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Precedentes Judiciais Obrigatórios - À Luz da Teoria Pura do Direito

Luís Guilherme Soares Maziero

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Ficha técnica

Autor(es): Luís Guilherme Soares Maziero

ISBN v. impressa: 978853628805-5

ISBN v. digital: 978853628874-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 270grs.

Número de páginas: 218

Publicado em: 07/05/2019

Área(s): Direito - Teoria Geral do Direito

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Sinopse

A obra tem como objetivo o estudo dos precedentes judiciais obrigatórios previstos no Código de Processo Civil brasileiro, a partir de uma análise na perspectiva da teoria geral do direito, especialmente da teoria das fontes do direito, propondo uma abordagem das principais alterações realizadas pelo Código de Processo Civil de 2015 relacionadas aos precedentes judiciais obrigatórios, passando então a compará-las à formação dos precedentes dentro do modelo da Common Law, especialmente ao modelo do direito inglês. Na sequência, passa-se a abordar as fontes do direito brasileiro a partir do processo de formação histórica da Civil Law e, consequentemente, do direito português, que influenciaram a formação do ordenamento jurídico brasileiro para, na parte final, abordar os precedentes judiciais brasileiros enquanto fonte do direito da espécie norma jurídica, a partir dos elementos teóricos previstos na Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen. Nesta perspectiva de análise, o estudo busca demonstrar que as recentes alterações promovidas no ordenamento jurídico brasileiro não implantaram no Brasil um sistema de precedentes, como na Common Law, mas apenas empoderaram a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, permitindo que ele exerça um poder legiferante que, por não estar em harmonia com a Constituição Federal, transgride o princípio do Estado Democrático de Direito, aniquilando o modelo dialógico de processo e implemetando um sistema que possibilita a dominação do Estado pelos tribunais superiores.

Autor(es)

LUÍS GUILHERME SOARES MAZIERO

Doutor em Direito pelo Centro Universitário de Bauru. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professor de Introdução ao Estudo do Direito, de Direito Processual do Trabalho e de Prática do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, onde também desempenhou, durante a gestão 2014-2018, a função de coordenador do Posto de Atendimento do Juizado Especial Cível e do Serviço de Assistência Judiciária “Dr. Carlos Foot Guimarães”. Ainda durante este período, também foi responsável por implantar a Clínica de Direitos Humanos e o Posto de Atendimento do CEJUSC no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito. Atualmente exerce a função de Integrador Acadêmico de Graduação junto à Pró Reitoria de Graduação – PROGRAD, nomeado para a gestão 2018-2021, coordenando as atividades complementares, monitorias e monografias no âmbito da Faculdade de Direito, bem como auxiliando os trabalhos de coordenação da Escola de Gestores, implantada pela reitoria da Universidade. Também atua como advogado, consultor jurídico e parecerista.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

1 ‒ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: AFINAL, O QUE MUDOU?, p. 27

1.1 ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, p. 27

1.2 ALGUMAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, p. 30

1.2.1 Precedentes Judiciais e o Novo Papel Atribuído à Jurisprudência no Processo Civil Brasileiro, p. 30

1.2.2 O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, p. 35

1.2.3 A Ampliação da Utilização do Procedimento da Reclamação, p. 38

1.2.4 Limites Recursais Estabelecidos Pela Lei 13.256/2016 e a Impossibilidade de Acesso aos Tribunais Superiores, p. 39

2 ‒ COMPREENDENDO O SUBSISTEMA JURÍDICO COMMON LAW, p. 43

2.1 O QUE SÃO AS ORDENS JURÍDICO-POLÍTICAS?, p. 43

2.2 A ORIGEM DA ORDEM JURÍDICO-POLÍTICA OCIDENTAL, p. 45

2.3 O SUBSISTEMA JURÍDICO COMMON LAW: O INÍCIO DA HISTÓRIA, p. 51

2.3.1 O Período Anglo-Saxônico, p. 52

2.3.2 O Início da Common Law, p. 52

2.3.3 Da Crise à Consolidação da Common Law, p. 58

2.3.4 A Common Law na Pós-Modernidade: Impactos e Consequências, p. 67

3 ‒ O SISTEMA JURÍDICO INGLÊS CONTEMPORÂNEO, p. 69

3.1 ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO, p. 70

3.2 FONTES DO DIREITO E QUESTÕES RELACIONADAS, p. 80

3.2.1 A Jurisprudência e a Regra do Precedente, p. 81

3.2.2 O Que É e Como Funciona a Regra do Precedente no Sistema Inglês?, p. 83

3.2.3 O Sistema Recursal Inglês, p. 85

3.2.4 Fonte Legislativa, p. 87

3.2.5 Outras Fontes do Direito Inglês, p. 89

4 ‒ O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: UMA COMPREENSÃO A PARTIR DA FAMÍLIA ROMANO-GERMÂNICA, p. 91

4.1 O PERÍODO DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO, p. 91

4.2 O PERÍODO DO DIREITO LEGISLATIVO, p. 95

4.3 A EXPANSÃO FORA DA EUROPA, p. 99

4.4 FORMAÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, p. 100

4.5 A ESCOLA JUSFILOSÓFICA DO POSITIVISMO JURÍDICO E OS REFLEXOS NO SISTEMA ROMANO-GERMÂNICO, p. 104

4.5.1 Da Superação do Pensamento Jusnaturalista à Ascensão do Positivismo Científico, p. 106

4.5.2 Formação Histórica do Positivismo Jurídico: do Positivismo Sociológico ao Estrito Positivismo Normativista, p. 108

4.6 PARA ENTENDER KELSEN: ASPECTOS FUNDAMENTAIS À COMPREENSÃO DA TEORIA PURA DO DIREITO, p. 110

4.6.1 Compreensão Normativa do Direito: Distinção Entre o Ser e o Dever Ser, p. 113

4.6.2 Estrutura da Norma Jurídica e a Sanção, p. 114

4.6.3 Sistema Estático e Sistema Dinâmico, p. 117

4.6.4 Validade e Eficácia, p. 118

4.6.5 Norma Hipotética Fundamental, p. 119

4.6.6 Hermenêutica Jurídica em Kelsen: a Teoria da Moldura e os Limites Decisórios do Juiz, p. 121

4.6.7 A Questão das Lacunas e das Antinomias e os Limites Decisórios do Juiz, p. 123

4.7 DA TEORIA PURA DO DIREITO À TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: UMA COMPREENSÃO DA TEORIA DAS FONTES NA MODERNIDADE, p. 126

4.8 ESTRUTURA E COMPREENSÃO DAS FONTES DO DIREITO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO, p. 129

4.8.1 Princípio da Legalidade e os Reflexos Hermenêuticos no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 129

4.8.2 E os Precedentes Judiciais do Código de Processo Civil de 2015?, p. 136

5 ‒ PRECEDENTALISMO À BRASILEIRA: AFINAL, TEMOS UM SISTEMA DE PRECEDENTES NO BRASIL?, p. 137

5.1 UMA ANÁLISE DOS PRECEDENTES JUDICIAIS BRASILEIROS À LUZ DA TEORIA PURA DO DIREITO, p. 143

5.1.1 Os Precedentes Obrigatórios Brasileiros: Um Sistema Escalonado de Normas Jurídicas?, p. 144

5.1.2 Uma Compreensão da Validade do Precedentalismo à Brasileira a Partir do Sistema Estático e Sistema Dinâmico, p. 149

5.1.3 Precedentes Judiciais Obrigatórios e a Teoria da Moldura: Quais os Limites Impostos aos Tribunais Superiores?, p. 154

5.2 DO (NEO)CONSTITUCIONALISMO AO ATIVISMO JUDICIAL: POSITIVISMO, PÓS POSITIVISMO OU NEOPOSITIVISMO?, p. 155

5.3 O MITO DO PRECENDENTALISMO BRASILEIRO: A INEXISTÊNCIA DE UM PROCESSO DIALÓGICO, p. 170

5.4 O RECOMEÇO DA HISTÓRIA: CAMINHOS PARA A EFETIVAÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES NO BRASIL, p. 178

5.4.1 Pela Manutenção do Estado Democrático de Direito: Uma Necessária Reestruturação do Poder Judiciário Brasileiro a Partir da Experiência da Reforma Constitucional Inglesa, p. 180

5.4.2 Tribunais de Vértice ou Cortes de Precedente? Em Busca da Unidade Decisória dos Tribunais Superiores, a Partir da Experiência da Superação dos Assentos Portugueses, p. 186

CONCLUSÃO, p. 195

REFERÊNCIAS, p. 199

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, p. 27
Antinomia. Questão das lacunas e das antinomias e os limites decisórios do juiz, p. 123
Ativismo judicial. Do (neo)constitucionalismo ao ativismo judicial: positivismo, pós positivismo ou neopositivismo?, p. 155

C

Código de Processo Civil de 2015. Algumas alterações promovidas, p. 30
Código de Processo Civil de 2015. Ampliação da utilização do procedimento da reclamação, p. 38
Código de Processo Civil de 2015. E os precedentes judiciais do Código de Processo Civil de 2015?, p. 136
Código de Processo Civil de 2015. Incidente de resolução de demandas repetitivas, p. 35
Código de Processo Civil de 2015. Limites recursais estabelecidos pela Lei 13.256/2016 e a impossibilidade de acesso aos tribunais superiores, p. 39
Código de Processo Civil de 2015. Precedentes judiciais e o novo papel atribuído à jurisprudência no processo civil brasileiro, p. 30
Código de Processo Civil de 2015: afinal, o que mudou?, p. 27
Código de Processo Civil. Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, p. 27
"Common Law" na Pós-Modernidade: Impactos e Consequências, p. 67
"Common Law". Compreendendo o subsistema jurídico "Common Law", p. 43
"Common Law". Crise à consolidação da "Common Law", p. 58
"Common Law". Início da "Common Law", p. 52
"Common Law". O que são as ordens jurídico-políticas?, p. 43
"Common Law". Origem da ordem jurídico-política ocidental, p. 45
"Common Law". Período anglo-saxônico, p. 52
"Common Law". Subsistema jurídico "Common Law": o início da história, p. 51
Compreensão normativa do direito: distinção entre o ser e o dever ser, p. 113
Conclusão, p. 195
Corte de precedente. Tribunais de vértice ou cortes de precedente? Em busca da unidade decisória dos tribunais superiores, a partir da experiência da superação dos assentos portugueses, p. 186

D

Dever ser. Compreensão normativa do direito: distinção entre o ser e o dever ser, p. 113
Dinâmica. Sistema estático e sistema dinâmico, p. 117

E

Eficácia. Validade e eficácia, p. 118
Estado Democrático de Direito. Pela manutenção do Estado Democrático de Direito: uma necessária reestruturação do poder judiciário brasileiro a partir da experiência da reforma constitucional inglesa, p. 180
Estática. Sistema estático e sistema dinâmico, p. 117

F

Fontes. Estrutura e compreensão das fontes do direito brasileiro contemporâneo, p. 129

H

Hermenêutica jurídica em Kelsen: a Teoria da Moldura e os limites decisórios do juiz, p. 121
Hermenêutica. Princípio da legalidade e os reflexos hermenêuticos no ordenamento jurídico brasileiro, p. 129
Histórico. Sistema jurídico brasileiro: uma compreensão a partir da família romano-germânica, p. 91

I

Introdução, p. 23

K

Kelsen. Hermenêutica jurídica em Kelsen: a Teoria da Moldura e os limites decisórios do juiz, p. 121
Kelsen. Para entender Kelsen: aspectos fundamentais à compreensão da teoria pura do direito, p. 110

L

Lacuna. Questão das lacunas e das antinomias e os limites decisórios do juiz, p. 123
Legalidade. Princípio da legalidade e os reflexos hermenêuticos no ordenamento jurídico brasileiro, p. 129
Lei 13.256/2016. Limites recursais estabelecidos pela Lei 13.256/2016 e a impossibilidade de acesso aos tribunais superiores, p. 39
Limites decisórios do juiz. Hermenêutica jurídica em Kelsen: a Teoria da Moldura e os limites decisórios do juiz, p. 121
Limites decisórios do juiz. Questão das lacunas e das antinomias e os limites decisórios do juiz, p. 123
Lista de abreviaturas e siglas, p. 21

N

Neopositivismo. Do (neo)constitucionalismo ao ativismo judicial: positivismo, pós positivismo ou neopositivismo?, p. 155
Norma hipotética fundamental, p. 119
Norma jurídica. Estrutura da norma jurídica e a sanção, p. 114
Norma. Compreensão normativa do direito: distinção entre o ser e o dever ser, p. 113

O

Ordenamento jurídico. Princípio da legalidade e os reflexos hermenêuticos no ordenamento jurídico brasileiro, p. 129

P

Pós-positivismo. Do (neo)constitucionalismo ao ativismo judicial: positivismo, pós positivismo ou neopositivismo?, p. 155
Positivismo. Do (neo)constitucionalismo ao ativismo judicial: positivismo, pós positivismo ou neopositivismo?, p. 155
Precedentalismo à brasileira: afinal, temos um sistema de precedentes no Brasil?, p. 137
Precedentalismo. Uma compreensão da validade do precedentalismo à brasileira a partir do sistema estático e sistema dinâmico, p. 149
Precedentes judiciais obrigatórios e a teoria da moldura: quais os limites impostos aos tribunais superiores?, p. 154
Precedentes judiciais. E os precedentes judiciais do Código de Processo Civil de 2015?, p. 136
Precedentes judiciais. Uma análise dos precedentes judiciais brasileiros à luz da teoria pura do direito, p. 143
Precedentes obrigatórios brasileiros: um sistema escalonado de normas jurídicas?, p. 144
Precendentalismo brasileiro. O mito do precendentalismo brasileiro: a inexistência de um processo dialógico, p. 170
Princípio da legalidade e os reflexos hermenêuticos no ordenamento jurídico brasileiro, p. 129

Q

Questão das lacunas e das antinomias e os limites decisórios do juiz, p. 123

R

Referências, p. 199

S

Sanção. Estrutura da norma jurídica e a sanção, p. 114
Ser. Compreensão normativa do direito: distinção entre o ser e o dever ser, p. 113
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
Sistema de precedentes no Brasil. O recomeço da história: caminhos para a efetivação de um sistema de precedentes no Brasil, p. 178
Sistema de precedentes. Precedentalismo à brasileira: afinal, temos um sistema de precedentes no Brasil?, p. 137
Sistema dinâmico. Uma compreensão da validade do precedentalismo à brasileira a partir do sistema estático e sistema dinâmico, p. 149
Sistema escalonado de normas jurídicas. Precedentes obrigatórios brasileiros: um sistema escalonado de normas jurídicas?, p. 144
Sistema estático e sistema dinâmico, p. 117
Sistema estático. Uma compreensão da validade do precedentalismo à brasileira a partir do sistema estático e sistema dinâmico, p. 149
Sistema jurídico brasileiro Escola jusfilosófica do positivismo jurídico e os reflexos no sistema romano-germânico, p. 104
Sistema jurídico brasileiro Expansão fora da europa, p. 99
Sistema jurídico brasileiro Formação histórica do positivismo jurídico: do positivismo sociológico ao estrito positivismo normativista, p. 108
Sistema jurídico brasileiro Formação histórica do sistema jurídico brasileiro, p. 100
Sistema jurídico brasileiro Período do direito consuetudinário, p. 91
Sistema jurídico brasileiro Período do direito legislativo, p. 95
Sistema jurídico brasileiro Superação do pensamento jusnaturalista à ascensão do positivismo científico, p. 106
Sistema jurídico brasileiro: uma compreensão a partir da família romano-germânica, p. 91
Sistema jurídico inglês contemporâneo, p. 69
Sistema jurídico inglês contemporâneo. Estrutura do judiciário, p. 70
Sistema jurídico inglês contemporâneo. Fonte legislativa, p. 87
Sistema jurídico inglês contemporâneo. Fontes do direito e questões relacionadas, p. 80
Sistema jurídico inglês contemporâneo. Jurisprudência e a regra do precedente, p. 81
Sistema jurídico inglês contemporâneo. O que é e como funciona a regra do precedente no sistema inglês?, p. 83
Sistema jurídico inglês contemporâneo. Outras fontes do Direito Inglês, p. 89
Sistema jurídico inglês contemporâneo. Sistema recursal inglês, p. 85

T

Teoria da Moldura. Hermenêutica jurídica em Kelsen: a Teoria da Moldura e os limites decisórios do juiz, p. 121
Teoria da moldura. Precedentes judiciais obrigatórios e a teoria da moldura: quais os limites impostos aos tribunais superiores?, p. 154
Teoria das fontes. Teoria pura do direito à teoria do ordenamento jurídico: uma compreensão da teoria das fontes na modernidade, p. 126
Teoria do ordenamento jurídico. Teoria pura do direito à teoria do ordenamento jurídico: uma compreensão da teoria das fontes na modernidade, p. 126
Teoria pura do direito à teoria do ordenamento jurídico: uma compreensão da teoria das fontes na modernidade, p. 126
Teoria pura do direito. Para entender Kelsen: aspectos fundamentais à compreensão da teoria pura do direito, p. 110
Teoria Pura do Direito. Uma análise dos precedentes judiciais brasileiros à luz da teoria pura do direito, p. 143
Tribunais de vértice ou cortes de precedente? Em busca da unidade decisória dos tribunais superiores, a partir da experiência da superação dos assentos portugueses, p. 186
Tribunais superiores. Precedentes judiciais obrigatórios e a teoria da moldura: quais os limites impostos aos tribunais superiores?, p. 154

U

Unidade decisória. Tribunais de vértice ou cortes de precedente? Em busca da unidade decisória dos tribunais superiores, a partir da experiência da superação dos assentos portugueses, p. 186