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Tutela do Cidadão Frente à Administração Pública - Princípio da Proteção à Confiança

Daniel Castelo Branco Ramos

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Ficha técnica

Autor(es): Daniel Castelo Branco Ramos

ISBN v. impressa: 978853628618-1

ISBN v. digital: 978853628659-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 184grs.

Número de páginas: 148

Publicado em: 08/02/2019

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

O enfoque à proteção à confiança do administrado tem por fito especificar o objeto da presente obra, voltada para a análise da tutela das expectativas dos cidadãos atingidos pelo exercício da função administrativa pelo Estado. Tal análise abrange tanto a prática de atos administrativos quanto as decisões judiciais de controle desta ação ou, ainda, a edição de leis que digam respeito ao exercício da dita função administrativa e que atinjam a esfera jurídica dos particulares.

Parte-se da contextualização do surgimento da proteção à confiança no Estado Social da Europa após a segunda grande guerra, ambiente no qual se deu início à construção jurisprudencial do princípio, primeiramente na Alemanha para depois influenciar a atuação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Após, analisa-se a conceituação jurisprudencial germânica do princípio, cristalizada na Lei Federal de Processo Administrativo, investigando-se a evolução da proteção à confiança na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias – TJCE.

Ao cabo desta análise, passa-se a descrever os principais elementos do princípio da proteção à confiança, sua natureza jurídica e fundamentos, à luz da doutrina e jurisprudência alemã e comunitária europeia. Em seguida, traça-se os pressupostos e os modos de incidência do mecanismo da proteção à confiança nas ordens jurídicas mencionadas acima.

Na sequência, fundamentalmente baseada no direito alemão e comunitário europeu, passa-se a descrever o reconhecimento do princípio da proteção à confiança na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileiras, enfocando os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, traçaremos um panorama de direito comparado cotejando as principais semelhanças e diferenças da proteção à confiança nas ordens jurídicas enfocadas, para chegarmos a uma proposta de aperfeiçoamento das garantias legais do administrado, pela absorção da tutela da confiança nos institutos da invalidação e revogação dos atos administrativos.

Como se verá, o direito brasileiro sai enriquecido com a inclusão do princípio da proteção à confiança no nosso regime jurídico administrativo, pois ampliam-se os mecanismos de concreção à segurança jurídica no exercício da função administrativa, dando-se um significado axiológico à legalidade formal, o que, por outro prisma, agrega outras possibilidades ao controle judicial dos atos administrativos.

Autor(es)

DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal de Montes Claros, integra a 2ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais em Belo Horizonte. Doutorando em Direito Ambiental pela Pace Law School de Nova Iorque, EUA. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG

Sumário

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 11

Capítulo 2 ORIGEM DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, p. 17

2.1 CONTEXTO, p. 17

2.2 DIREITO ALEMÃO, p. 22

2.3 OUTROS ORDENAMENTOS JURÍDICOS, p. 30

2.4 DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU, p. 33

Capítulo 3 NATUREZA E FUNDAMENTOS DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, p. 49

3.1 NATUREZA JURÍDICA, p. 49

3.2 FUNDAMENTOS, p. 54

3.2.1 Proteção à Confiança, Segurança Jurídica e Estado de Direito, p. 54

3.2.2 Proteção à Confiança e Legalidade, p. 61

3.2.3 Proteção à Confiança e Direitos Fundamentais, p. 64

3.2.4 Proteção à Confiança e Boa-fé, p. 68

Capítulo 4 PRESSUPOSTOS E MODOS DE INCIDÊNCIA DO MECANISMO DE PROTEÇÃO À CONFIANÇA, p. 73

4.1 PRESSUPOSTOS, p. 73

4.1.1 Existência da Confiança, p. 74

4.1.1.1 Base de confiança, p. 74

4.1.1.1.1 Base positiva, p. 75

4.1.1.1.2 Base negativa, p. 78

4.1.1.1.3 Base inexistente, p. 79

4.1.1.2 Confiança na base, p. 80

4.1.2 Legitimidade da Confiança, p. 81

4.1.3 Inexistência de Interesse Público Contrário, p. 82

4.2 MODOS DE INCIDÊNCIA DO MECANISMO DE PROTEÇÃO À CONFIANÇA, p. 83

Capítulo 5 O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA NO DIREITO BRASILEIRO, p. 87

5.1 DOUTRINA, p. 87

5.1.1 Primeiras Abordagens do Princípio, p. 87

5.1.2 Formas de Extinção dos Atos Administrativos, p. 89

5.1.3 Proteção à Confiança, Invalidação e Revogação dos Atos Administrativos, p. 91

5.2 PROTEÇÃO À CONFIANÇA NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS FEDERAIS, p. 96

5.3 JURISPRUDÊNCIA, p. 98

5.3.1 Supremo Tribunal Federal, p. 98

5.3.1.1 O STF e o conceito de direito adquirido, p. 98

5.3.1.2 O princípio da proteção da confiança no Supremo Tribunal Federal, p. 103

5.3.1.2.1 Proteção à confiança e limitação temporal ao controle de legalidade do Tribunal de Contas da concessão de aposentadorias e pensões, p. 108

5.3.1.3 O princípio da proteção da confiança no Superior Tribunal de Justiça, p. 116

Capítulo 6 PANORAMA DE DIREITO COMPARADO, p. 123

Capítulo 7 CONCLUSÕES, p. 129

REFERÊNCIAS, p. 135

Índice alfabético

A

Aposentadoria. Proteção à confiança e limitação temporal ao controle de legalidade do Tribunal de Contas da concessão de aposentadorias e pen-sões, p. 108
Ato administrativo. Formas de extinção dos atos administrativos, p. 89
Ato administrativo. Proteção à confiança, invalidação e revogação dos atos administrativos, p. 91

B

Base de confiança, p. 74
Boa-fé. Proteção à confiança e boa-fé, p. 68

C

Conclusões, p. 129
Confiança na base, p. 80
Confiança. Base de confiança, p. 74
Confiança. Base inexistente, p. 79
Confiança. Base negativa, p. 78
Confiança. Base positiva, p. 75
Confiança. Existência da confiança, p. 74
Confiança. Legitimidade da confiança, p. 81
Confiança. Proteção à confiança e boa-fé, p. 68
Confiança. Proteção à confiança e direitos fundamentais, p. 64
Confiança. Proteção à confiança e legalidade, p. 61
Confiança. Proteção à confiança e limitação temporal ao controle de legalidade do Tribunal de Contas da concessão de aposentadorias e pen-sões, p. 108
Confiança. Proteção à confiança na Constituição e nas leis federais, p. 96
Confiança. Proteção à confiança, invalidação e revogação dos atos ad-ministrativos, p. 91
Constituição. Proteção à confiança na Constituição e nas leis federais, p. 96
Controle de legalidade. Proteção à confiança e limitação temporal ao controle de legalidade do Tribunal de Contas da concessão de aposenta-dorias e pensões, p. 108

D

Direito adquirido. STF e o conceito de direito adquirido, p. 98
Direito comparado. Panorama de direito comparado, p. 123
Direitos fundamentais. Proteção à confiança e direitos fundamentais, p. 64
Doutrina, p. 87

E

Estado de Direito. Proteção à confiança, segurança jurídica e Estado de Direito, p. 54
Existência da confiança, p. 74

F

Formas de extinção dos atos administrativos, p. 89
Fundamentos e natureza do princípio da proteção à confiança, p. 49

I

Incidência. Pressupostos e modos de incidência do mecanismo de prote-ção à confiança, p. 73
Inexistência de interesse público contrário, p. 82
Interesse público contrário. Inexistência, p. 82
Introdução, p. 11
Invalidação. Proteção à confiança, invalidação e revogação dos atos administrativos, p. 91

J

Jurisprudência, p. 98

L

Legalidade. Proteção à confiança e legalidade, p. 61
Legitimidade da confiança, p. 81
Leis federais. Proteção à confiança na Constituição e nas leis federais, p. 96

M

Modos de incidência do mecanismo de proteção à confiança, p. 83

N

Natureza e fundamentos do princípio da proteção à confiança, p. 49

O

Origem do princípio da proteção à confiança, p. 17

P

Pensão. Proteção à confiança e limitação temporal ao controle de legali-dade do Tribunal de Contas da concessão de aposentadorias e pensões, p. 108
Pressupostos e modos de incidência do mecanismo de proteção à confi-ança, p. 73
Primeiras abordagens do princípio, p. 87
Princípio da confiança. Princípio da proteção da confiança no Superior Tribunal de Justiça, p. 116
Princípio da confiança. Princípio da proteção da confiança no Supremo Tribunal Federal, p. 103
Princípio da proteção à confiança no direito brasileiro, p. 87
Princípio da proteção à confiança. Contexto, p. 17
Princípio da proteção à confiança. Direito alemão, p. 22
Princípio da proteção à confiança. Direito comunitário europeu, p. 33
Princípio da proteção à confiança. Natureza e fundamentos do princípio da proteção à confiança, p. 49
Princípio da proteção à confiança. Origem, p. 17
Princípio da proteção à confiança. Outros ordenamentos jurídicos, p. 30
Princípio da proteção da confiança no Superior Tribunal de Justiça, p. 116
Princípio da proteção da confiança no Supremo Tribunal Federal, p. 103
Proteção à confiança e boa-fé, p. 68
Proteção à confiança e direitos fundamentais, p. 64
Proteção à confiança e legalidade, p. 61
Proteção à confiança e limitação temporal ao controle de legalidade do Tribunal de Contas da concessão de aposentadorias e pensões, p. 108
Proteção à confiança na Constituição e nas leis federais, p. 96
Proteção à confiança, invalidação e revogação dos atos administrativos, p. 91
Proteção à confiança, segurança jurídica e Estado de Direito, p. 54
Proteção à confiança. Fundamentos, p. 54
Proteção à confiança. Modos de incidência do mecanismo de proteção à confiança, p. 83
Proteção à confiança. Natureza jurídica, p. 49
Proteção à confiança. Pressupostos, p. 73
Proteção à confiança. Pressupostos e modos de incidência do mecanismo de proteção à confiança, p. 73
Proteção à confiança. Primeiras abordagens do princípio, p. 87
Proteção à confiança. Princípio da proteção à confiança no direito brasi-leiro, p. 87

R

Referências, p. 135
Revogação. Proteção à confiança, invalidação e revogação dos atos administrativos, p. 91

S

Segurança jurídica. Proteção à confiança, segurança jurídica e Estado de Direito, p. 54
STF e o conceito de direito adquirido, p. 98
STF. Princípio da proteção da confiança no Supremo Tribunal Federal, p. 103
STJ. Princípio da proteção da confiança no Superior Tribunal de Justiça, p. 116
Supremo Tribunal Federal, p. 98

T

Tribunal de Contas. Proteção à confiança e limitação temporal ao contro-le de legalidade do Tribunal de Contas da concessão de aposentadorias e pensões, p. 108