONSO CELSO FAVORETTO

Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (Direito Penal). Especialista em Direito Penal e Processual Penal e em Direito Constitucional e Político pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Graduado em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal da Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Autor de obras jurídicas. Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo 1 CONCEITO E IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS, p. 21

Capítulo 2 O DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 27

Capítulo 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E CLÁUSULAS PÉTREAS, p. 31

Capítulo 4 BEM JURÍDICO-PENAL, p. 35

1 CONCEITO E NOÇÕES GERAIS, p. 35

2 RELAÇÃO DO BEM JURÍDICO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS, p. 36

3 BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO, p. 37

4 BEM JURÍDICO-PENAL DIFUSO, p. 38

Capítulo 5 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 41

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 41

2 DIGNIDADE HUMANA E DIREITO PENAL, p. 45

3 A DIGNIDADE HUMANA E O SISTEMA CARCERÁRIO, p. 46

4 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: O PAPEL EXERCIDO PELA MÍDIA, p. 49

5 DIGNIDADE HUMANA E CRIMES SEXUAIS. A LEI 12.015/2009, p. 51

6 A QUESTÃO DO BULLYING À LUZ DA DIGNIDADE HUMANA, p. 53

7 DIGNIDADE HUMANA E CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO: LESÃO CORPORAL?, p. 58

8 PRESCRIÇÃO PENAL E DIGNIDADE HUMANA, p. 59

9 DIGNIDADE HUMANA E ABORTO, p. 60

10 A QUESTÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, p. 62

11 O DIREITO PENAL DO INIMIGO À LUZ DA DIGNIDADE HUMANA. APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO?, p. 63

Capítulo 6 PRINCÍPIO DA IGUALDADE, p. 67

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 67

2 CONCEITO E REAL SIGNIFICADO DA IGUALDADE, p. 68

3 ISONOMIA FORMAL E ISONOMIA MATERIAL, p. 70

4 A IGUALDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, p. 71

5 A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006), p. 72

6 A LEI DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (LEI 7.716/1989), p. 76

7 ANÁLISE CRÍTICA DA REDAÇÃO DA LEI DE TORTURA, p. 77

8 A PROTEÇÃO PENAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, p. 77

9 A PARTE CRIMINAL DO ESTATUTO DO ÍNDIO, p. 80

10 A IGUALDADE NA EXECUÇÃO PENAL, p. 82

11 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES, p. 84

Capítulo 7 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE, p. 85

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 85

2 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO LONGO DA HISTÓRIA NO BRASIL, p. 86

3 SIGNIFICADOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 87

4 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ORIGEM HISTÓRICA, p. 89

5 POSTULADOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 90

6 O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE, p. 91

7 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA TEORIA GERAL DO CRIME, p. 93

8 CARACTERÍSTICAS DO TIPO PENAL. A QUESTÃO DOS TIPOS PENAIS ABERTOS E DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO, p. 94

9 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 96

10 LEGALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, p. 97

Capítulo 8 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL, p. 99

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 99

2 A LEI PROCESSUAL PENAL, p. 101

3 LEI PENAL BENÉFICA EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS, p. 103

4 A QUESTÃO REFERENTE À LEI 11.464/2007, p. 104

5 A SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF, p. 106

6 A QUESTÃO DA LEI DE DROGAS, p. 107

7 A RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA E A EXECUÇÃO PENAL, p. 110

8 A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL NOS CRIMES PERMANENTE E CONTINUADO, p. 110

9 A QUESTÃO DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO, p. 111

Capítulo 9 PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA, p. 115

1 NOÇÕES GERAIS, p. 115

2 OS EFEITOS DA SANÇÃO PENAL PERANTE TERCEIROS. O ASPECTO INFORMAL DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA, p. 116

3 A QUESTÃO DA PENA DE MULTA, p. 117

Capítulo 10 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, p. 119

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 119

2 VISÃO GERAL DAS ETAPAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, p. 120

3 INDIVIDUALIZAÇÃO LEGISLATIVA, p. 120

4 INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL, p. 121

5 INDIVIDUALIZAÇÃO EXECUTÓRIA, p. 145

6 A QUESTÃO DOS CRIMES HEDIONDOS, p. 147

7 O ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, p. 147

8 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, CPP), p. 148

Capítulo 11 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE, p. 151

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 151

2 ASPECTOS HISTÓRICOS, p. 154

3 O PERÍODO HUMANITÁRIO DO DIREITO PENAL. O PAPEL DE BECCARIA NA DEFESA DE UM DIREITO PENAL HUMANIZADO E PROPORCIONAL, p. 156

4 O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS EM RELAÇÃO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), p. 158

Capítulo 12 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, p. 161

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 161

2 O PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, p. 162

3 PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS, p. 163

4 A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE, p. 164

5 ASPECTOS DA POLÍTICA CRIMINAL ATUAL. A INFLUÊNCIA DA MÍDIA E DO CLAMOR PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DE LEIS PENAIS, p. 165

Capítulo 13 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO (NE BIS IN IDEM), p. 169

1 NOÇÕES GERAIS, p. 169

2 HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL, p. 169

3 DETRAÇÃO PENAL, p. 171

Capítulo 14 PRINCÍPIO DA ALTERIDADE, p. 173

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 173

2 O PRINCÍPIO DA ALTERIDADE E A AUTOLESÃO, p. 174

3 A QUESTÃO DA LEI DE DROGAS, p. 174

Capítulo 15 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE, p. 177

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 177

2 SIGNIFICADOS DISTINTOS DA CULPABILIDADE, p. 177

3 O NEXO DE CAUSALIDADE, p. 178

4 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE, p. 179

5 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, p. 179

6 A QUESTÃO DA EMBRIAGUEZ, p. 181

7 O DOLO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 183

8 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE E DENÚNCIA GENÉRICA, p. 184

9 A QUESTÃO DO CRIME DE RACHA (ART. 308, CTB), p. 185

Capítulo 16 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, p. 187

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 187

2 DAS PROIBIÇÕES DE EXCESSO E PROTEÇÃO INSUFICIENTE, p. 189

3 CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, p. 189

4 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, p. 191

5 A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, p. 192

6 A QUESTÃO DA PRISÃO CAUTELAR, p. 195

7 AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL, p. 198

8 A PROPORCIONALIDADE NA LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9.296/1996), p. 200

9 A RECENTE LEI 13.654/2018 E A MODIFICAÇÃO NO DELITO DE ROUBO MAJORADO, p. 203

Capítulo 17 PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE, p. 205

1 NOÇÕES GERAIS, p. 205

2 OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, p. 206

Capítulo 18 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, p. 211

1 NOÇÕES GERAIS, p. 211

2 REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF, p. 212

3 INSIGNIFICÂNCIA E CONDUTAS REITERADAS, p. 215

4 APLICAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS, p. 216

5 INSIGNIFICÂNCIA E ROUBO, p. 217

6 INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 217

7 INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES MILITARES, p. 218

8 INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, p. 219

9 INSIGNIFICÂNCIA DA LEI DE DROGAS, p. 220

10 INSIGNIFICÂNCIA E CORRUPÇÃO, p. 221

11 A QUESTÃO DAS RÁDIOS CLANDESTINAS, p. 222

12 PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, p. 223

Capítulo 19 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, p. 225

1 NOÇÕES GERAIS, p. 225

2 ADEQUAÇÃO SOCIAL E PIRATARIA, p. 227

3 ADEQUAÇÃO SOCIAL E CASA DE PROSTITUIÇÃO, p. 229

Capítulo 20 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS, p. 233

1 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, p. 233

2 CONCEITO E EFEITOS, p. 234

3 CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO, p. 235

4 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE, p. 237

5 QUADRO GERAL DOS MANDADOS EXPRESSOS DE CRIMINALIZAÇÃO, p. 238

6 CONTEÚDO DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO, p. 239

7 POSICIONAMENTOS QUE NEGAM A EXISTÊNCIA DOS MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO, p. 240

8 RACISMO, p. 241

9 CRIMES HEDIONDOS, p. 243

10 TRÁFICO DE DROGAS, p. 246

11 TERRORISMO, p. 246

12 TORTURA, p. 249

13 AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO, p. 250

14 RETENÇÃO DOLOSA DO SALÁRIO DO TRABALHADOR, p. 251

15 MEIO AMBIENTE, p. 251

16 ABUSO, A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 251

17 MANDADOS IMPLÍCITOS DE CRIMINALIZAÇÃO, p. 252

REFERÊNCIAS, p. 255

Índice alfabético

A

Abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, p. 251
Ação penal. Legalidade e obrigatoriedade da ação penal, p. 97
Adequação social e casa de prostituição, p. 229
Adequação social e pirataria, p. 227
Adequação social. Princípio da adequação social, p. 225
Adequação social. Princípio. Noções gerais, p. 225
Alteridade. Princípio da alteridade, p. 173
Alteridade. Princípio. Noções introdutórias, p. 173
Alteridade. Princípio. Princípio da alteridade e a autolesão, p. 174
Alteridade. Princípio. Questão da Lei de Drogas, p. 174

B

Bem jurídico-penal, p. 35
Bem jurídico-penal difuso, p. 38
Bem jurídico-penal e Constituição, p. 37
Bem jurídico-penal. Conceito e noções gerais, p. 35
Bem jurídico-penal. Relação do bem jurídico com os princípios constitucionais penais, p. 36

C

Cláusulas pétreas. Direitos e garantias fundamentais. Princípios constitucionais penais e cláusulas pétreas, p. 31
Conceito e importância dos princípios, p. 21
Crimes de perigo abstrato, p. 206
Crimes hediondos, p. 243
Culpabilidade. Princípio da culpabilidade, p. 177
Culpabilidade. Princípio. A questão da embriaguez, p. 181
Culpabilidade. Princípio. A questão do crime de racha (art. 308, CTB), p. 185
Culpabilidade. Princípio. Exceções ao princípio da culpabilidade, p. 179
Culpabilidade. Princípio. Noções introdutórias, p. 177
Culpabilidade. Princípio. O dolo nos crimes contra a ordem tributária, p. 183
Culpabilidade. Princípio. O nexo de causalidade, p. 178
Culpabilidade. Princípio. Princípio da culpabilidade e denúncia genérica, p. 184
Culpabilidade. Princípio. Responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 179
Culpabilidade. Princípio. Significados distintos da culpabilidade, p. 177

D

Dignidade da pessoa humana na fase de investigação criminal: o papel exercido pela mídia, p. 49
Dignidade da pessoa humana. Princípio, p. 41
Dignidade da pessoa humana. Princípio. A questão da prisão domiciliar, p. 62
Dignidade da pessoa humana. Princípio. Direito penal do inimigo à luz da dignidade humana. Aplicabilidade no direito penal brasileiro?, p. 63
Dignidade da pessoa humana. Princípio. Noções introdutórias, p. 41
Dignidade da pessoa humana. Princípio. Prescrição penal e dignidade humana, p. 59
Dignidade da pessoa humana. Princípio. Questão do bullying à luz da dignidade humana, p. 53
Dignidade humana e aborto, p. 60
Dignidade humana e cirurgia de transgenitalização: lesão corporal?, p. 58
Dignidade humana e crimes sexuais. A Lei 12.015/2009, p. 51
Dignidade humana e direito penal, p. 45
Dignidade humana e o sistema carcerário, p. 46
Direito penal no Estado Democrático de Direito, p. 27
Direitos e garantias fundamentais. Princípios constitucionais penais e cláusulas pétreas, p. 31
Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem), p. 169
Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem). Detração penal, p. 171
Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem). Hipótese de extraterritorialidade da lei penal, p. 169
Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem). Noções gerais, p. 169

E

Estado Democrático de Direito. Direito penal no Estado Democrático de Direito, p. 27

F

Fragmentariedade. A lei de contravenções penais à luz dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, p. 164
Fragmentariedade. O princípio da fragmentariedade, p. 162

H

Humanidade. Princípio da humanidade, p. 151
Humanidade. Princípio. Aspectos históricos, p. 154
Humanidade. Princípio. Noções introdutórias, p. 151
Humanidade. Princípio. O período humanitário do direito penal. O papel de Beccaria na defesa de um direito penal humanizado e proporcional, p. 156
Humanidade. Princípio. O princípio da humanidade das penas em relação ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), p. 158

I

Igualdade. Princípio, p. 67
Igualdade. Princípio. Análise crítica da redação da Lei de Tortura, p. 77
Igualdade. Princípio. Conceito e real significado da igualdade, p. 68
Igualdade. Princípio. Igualdade na execução penal, p. 82
Igualdade. Princípio. Igualdade na individualização da pena, p. 71
Igualdade. Princípio. Isonomia formal e isonomia material, p. 70
Igualdade. Princípio. Lei de Discriminação Racial (Lei 7.716/1989), p. 76
Igualdade. Princípio. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), p. 72
Igualdade. Princípio. Noções introdutórias, p. 67
Igualdade. Princípio. Parte criminal do Estatuto do Índio, p. 80
Igualdade. Princípio. Princípio da igualdade nos crimes da Lei de Licitações, p. 84
Igualdade. Princípio. Proteção penal das pessoas portadoras de deficiência física, p. 77
Importância. Conceito e importância dos princípios, p. 21
Inaplicabilidade aos casos de violência doméstica, p. 219
Individualização da pena. Princípio da individualização da pena, p. 119
Individualização da pena. Princípio. A questão dos crimes hediondos, p. 147
Individualização da pena. Princípio. Individualização da pena e detração (art. 387, § 2º, CPP), p. 148
Individualização da pena. Princípio. Individualização executória, p. 145
Individualização da pena. Princípio. Individualização judicial, p. 121
Individualização da pena. Princípio. Individualização legislativa, p. 120
Individualização da pena. Princípio. Noções introdutórias, p. 119
Individualização da pena. Princípio. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, p. 147
Individualização da pena. Princípio. Visão geral das etapas da individualização da pena, p. 120
Insignificância da Lei de Drogas, p. 220
Insignificância e corrupção, p. 221
Insignificância nos crimes contra a ordem tributária, p. 217
Insignificância nos crimes militares, p. 218
Insignificância. Princípio da insignificância, p. 211
Insignificância. Princípio. A questão das rádios clandestinas, p. 222
Insignificância. Princípio. Aplicação aos atos infracionais, p. 216
Insignificância. Princípio. Insignificância e condutas reiteradas, p. 215
Insignificância. Princípio. Insignificância e roubo, p. 217
Insignificância. Princípio. Noções gerais, p. 211
Insignificância. Princípio. Princípio da bagatela imprópria, p. 223
Insignificância. Princípio. Requisitos estabelecidos pelo STF, p. 212
Intervenção mínima. Princípio da intervenção mínima, p. 161
Intervenção mínima. Princípio. Aspectos da política criminal atual. A influência da mídia e do clamor público na elaboração de leis penais, p. 165
Intervenção mínima. Princípio. Noções introdutórias, p. 161
Introdução, p. 17
Irretroatividade da lei penal. Princípio, p. 99
Irretroatividade da lei penal. Princípio. Lei penal benéfica em período de vacatio legis, p. 103
Irretroatividade da lei penal. Princípio. Lei processual penal, p. 101
Irretroatividade da lei penal. Princípio. Noções introdutórias, p. 99
Irretroatividade da lei penal. Princípio. Questão da Lei de Drogas, p. 107
Irretroatividade da lei penal. Princípio. Questão das normas penais em branco, p. 111
Irretroatividade da lei penal. Princípio. Questão referente à Lei 11.464/2007, p. 104
Irretroatividade da lei penal. Princípio. Retroatividade da lei benéfica e a execução penal, p. 110
Irretroatividade da lei penal. Princípio. Retroatividade da lei penal nos crimes permanente e continuado, p. 110
Irretroatividade da lei penal. Princípio. Súmula vinculante 26 do STF, p. 106

L

Legalidade e anterioridade. Princípios, p. 85
Legalidade e anterioridade. Princípios. Breves considerações sobre a origem histórica, p. 89
Legalidade e anterioridade. Princípios. Características do tipo penal. A questão dos tipos penais abertos e das normas penais em branco, p. 94
Legalidade e anterioridade. Princípios. Noções introdutórias, p. 85
Legalidade e anterioridade. Princípios. Postulados do princípio da legalidade, p. 90
Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da legalidade ao longo da história no Brasil, p. 86
Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da legalidade e as medidas de segurança, p. 96
Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da legalidade na teoria geral do crime, p. 93
Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da taxatividade, p. 91
Legalidade e anterioridade. Princípios. Significados do princípio da legalidade, p. 87
Legalidade e obrigatoriedade da ação penal, p. 97
Lesividade. Princípio da lesividade ou ofensividade, p. 205

M

Mandados de criminalização da Constituição de 1988 e princípios constitucionais penais, p. 233
Mandados de criminalização e princípio da intervenção mínima, p. 233
Mandados de criminalização e proporcionalidade, p. 237
Mandados de criminalização. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, p. 250
Mandados de criminalização. Conceito e efeitos, p. 234
Mandados de criminalização. Conteúdo dos mandados de criminalização, p. 239
Mandados de criminalização. Critérios para o reconhecimento dos mandados de criminalização, p. 235
Mandados de criminalização. Posicionamentos que negam a existência dos mandados constitucionais de criminalização, p. 240
Mandados de criminalização. Quadro geral dos mandados expressos de criminalização, p. 238
Mandados de criminalização. Retenção dolosa do salário do trabalhador, p. 251
Mandados implícitos de criminalização, p. 252
Meio ambiente, p. 251

O

Ofensividade. Princípio da lesividade ou ofensividade, p. 205

P

Pena. Princípio da personalidade da pena, p. 115
Pena. Princípio da personalidade da pena. Noções gerais, p. 115
Pena. Princípio da personalidade da pena. Os efeitos da sanção penal perante terceiros. O aspecto informal do princípio da personalidade da pena, p. 116
Pena. Princípio da personalidade da pena. Questão da pena de multa, p. 117
Princípio da adequação social, p. 225
Princípio da alteridade, p. 173
Princípio da culpabilidade, p. 177
Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 41
Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, p. 163
Princípio da humanidade, p. 151
Princípio da igualdade, p. 67
Princípio da individualização da pena, p. 119
Princípio da insignificância, p. 211
Princípio da intervenção mínima, p. 161
Princípio da irretroatividade da lei penal, p. 99
Princípio da lesividade ou ofensividade, p. 205
Princípio da lesividade ou ofensividade. Noções gerais, p. 205
Princípio da personalidade da pena, p. 115
Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem), p. 169
Princípio da proporcionalidade, p. 187
Princípios constitucionais penais. Direitos e garantias fundamentais. Princípios constitucionais penais e cláusulas pétreas, p. 31
Princípios constitucionais penais. Mandados de criminalização da Constituição de 1988 e princípios constitucionais penais, p. 233
Princípios da legalidade e da anterioridade, p. 85
Princípios. Conceito e importância dos princípios, p. 21
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 187
Proporcionalidade. Princípio. A proporcionalidade em relação à parte especial do Código Penal, p. 192
Proporcionalidade. Princípio. A proporcionalidade na Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996), p. 200
Proporcionalidade. Princípio. A questão da prisão cautelar, p. 195
Proporcionalidade. Princípio. A recente Lei 13.654/2018 e a modificação no delito de roubo majorado, p. 203
Proporcionalidade. Princípio. As provas ilícitas no processo penal, p. 198
Proporcionalidade. Princípio. Conteúdo do princípio da proporcionalidade, p. 189
Proporcionalidade. Princípio. Das proibições de excesso e proteção insuficiente, p. 189
Proporcionalidade. Princípio. Noções introdutórias, p. 187
Proporcionalidade. Princípio. Proporcionalidade e razoabilidade, p. 191
Proteção de bens jurídicos. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, p. 163