Capa do livro: Lei de Improbidade Administrativa (Um Instrumento de Combate à Corrupção) - Comentário artigo por artigo - Aspectos práticos e doutrinários - Jurisprudência atualizada do STJ e STF - Leis extravagantes, Antônio César Leite de Carvalho

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Lei de Improbidade Administrativa (Um Instrumento de Combate à Corrupção) - Comentário artigo por artigo - Aspectos práticos e doutrinários - Jurisprudência atualizada do STJ e STF - Leis extravagantes

Name: Lei de Improbidade Administrativa (Um Instrumento de Combate à Corrupção) - Comentário artigo por artigo - Aspectos práticos e doutrinários - Jurisprudência atualizada do STJ e STF - Leis extravagantes
Brand: Juruá Editora
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Antônio César Leite de Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Antônio César Leite de Carvalho

ISBN: 978853628890-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 546grs.

Número de páginas: 440

Publicado em: 20/05/2019

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

A presente obra é fruto de estudos e da experiência de 28 anos do autor como Promotor de Justiça, sempre atuando na área de combate à imoralidade administrativa. Sua elaboração teve por base os graves atos de corrupção que deram substrato ao surgimento da Operação Lava Jato, e por objetivo oferecer-lhe um contributo acerca de uma matéria de uma relevância incomensurável, haja vista que a corrupção sistêmica e endêmica que fez morada no Estado brasileiro equivale a um processo de genocídio silencioso.

A obra está centrada em comentários de artigo por artigo da Lei de Improbidade, e traz a conhecimento a jurisprudência mais recente das Cortes Superiores sobre os pontos mais complexos e polêmicos da norma, a exemplo da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a imprescritibilidade do ressarcimento dos danos causados ao erário em face da prática de atos de improbidade administrativa.

A obra traz também posições pessoais do autor em defesa da possibilidade de punição de ato de improbidade administrativa na forma tentada, matéria que ainda não é tratada pela doutrina corrente, todavia, está em seu limiar de construção na esfera jurisprudencial.

De outra parte, propõe punições mais gravosas para os atos de improbidade graves, especialmente em relação às sanções de perda de função e suspensão dos direitos políticos, sugerindo novos parâmetros, consubstanciados na ideia de que as punições a esses títulos possam alcançar o prazo máximo em abstrato de 30 anos, tomando por base a limitação constitucional e a infraconstitucional estabelecida no Código Penal para os crimes de latrocínio.

Por fim, faz também um estudo comparativo e correlato com a Lei Anticorrupção, Lei de Licitações, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com o macrossistema de tutela coletiva.

Autor(es)

ANTÔNIO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Graduado pela Faculdade Braz Cubas de Mogi das Cruzes/SP, em 1978, o autor exerceu a advocacia durante 12 anos, com ênfase na área cível. Em 1990 foi aprovado em concurso público para o cargo de Promotor de Justiça. Autor de vários artigos publicados em revistas dos Ministérios Públicos de Sergipe e São Paulo, assim como em sites jurídicos; Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Jorge Amado e Curso Podivm (BA), cuja coordenação coube ao jurista Luiz Flávio Gomes. No biênio 1999/2000 ministrou a disciplina de Processo Penal na Universidade Tiradentes e em curso preparatório para concursos (Jus Forum). Em 2000 lançou sua primeira obra: Crime de Dano e Sursis Processual – aspectos controvertidos da sua aplicabilidade. Em 2006 lançou a primeira obra pela Juruá Editora, com o seguinte título: Juizados Especiais Criminais: Suspensão condicional do Processo à Luz da Lei 9.099/95. Em 2009, também pela Juruá, lançou a obra intitulada Direito Ambiental em Perspectiva – Aspectos legais, críticas e atuação prática. Já em 2013, lançou a obra Comentários à Lei Penal Ambiental – Parte Geral e Especial (artigo por artigo) em sua 3ª edição. Prêmios: Em 2014 recebeu o PRÊMIO INNOVARE com o Projeto Ambiental “ADO-TE UM MANANCIAL”; e em 2016, recebeu com o mesmo Projeto, o PRÊMIO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Sumário

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES, p. 19

1. ANTECEDENTES LEGISLATIVOS, p. 30

1.1 Das Ordenações Filipinas., p. 32

1.2 Código Criminal Brasileiro., p. 33

1.3 Antecedentes Legislativos Constitucionais., p. 34

1.4 Antecedentes Legislativos Infraconstitucionais., p. 36

1.4.1 Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo Godói-Ilha), p. 36

1.4.2 Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), p. 38

1.4.3 Lei 4.717/1965 (Ação Popular), p. 39

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 41

1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 41

2. AGENTE PÚBLICO, p. 42

Art. 1º, p. 44

1. DOS SUJEITOS PASSIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE, p. 45

1.1 Da Administração Direta., p. 45

2. DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, p. 47

2.1 Autarquias., p. 47

2.2 Fundações., p. 49

2.2.1 Origem., p. 49

2.3 Sociedades de Economia Mista., p. 51

2.4 Empresas Públicas., p. 52

3. OUTROS ENTES, p. 53

4. EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, p. 54

5. EMPRESAS CONTROLADAS E DEPENDENTES DO PODER PÚBLICO, p. 54

6. ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIÁRIAS DO PODER PÚBLICO, p. 54

7. TERCEIRO SETOR: LEIS 9.637/1998 E 9.790/1999 (ENTIDADES PRIVADAS), p. 55

7.1 Serviços Sociais Autônomos: (Sesc, Senai, Sesi, Senac, Sebrae, etc.)., p. 55

7.2 Organizações Sociais Sem Fins Lucrativos (ONGs)., p. 55

7.3 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)., p. 56

7.4 Sindicatos., p. 57

7.5 Consórcios Públicos., p. 57

7.6 Partidos Políticos., p. 58

Art. 2º, p. 58

1. DOS SUJEITOS ATIVOS (AGENTES PÚBLICOS), p. 58

1.1 Servidores Públicos., p. 58

1.2 Agentes Políticos., p. 59

1.3 Agentes Autônomos., p. 60

1.4 Particulares Colaboradores do Poder Público., p. 60

1.5 Parecerista., p. 61

Art. 3º, p. 66

1. DA FIGURA DO TERCEIRO, p. 66

1.1 Pessoa Natural (Coautor, Partícipe e Beneficiário)., p. 66

2. DAS PESSOAS JURÍDICAS, p. 71

2.1 Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas (Terceiro) na LIA., p. 79

3. LEI ANTICORRUPÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS, p. 81

3.1 Algumas Distinções entre a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção., p. 83

3.1.1 Responsabilização das Pessoas Jurídicas estrangeiras., p. 90

3.1.2 Desconsideração das Pessoas Jurídicas., p. 91

3.1.2.1 Critérios de mensuração para fins da responsabilização administrativa., p. 91

3.2 Prescrição., p. 91

4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO NA LEI DE IMPROBIDADE (?), p. 92

Art. 4º, p. 96

1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 97

2. HARMONIA E COMPATIBILIZAÇÃO DOS VERBOS OBEDECERÁ (ART. 37 DA CF) E VELAR (ART. 4º DA LIA), p. 99

3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, p. 100

3.1 Princípio da Legalidade, p. 102

3.2 Princípio da Impessoalidade, p. 103

3.3 Princípio da Moralidade, p. 104

3.4 Princípio da Publicidade, p. 106

3.5 Princípio da Eficiência, p. 109

4. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS, p. 111

4.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público, p. 111

4.2 Princípio da Motivação, p. 115

4.3 Princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, p. 116

4.4 Princípio da Probidade Administrativa, p. 118

Art. 5º, p. 119

Art. 6º, p. 123

Art. 7º, p. 125

1. MEDIDAS CAUTELARES, p. 127

1.1 Indisponibilidade de Bens, p. 130

Art. 8º, p. 132

CAPÍTULO II - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 135

Art. 9º, p. 135

1. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU ILÍCITO (ORIGEM), p. 138

1.1 Distinção entre Enriquecimento sem Causa e Enriquecimento Ilícito, p. 139

1.1.2 Enriquecimento ilícito (requisitos), p. 143

1.1.3 Vantagem patrimonial indevida, p. 143

1.1.4 Conduta ilícita (comissiva ou omissiva), p. 144

1.1.5 Consciência da ilicitude (dolo), p. 145

1.1.6 Relação de causalidade entre a vantagem indevida e a condição de Agente Público, p. 147

Inciso I, p. 148

1.2 Recebimento de Vantagem Econômica (Indevida), p. 148

1.2.1 Formas de auferimento de vantagens, p. 150

1.2.2 Tipos de vantagem, p. 150

Inciso II, p. 153

1.3 Vantagem Advinda de Superfaturamento de Preços, p. 153

1.3.1 Elementos exigidos para a configuração dessa modalidade de ato de improbidade, p. 154

Inciso III, p. 162

1.4 Elementos Exigidos para a Configuração dessa Modalidade de Ato de Improbidade, p. 162

1.4.1 Objeto, p. 163

Inciso IV, p. 166

1.5 Uso de Bens Públicos e do Trabalho de Servidores (Funcionários e Empregados) em Benefício Próprio, p. 166

Inciso V, p. 169

1.6 Requisito Intrínseco, p. 169

1.6.1 Conduta, p. 169

1.6.2 Elementos exigidos para a configuração dessa modalidade de ato de improbidade, p. 170

1.6.3 Práticas ilícitas (numerus apertus), p. 171

Inciso VI, p. 171

1.7 Elementos Exigidos para a Configuração dessa Modalidade de Ato de Improbidade, p. 171

Inciso VII, p. 173

1.8 Elementos Exigidos para a Configuração dessa Modalidade de Ato de Improbidade, p. 173

Inciso VIII, p. 178

1.9 Elementos Exigidos para a Configuração dessa Modalidade de Ato de Improbidade, p. 178

Inciso IX, p. 179

2.0 Elementos Exigidos para a Configuração dessa Modalidade de Ato de Improbidade, p. 179

Inciso X, p. 183

Inciso XI, p. 185

Inciso XII, p. 186

Art. 10, p. 187

1. ELEMENTOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DESSA MODALIDADE DE ATO DE IMPROBIDADE, p. 189

Inciso I, p. 191

Inciso II, p. 192

Inciso III, p. 193

Inciso IV, p. 193

Inciso V, p. 196

Inciso VI, p. 197

Inciso VII, p. 201

Inciso VIII, p. 206

Inciso IX, p. 217

Inciso X, p. 219

Inciso XI, p. 222

Inciso XII, p. 223

Inciso XIII, p. 223

Inciso XIV, p. 224

Inciso XV, p. 224

Inciso XVI, p. 229

Inciso XVII, p. 229

Inciso XVIII, p. 230

Inciso XIX, p. 231

Inciso XX, p. 231

Art. 10-A, p. 234

Art. 11, p. 241

Inciso I, p. 245

Inciso II, p. 247

Inciso III, p. 248

Inciso IV, p. 249

Inciso V, p. 250

Inciso VI, p. 253

Inciso VII, p. 255

Inciso VIII, p. 256

Inciso IX, p. 257

Inciso X, p. 258

Inciso XI, p. 261

CAPÍTULO III - DAS PENAS, p. 265

Art. 12, p. 265

1. INTRODUÇÃO, p. 266

2. DAS SANÇÕES, p. 274

2.1 Texto Constitucional, p. 274

2.2 Lei de Improbidade Administrativa, p. 275

2.2.1 Natureza jurídica, p. 275

2.2.2 Gradação das sanções, p. 276

2.2.3 Distribuição das sanções, p. 278

2.2.4 Da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, p. 280

2.2.5 Ressarcimento integral dos danos, p. 282

2.2.6 Perda da função pública, p. 284

2.2.6.1 Personalidades imunes(?) à aplicabilidade da sanção de perda da função pública, p. 288

2.2.7 Suspensão dos direitos políticos, p. 291

2.2.8 Multa civil, p. 292

2.2.9 Proibição de contratar com o Poder Público, p. 295

2.2.10 Proibição de receber benefícios fiscais, p. 299

2.2.11 Proibição de receber incentivos fiscais, p. 299

2.2.12 Proibição de receber benefícios creditícios, p. 300

2.2.13 Proibição de receber incentivos creditícios, p. 301

2.2.14 Multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, p. 301

2.3 Cumulatividade ou Não das Sanções, p. 301

2.4 Sanções Aplicáveis às Pessoas Jurídicas, p. 303

2.4.1 Ressarcimento dos danos e a Disregard Doctrine, p. 305

CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE BENS, p. 309

Art. 13, p. 309

CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL, p. 315

Art. 14, p. 315

Art. 15, p. 318

Art. 16, p. 319

Art. 17, p. 322

1. BREVES CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES, p. 322

2. DA PETIÇÃO INICIAL (RITO PROCESSUAL), p. 324

2.1 Da Ação Civil de Improbidade Administrativa, p. 327

3. COMPETÊNCIA, p. 330

§ 1º, p. 332

§ 2º, p. 339

1 APLICABILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CAMPO DA IMPROBIDADE, p. 344

1.2 Execução de Título Extrajudicial (Débito ou Multa Oriundos de Decisão do TCE). Ilegitimidade do MPC, MPE, MPF, TCE e TCU, p. 350

§ 3º, p. 355

§ 4º, p. 359

§ 5o, p. 361

§ 6o, p. 363

1. FASE PRELIMINAR (JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA INSTRUIR A AÇÃO), p. 363

1.1 Litigância de Má-Fé, p. 364

§ 7º, p. 369

§ 8º, p. 369

§ 9º, p. 373

§ 10, p. 373

§ 11, p. 376

§ 12, p. 381

§ 13, p. 382

Art. 18, p. 383

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS, p. 387

Art. 19, p. 387

Art. 20, p. 390

1. EFETIVAÇÃO DAS SANÇÕES DE PERDA DA FUNÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO (?), p. 391

1.1 Afastamento da Função, p. 397

Art. 21, p. 400

Art. 22, p. 404

CAPÍTULO VII - DA PRESCRIÇÃO, p. 409

Art. 23, p. 409

1. DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS DANOS, p. 416

REFERÊNCIAS, p. 419

Índice alfabético

A

Ação civil de improbidade administrativa, p. 327
Ação civil pública. Aplicabilidade da ação civil pública no campo da improbidade, p. 344
Acervo patrimonial. Enriquecimento ilícito. Proveito próprio, p. 186
Administração direta, p. 45
Administração indireta, p. 47
Afastamento da função, p. 397
Agente público, p. 42
Agente público. Agentes autônomos, p. 60
Agente público. Agentes políticos, p. 59
Agente público. Conceito, p. 59
Agente público. Conceito legal. Lei 8.429/1992, art. 2º, p. 58
Agente público. Declaração de bens, p. 309
Agente público. Parecerista, p. 61
Agente público. Particulares colaboradores do Poder Público, p. 60
Agente público. Relação de causalidade entre a vantagem indevida e a condição de agente público, p. 147
Agente público. Servidores públicos, p. 58
Agente público. Sujeitos ativos (agentes públicos), p. 58
Ato de improbidade administrativa. Conceito. Caracterização, p. 234
Ato de improbidade administrativa. Conceito. Violação de princípios e hipóteses caracterizadoras. Lei 8.429/1992, art. 11, p. 241
Ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Caracterização, p. 187
Ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Conceito, p. 187
Ato de improbidade. Atos que atentam contra os princípios da administração pública, p. 241
Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação Indevida de benefício financeiro ou tributário, p. 234
Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. Lei 8.429/1992, art. 10-A, p. 234
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11 e ss, p. 241
Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Caracterização. Hipóteses. Lei 8.429/1992, art. 10 e ss, p. 187
Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, p. 135
Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 9º, p. 135
Atos de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e ss, p. 135
Atos de improbidade administrativa. Sanção legal. Previsão legal. Lei 8.429/1992, art. 1º, p. 44
Atos de improbidade administrativa. Sanção patrimonial. Previsão legal. Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único, p. 44
Atos de improbidade. Elementos exigidos para a configuração dessa modalidade de ato de improbidade, p. 154
Autarquias, p. 47
Autoridade administrativa. Processo administrativo. Representação a autoridade administrativa, p. 315

B

Benefício financeiro ou tributário. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. Lei 8.429/1992, art. 10-A, p. 234

C

Comissão. Conduta ilícita (comissiva ou omissiva), p. 144
Conduta ilícita (comissiva ou omissiva), p. 144
Consciência da ilicitude (dolo), p. 145
Consórcios Públicos, p. 57

D

Dano. Ressarcimento do dano, p. 119
Dano. Ressarcimento do dano. Sucessão. Valor da herança, p. 132
Declaração de bens, p. 309
Declaração de bens. Agente público, p. 309
Declaração de bens. Lei 8.429/1992, art. 13, p. 309
Desconsideração das pessoas jurídicas, p. 91
Direitos políticos. Perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos. Lei 8.429/1992, art. 20, p. 391
Disposições penais. Lei 8.429/1992, art. 19 e ss, p. 387
Dolo. Consciência da ilicitude (dolo), p. 145

E

Eficiência. Princípio da eficiência, p. 109
Empresas controladas e dependentes do poder público, p. 54
Empresas incorporadas ao patrimônio público, p. 54
Empresas públicas, p. 52
Enriquecimento ilícito (requisitos), p. 143
Enriquecimento ilícito. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento Ilícito, p. 135
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Lei 8.429/1992, art. 9º, inc. VIII, p. 178
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Adquirir bens de qualquer natureza em razão de seu cargo que seja desproporcional com seu patrimônio. Lei 8.429/1992, art. 9º, inc. VII, p. 173
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades. Lei 8.429/1992, art. 9º, inc. XI, p. 185
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Lei 8.429/1992, art. 9º, p. 135
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. Lei 8.429/1992, art. 9º, inc. IX, p. 179
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Perceber vantagem indevida para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público ou serviço por preço inferior ao mercado. Lei 8.429/1992, art. 9º, inc. III, p. 162
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Perceber vantagem indevida para facilitar aquisição ou contratação por valor superior ao do mercado. Lei 8.429/1992, art. 9º, inc. II, p. 153
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Receber para si ou para outrem vantagem indevida. Lei 8.429/1992, art. 9º, inc. I, p. 148
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Lei 8.429/1992, art. 9º, inc. X, p. 183
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Receber vantagem indevida por fazer falsa declaração sobre bens públicos. Lei 8.429/1992, art. 9º, inc. VI, p. 171
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Receber vantagem ou promessa de vantagem indevida para tolerar a prática de atividade ilícita. Lei 8.429/92, art. 9º, inc. V, p. 169
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Usar equipamentos ou bens públicos para uso particular. Lei 8.429/92, art. 9º, inc. IV, p. 166
Enriquecimento ilícito. Caracterização. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades. Lei 8.429/1992, art. 9º, inc. XII, p. 186
Enriquecimento ilícito. Conceito. Caracterização, p. 135
Enriquecimento ilícito. Distinção Entre enriquecimento sem causa e enriquecimento ilícito, p. 139
Enriquecimento ilícito. Perda de bens. Lei 8.429/1992, art. 6º, p. 123
Enriquecimento ilícito. Perda dos bens, p. 123
Enriquecimento ilícito. Proveito próprio. Acervo patrimonial, p. 185
Enriquecimento sem causa ou ilícito (origem), p. 138
Entes. Outros entes, p. 53
Entidades privadas beneficiárias do poder público, p. 54
Entidades privadas. Terceiro setor: Lei 9.637/1998 e Lei 9.790/1999 (entidades privadas), p. 55
Execução de título extrajudicial (débito ou multa oriundos de Decisão do TCE). Ilegitimidade do MPC, MPE, MPF, TCE e TCU, p. 350

F

Falsa representação por ato de improbidade. Crime. Previsão legal. Lei 8.429/1992, art. 19, p. 387
Formas de Administração Pública. Breves considerações sobre as formas de administração pública, p. 97
Função pública. Perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos Lei 8.429/1992, art. 20, p. 390
Fundações, p. 49
Fundações. Origem, p. 49

H

Harmonia e compatibilização dos verbos. Obediência (art. 37, CF) e velar (art. 4º, LIA), p. 99
Herança. Responsabilização até o limite da herança. Lei 8.429/1992, art. 8º, p. 132
Herança. Ressarcimento do dano. Sucessão. Valor da herança, p. 132

I

Impessoalidade. Princípio da impessoalidade, p. 103
Improbidade administrativa, p. 41
Improbidade administrativa. Antecedentes legislativos, p. 30
Improbidade administrativa. Antecedentes legislativos constitucionais, p. 34
Improbidade administrativa. Antecedentes legislativos infraconstitucionais, p. 36
Improbidade administrativa. Antecedentes legislativos. Código Criminal Brasileiro, p. 33
Improbidade administrativa. Antecedentes legislativos. Ordenações Filipinas, p. 32
Improbidade administrativa. Considerações gerais, p. 41
Improbidade administrativa. Considerações preliminares, p. 19
Improbidade administrativa. Instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. Lei 8.429/1992, art. 22, p. 404
Improbidade administrativa. Sujeitos passivos, p. 45
Indisponibilidade de bens, p. 130
Indisponibilidade de bens. Lesão ao patrimônio público. Representação. Lei 8.429/1992, art. 7º, p. 125
Indisponibilidade de bens. Lesão ao patrimônio público. Suficiência de bens necessários ao integral ressarcimento. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, p. 125

L

Legalidade. Princípio da legalidade, p. 102
Legitimidade. Execução de título extrajudicial (débito ou multa oriundos de Decisão do TCE). Ilegitimidade do MPC, MPE, MPF, TCE e TCU, p. 350
Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo Godói-Ilha). Improbidade administrativa. Antecedentes legislativos infraconstitucionais, p. 36
Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto). Improbidade administrativa. Antecedentes legislativos infraconstitucionais, p. 38
Lei 4.717/1965 (Ação Popular). Improbidade administrativa. Antecedentes legislativos infraconstitucionais, p. 39
Lei 8.429/1992, art. 10-A. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, p. 234
Lei 8.429/1992, art. 10. Enriquecimento ilícito. Proveito próprio. Acervo patrimonial, p. 185
Lei 8.429/1992, art. 11. Ato de improbidade. Atos que atentam contra os princípios da administração pública, p. 241
Lei 8.429/1992, art. 12. Penas, p. 265
Lei 8.429/1992, art. 13. Declaração de bens, p. 309
Lei 8.429/1992, art. 14. Agente público. Declaração de bens, p. 309
Lei 8.429/1992, art. 15. Processo administrativo. Representação a autoridade administrativa, p. 315
Lei 8.429/1992, art. 16. Processo administrativo. Ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, p. 318
Lei 8.429/1992, art. 17. Processo administrativo. Medida cautelar. Sequestro dos bens, p. 322
Lei 8.429/1992, art. 18, p. 383
Lei 8.429/1992, art. 19. Disposições penais, p. 387
Lei 8.429/1992, art. 1º. Atos de improbidade administrativa. Punição. Previsão, p. 44
Lei 8.429/1992, art. 20. Perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos, p. 390
Lei 8.429/1992, art. 21. Aplicação de sanções, p. 400
Lei 8.429/1992, art. 22. Apuração de ilícitos. Procedimentos, p. 404
Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição, p. 409
Lei 8.429/1992, art. 2º. Agente público, p. 58
Lei 8.429/1992, art. 3º. Terceiro. Não agente público, p. 66
Lei 8.429/1992, art. 4º. Agentes Públicos. Observância aos princípios constitucionais, p. 96
Lei 8.429/1992, art. 5º. Ressarcimento do dano, p. 119
Lei 8.429/1992, art. 6º. Enriquecimento ilícito. Perda dos bens, p. 123
Lei 8.429/1992, art. 7º. Lesão ao patrimônio público. Representação ao Ministério Público, p. 125
Lei 8.429/1992, art. 8º. Ressarcimento do dano. Sucessão. Valor da herança, p. 132
Lei 8.429/1992, art. 9º e ss. Atos de improbidade administrativa, p. 135
Lei 8.429/1992, art. 9º. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento Ilícito, p. 135
Lei 9.637/1998. Terceiro setor: Lei 9.637/1998 e Lei 9.790/1999 (entidades privadas), p. 55
Lei 9.790/1999. Terceiro setor: Lei 9.637/1998 e Lei 9.790/1999 (entidades privadas), p. 55
Lei anticorrupção e responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas, p. 81
Lei Anticorrupção. Algumas distinções entre a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção, p. 83
Lei de Improbidade Administrativa. Algumas distinções entre a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção, p. 83
Lei de Improbidade Administrativa. Antecedentes legislativos, p. 30
Lei de Improbidade Administrativa. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado na lei de improbidade (?), p. 92
Lesão ao patrimônio público. Representação ao Ministério Público, p. 125
Lesão ao patrimônio público. Representação. Indisponibilidade dos bens do indiciado. Lei 8.429/1992, art. 7º, p. 125
Litigância de má-fé, p. 364

M

Medida cautelar. Processo administrativo. Sequestro dos bens, p. 319
Medidas cautelares, p. 127
Ministério Público. Processo administrativo. Ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, p. 318
Moralidade. Princípio da moralidade, p. 104
Motivação. Princípio da motivação, p. 115

O

Omissão. Conduta ilícita (comissiva ou omissiva), p. 144
ONGs. Organizações Sociais Sem Fins Lucrativos (ONGs), p. 55
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), p. 56
Organizações Sociais Sem Fins Lucrativos (ONGs), p. 55
OSCIPs. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), p. 56

P

Partidos políticos, p. 58
Patrimônio público. Empresas incorporadas, p. 54
Patrimônio público. Lesão ao patrimônio público. Representação ao Ministério Público, p. 125
Patrimônio público. Lesão. Ressarcimento do dano. Lei 8.429/1992, art. 5º, p. 119
Penas. Cumulatividade ou não das sanções, p. 301
Penas. Distribuição das sanções, p. 278
Penas. Gradação das sanções, p. 276
Penas. Gradação de acordo com a gravidade do fato. Lei 8.429/1992, art. 12, p. 265
Penas. Introdução, p. 266
Penas. Lei 8.429/1992, art. 12 e ss, p. 265
Penas. Lei de improbidade administrativa, p. 275
Penas. Multa civil, p. 292
Penas. Multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, p. 301
Penas. Natureza jurídica, p. 275
Penas. Perda da função pública, p. 284
Penas. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, p. 280
Penas. Personalidades imunes(?) à aplicabilidade da sanção de perda da função pública, p. 288
Penas. Proibição de contratar com Poder Público, p. 295
Penas. Proibição de receber benefícios creditícios, p. 300
Penas. Proibição de receber benefícios fiscais, p. 299
Penas. Proibição de receber incentivos creditícios, p. 301
Penas. Proibição de receber incentivos fiscais, p. 299
Penas. Ressarcimento dos danos e a disregard doctrine, p. 305
Penas. Ressarcimento integral dos danos, p. 282
Penas. Sanções, p. 274
Penas. Sanções aplicáveis às pessoas jurídicas, p. 303
Penas. Suspensão dos direitos políticos, p. 291
Penas. Texto constitucional, p. 274
Perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos Lei 8.429/1992, art. 20, p. 391
Perda da função pública. Suspensão dos direitos políticos. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Lei 8.429/1992, art. 20, p. 390
Perda dos bens. Enriquecimento ilícito. Perda dos bens, p. 123
Pessoa jurídica de direito público. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado na Lei de Improbidade (?), p. 92
Pessoa jurídica estrangeira. Responsabilização das pessoas jurídicas estrangeiras, p. 90
Pessoa jurídica. Desconsideração das pessoas jurídicas, p. 91
Petição inicial (rito processual), p. 324
Poder público. Empresas controladas e dependentes, p. 54
Poder público. Entidades privadas beneficiárias, p. 54
Prejuízo ao erário, p. 187
Prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa. Caracterização, p. 189
Prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa. Conceito, p. 187
Prejuízo ao erário. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10 e ss, p. 187
Prejuízo ao erário. Elementos exigidos para a configuração dessa modalidade de ato de improbidade, p. 189
Prescrição, p. 91
Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, p. 409
Princípio da eficiência, p. 109
Princípio da impessoalidade, p. 103
Princípio da legalidade, p. 102
Princípio da moralidade, p. 104
Princípio da motivação, p. 115
Princípio da probidade administrativa, p. 118
Princípio da publicidade, p. 106
Princípio da razoabilidade/proporcionalidade, p. 116
Princípio da supremacia do interesse público, p. 111
Princípios constitucionais, p. 100
Princípios constitucionais. Legalidade, impessoalidade, moralidade e pessoalidade. Observância pelos agentes públicos. Lei 8.429/1992, art. 4º, p. 96
Princípios da administração pública. Ato de improbidade. Atos que atentam contra os princípios da administração pública, p. 241
Princípios da administração pública. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11 e ss, p. 241
Princípios implícitos, p. 111
Probidade administrativa. Princípio da probidade administrativa, p. 118
Procedimento administrativo e do processo judicial. Comissão processante. Lei 8.429/1992, art. 15, p. 318
Procedimento administrativo e do processo judicial. Indícios de responsabilidade. Sequestro de bens. Lei 8.429/1992, art. 16, p. 319
Procedimento administrativo e do processo judicial. Lei 8.429/1992, art. 14 e ss, p. 315
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Aplicação subsidiária da Lei 4.717/1965. Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, p. 355
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Atuação da Fazenda Pública. Lei 8.429/1992, art. 17, § 2º, p. 339
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Depoimentos e inquirições. Aplicação da Lei 8.429/1992, art. 221, caput e § 1º. Lei 8.429/1992, art. 17, § 12, p. 381
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Ente tributante. Parte no processo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 13, p. 382
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Instauração ou rejeição da ação. Prazo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, p. 369
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Instrução processual. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, p. 363
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Lei 8.429/1992, art. 17, p. 322
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Ministério Público. Atuação como fiscal da Lei e não como parte. Lei 8.429/1992, art. 17, § 4º, p. 359
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Notificação. Prazo para resposta. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, p. 369
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Petição inicial. Prazo para contestação. Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º, p. 373
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Possibilidade de extinção em qualquer fase do processo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 11, p. 376
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Prevenção de jurisdição. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º, p. 361
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Recebimento de petição inicial. Agravo de instrumento. Cabimento. Lei 8.429/1992, art. 17, § 10, p. 373
Procedimento administrativo e do processo judicial. Rito processual. Vedação de acordo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, p. 332
Processo administrativo. Ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, p. 319
Processo administrativo. Competência, p. 330
Processo administrativo. Fase preliminar (juntada de documentação para instruir a ação), p. 363
Processo administrativo. Medida cautelar. Sequestro dos bens, p. 318
Processo administrativo. Medida cautelar. Sequestro dos bens. Breves considerações preambulares, p. 322
Processo administrativo. Representação a autoridade administrativa, p. 315
Proporcionalidade. Princípio da razoabilidade/proporcionalidade, p. 116
Proveito próprio. Enriquecimento ilícito. Acervo patrimonial, p. 186
Publicidade. Princípio da publicidade, p. 106

R

Razoabilidade. Princípio da razoabilidade/proporcionalidade, p. 116
Recebimento de vantagem econômica (indevida), p. 148
Referências, p. 419
Relação de causalidade entre a vantagem indevida e a condição de agente público, p. 147
Representação à autoridade administrativa. Ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 14, p. 315
Representação ao Ministério Público. Lesão ao patrimônio público, p. 125
Responsabilidade administrativa. Critérios de mensuração para fins da responsabilização administrativa, p. 91
Responsabilidade civil das pessoas jurídicas (terceiro) na LIA, p. 79
Responsabilidade civil das pessoas jurídicas. Lei Anticorrupção e responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas, p. 81
Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado na Lei de Improbidade (?), p. 92
Responsabilização das pessoas jurídicas estrangeiras, p. 90
Ressarcimento do dano, p. 119
Ressarcimento do dano. Patrimônio público. Lei 8.429/1992, art. 5º, p. 119
Ressarcimento do dano. Sucessão. Valor da herança, p. 132
Reversão de bens. Sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente. Determinação de pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. Lei 8.429/1992, art. 18, p. 383

P

Processo administrativo. Ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, p. 319
Processo administrativo. Competência, p. 330
Processo administrativo. Fase preliminar (juntada de documentação para instruir a ação), p. 363
Processo administrativo. Medida cautelar. Sequestro dos bens, p. 318
Processo administrativo. Medida cautelar. Sequestro dos bens. Breves considerações preambulares, p. 322
Processo administrativo. Representação a autoridade administrativa, p. 315
Proporcionalidade. Princípio da razoabilidade/proporcionalidade, p. 116
Proveito próprio. Enriquecimento ilícito. Acervo patrimonial, p. 186
Publicidade. Princípio da publicidade, p. 106

R

Razoabilidade. Princípio da razoabilidade/proporcionalidade, p. 116
Recebimento de vantagem econômica (indevida), p. 148
Referências, p. 419
Relação de causalidade entre a vantagem indevida e a condição de agente público, p. 147
Representação à autoridade administrativa. Ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 14, p. 315
Representação ao Ministério Público. Lesão ao patrimônio público, p. 125
Responsabilidade administrativa. Critérios de mensuração para fins da responsabilização administrativa, p. 91
Responsabilidade civil das pessoas jurídicas (terceiro) na LIA, p. 79
Responsabilidade civil das pessoas jurídicas. Lei Anticorrupção e responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas, p. 81
Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado na Lei de Improbidade (?), p. 92
Responsabilização das pessoas jurídicas estrangeiras, p. 90
Ressarcimento do dano, p. 119
Ressarcimento do dano. Patrimônio público. Lei 8.429/1992, art. 5º, p. 119
Ressarcimento do dano. Sucessão. Valor da herança, p. 132
Reversão de bens. Sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente. Determinação de pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. Lei 8.429/1992, art. 18, p. 383

S

Sanção legal. Aplicação direta. Lei 8.429/1992, art. 21, p. 400
SEBRAE. Serviços Sociais Autônomos: (Sesc, Senai, Sesi, Senac, Sebrae etc.), p. 55
SENAC. Serviços Sociais Autônomos: (Sesc, Senai, Sesi, Senac, Sebrae etc.), p. 55
SENAI. Serviços Sociais Autônomos: (Sesc, Senai, Sesi, Senac, Sebrae etc.), p. 55
Sequestro de bens. Processo administrativo. Medida cautelar, p. 319
Serviços Sociais Autônomos: (Sesc, Senai, Sesi, Senac, Sebrae etc.), p. 55
SESC. Serviços Sociais Autônomos: (Sesc, Senai, Sesi, Senac, Sebrae etc.), p. 55
SESI. Serviços Sociais Autônomos: (Sesc, Senai, Sesi, Senac, Sebrae etc.), p. 55
Sindicatos, p. 57
Sociedades de economia mista, p. 51
Sujeitos passivos do ato de improbidade, p. 45
Superfaturamento de preços. Vantagem advinda de superfaturamento de preços, p. 153
Supremacia do interesse público. Princípio da supremacia do interesse público, p. 111
Suspensão dos direitos políticos. Perda da função pública. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Lei 8.429/1992, art. 20, p. 390

T

Terceiro concorrente não agente público. Aplicação legal. Lei 8.429/1992, art. 3º, p. 66
Terceiro setor: Lei 9.637/1998 e Lei 9.790/1999 (entidades privadas), p. 55
Terceiro. Figura do terceiro, p. 66
Terceiro. Figura do terceiro. Pessoa natural (coautor, partícipe e beneficiário), p. 66
Terceiro. Figura do terceiro. Pessoas jurídicas, p. 71
Terceiro. Figura do terceiro. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas (terceiro) na LIA, p. 79
Trânsito em julgado. Efetivação das sanções de perda da função e suspensão dos direitos políticos, p. 391
Tribunal de Contas. Processo administrativo. Ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, p. 318

V

Vantagem advinda de superfaturamento de preços, p. 153
Vantagem econômica. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento. Elementos exigidos para a configuração dessa modalidade de ato de improbidade, p. 178
Vantagem econômica. Conduta, p. 169
Vantagem econômica. Elementos exigidos para a configuração dessa modalidade de ato de improbidade, p. 154
Vantagem econômica. Elementos exigidos para a configuração dessa modalidade de ato de improbidade, p. 170
Vantagem econômica. Elementos exigidos para a configuração dessa modalidade de ato de improbidade, p. 162
Vantagem econômica. Formas de auferimento de vantagens, p. 150
Vantagem econômica. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial. Elementos exigidos para a configuração dessa modalidade de ato de improbidade, p. 185
Vantagem econômica. Introdução, p. 162
Vantagem econômica. Objeto, p. 163
Vantagem econômica. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública. Elementos exigidos para a configuração dessa modalidade de ato de improbidade, p. 179
Vantagem econômica. Práticas ilícitas (´numerus apertus´), p. 171
Vantagem econômica. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Elementos exigidos para a configuração dessa modalidade de ato de improbidade, p. 183
Vantagem econômica. Recebimento de vantagem econômica (indevida), p. 148
Vantagem econômica. Requisito intrínseco, p. 169
Vantagem econômica. Tipos de vantagem, p. 150
Vantagem econômica. Uso de bens públicos e do trabalho de servidores (funcionários e empregados) em benefício próprio, p. 166
Vantagem indevida. Relação de causalidade entre a vantagem indevida e a condição de agente público, p. 147
Vantagem patrimonial indevida, p. 143