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Agência Reguladora, Poder Normativo e Democracia Participativa - Uma Questão de Legitimidade

Ricardo Duarte Jr.

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Ficha técnica

Autor(es): Ricardo Duarte Jr.

ISBN v. impressa: 978853624557-7

ISBN v. digital: 978853628817-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 416grs.

Número de páginas: 334

Publicado em: 31/01/2014

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

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Sinopse

Com a mudança do modelo econômico de Estado Social para o modelo Regulador e a consequente reforma do Estado brasileiro, é introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade de serem criadas autarquias especiais no âmbito do Poder Executivo, denominadas Agências Reguladoras, com finalidade de disciplinar e controlar atividades econômicas em sentido amplo (serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito). Neste sentido, esta obra apresenta um estudo acerca da legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo procedimento participativo.

Uma das principais características desses entes é o poder normativo, que encontra algumas barreiras constitucionais para se legitimar, o que suscita uma série de árduas discussões doutrinárias. Em face dessas controvérsias, surgem alguns questionamentos, tais como: se realmente há um déficit democrático no âmbito da produção normativa das agências reguladoras, ou, em última análise, da regulação econômica; qual seria o modelo democrático observado na alegação de déficit democrático; se é possível uma mudança de paradigma em que a legitimação desse processo seja auferida através de uma democracia em que haja a efetiva participação dos cidadãos; em sendo possível, como se dá esse tipo de procedimento normativo democrático das agências reguladoras à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com base na Constituição Federal de 1988.

A partir do aprofundamento dessas questões, esta obra contribui para esse debate doutrinário, analisando o procedimento participativo como forma de legitimar o poder normativo conferido a esses entes do Executivo.

Autor(es)

Ricardo Duarte Jr.

Mestre em Direito Público e especialista em Direito Administrativo, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); pós-graduado em Direito Constitucional e graduado em Direito, ambos pela Universidade Potiguar (UnP); Consultor Jurídico do Estado do Rio Grande do Norte; professor universitário de Direito Administrativo e Econômico; advogado e sócio do escritório Duarte & Almeida Advogados e Associados.

Sumário

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 27

Capítulo 2 A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE, p. 35

2.1 A noção de legitimidade, p. 35

2.2 Uma breve análise sobre as teorias da legitimidade, p. 37

2.3 Legitimidade e legitimação, p. 48

2.4 O problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista, p. 51

2.5 A legitimação no Estado Democrático de Direito, p. 60

2.6 Legitimação e democracia, p. 66

2.7 Conclusão parcial, p. 76

Capítulo 3 O ESTADO REGULADOR BRASILEIRO: DO SURGIMENTO À CRISE DE LEGITIMIDADE, p. 79

3.1 Do Estado Liberal ao Estado Regulador, p. 79

3.2 O Estado Regulador: características, p. 90

3.3 O modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro, p. 99

3.4 O déficit democrático do Estado Regulador brasileiro, p. 112

3.5 Conclusão parcial, p. 116

Capítulo 4 O REGIME JURÍDICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, p. 119

4.1 Competências e finalidades, p. 119

4.2 A regulação da atividade econômica e dos serviços públicos, p. 132

4.3 O poder normativo das agências, p. 138

4.3.1 A crise de legalidade, p. 139

4.3.2 Natureza jurídica, p. 143

4.4 Conclusão parcial, p. 166

Capítulo 5 A DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REGULAÇÃO ECONÔMICA, p. 169

5.1 A constitucionalização do direito administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade, p. 169

5.2 A descentralização e a fragmentação administrativa do Estado e a abertura democrática da Administração Pública, p. 182

5.2.1 A administração participativa, p. 190

5.2.2 A legitimação pelo procedimento democrático na (da) função administrativa, p. 198

5.2.3 A Administração Pública dialógica e o direito flexível, p. 206

5.3 Democracia participativa, desenvolvimento e regulação econômica, p. 210

5.4 Conclusão parcial, p. 229

Capítulo 6 A LEGITIMAÇÃO PELO PROCEDIMENTO PARTICIPATIVO NA REGULAÇÃO ECONÔMICA, p. 233

6.1 As bases constitucionais, p. 233

6.2 Quem é o povo no processo normativo da regulação econômica?, p. 248

6.3 O processo normativo democrático das agências reguladoras, p. 252

6.4 Instrumentos de participação popular, p. 262

6.4.1 Audiência pública, p. 270

6.4.2 Consulta pública, p. 273

6.5 A validade do ato normativo, p. 275

6.5.1 Validade: delimitação e pressupostos, p. 275

6.5.2 Vício de legitimidade, p. 280

6.5.3 Sobre a discricionariedade técnica, p. 293

6.6 A teoria da captura, p. 307

6.7 Conclusão parcial, p. 307

Capítulo 7 CONCLUSÃO, p. 311

REFERÊNCIAS, p. 319

Índice alfabético

A

Administração pública. Democratização da administ ração pública e a regulação econômica ., p. 169
Administração participativa ., p. 190
Administração participativa. Legitimação pelo pro cedimento democrático na (da) função administrativa ., p. 198
Administração pública dialógica e o direito flexí vel, p. 206
Administração pública. Descentralização e a fragm entação administrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública, p. 182
Agências reguladoras. Competências e finalidades, p. 119
Agências reguladoras. Conclusão parcial, p. 166
Agências reguladoras. Crise de legalidade, p. 139
Agências reguladoras. Natureza jurídica, p. 143
Agências reguladoras. Poder normativo das agências, p. 138
Agências reguladoras. Processo normativo democrático das agências reguladoras, p. 252
Agências reguladoras. Regime jurídico das agências reguladoras, p. 119
Agências reguladoras. Regulação da atividade econômica e dos serviços públicos, p. 132
Ato normativo. Validade do ato normativo., p. 275
Audiência pública, p. 270
Axiologia positivista. Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução re alista, p. 51

C

Captura. Teoria da captura ., p. 307
Conclusão ., p. 311
Constitucionalização do Direito Administrativo: d o princípio da legalidade ao princípio da juridicidade, p. 169
Consulta pública, p. 273

D

Déficit democrático do Estado regulador brasileiro, p. 112
Democracia participativa, desenvolvimento e regul ação econômica, p. 210
Democracia. Descentralização e a fragmentação adm inistrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública, p. 182
Democracia. Legitimação e democracia ., p. 66
Democratização da administração pública e a regul ação econômica, p. 169
Democratização da administração pública e a regul ação econômica. Conclusão parcial ., p. 229
Descentralização e a fragmentação administrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública, p. 182
Desenvolvimento. Democracia participativa, desenvolvimento e regulação econômica ., p. 210
Direito Administrativo. Constitucionalização do D ireito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade, p. 169
Direito flexível. Administração pública dialógica e o direito flexível, p. 206
Discricionariedade. Sobre a discricionariedade técnica, p. 293

E

Estado Democrático de Direito. Legitimação, p. 60
Estado liberal ao Estado regulador ., p. 79
Estado regulador brasileiro. Déficit democráticodo Estado regulador brasileiro, p. 112
Estado regulador brasileiro: do surgimento à cris e de legitimidade, p. 79
Estado regulador brasileiro: do surgimento à cris e de legitimidade. Conclusão parcial ., p. 116
Estado regulador. Estado liberal ao Estado regula dor, p. 79
Estado regulador. Modelo econômico na Constituiçã o Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro, p. 99
Estado regulador: características ., p. 90
Estado. Descentralização e a fragmentação adminis trativa do Estado e a abertura democrática da administração pública, p. 182

I

Instrumentos de participação popular ., p. 262
Introdução ., p. 27

L

Legitimação e democracia ., p. 66
Legitimação no Estado Democrático de Direito, p. 60
Legitimação pelo procedimento democrático na (da) função administrativa, p. 198
Legitimação pelo procedimento participativo na re gulação econômica, p. 233
Legitimação. Legitimidade e legitimação ., p. 48
Legitimidade e legitimação ., p. 48
Legitimidade. Conclusão parcial., p. 76
Legitimidade. Estado regulador brasileiro: do sur gimento à crise de legitimidade, p. 79
Legitimidade. Noção de legitimidade ., p. 35
Legitimidade. Problema da legitimidade nas socied ades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução reali sta, p. 51
Legitimidade. Questão da legitimidade ., p. 35
Legitimidade. Uma breve análise sobre as teoriasda legitimidade, p. 37
Legitimidade. Vício de legitimidade ., p. 280

M

Modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro, p. 99

N

Noção de legitimidade ., p. 35

P

Participação popular. Instrumentos de participaçã o popular, p. 262
Princípio da juridicidade. Constitucionalização d o Direito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade, p. 169
Princípio da legalidade. Constitucionalização do Direito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade, p. 169
Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista ., p. 51
Procedimento participativo. Legitimação pelo proc edimento participativo na regulação econômica ., p. 233
Processo normativo democrático das agências reguladoras, p. 252

R

Realismo. Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista ., p. 51
Referências, p. 319
Reforma do Estado Brasileiro. Modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro, p. 99
Regime jurídico das agências reguladoras, p. 119
Regulação econômica. Democracia participativa, de senvolvimento e regulação econômica ., p. 210
Regulação econômica. Democratização da administra ção pública e a regulação econômica ., p. 169
Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo na regulação econômica ., p. 233
Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo. Bases constitucionais, p. 233
Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo. Conclusão parcial ., p. 307
Regulação econômica. Quem é o povo no processo no rmativo da regulação econômica? ., p. 248