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Lavagem de Dinheiro - Comentários à Lei 9.613/1998 com Alterações da Lei 12.683/2012

2ª Edição - Revista e Atualizada José Laurindo de Souza Netto

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Ficha técnica

Autor(es): José Laurindo de Souza Netto

ISBN: 978853628903-8

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 208grs.

Número de páginas: 168

Publicado em: 21/05/2019

Área(s): Direito - Penal

Sinopse

A Lei 12.683/2012 alterou significativamente a Lei 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, tornando a lei mais rigorosa.

Entre as principais alterações da nova lei está a possibilidade de punição para lavagem de dinheiro proveniente de qualquer origem ilícita; refere-se, portanto, a tema atual e de extrema relevância, constituindo a efetivação de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A obra examina a fenomenologia da criminalidade da “lavagem de dinheiro” e ocultação de bens, direito ou valores oriundos de crimes de especial gravidade, alguns com características transnacionais.

Na tarefa hermenêutica de buscar o bem jurídico protegido e individualizar a matéria a ser objeto de tutela penal, analisa os elementos dos tipos incriminadores, dispondo ainda acerca dos crimes antecedentes.

Harmonizando com o princípio que trata do “justo processo”, interpreta as disposições processuais especiais sobre a competência, suspensão condicional do processo, fiança e liberdade provisória, direito de apelar em liberdade, apreensão e sequestro, inversão do ônus da prova e ação controlada.

Além disso, faz um estudo dos efeitos referentes às obrigações legais não só das instituições bancárias mas também de outras profissões ou categorias de empresas que, não sendo entidades financeiras, exercem atividades suscetíveis de serem utilizadas para efeito de “lavagem de dinheiro”.

Dentro de um sistema de cogestão de responsabilidade entre o Estado e a sociedade, considera as imposições legais de identificação dos clientes, manutenção, à luz do segredo bancário e do sigilo profissional.

Autor(es)

JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

Mestre e Doutor pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Degli Studi di Roma La Sapienza, com Estágio de Pós-doutorado em Portugal e Espanha. Professor de direito processual no curso de mestrado da Universidade Paranaense – UNIPAR, na União Educacional de Cascavel – UNIVEL, e na Universidade Estadual de Londrina – UEL. Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, 2º Vice-Presidente e membro de seu Órgão Especial. Autor de livros e diversos artigos jurídicos publicados em revistas nacionais e internacionais. Parecerista de artigos acadêmicos, palestrante e conferencista no Brasil e no Exterior.

Sumário

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES, p. 13

I - O Fenômeno da "Lavagem", p. 13

1 - Fases da "Lavagem", p. 14

2 - Métodos Utilizados, p. 15

3 - Lavagem de Dinheiro no Brasil, p. 16

II - Instrumentos Internacionais, p. 19

1 - Convenção de Viena, p. 19

2 - Declaração de Princípios do Comitê da Basiléia, p. 20

3 - As 40 Recomendações do Gafi, p. 20

4 - Regulamento Modelo Sobre Crimes de "Lavagem" - Cicad - Oea, p. 21

5 - Convenção do Conselho da Europa de 1990, p. 21

Capítulo I - DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, p. 23

Art. 1º, p. 23

I - Da Conduta Típica do Art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998, p. 23

1 - Noção de Bem Jurídico, p. 24

2 - Denominação Legal, p. 26

3 - Bem Jurídico do Crime de Lavagem de Capitais, p. 27

4 - Semelhanças com os Crimes de Receptação e Favorecimento Real, p. 29

5 - Elementos dos Tipos Incriminadores Previstos na Lei, p. 31

6 - Objeto Material, p. 33

7 - Proveniência Direta e Indireta, p. 34

II - Infrações Penais Antecedentes, p. 34

1 - Sonegação Fiscal, p. 38

2 - Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas afins, p. 40

3 - Terrorismo, p. 42

4 - Contrabando ou Tráfico de Armas, Munições ou Material Destinado à Sua Produção, p. 43

5 - Contra a Administração Pública, p. 44

6 - Contra o Sistema Financeiro Nacional, p. 46

7 - Praticado por Organização Criminosa, p. 50

8 - Ocultação/Dissimulação, p. 53

9 - Consunção, p. 54

III - Da Conduta Típica do Art. 1º, § 1º, Incs. I, II e III da Lei 9.613/1998, p. 55

1 - Tipo Subjetivo, p. 56

2 - Dolo Eventual, p. 57

3 - Tipo Objetivo, p. 58

IV - Da Conduta Típica do Art. 1º, § 2º, Inc. I da Lei 9.613/1998, p. 59

V - Forma Especial de Participação, p. 59

VI - Da Tentativa, p. 61

VII - Forma Agravada pela Habitualidade Criminosa, p. 63

VIII - Forma Agravada por Intermédio de Organização Criminosa, p. 64

IX - Da Colaboração Premiada, p. 65

1 - Redução da Pena com Regime Aberto e Semiaberto, p. 67

2 - Pena Restritiva de Direito, p. 67

3 - Perdão Judicial, p. 68

Capítulo II - Disposições Processuais Especiais, p. 71

Art. 2º, p. 71

I - Rito Processual dos Crimes Punidos com Reclusão, p. 71

II - Princípio da Autonomia ou Independência do Processo Penal, p. 73

III - Da Competência, p. 74

IV - Indícios Suficientes da Existência da Infração Penal Antecedente como Condição de Ação, p. 75

V - Da Aplicação do Art. 366 do Cpp, p. 77

VI - Da Proibição da Fiança e da Liberdade Provisória, p. 79

VII - Direito de Apelar em Liberdade, p. 81

Art. 4º, p. 82

VIII - Medidas Assecuratórais, p. 82

1 - Do Prazo de Validade das Medidas Cautelares, p. 83

2 - Da Inversão do Ônus da Prova no Pedido de Restituição, p. 84

3 - Do Pedido de Liberação, p. 85

IX - Da Ação Controlada, p. 87

Art. 5º, p. 88

X - Da Administração dos Bens, p. 88

Art. 6º, p. 89

1 - Dos Direitos e Deveres do Administrador, p. 89

Capítulo III - Dos Efeitos Da Condenação, p. 91

Art. 7º, p. 91

I - Efeitos Extrapenais Genéricos, p. 91

II - Efeitos Extrapenais Específicos, p. 92

Capítulo IV - DOS BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO, p. 95

Art. 8º, p. 95

I - Aplicação do Princípio da Territorialidade, p. 95

Capítulo V - Das Pessoas Sujeitas À Lei, p. 99

Art. 9º, p. 99

I - Dos Sujeitos Corresponsáveis, p. 100

Capítulo VI - DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES E MANUTENÇÃO DE REGISTROS, p. 103

Art. 10, p. 103

I - Identificação e Manutenção de Registro, p. 104

II - Operações Fracionadas, p. 107

III - Adoção de Políticas de Controle Interno, p. 108

IV - Lei Anticorrupção e Compliance no Brasil, p. 108

Capítulo Vii - Da Comunicação de Operações Financeiras, p. 111

Art. 11, p. 111

Art. 11-A, p. 111

I - Operações Suspeitas, p. 112

II - A Inconstitucionalidade da Comunicação das Operações Financeiras, p. 114

III - Sigilo Bancário, p. 114

1 - A Disciplina Legal no Direito Brasileiro, p. 116

2 - Sigilo Profissional, p. 118

3 - A Atuação do Advogado e o Sigilo Profissional, p. 118

4 - Prevalência do Interesse Dominante - Teoria da Proporcionalidade, p. 119

5 - O Segredo Bancário e a Lavagem de Dinheiro, p. 120

Capítulo VIII - Da Responsabilidade Administrativa, p. 123

Art. 12, p. 123

I - Sanções Administrativas, p. 124

1 - Advertência, p. 125

2 - Multa, p. 125

3 - Inabilitação Temporária, p. 126

4 - Cassação ou Suspensão de Autorização para Operação ou Funcionamento, p. 126

Art. 13, p. 127

I - Procedimento para Aplicação das Sanções Administrativas, p. 127

Capítulo IX - DO CONSELHO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS, p. 129

Art. 14, p. 129

Art. 15, p. 129

Art. 16, p. 129

Art. 17, p. 130

DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 130

Art. 17-A, p. 130

Art. 17-B, p. 130

Art. 17-C, p. 130

Art. 17-D, p. 130

Art. 17-E, p. 130

Art. 18, p. 130

I - Mecanismos de Tratamento das Informações, p. 131

II - Organismos de Tratamento das Informações Financeiras, p. 132

III - Competência e Composição do Coaf, p. 133

IV - Acesso aos Dados Cadastrais, p. 135

V - O Afastamento do Servidor Público Indiciado, p. 136

DESARMONIA CONSTITUCIONAL DA LEI, p. 137

Conclusões, p. 143

Referências, p. 149

Índice alfabético

A

Ação controlada, p. 87
Acesso aos dados cadastrais, p. 135
Administração dos bens, p. 88
Administração dos bens. Direitos e deveres do administrador, p. 89
Administração pública. Infrações penais antecedentes. Contra a administração pública, p. 44
Adoção de políticas de controle interno, p. 108
Advogado. Atuação do advogado e o sigilo profissional, p. 118
Afastamento do servidor público indiciado, p. 136
Apelação em liberdade. Direito, p. 81
Aplicação do princípio da territorialidade, p. 95
Atividade financeira. Conselho de atividades financeiras, p. 129
Atividade financeira. Mecanismos de tratamento das informações, p. 131
Atividade financeira. Organismos de tratamento das informações financeiras, p. 132
Atuação do advogado e o sigilo profissional, p. 118
Autonomia do processo penal. Princípio da autonomia ou independência do processo penal, p. 73

B

Bem jurídico do crime de lavagem de capitais, p. 27
Bem jurídico. Denominação legal, p. 26
Bem jurídico. Elementos dos tipos incriminadores previstos na lei, p. 31
Bem jurídico. Noção de bem jurídico, p. 24
Bem jurídico. Objeto material, p. 33
Bem jurídico. Proveniência direta e indireta, p. 34
Bem jurídico. Semelhanças com os crimes de receptação e favorecimento real, p. 29
Bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro, p. 95

C

CICAD - OEA. Regulamento Modelo Sobre Crimes de ´Lavagem´ - CICAD - OEA. Instrumentos internacionais, p. 21
Cliente. Identificação dos clientes e manutenção de registros, p. 103
COAF. Competência e composição do COAF, p. 133
Colaboração premiada, p. 65
Colaboração premiada. Pena restritiva de direito, p. 67
Colaboração premiada. Perdão judicial, p. 68
Colaboração premiada. Redução da pena com regime aberto e semiaberto, p. 67
Comitê da Basiléia. Declaração de Princípios. Instrumentos internacionais, p. 20
Competência, p. 74
Competência e composição do COAF, p. 133
Compliance. Lei anticorrupção e compliance no Brasil, p. 108
Comunicação de operações financeiras, p. 111
Conclusões, p. 143
Condenação. Efeitos, p. 91
Condenação. Efeitos extrapenais específicos, p. 92
Condenação. Efeitos extrapenais genéricos, p. 91
Condição da ação. Indícios suficientes da existência da infração penal antecedente como condição de ação, p. 75
Conduta típica do art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998, p. 23
Conselho de atividades financeiras, p. 129
Constitucionalidade. Desarmonia constitucional da lei, p. 137
Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da comunicação das operações financeiras, p. 114
Consunção. Infrações penais antecedentes, p. 54
Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção, p. 43
Controle de Atividades Financeiras - COAF. Instauração de procedimentos cabíveis. Lei 9.613/1998, art. 15, p. 129
Controle de Atividades Financeiras - COAF. Acesso a dados cadastrais pelo Ministério Público e pelas autoridades policiais. Lei 9.613/1998, art. 17-B, p. 130
Controle de Atividades Financeiras - COAF. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Lei 9.613/1998, art. 17-A, p. 130
Controle de Atividades Financeiras - COAF. Composição art. 17, p. 130
Controle de Atividades Financeiras - COAF. Criação. Lei 9.613/1998, art. 14, p. 129
Controle de Atividades Financeiras - COAF. Indiciamento de servidor público. Afastamento. Lei 9.613/1998, art. 17-D, p. 130
Controle de Atividades Financeiras - COAF. Manutenção de dados fiscais pela SRF. Lei 9.613/1998, art. 17-E, p. 130
Controle de Atividades Financeiras - COAF. Quebra ou transferência de sigilo. Autorização judicial. Lei 9.613/1998, art. 17-C, p. 130
Controle de Atividades Financeiras - COAF. Vigência legal. Lei 9.613/1998, art. 18, p. 130
Controle de Atividades Financeiras - COAF. Lei 9.613/1998, art. 16, p. 129
Controle interno. Adoção de políticas, p. 108
Controle. Ação controlada, p. 87
Convenção de Viena. Instrumentos internacionais, p. 19
Convenção do Conselho da Europa de 1990. Instrumentos internacionais, p. 21
Corrupção. Lei anticorrupção e compliance no Brasil, p. 108
Crime de lavagem. Regulamento Modelo Sobre Crimes de ´Lavagem´ - CICAD - OEA. Instrumentos internacionais, p. 21
Crime praticados no estrangeiro. Bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro, p. 95
Crimes de ´lavagem´ ou ocultação de bens, direitos e valores, p. 23
Crimes punidos com reclusão. Rito processual, p. 71

D

Dados cadastrais. Acesso aos dados cadastrais, p. 135
Declaração de Princípios do Comitê da Basiléia. Instrumentos internacionais, p. 20
Desarmonia constitucional da lei, p. 137
Deveres. Administração dos bens. Direitos e deveres do administrador, p. 89
Direito de apelar em liberdade, p. 81
Direitos. Administração dos bens. Direitos e deveres do administrador, p. 89
Disposições gerais, p. 130
Dissimulação. Infrações penais antecedentes. Ocultação/dissimulação, p. 53
Drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, p. 40

E

Entorpecente. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, p. 40

F

Fases da ´lavagem´, p. 14
Favorecimento real. Bem jurídico. Semelhanças com os crimes de receptação e favorecimento real, p. 29
Fenômeno da ´lavagem´, p. 13
Fiança. Proibição da fiança e da liberdade provisória, p. 79

G

GAFI. Recomendações. As 40 Recomendações do GAFI. Instrumentos internacionais, p. 20

H

Habitualidade criminosa. Tentativa. Forma agravada, p. 63

I

Identificação dos clientes e manutenção de registros, p. 103
Identificação dos clientes e manutenção de registros. Operações fracionadas, p. 107
Identificação e manutenção de registro, p. 104
Inconstitucionalidade da comunicação das operações financeiras, p. 114
Independência do processo penal. Princípio da autonomia ou independência do processo penal, p. 73
Indícios suficientes da existência da infração penal antecedente como condição de ação, p. 75
Infração penal antecedente. Contra a administração pública, p. 44
Infração penal antecedente. Indícios suficientes da existência da infração penal antecedente como condição de ação, p. 75
Infrações penais antecedentes, p. 34
Infrações penais antecedentes. Consunção, p. 54
Infrações penais antecedentes. Contra o sistema financeiro nacional, p. 46
Infrações penais antecedentes. Ocultação/dissimulação, p. 53
Infrações penais antecedentes. Praticado por organização criminosa, p. 50
Instrumentos internacionais, p. 19
Instrumentos internacionais. As 40 Recomendações do GAFI, p. 20
Instrumentos internacionais. Convenção de Viena, p. 19
Instrumentos internacionais. Convenção do Conselho da Europa de 1990, p. 21
Instrumentos internacionais. Declaração de Princípios do Comitê da Basiléia, p. 20
Instrumentos internacionais. Regulamento Modelo Sobre Crimes de ´Lavagem´ - CICAD - OEA, p. 21
Inversão do ônus da prova no pedido de restituição, p. 84

L

Lavagem de capital. Bem jurídico do crime de lavagem de capitais, p. 27
Lavagem de dinheiro e segredo bancário, p. 120
Lavagem de dinheiro no Brasil, p. 16
Lavagem de dinheiro. Conduta típica do art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998, p. 23
Lavagem. Crimes de ´lavagem´ ou ocultação de bens, direitos e valores, p. 23
Lavagem. Fases da ´lavagem´, p. 14
Lavagem. Fenômeno da ´lavagem´, p. 13
Lavagem. Métodos utilizados, p. 15
Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998, p. 23
Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, § 1º, incs. I, II e III da Lei 9.613/1998, p. 55
Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, § 1º, incs. I, II e III. Dolo eventual, p. 57
Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, § 1º, incs. I, II e III. Tipo objetivo, p. 58
Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, § 1º, incs. I, II e III. Tipo subjetivo, p. 56
Lei 9.613/1998. Conduta típica do art. 1º, § 2º, inc. I da Lei 9.613/1998, p. 59
Lei anticorrupção e compliance no Brasil, p. 108
Liberação. Pedido de liberação, p. 85
Liberdade provisória. Proibição da fiança e da liberdade provisória, p. 79

M

Mecanismos de tratamento das informações, p. 131
Medida cautelar. Prazo de validade, p. 83
Medidas assecuratórias, p. 82

O

Ocultação de bens, direitos e valores. Crimes de ´lavagem´ ou ocultação de bens, direitos e valores, p. 23
Ocultação. Infrações penais antecedentes. Ocultação/dissimulação, p. 53
Ônus da prova. Inversão do ônus da prova no pedido de restituição, p. 84
Operações financeiras. Comunicação, p. 111
Operações financeiras. Inconstitucionalidade da comunicação das operações financeiras, p. 114
Operações suspeitas, p. 112
Organismos de tratamento das informações financeiras, p. 132
Organização criminosa. Infrações penais antecedentes. Praticado por organização criminosa, p. 50
Organização criminosa. Tentativa. Forma agravada por intermédio de organização criminosa, p. 64

P

Participação. Forma especial de participação, p. 59
Pedido de liberação, p. 85
Pedido de restituição. Inversão do ônus da prova no pedido, p. 84
Pena restritiva de direito. Colaboração premiada, p. 67
Pena. Colaboração premiada. Redução da pena com regime aberto e semiaberto, p. 67
Perdão judicial. Colaboração premiada, p. 68
Pessoas sujeitas à lei, p. 99
Pessoas sujeitas à lei. Sujeitos corresponsáveis, p. 100
Prazo de validade das medidas cautelares, p. 83
Prevalência do interesse dominante. Teoria da proporcionalidade, p. 119
Princípio da autonomia ou independência do processo penal, p. 73
Princípio. Aplicação do princípio da territorialidade, p. 95
Processo penal. Princípio da autonomia ou independência do processo penal, p. 73
Processo. Disposições processuais especiais, p. 71
Profissão. Atuação do advogado e o sigilo profissional, p. 118
Proibição da fiança e da liberdade provisória, p. 79
Proporcionalidade. Teoria. Prevalência do interesse dominante, p. 119

R

Receptação. Bem jurídico. Semelhanças com os crimes de receptação e favorecimento real, p. 29
Reclusão. Rito processual dos crimes punidos com reclusão, p. 71
Recomendações do GAFI. As 40 Recomendações do GAFI. Instrumentos internacionais, p. 20
Referências, p. 149
Registro. Identificação dos clientes e manutenção de registros, p. 103
Registro. Identificação e manutenção, p. 104
Regulamento Modelo Sobre Crimes de ´Lavagem´ - CICAD - OEA. Instrumentos internacionais, p. 21
Responsabilidade administrativa, p. 123
Rito processual dos crimes punidos com reclusão, p. 71
Rito processual. Crimes punidos com reclusão, p. 71

S

Sanções administrativas, p. 124
Sanções administrativas. Advertência, p. 125
Sanções administrativas. Cassação ou suspensão de autorização para operação ou funcionamento, p. 126
Sanções administrativas. Inabilitação temporária, p. 126
Sanções administrativas. Multa, p. 125
Sanções administrativas. Procedimento para aplicação, p. 127
Segredo bancário e a lavagem de dinheiro, p. 120
Servidor público. Afastamento, p. 136
Sigilo bancário, p. 114
Sigilo bancário. Disciplina legal no direito brasileiro, p. 116
Sigilo profissional, p. 118
Sigilo profissional. Atuação do advogado e o sigilo profissional, p. 118
Sistema financeiro nacional. Infrações penais antecedentes. Contra o sistema financeiro nacional, p. 46
Sonegação fiscal, p. 38

T

Tentativa, p. 61
Tentativa. Forma agravada pela habitualidade criminosa, p. 63
Tentativa. Forma agravada por intermédio de organização criminosa, p. 64
Teoria da proporcionalidade. Prevalência do interesse dominante, p. 119
Territorialidade. Aplicação do princípio da territorialidade, p. 95
Terrorismo, p. 42
Tipo incriminador. Bem jurídico. Elementos dos tipos incriminadores previstos na lei, p. 31
Tráfico de armas. Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção, p. 43
Tráfico de material destinado à produção de arma. Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção, p. 43
Tráfico de munição. Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção, p. 43
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, p. 40