Capa do livro: Máximo Existencial como Direito Fundamental Internacional - Rejeitando a Tese do Mínimo Vital pelo Desenvolvimento de Referenciais mais Protetivos, Miguel Calmon Dantas

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Máximo Existencial como Direito Fundamental Internacional - Rejeitando a Tese do Mínimo Vital pelo Desenvolvimento de Referenciais mais Protetivos

Miguel Calmon Dantas

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Ficha técnica

Autor(es): Miguel Calmon Dantas

ISBN v. impressa: 978853628650-1

ISBN v. digital: 978853628699-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 600grs.

Número de páginas: 484

Publicado em: 27/02/2019

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

O presente livro almeja sustentar a existência e a potencialidade normativa do direito fundamental ao máximo existencial, enfrentando e superando a usual categoria do direito fundamental ao mínimo vital, a que se costuma circunscrever a justiciabilidade dos direitos fundamentais. Para tanto, são inicialmente expostas as premissas que respaldam o direito, demonstrando a insuficiência dos paradigmas teóricos tradicionais, de caráter positivista, formalista e liberal, em derredor dos quais foi desenvolvida a teoria dos direitos fundamentais.

São sustentadas premissas epistemológicas e teóricas.

Quanto às primeiras, adota-se os paradigmas interpretativos da hermenêutica filosófica e o referencial da racionalidade prática consistente na satisfação suficiente. O direito fundamental ao máximo existencial remete ao máximo entendido como o suficientemente satisfatório. Associa-se o pensamento do possível, desenvolvido a partir da tríade do real, do necessário e do possível. Esses três âmbitos interagem e informam a compreensão hermenêutica do direito ora defendido, destacando a sua dimensão utópica.

Quanto às premissas teóricas, pressupõe-se o constitucionalismo dirigente, de feição necessariamente neoconstitucional e pós-positivista, e o constitucionalismo multinível, composto pelos constitucionalismos nacionais, regional e internacional matizados pela migração de ideais constitucionais. Encampa-se, ainda, as teorias das necessidades e das capacidades, que propiciam a compreensão do valor moral e da natureza dos deveres fundamentais relacionados ao máximo existencial. Diante disso, firma-se a renovação da teoria dos direitos fundamentais para a superação dos vícios e dos preconceitos arbitrários em derredor dos direitos sociais, conferindo-lhes igual status jurídico-constitucional.

Enfrenta-se os principais obstáculos quanto à existência, natureza e justiciabilidade dos direitos sociais, superando a dicotomia tradicionalmente estabelecida entre estes e as liberdades, e descortinando o caráter multideôntico de todo e qualquer direito fundamental, adentrando nas categorias principais da respectiva teoria. O direito fundamental ao máximo existencial é caracterizado como impositivo da progressiva ampliação dos níveis essenciais de prestação até a satisfação suficiente das necessidades existenciais mediante o alargamento do âmbito de proteção efetivo, ocasionando o enriquecimento do conteúdo material dos direitos e se destacando a importância da lei não apenas para restringi-los, mas para desenvolvê-los.

Desse modo, o direito fundamental ao máximo existencial conduz à satisfação suficiente das necessidades como à habilitação ao exercício das capacidades humanas, corroborando a indivisibilidade entre as liberdades e os direitos sociais e visando à garantia da autorrealização e da autonomia em condições de bem-estar. A justiciabilidade de todos os direitos, notadamente dos direitos fundamentais sociais, é afirmada a partir dos referenciais advindos do máximo existencial, em face da necessidade de controle das ações e abstenções indevidas do poder público, rejeitando-se a categoria do mínimo vital e dirigindo-se à realização do conteúdo essencial ótimo.

Autor(es)

MIGUEL CALMON DANTAS

Doutor em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca, Espanha. Professor Adjunto de Ciência Política e Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia. Professor Titular e Coordenador do Curso de Direito da Universidade Salvador. Professor do Mestrado em Direito, Governança e Políticas Públicas da Universidade Salvador. Procurador do Estado da Bahia. Advogado. Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia.

Sumário

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo 2 PRESSUPOSTOS PARA O DIREITO FUNDAMENTAL AO MÁXIMO EXISTENCIAL, p. 27

2.1 A INSUFICIÊNCIA DOS PARADIGMAS TEÓRICOS TRADICIONAIS, p. 31

2.2 PREMISSAS EPISTEMOLÓGICAS, p. 40

2.3 A REFLEXÃO HERMENÊUTICA, p. 47

2.3.1 A Racionalidade Limitada: o Máximo como Suficientemente Satisfatório, p. 67

2.3.2 O Pensamento do Possível, p. 71

2.3.3 O Locus da Utopia, p. 79

2.4 PREMISSAS TEÓRICAS, p. 81

2.4.1 O Constitucionalismo Dirigente, p. 84

2.4.2 O Neoconstitucionalismo, p. 87

2.4.3 O Constitucionalismo Global e a Tutela Multinível dos Direitos Fundamentais, p. 101

2.4.4 A Teoria das Necessidades e a Teoria das Capacidades, p. 118

2.5 A QUESTÃO SOCIAL: O REAL AQUÉM DO NECESSÁRIO E DO POSSÍVEL, p. 133

Capítulo 3 TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA, p. 143

3.1 AS NOÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE DIREITOS SOCIAIS, p. 162

3.1.1 Noção de Direitos Fundamentais, p. 163

3.1.2 Noção de Direitos Sociais, p. 170

3.2 FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 187

3.2.1 As Críticas aos Direitos Fundamentais, p. 189

3.2.2 A Possibilidade e a Importância da Fundamentação dos Direitos Fundamentais, p. 194

3.2.2.1 O sentido dos fundamentos dos direitos fundamentais, p. 194

3.2.2.2 A possibilidade de fundamentação, p. 196

3.2.2.3 A importância da fundamentação, p. 199

3.2.3 Concepções sobre a Fundamentação dos Direitos Fundamentais, p. 203

3.2.3.1 Direitos fundamentais como direitos naturais: do jusnaturalismo ao positivismo jurídico, p. 203

3.2.3.2 Direitos fundamentais como direitos positivados: a (im)possível depuração axiológica, p. 208

3.2.3.3 Outras vertentes de fundamentação, p. 212

3.2.4 Os Direitos Fundamentais como Direitos Morais, p. 218

3.3 NORMATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 230

3.3.1 Indeterminação dos Direitos Fundamentais, p. 233

3.3.2 A Categorização do Conteúdo Estrutural dos Direitos Fundamentais, p. 245

3.3.2.1 A clássica distinção entre liberdades e direitos sociais, p. 247

3.3.2.2 A superação da distinção: indivisibilidade e pluralidade deôntica, p. 256

3.3.2.3 Direitos subjetivos e deveres, p. 278

3.3.2.4 Os deveres negativos, p. 289

3.3.2.5 Os deveres positivos, p. 292

3.4 NATUREZA NORMATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 305

3.4.1 Direitos Fundamentais como Princípios e como Regras, p. 308

3.4.2 Restrições dos Direitos Fundamentais e seu Conteúdo Essencial, p. 327

3.4.3 Ampliação dos Direitos Fundamentais e seu Conteúdo Essencial Ótimo, p. 340

3.5 MULTIDIMENSIONALIDADE DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 344

Capítulo 4 O DIREITO FUNDAMENTAL AO MÁXIMO EXISTENCIAL, p. 359

4.1 NOÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DOGMÁTICA, p. 361

4.1.1 Referenciais Constitucionais, p. 367

4.1.2 Referenciais Transconstitucionais, p. 373

4.2 FUNDAMENTAÇÃO MORAL: ALÉM DO MÍNIMO VITAL EM DIREÇÃO SOLIDÁRIA À DIGNIDADE, LIBERDADE E IGUALDADE, p. 378

4.3 CONTEÚDO MATERIAL E ESTRUTURA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MÁXIMO EXISTENCIAL, p. 382

4.3.1 Direito Fundamental ao Máximo Existencial como Princípio e como Regra, p. 382

4.3.2 Níveis Essenciais de Prestação e Conteúdo Essencial, p. 386

4.3.2.1 Direito ao mínimo vital: insuficiência e inadequação filosófica, axiológica, política e dogmática, p. 387

4.3.2.2 Níveis essenciais de prestação e conteúdo ótimo, p. 407

4.3.3 A Satisfação Suficiente: Referencial para a Justiciabilidade, p. 413

4.4 EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MÁXIMO EXISTENCIAL, p. 420

4.4.1 Máximo Existencial e o Poder Legislativo: Extensão da Liberdade de Conformação, p. 420

4.4.2 Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais, p. 423

4.4.2.1 Ativismo e judicialização, p. 424

4.4.2.2 Reserva do possível, p. 432

4.4.2.3 Novas técnicas de decisão, p. 444

CONCLUSÃO, p. 445

REFERÊNCIAS, p. 449

Índice alfabético

A

Ampliação dos direitos fundamentais e seu conteúdo essencial ótimo, p. 340
Ativismo e judicialização, p. 424

C

Capacidade. Teoria das necessidades e a teoria das capacidades, p. 118
Categorização do conteúdo estrutural dos direitos fundamentais, p. 245
Clássica distinção entre liberdades e direitos sociais, p. 247
Conclusão, p. 445
Constitucionalismo dirigente, p. 84
Constitucionalismo global e a tutela multinível dos direitos fundamentais, p. 101
Conteúdo essencial. Ampliação dos direitos fundamentais e seu conteúdo essencial ótimo, p. 340
Conteúdo essencial. Níveis essenciais de prestação e conteúdo essencial, p. 386
Conteúdo essencial. Restrições dos direitos fundamentais e seu conteúdo essencial, p. 327
Conteúdo material e estrutura do direito fundamental ao máximo existencial, p. 382
Conteúdo. Níveis essenciais de prestação e conteúdo ótimo, p. 407

D

Decisão. Novas técnicas de decisão, p. 444
Depuração axiológica. Direitos fundamentais como direitos positivados: a (im)possível depuração axiológica, p. 208
Deveres negativos, p. 289
Deveres positivos, p. 292
Dignidade. Fundamentação moral: além do mínimo vital em direção solidá-ria à dignidade, liberdade e igualdade, p. 378
Direito ao mínimo vital: insuficiência e inadequação filosófica, axiológica, política e dogmática, p. 387
Direito fundamental ao máximo existencial, p. 359
Direito fundamental ao máximo existencial como princípio e como regra, p. 382
Direito fundamental ao máximo existencial. Noção e fundamentação dog-mática, p. 361
Direito fundamental ao máximo existencial. Referenciais constitucionais, p. 367
Direito fundamental ao máximo existencial. Referenciais transconstitucionais, p. 373
Direito fundamental constitucional. Teoria dos direitos fundamentais consti-tucionalmente adequada, p. 143
Direito fundamental. Conteúdo material e estrutura do direito fundamental ao máximo existencial, p. 382
Direito fundamental. Efetividade do direito fundamental ao máximo existen-cial, p. 420
Direito fundamental. Pressupostos para o direito fundamental ao máximo existencial, p. 27
Direitos fundamentais como direitos morais, p. 218
Direitos fundamentais como direitos naturais: do jusnaturalismo ao positi-vismo jurídico, p. 203
Direitos fundamentais como direitos positivados: a (im)possível depuração axiológica, p. 208
Direitos fundamentais como princípios e como regras, p. 308
Direitos fundamentais. Ampliação dos direitos fundamentais e seu conteúdo essencial ótimo, p. 340
Direitos fundamentais. Categorização do conteúdo estrutural, p. 245
Direitos fundamentais. Concepções sobre a fundamentação, p. 203
Direitos fundamentais. Constitucionalismo global e a tutela multinível dos direitos fundamentais, p. 101
Direitos fundamentais. Críticas aos direitos fundamentais, p. 189
Direitos fundamentais. Fundamentação, p. 187
Direitos fundamentais. Importância da fundamentação, p. 199
Direitos fundamentais. Indeterminação dos direitos fundamentais, p. 233
Direitos fundamentais. Justiciabilidade dos direitos fundamentais, p. 423
Direitos fundamentais. Natureza normativa, p. 305
Direitos fundamentais. Noção de direitos fundamentais, p. 163
Direitos fundamentais. Noções de direitos fundamentais e de direitos sociais, p. 162
Direitos fundamentais. Normatividade dos direitos fundamentais, p. 230
Direitos fundamentais. Outras vertentes de fundamentação, p. 212
Direitos fundamentais. Possibilidade de fundamentação, p. 196
Direitos fundamentais. Possibilidade e a importância da fundamentação, p. 194
Direitos fundamentais. Restrições dos direitos fundamentais e seu conteúdo essencial, p. 327
Direitos fundamentais. Sentido dos fundamentos, p. 194
Direitos morais. Direitos fundamentais como direitos morais, p. 218
Direitos positivados. Direitos fundamentais como direitos positivados: a (im)possível depuração axiológica, p. 208
Direitos sociais. Clássica distinção entre liberdades e direitos sociais, p. 247
Direitos sociais. Noção de direitos sociais, p. 170
Direitos sociais. Noções de direitos fundamentais e de direitos sociais, p. 162
Direitos subjetivos e deveres, p. 278

E

Efetividade do direito fundamental ao máximo existencial, p. 420

F

Fundamentação dos direitos fundamentais, p. 187
Fundamentação moral: além do mínimo vital em direção solidária à digni-dade, liberdade e igualdade, p. 378

I

Igualdade. Fundamentação moral: além do mínimo vital em direção solidá-ria à dignidade, liberdade e igualdade, p. 378
Indeterminação dos direitos fundamentais, p. 233
Indivisibilidade. Superação da distinção: indivisibilidade e pluralidade deônti-ca, p. 256
Introdução, p. 19

J

Judicialização. Ativismo e judicialização, p. 424
Jusnaturalismo. Direitos fundamentais como direitos naturais: do jusnatura-lismo ao positivismo jurídico, p. 203
Justiciabilidade dos direitos fundamentais, p. 423
Justiciabilidade. Satisfação suficiente: referencial para a justiciabilidade, p. 413

L

Liberdade de conformação. Máximo existencial e o poder legislativo: exten-são da liberdade de conformação, p. 420
Liberdade. Fundamentação moral: além do mínimo vital em direção solidá-ria à dignidade, liberdade e igualdade, p. 378
Liberdades. Clássica distinção entre liberdades e direitos sociais, p. 247

M

Máximo existencial e o poder legislativo: extensão da liberdade de confor-mação, p. 420
Máximo existencial. Conteúdo material e estrutura do direito fundamental ao máximo existencial, p. 382
Máximo existencial. Direito fundamental ao máximo existencial, p. 359
Máximo existencial. Direito fundamental ao máximo existencial como prin-cípio e como regra, p. 382
Máximo existencial. Efetividade do direito fundamental ao máximo existen-cial, p. 420
Máximo existencial. Insuficiência dos paradigmas teóricos tradicionais, p. 31
Máximo existencial. Premissas epistemológicas, p. 40
Máximo existencial. Pressupostos para o direito fundamental ao máximo existencial, p. 27
Máximo existencial. Racionalidade limitada: o máximo como suficientemen-te satisfatório, p. 67
Máximo existencial. Reflexão hermenêutica, p. 47
Mínimo vital. Direito ao mínimo vital: insuficiência e inadequação filosófica, axiológica, política e dogmática, p. 387
Multidimensionalidade da eficácia dos direitos fundamentais, p. 344

N

Natureza normativa dos direitos fundamentais, p. 305
Necessário. Questão social: o real aquém do necessário e do possível, p. 133
Necessidade. Teoria das necessidades e a teoria das capacidades, p. 118
Neoconstitucionalismo, p. 87
Níveis essenciais de prestação e conteúdo essencial, p. 386
Níveis essenciais de prestação e conteúdo ótimo, p. 407
Noção de direitos fundamentais, p. 163
Noção de direitos sociais, p. 170
Noções de direitos fundamentais e de direitos sociais, p. 162
Normatividade dos direitos fundamentais, p. 230

P

Pensamento do possível, p. 71
Pluralidade deôntica. Superação da distinção: indivisibilidade e pluralidade deôntica, p. 256
Poder legislativo. Máximo existencial e o poder legislativo: extensão da liber-dade de conformação, p. 420
Possível. Questão social: o real aquém do necessário e do possível, p. 133
Pressupostos para o direito fundamental ao máximo existencial, p. 27
Prestação. Níveis essenciais de prestação e conteúdo essencial, p. 386
Prestação. Níveis essenciais de prestação e conteúdo ótimo, p. 407
Princípio. Direito fundamental ao máximo existencial como princípio e como regra, p. 382
Princípios. Direitos fundamentais como princípios e como regras, p. 308

Q

Questão social: o real aquém do necessário e do possível, p. 133

R

Racionalidade limitada: o máximo como suficientemente satisfatório, p. 67
Referências, p. 449
Regra. Direito fundamental ao máximo existencial como princípio e como regra, p. 382
Regras. Direitos fundamentais como princípios e como regras, p. 308
Reserva do possível, p. 432
Restrições dos direitos fundamentais e seu conteúdo essencial, p. 327

S

Satisfação suficiente: referencial para a justiciabilidade, p. 413
Superação da distinção: indivisibilidade e pluralidade deôntica, p. 256

T

Teoria das necessidades e a teoria das capacidades, p. 118
Teoria dos direitos fundamentais constitucionalmente adequada, p. 143
Teoria. Premissas teóricas, p. 81
Tutela multinível. Constitucionalismo global e a tutela multinível dos direitos fundamentais, p. 101